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Sábado, 27 de Setembro de 2008 I Série — Número 6

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 589/X (4.ª).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 238/X (1.ª) — Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional (PSD), que foi rejeitado e sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Sónia Sanfona (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Helena Pinto (BE) e Helena Terra (PS).
A Câmara apreciou a petição n.º
417/X (3.ª) — Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, reivindicando à Assembleia da República a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal. Intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Rodrigues (PSD), Marisa Costa (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Semedo (BE).
Foi também apreciada a petição n.º 418/X (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, solicitando à Assembleia da República que a proposta de lei n.º 163/X (3.ª) seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que o se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições. Fizeram intervenções os Srs. Deputados José Paulo Carvalho (CDS-PP), Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luísa Mesquita (N insc.), Fernando Antunes (PSD) e Isabel Coutinho (PS).
Por último, foi debatida, e posteriormente aprovada em votação global, a proposta de resolução n.º 96/X (3.ª) — Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado

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a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Helder Amaral (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP), Renato Leal (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Após leitura, foram aprovados os votos n.os 174/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado à Assembleia da República José de Vargas Bulcão (PSD) e 175/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do escritor José Dias de Melo (PSD, PS e PCP), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
O voto n.º 173/X (4.ª) — De solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia (BE) foi igualmente aprovado.
Produziram intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Renato Leal (PS), José Luís Arnaut (PSD), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Helder Amaral (CDS-PP).
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.º 458/X (3.ª) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP) e 553/X (3.ª) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

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João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

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Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

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Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 589/X (4.ª) — Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE), que baixou à 12.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro diploma a ser apreciado na ordem do dia de hoje, na generalidade, é o projecto de lei n.º 238/X (1.ª) — Lei-quadro da reforma do sistema prisional (PSD).
Para apresentar o referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última reunião da Comissão Permanente, nesta Assembleia, anunciei que o Partido Social-Democrata não iria continuar a esperar por mais uma falácia deste Governo. Falácia, pura falácia! Os anteriores Governos do Partido Social-Democrata (e do CDS) prepararam e iniciaram aquilo que seria uma verdadeira reforma do sistema prisional português, começando a dar consumação prática e efectiva a um relevante e competente estudo encomendado para o efeito. Aliás, nessa altura, o governo social-democrata era criticado pelo Partido Socialista com fundamento já em alguma demora no início dessa reforma.
Tive oportunidade de recordar uma reunião da 1.ª Comissão (em Outubro de 2004, Sr. Presidente!...), onde o, então, Deputado Jorge Lacão dizia: «O Governo anunciou que a lei-quadro da reforma do sistema prisional português foi apresentada e aprovada, mas não falou dos timings concretos quanto às várias fases da reforma. Será possível…» — dizia Lacão — «… especificar algo sobre esta reforma, uma vez que já perdemos tantos meses desde a data em que o Prof. Freitas do Amaral apresentou o relatório no Ministério da Justiça. É uma questão da maior importância…» — rematava o Deputado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Perdemos anos!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Quando este Governo tomou posse, logo no primeiro debate mensal nesta Câmara, justamente sobre justiça — vejam bem! —,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — … coincidência das coincidências, em 29 de Abril de 2005, ficámos expectantes. E ficámos expectantes porque — não posso deixar de o repetir, Sr. Presidente — a dada altura do debate, do alto da tribuna (e também do alto das falácias), o Primeiro-Ministro, depois de se comprometer com 1001 coisas, terminou a sua prédica triunfal, dizendo: «Queria ainda assinalar um outro ponto desse calendário: na próxima sessão legislativa…» — é importante não esquecer que os socialistas pensavam que a sessão legislativa começava no dia 15 de Setembro de 2005! — «… será retomada a proposta de criação de uma lei-quadro do sistema prisional,…» — aqui parou para aplausos do PS — «… para que,…» — continuou o orador — «… finalmente, se comece a dar seguimento às recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional». Terminou, dizendo: «Já não era sem tempo». Voltou, de novo, a parar para aplausos do PS.
Mas reli o debate e, a instâncias do Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Primeiro-Ministro dizia, mais adiante: «Tenho também de referir a sua bondade em invocar a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, a ‘comissão Freitas do Amaral’. Só posso entender isso como um elogio ao Governo, já que o autor das propostas dessa comissão dele faz parte. Não posso entender isso de outra forma.». Terminava o Sr. Primeiro-Ministro: «Que melhor garantia posso dar-lhe de que essa será a nossa orientação?» — só que não foi! — «Estando o seu autor no Governo, essas propostas serão levadas à prática» — só que não foram!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está tudo aqui, neste pequeno papel e também no Diário da Assembleia da República.

