20 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

Nesta grande reforma já iniciada e levada a cabo pelo actual Governo realça-se a construção de 10 novos estabelecimentos prisionais e a requalificação de três dos já existentes, num investimento total — ouçam, Srs. Deputados! — de cerca de 450 milhões de euros, a concretizar entre 2008 e 2013. À medida que forem entrando em funcionamento os novos ou remodelados estabelecimentos prisionais serão desactivados 28 dos hoje existentes.
Concluído este plano, passaremos dos actuais 50 estabelecimentos prisionais para 32, sendo certo que, por esta via, faremos acrescer à capacidade de reclusão, Sr.ª Deputada Helena Pinto, não cerca de 700 lugares mas, sim, mais 1907 lugares,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só promessas sem realizações!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — … passando dos actuais 12 285 para 14 192. Isto não se traduz apenas num acréscimo numérico mas também numa substancial melhoria da qualidade e das condições gerais de reclusão.
Não era mais possível continuar a atirar medidas legislativas — programáticas ou enquadradoras — para cima de problemas tão humilhantes como seja o balde higiénico. Lembro que em todos os estabelecimentos prisionais regionais, hoje, ele já não existe.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Mas é hoje!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Existe ainda, lamentavelmente, em dois estabelecimentos prisionais nacionais, sendo certo que hoje, nestes mesmos estabelecimentos prisionais, contrariamente ao que acontecia no tempo do anterior governo, já existe apenas, e só, um recluso por cela. Não está bem ainda existir essa situação, mas erradicaremos o balde higiénico até ao final do ano de 2008.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ou ainda problemas como a manifesta insalubridade e exiguidade das celas prisionais. Era, e é, preciso requalificar efectivamente o nosso parque prisional. E isto já está no terreno, como já está no terreno a construção de raiz de três novos estabelecimentos prisionais, dos 10 que o programa contempla: no Alentejo (Grândola), em Angra do Heroísmo e na área de Lisboa e Vale do Tejo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está tudo bem…! É um paraíso «cor-de-rosa»!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É evidente que os problemas do nosso sistema prisional, os mais complexos, necessitam de uma política criminal e judicial transversal e integrada. Falo, a título de exemplo, de dois deles: a sobrelotação das cadeias, que remonta ao início do século,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — De que século?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — … e o excesso de preventivos.
Pois bem, também aqui foi o actual Governo que lançou mão de actos concretos, como foram o novo Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) e a Lei de Segurança Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, que mais se pode dizer do projecto de lei do PSD ora em apreço? Não é novo, porque faz um copy e paste dos resultados do estudo da Comissão criada para o efeito, cujo trabalho foi concluído em 2004; não é bom, porque continua a tentar mistificar problemas reais e concretos com medidas meramente proclamatórias.

Vozes do PS: — Muito bem!