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O problema, Srs. Deputados, é que passou 2005, passou 2006, passou 2007 e já estamos quase a acabar o ano de 2008 e nada, absolutamente nada! Aliás, é importantíssimo recordar que, no último debate quinzenal, o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD confrontou o Primeiro-Ministro exactamente com essa matéria e ele — certamente por «dificuldades auditivas»… — não ouviu essa confrontação, pelo que «aos costumes disse nada», como é hábito.
Mas as mentiras não se ficaram por aqui. Num papelete que o Ministério da Justiça distribui, aliás, com uma douta epígrafe, qual seja Justiça de A a Z — Um Ano de Governo, escrevia-se: «A revisão do mapa penitenciário existente, (…) numa óptica de optimização dos meios existentes, modernização de instalações e melhoramento das condições de segurança (…) consta de um plano de acção…» — vejam bem, Sr.
Presidente e Srs. Deputados — «… que ficará concluído em 2006»…! Ficaram-se pela ideia do plano, porque, quanto ao plano propriamente dito e quanto à acção, temos dito! Passou o ano de 2006 e nada!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Diga alguma coisa!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Por isso, para esconder duas mentiras, nada melhor do que uma terceira. Como o ano de 2006 terminava e nada, nem lei-quadro, nem plano, nem código de execução de penas, nem nada, o então Secretário de Estado Conde Rodrigues, em vésperas de Natal, dizia à comunicação social: «O Ministério da Justiça está a preparar o anúncio, no início do ano, do plano nacional de modernização do sistema prisional». Bem! Ele, de facto, disse que seria no início do ano, só não disse de que ano e, portanto, pode não ter dito uma mentira,…

Risos do PSD.

… já que podia estar a referir-se a um ano qualquer, quiçá um ano desta década ou do primeiro quartel do século.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exacto!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E, por isso, lá se passou 2007 e nada! Finalmente, e já não sei quantos verdadeiros embustes políticos contei, na discussão do Orçamento do Estado para 2008, o Ministro da Justiça anunciou, mais uma vez, que, no início do próximo ano — agora, sim, tinha de ser no início de 2008 —, seria apresentado um plano (já não sei quantos planos ou, melhor dizendo, anúncios de apresentação de planos)…

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — … de intervenção no sistema prisional.
É caso para dizer, com toda a seriedade:…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Com quê?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — … deixem lá, de uma vez por todas, de anunciar planos e mais planos que, depois, não existem e é justamente a sua falta que dificulta a gestão integrada, articulada e eficiente dos recursos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de dizer, em termos de segurança dos cidadãos — e é também disto que estamos a falar —, Portugal está doente, Portugal está verdadeiramente doente!! Vivemos um momento em que é absolutamente imperioso debaterem-se os temas que propomos: os serviços e as infra-estruturas prisionais; a execução das penas e das medidas privativas da liberdade; as competências dos tribunais de execução de penas; as competências do Ministério Público nestas áreas; o financiamento do sistema prisional; o parque penitenciário; enfim, uma verdadeira reforma do sistema

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prisional, indispensável num Estado de direito democrático, livre, justo e, sobretudo, seguro, como há muito os portugueses querem e há muito este Governo não concede.
Srs. Deputados do Partido Socialista: Onde está o anteprojecto do código de execução de penas, que o Governo enviou só a alguns?! Onde está? Tenham a coragem de pedir ao Governo esse anteprojecto, se é que o querem ler!… Admito que não sejam agradáveis as palavras, mas tenham a coragem de trazer a este Parlamento, para nós podermos ler, estudar e debater esse anteprojecto de código de execução de penas.
A título de exemplo, as medidas que lá se propõem são restritivas ou permissivas da concessão de liberdade condicional? A título de exemplo, só esta pergunta! Nós queremos lê-lo, nós queremos estudá-lo! Onde é que ele está, afinal? A insegurança dos portugueses, com violência, violência e mais violência diária, não aflige, afinal, os Srs. Deputados do Partido Socialista?! Sr. Presidente, não quero terminar sem dizer o seguinte: o nosso projecto é um ponto de partida, porventura, à espera do contributo de todos os outros grupos parlamentares. É uma alavanca que se relaciona com esse importante tema da segurança. Se o Governo e o Partido Socialista se alhearem do tema, poderemos concluir, tal como já disse, que o Partido Socialista tem feito do melhor que sabe para prejudicar a segurança de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, começo por citálo.
V. Ex.ª disse na Tribuna que estava o PSD expectante relativamente às acções do Governo. Também sabemos que está expectante relativamente à evolução da criminalidade; que está expectante relativamente à situação internacional financeira e da crise dos combustíveis; que está expectante relativamente a uma série de matérias.
Quero dizer a V. Ex.ª que expectantes ficámos nós de que V. Ex.ª apresentasse na Tribuna a proposta que veio defender, supostamente.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Parece-me, salvo melhor opinião, que não o fez. É lamentável. Ficámos sem saber, afinal, qual é a proposta de lei-quadro, qual é o projecto de lei-quadro subscrito pelo PSD nesta discussão.
Mas sabemos, contudo, porque entretanto o diploma passou pela Comissão, que não é mais do que um repositório das conclusões que a comissão presidida pelo Prof. Freitas do Amaral elaborou no ano de 2004.
V. Ex.ª, do alto da Tribuna, também disse que desde 2004 até agora passaram quatro anos e que, portanto, as coisas evoluíram,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — O PSD não!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … mas que nada foi feito.
Ó Sr. Deputado, devo dizer-lhe que ficámos mais uma vez expectantes de que o PSD abandonasse de uma vez por todas esta «política de terra queimada» de dizer sistematicamente que nada se faz e, quanto ao que se faz, que tudo está mal! Chega!

Aplausos do PS.

Se V. Ex.ª atentar na realidade, que é uma verdade insofismável, para além de toda a falácia que V. Ex.ª apresentou, saberia, como sabe o povo português, que o Governo desde que tomou posse não proclamou princípios, não fez uma nova lei-quadro, mas actuou! Executou medidas e deu cumprimento àquelas que eram

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as preocupações que estavam vertidas no documento onde V. Ex.ª foi «beber» a sua inspiração para este projecto de lei!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade! Fez copy e paste!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Portanto, Sr. Deputado, atenta esta realidade insofismável dos concursos abertos para a construção de novos estabelecimentos prisionais, da reforma do parque prisional que está em curso, de todas as medidas que foram tomadas entretanto relativamente a esta matéria, quero saber do PSD, pela voz de V. Ex.ª, se afinal foram ou não boas as medidas e se está ou não feita uma boa parte das reformas que entretanto foram propostas no documento originário, que é o da comissão então presidida pelo Prof. Freitas do Amaral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento.
A Sr.ª Deputada entrou numa incoerência total porque disse que não conhece, que não apresentei, o nosso projecto de lei. Mas ele é de 2006, convém não esquecer! Sei que V. Ex.ª lê com muita fluência, e bem, e até lê bem questões jurídicas… Mas dois anos é tempo demais para ler!... V. Ex.ª pega Diário da Assembleia da República e lê o projecto de lei do PSD sobre a lei-quadro da reforma do sistema prisional.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — O PSD quer apresentá-lo agora? É porque foi anunciado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Faça favor de ler e de estudar. Agora, não quer que eu leia!

Protestos das Deputadas do PS Helena Terra e Sónia Sanfona.

Sr. Presidente, peço desculpa, gosto imenso que este tom feminino socialista ao meu lado direito me interrompa, porque é sinal de que me ouvem, mas ou falam elas todas juntas ou falo eu! Não consigo!

Risos do PSD.

Não oiço uma única voz tranquila ao meu lado direito, só oiço vozes femininas. Não desgosto, sinceramente, mas não consigo falar.

O Sr. Presidente: — As suas opositoras também são suas admiradoras.

Risos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Só se for mesmo esse o caso, Sr. Presidente… Muito obrigado.

Risos.

Então, passo a terminar.
Trata-se mesmo de uma lei-quadro. V. Ex.ª sabe, tão bem quanto eu, que uma lei-quadro é uma «lei de fôlego», é uma lei para uma década ou mais.

Vozes do PS: — Ai é?!...

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É! Se V. Ex.ª não sabe o que é uma lei-quadro tem de estudar. Claro, tem de estudar! Uma lei desta envergadura é justamente uma lei que contempla e complementa as medidas imediatas e a curto prazo que se vão tomando.
Agora, o que quero saber, e perguntei da Tribuna, é se o PS e o Governo fazem tudo o que disseram que iam fazer ou se fazem exactamente o contrário do que disseram que iam fazer! Porque citei uma, duas, três, quatro ou cinco vezes declarações do Secretário de Estado, do Primeiro-Ministro e do Ministro em que diziam que iam aderir a isto e agora dizem que não!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Tenha calma!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Vá às prisões, Sr. Deputado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Portanto, das duas uma: ou aderem a isto ou votam contra! Se votarem contra, vão ter de explicar aos portugueses por que é que não querem que se debatam nesta Câmara temas com os que enunciei na Tribuna.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nós já vamos explicar!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem vindo a registar sustentadamente, nos últimos anos, um aumento dos índices de criminalidade e, dentro da criminalidade, da particularmente mais violenta.
Não há dia que passe que não se conheça mais uma luta de gangs; mais um assalto a bancos, a postos de abastecimento de combustíveis, a veículos de transporte de valores, a ourivesarias; mais um roubo de automóveis com recurso ao carjacking; mais agressões a agentes das forças de segurança… Em poucas semanas, soubemos até de notícias de criminalidade praticada contra o património de dois ilustres Deputados desta Casa.
O Gabinete Coordenador de Segurança deu, de resto, a conhecer um crescimento da criminalidade na ordem dos 15 %, no primeiro semestre de 2008.
Pois bem, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deste ponto de vista, em relação à expectativa do País, às iniciativas que de nós espera para alterar este infeliz quadro, julgamos que a iniciativa do PSD revela uma inversão de valores e que, sinceramente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, em relação à onda de insegurança que o País vive, resolve coisa nenhuma e mais ainda, diga-se, quando sentimos a onda de choque das reformas penal e processual penal, saídas precisamente do pacto para a justiça celebrado com o Partido Socialista.
Recorde-se, a par de tantos outros exemplos que poderiam ser dados, o exemplo de um estudo recente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que estabelece uma ligação de causa/efeito entre estas reformas de 2007, a redução do número de presos e o aumento da criminalidade violenta em Portugal, por «transmitirem à sociedade em geral e ao mundo criminoso em particular inequívoco sinal de brandura do sistema penal».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste quadro (quadro de insegurança e aumento de criminalidade, registe-se), a prioridade do PSD foi toda para a aprovação de uma lei-quadro centrada na necessidade de melhorar as condições de reclusão e ressocialização dos criminosos.
E até concedemos nas intenções meritórias, só que o CDS pensa em muito mais e seguramente com prioridade, neste momento, para a protecção das vítimas, o reforço dos seus direitos e a segurança e a liberdade das pessoas contra a criminalidade.

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Aplausos do CDS-PP.

Até porque, convenhamos, cada recluso só o é porque conduziu a sua vida de forma a justificar a privação da liberdade. Cometeu crimes, fez vítimas, causou sofrimento, foi responsável por danos e em alguns casos destruiu vidas. E a prisão é suposto ser, antes de mais, punição retributiva do Estado contra o mal que foi causado, complementarmente, como é evidente, com a obrigação de nesse tempo esse Estado criar as condições desejáveis para a ressocialização do criminoso.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah, pronto!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pelo que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar do mérito da iniciativa, parece-nos que nesta diferente definição das prioridades percebe-se (e não vem daí mal ao mundo) como PSD e CDS são partidos diferentes.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah, isso são!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não obstante a simpatia que alguns ilustres Deputados do PSD tiveram, e têm, pelo CDS – também daí não vem mal ao mundo.
Exactamente por isso é que se a primeira iniciativa do PSD, nesta sessão legislativa, foi direccionada para a melhoria das condições dos delinquentes, já o CDS, na próxima semana, promoverá o debate e apresentará propostas na perspectiva da defesa dos direitos das vítimas e da justiça prioritária que o Estado lhes deve garantir.

Aplausos do CDS-PP.

E aí será o momento de perceber o que é que este Parlamento pensa de algumas questões muito concretas. E o PSD? Tenho a certeza de que até pensará bem.
Por exemplo, acerca da criação de um verdadeiro estatuto da vítima; acerca da necessidade de maior exigência na concessão da liberdade condicional em relação a tipos específicos de criminalidade particularmente gravosa; acerca da definição de novas regras que transformem o processo sumário numa forma realmente expedita que, com respeito por todas as garantias, permita uma justiça rápida e actual;…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … acerca da consagração de verdadeiras medidas que acautelem e demovam os fenómenos da reincidência que mostram aumento constante; acerca da possibilidade da manutenção da situação de detido, em flagrante delito e fora dele, que não autorize equívocos, como actualmente o Código de Processo Penal consente, em benefício de quem comete os crimes; acerca da obrigação de o Estado dotar — primordialmente, antes de toda e qualquer outra medida — as forças de segurança das condições que não têm para garantir, todos os dias, a segurança dos cidadãos e do Estado.
E acerca de muito mais, Sr.as e Srs. Deputados.
Seja como for, esta discussão não tem de se centrar, para já, nas prioridades do CDS.
Sobre o que ao PSD pareceu mais relevante, algumas notas devidas, a terminar.
Em primeiro lugar, pelas referências que temos por justas, aos XV e XVI Governos Constitucionais, que nem sequer hesito de particularizar nos Ministros Celeste Cardona e José Pedro Aguiar Branco.
Depois, pelos pressupostos que, suponho, nenhum democrata rejeita, a propósito de um sistema prisional humano, justo e seguro, que garanta os direitos dos reclusos e crie oportunidades de reinserção.
Ainda assim, deixo duas dúvidas ao Partido Social-Democrata.
A primeira relacionada com o combate à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, porque este combate permite, antes de mais, uma opção filosófica por um de dois caminhos possíveis (e seria bom

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perceber qual é o apontado pelo PSD): criar processualmente as formas que diminuam o número de presos e detidos, adequando-os à capacidade física das prisões existentes, ou dotar o País das prisões necessárias à evolução da criminalidade verificada.
Não temos dúvidas quanto ao caminho que estaremos dispostos a aprovar. O primeiro é artificial, irresponsável e não protege a sociedade de quem comete crimes;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — … o segundo é realista e uma obrigação do Estado.
A segunda dúvida prende-se com as referências à adopção adequada de tratamento e recuperação dos reclusos toxicodependentes como verdadeira prioridade desta reforma — e bem! —, porque esta referência, deverá implicar a garantia antecipada de que o Estado prescinde de conceder aos reclusos quaisquer meios que lhe sirvam de instrumentos para o seu consumo.
Um Estado que, sob o argumento do pragmatismo, auxilia quem cumpre penas no consumo das drogas, que em grande parte dos casos foram a causa justificativa da actividade delinquente, é apenas um Estado que capitulou e prescindiu de parte da sua função soberana de fazer cumprir a lei no espaço penitenciário, desde logo, no que ao tráfico de droga respeita.
Possa então o PSD esclarecer estas dúvidas que temos por boas, porque desses esclarecimentos dependerá também a posição do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que a imagem de um país se reflecte nas suas prisões e eu julgo que, neste caso, até poderemos dizer que a imagem da governação do País se reflecte na história desta reforma do sistema prisional.
Vale a pena, pois, reflectir sobre a história deste processo.
A Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, que elaborou o texto que serve de base a este projecto de lei do PSD, foi nomeada pelo governo do PSD e do CDS — pela ministra Celeste Cardona —,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — … em Abril de 2002. Aliás, o governo tomou posse em Abril de 2002 e esta Comissão foi criada, por portaria, em Fevereiro de 2003, 10 meses depois da tomada de posse do governo.
Portanto, o governo esteve 10 meses sem saber o que fazer ao sistema prisional até ter uma ideia: a de nomear uma comissão. Então, depois da apresentação do relatório, logo veriam o que fazer.
Esse trabalho desenvolveu-se e o relatório desta Comissão foi entregue em 12 de Fevereiro de 2004, sensivelmente um ano depois de ter sido nomeada, o que estava dentro do que foi estabelecido pelo próprio governo. Portanto, a 12 de Fevereiro de 2004 foi entregue o relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, presidida, como todos sabemos, pelo Prof. Diogo Freitas do Amaral.
O relatório foi recebido pelo governo em Fevereiro de 2004, mas passou Fevereiro, passou Março, passou Abril, passou Maio, passou Junho e a ministra Celeste Cardona nada entregou nesta Assembleia. E ficámos a perceber porquê: a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo reflecte uma concepção do sistema prisional que é diametralmente oposta ao que consta desta proposta de lei-quadro.
Agora, sim, percebemos por que é que o governo não entregou a proposta de lei na altura do XV Governo Constitucional!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Claro!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Porque houve uma ministra do CDS-PP que encomendou o estudo, mas o CDS-PP não estava de acordo com a reforma proposta pelo estudo! E, portanto, a proposta ficou no tinteiro.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Essa é bem apanhada!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o governo seguinte, também do PSD e do CDS, mas agora com o Ministro José Pedro Aguiar Branco, que, quatro meses depois de tomar posse (esteve quatro meses a reler a proposta), lá entregou a proposta!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Esteve a pensar…!

O Sr. António Filipe (PCP): — O governo tomou posse em 17 de Julho de 2004 e em 19 de Novembro apareceu a proposta de reforma do sistema prisional.
Portanto, o ano zero, que era 2004 (a proposta de reforma era calendarizada), aquele ano em que devia ser aprovada a lei-quadro do sistema prisional para dar início às fases seguintes, divididas em três fases de 12 anos, já estava «queimado»! Ou seja, no momento em que a proposta é apresentada pela primeira vez, já o ano zero tinha passado, praticamente.

Protestos do PSD.

Esse governo durou mais dois meses…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esse Governo que é este!!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e houve uma grande expectativa com o governo seguinte, por várias razões justificadas.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Desde logo, porque o autor principal do estudo, o Prof. Freitas do Amaral, era membro do Governo, embora de outro ministério. Em todo o caso, havia a expectativa de que o Governo tivesse em consideração o que o Prof. Freitas do Amaral tinha feito na legislatura anterior, aliás, com aplauso geral.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E teve!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quando o relatório aqui foi apresentado pelo Prof. Freitas do Amaral, houve, da parte de todos os grupos parlamentares, uma anuência, um respeito muito grande pelo trabalho que tinha sido desenvolvido.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Foi tal e qual assim!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ficámos à espera e…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E nós também!

O Sr. António Filipe (PCP): — … nada, de parte nenhuma! Na altura, o Governo não avançou com a proposta de lei, ela não foi retomada; o CDS retirou a fotografia do Largo do Caldas para o Largo do Rato do autor principal do estudo; o PSD ficou na expectativa…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E apresentou!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … de que, tendo em conta o que o Primeiro-Ministro tinha anunciado (tal como foi referido, há pouco, pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado), que o Governo pudesse avançar com a proposta.

Vozes do PSD: — Ahhh…!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, o que é facto é que as medidas anunciadas no plano da reforma prisional têm sido, sobretudo, medidas relacionadas mais com o mercado imobiliário: vende-se esta prisão a quem a quiser comprar para construir noutro lado…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não é verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — É o que este Governo tem anunciado.
A conclusão de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, em Setembro de 2008,…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, a acústica desta sala não é fácil, por isso se falarmos todos ao mesmo tempo, não nos ouvimos!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Eu que o diga…!

Risos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos em Setembro de 2008 e, nesta altura, devia estar concluída a primeira fase da reforma do sistema prisional.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Bom, depois do Canal Memória, o que é que vem a seguir?!...

Risos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, deveria estar, neste momento, aprovada…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E estará, no final de 2008!

O Sr. António Filipe (PCP): — Devia estar, não é «estará», Sr.ª Deputada!

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Depois, a Sr.ª Deputada já fala, se se inscrever para o efeito.
Como dizia, deveriam estar aprovadas a lei para execução de penas e medidas não privativas da liberdade, a lei dos tribunais de execução das penas, a lei orgânica dos serviços prisionais, a lei orgânica dos serviços de reinserção social, o regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, o novo regime jurídico da vigilância electrónica, nomeada a comissão para acompanhamento da execução da reforma, celebrado o acordo de cooperação que regula a relação entre os serviços prisionais e os serviços de reinserção social previsto na presente lei, iniciada a execução do programa de renovação do parque penitenciário e já deviam ter sido apresentados quatro relatórios por parte da comissão para acompanhamento da reforma do sistema prisional.
Entretanto, em que pé estamos, Sr. Presidente? Estamos a discutir quando é que se acaba com o balde higiénico! Esta é a realidade.
A reforma nada avançou, rigorosamente nada, e ainda hoje, em 2008, estamos a discutir quando é que o Governo toma medidas para erradicar, definitivamente, o balde higiénico do sistema prisional português.
Esta é a triste realidade com que estamos confrontados.

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Aplausos do PCP.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema prisional é uma peça-chave do nosso edifício jurídico-penal, uma peça que, infelizmente, há muitos anos padece de elevadas deficiências e carências que dificultam o trabalho e aumentam gravemente o risco para os trabalhadores, em especial os guardas prisionais, e que impede o mesmo sistema de cumprir. cabalmente e com eficácia um dos seus principais objectivos — a ressocialização dos reclusos.
Este fim primacial das penas deveria ser um dos principais objectivos não apenas do sistema prisional mas também do próprio edifício penal português e, contudo, continua em segunda, terceira ou quarta linha das preocupações do mesmo, porque temos um parque prisional degradado, sobrelotação das prisões, falta de condições de trabalho para os guardas prisionais, ausência de planos individuais de ressocialização, falta de condições higieno-sanitárias, deficiência no acesso a cuidados de saúde — nem o balde higiénico foi ainda totalmente erradicado —, e porque as prisões continuam a ser locais onde, com demasiada facilidade, se contraem doenças graves ou mesmo se morre.
Várias vozes, dentro do Partido Ecologista «Os Verdes» e fora dele, como o Sr. Provedor de Justiça, a Amnistia Internacional, o Sindicato dos Guardas Prisionais e várias associações de defesa dos direitos dos reclusos, têm denunciado os muitos problemas que, infelizmente, subsistem.
Em Fevereiro de 2003, pela Portaria n.º 183/2003, foi criada a comissão de estudos e debate da reforma do sistema prisional, a qual viria a ser presidida pelo Doutor Diogo Freitas do Amaral, ex-Ministro de Estado deste Governo, que realizou um relatório final muito interessante e completo sobre a realidade prisional nacional, terminando, aliás, com um conjunto de recomendações relativas às penas e sua execução, mas também ao próprio sistema prisional, designadamente em relação à efectiva integração dos serviços de saúde prisionais no SNS, à criação de um programa de combate à toxicodependência e às doenças infecciosas graves e a meios para o implementar ou a medidas de preparação dos reclusos para o ingresso na vida activa, entre outros.
Desta comissão saiu também o texto-base desta iniciativa que hoje analisamos — o projecto de lei n.º 238/X (1.ª) — Lei-quadro da reforma do sistema prisional.
Os Verdes saúdam a discussão de hoje, porque é inegável que esta reforma do sistema prisional faz falta e se impõe. E, porque se impõe — e já se impunha há vários anos, mesmo muito antes do dito relatório — e deixou de ter qualquer desculpa desde 2004, não podemos deixar de lamentar a inacção e o atraso com que fazemos a discussão de hoje.
A reforma apresentada aparece enformada de objectivos e princípios correctos, que acompanhamos, como a construção de um sistema prisional humano, justo e seguro, a garantia dos direitos fundamentais dos reclusos, uma maior dignificação da condição de vida dos reclusos, a criação de oportunidades necessárias para o desenvolvimento do processo individual de reinserção social, o combate à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, a prestação de apoio aos ex-reclusos, etc., etc.
Certamente que o diploma apresentado pode ser melhorado em sede de especialidade, onde poderá contar com uma ampla discussão, audição e contributo dos diferentes grupos parlamentares, mas, contudo, já percebemos, pela intervenção da Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, qual é o discurso do PS sobre esta matéria neste debate. O PS diz: «Esta reforma já está em curso e, portanto, esta iniciativa não faz qualquer falta».

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Exactamente! É preciso é fazer!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Parece-me que o receio do Partido Socialista é consagrar em diploma legal a obrigatoriedade de conceber uma reforma coerente e integrada, que integre as diferentes vertentes da reforma prisional e que não atenda apenas a medidas e a reformas pontuais, designadamente no âmbito da construção de novas prisões, uma determinada especulação imobiliária e o incorrecto ordenamento

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do território, que tem vindo a promover, designadamente quando entende que, para implantar prisões no nosso país, é preciso derrubar sobreiros, quando há tanto espaço disponível para instalar prisões…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — … e quando há tantas autarquias que, inclusivamente, para a prisão referida, Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, andaram a brigar pela sua localização.
Aliás, não se percebe como é que o Governo já abriu o processo…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, não se percebe como é que o Governo já abriu o processo para a implantação do estabelecimento prisional no concelho de Almeirim, quando ainda não deu entrada nos Serviços Florestais o pedido para o abate daqueles sobreiros.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PSD, que hoje debatemos, tem por base, como, aliás, já aqui foi muitas vezes referido, o relatório produzido pela Comissão para o Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, presidida pelo Prof. Freitas do Amaral, que é, porventura, um dos documentos mais aprofundados sobre a situação das prisões no nosso país e que gerou um enorme consenso, mas que, infelizmente, passados mais de quatro anos sobre a sua apresentação, não teve as consequências que se impunham, traduzidas em alterações legislativas que proporcionassem não só a alteração das práticas mas também a alteração da concepção sobre a função do sistema prisional.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aqui reside o essencial do que vale a pena discutir, e, nesse aspecto, é muito elucidativa a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em nome da bancada do CDS-PP, ou seja, em nome dos valores mais conservadores da sociedade portuguesa. «Assentou-lhe que nem uma luva», Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Obrigado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — As prisões cerram as portas e o que lá se passa dentro incomoda, por isso o caminho mais fácil é ignorar. Manter um manto de opacidade sobre o que se passa nas prisões não dignifica o Estado de direito nem a democracia.
Sr.as e Srs. Deputados: Nos tempos em que a criminalidade anda na boca de toda a gente, incluindo na dos políticos, há que ter a coragem de ir ao fundo do problema e fazer o balanço do desígnio da ressocialização e da integração no sistema prisional, porque, provavelmente, a prisão é a última etapa de um processo, mas é a primeira etapa de uma função de que o Estado não se pode demitir e de que, até hoje, se tem demitido.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de dar mais uma achega à cronologia que o Sr. Deputado António Filipe aqui fez sobre este processo, que me parece que é bastante elucidativa. Para o efeito, socorro-me de um documento do Governo, que aliás, deve ser conhecido de todos os Srs. Deputados, que é o já mencionado livro Justiça de A a Z, do Ministério da Justiça, do ano de 2006, onde se diz exactamente o seguinte em relação ao sistema prisional: «Na sequência das recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, encontram-se em fase adiantada de elaboração diversos diplomas legislativos, nomeadamente: Lei-Quadro do Sistema Prisional Português, Lei da Execução das Medidas Penais (…)».

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Continuamos no livro Justiça de A a Z, agora do ano de 2007, que em relação ao sistema prisional diz o seguinte: «Na sequência das recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, encontram-se em fase adiantada de elaboração diversos projectos de diplomas legislativos, nomeadamente: Lei da Execução das Medidas Penais (…)». Portanto, passa logo para a Lei de Execução das Medidas Penais. Desapareceu a lei-quadro do sistema prisional português. Para onde é que foi? Saltou a ordem alfabética?! Desapareceu?! O PS desistiu dela?! Assumam, Srs. Deputados! O que é facto é que o Partido Socialista desistiu da reforma do sistema prisional.

Vozes do PS: — Não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Desistiu! Assumam-no, Srs. Deputados! Assumam isso!

Aplausos do BE.

E estamos à espera do livro Justiça de A a Z do ano de 2008 para ver a evolução! Srs. Deputados, o PS até poderia ter desistido da Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional, o que era errado, erradíssimo, mas podia ter desistido, aliás, contrariamente àquilo que escreve no livro Justiça de A a Z, mas dizer que tem feito tudo, como, aliás, a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona disse, quando falou, inclusivamente, das medidas emblemáticas que o relatório recomenda e que o Governo «está a aplicar».… Não temos tempo para mais, por isso vamos apenas falar de duas medidas.
Uma já aqui referida pelo Sr. Deputado António Filipe, que eu sublinho, é o humilhante e degradante balde higiénico. Peço desculpa, Srs. Deputados, mas tenho de voltar outra vez ao livro Justiça de A a Z, de Março de 2006, onde se diz concretamente: «No final de 2007, o balde higiénico estará completamente erradicado dos 55 estabelecimentos prisionais (…)». Mas vamos continuar no livro Justiça de A a Z, agora de Março de 2007, que diz que presentemente se encontram já recuperadas 867 celas. É verdade. Sabem quantas faltam, Sr.as Deputadas, dito aqui pelo vosso Governo? Faltam 772 celas! Para um Governo que está a chegar ao fim do seu mandato, convenhamos que não é obra que se mostre…! Mas mais um exemplo, Sr.as Deputadas: e a entrada do Serviço Nacional de Saúde nas prisões? E o grande desígnio escrito nesta reforma e reafirmado pelo Sr. Ministro da Justiça, que, questionado por mim já duas vezes, dá o dito pelo não dito? Respondam, se forem capazes, pelo vosso Governo, que não está aqui presente, quando é que o Serviço Nacional de Saúde entra nas prisões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só podemos tirar uma conclusão, três anos e meio depois de este Governo iniciar funções, e que se ficou pelo balanço dos dois anos, de A a Z (não fez ainda outro; esperemos por ele): é que, de facto, o PS e o Governo do Partido Socialista desistiram de investir nas prisões; foi, de facto, o parente pobre do Ministério da Justiça.
Por isso, votaremos favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PSD, porque tem princípios correctos, porque permite, inclusivamente, desfazer uma discussão existente na sociedade portuguesa sobre a importância de a prisão ser um sistema ressocializador, até nos tempos que correm, como um princípio fundamental e de fundo de combate à criminalidade.

Aplausos do BE e do Deputado do PSD António Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que, confesso, achávamos que o Grupo Parlamentar do PSD já não mais nos poderia surpreender, eis que somos «brindados» com mais uma surpresa! Pena é que nunca nos consigam surpreender pela positiva.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Também é verdade!

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Apesar de tudo, não pode esta bancada deixar de manifestar o seu regozijo pelo facto de o Grupo Parlamentar do PSD ter acordado de uma longa amnésia, em que permaneceu ao longo dos últimos quatro anos e meio, a propósito da reforma do sistema prisional português.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Amnésia que, de tão profunda, Srs. Deputados, apenas consegue ser suplantada pelo «ensurdecedor» silêncio da sua actual liderança partidária no que respeita a todas as questões políticas de fundo que interessam ao País e que preocupam os portugueses.
O Grupo Parlamentar do PSD vem agora transmitir-nos essa grande e absoluta necessidade de reformar o sistema prisional português. Lamentamos o facto de esta ideia não ser, hoje, nem nova nem boa.
É grande e absoluta a necessidade de reformar o sistema prisional português.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É?!…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso mesmo reconhecemos nós, um reconhecimento do Governo do PS que, há já muito, começou a executar as medidas concretas que realizam os princípios programáticos que o PSD agora vem propor. E fizemo-lo porque temos sobre a matéria em questão uma visão e uma atitude de Estado.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Para nós, socialistas, as mudanças governativas não implicam que se reinvente o Estado. E, portanto, partimos de um longo e aturado trabalho de estudo produzido pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, criada, em Fevereiro de 2003, por um governo de maioria PSD/CDS-PP e presidida pelo Prof. Dr. Freitas do Amaral. Estudo este, finalizado já desde Fevereiro de 2004, que, além de identificar os principais problemas do sistema prisional português, aponta um conjunto de princípios programáticos para atenuar e resolver esses mesmos problemas.
Em 2005, o actual Governo, quando entrou em funções, optou por não perder mais tempo, uma vez que, no dito estudo, nos parágrafos um e dois da página 5, «definem-se e calendarizam-se os passos concretos a empreender para dar corpo às principais alterações consideradas necessárias». E continua: «É de realçar também que o que aqui se apresenta é um programa a longo prazo (12 anos), a iniciar-se no princípio do ano de 2005 e até final de 2016».
Estabelecido que estava por esta Comissão o conteúdo programático das acções a realizar, incluindo a sua calendarização, a responsabilidade do Governo do PS, a quem o povo confiou o governo da Nação,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi por engano!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — … era lançar mãos à obra. E, como é óbvio, assim o fez.
Outros, antes de nós, tendo este mesmo estudo que os próprios encomendaram, resolveram alterar-lhe o título e apresentá-lo à Assembleia da República sob a forma de proposta de lei-quadro de reforma do sistema prisional, em Novembro de 2004, permitindo, por essa via, que todos os problemas permanecessem na mesma, enquanto os autores da dita proposta, com isso, afagavam as suas consciências.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas, nesta como noutras matérias, os socialistas não são de almejos mas, sim, de acções. Por isso, o actual Governo passou, desde logo, à implementação da reforma do parque prisional, que promove a maior reestruturação de sempre das infra-estruturas prisionais, com objectivos muito claros, como o de reforçar a segurança; melhorar as condições de reclusão; e outros tantos, que por manifesta falta de tempo me escuso de enunciar, porque o dever geral de informação que impende sobre todos os Deputados desta Casa impõe a necessidade de ter o conhecimento.

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Nesta grande reforma já iniciada e levada a cabo pelo actual Governo realça-se a construção de 10 novos estabelecimentos prisionais e a requalificação de três dos já existentes, num investimento total — ouçam, Srs. Deputados! — de cerca de 450 milhões de euros, a concretizar entre 2008 e 2013. À medida que forem entrando em funcionamento os novos ou remodelados estabelecimentos prisionais serão desactivados 28 dos hoje existentes.
Concluído este plano, passaremos dos actuais 50 estabelecimentos prisionais para 32, sendo certo que, por esta via, faremos acrescer à capacidade de reclusão, Sr.ª Deputada Helena Pinto, não cerca de 700 lugares mas, sim, mais 1907 lugares,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só promessas sem realizações!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — … passando dos actuais 12 285 para 14 192. Isto não se traduz apenas num acréscimo numérico mas também numa substancial melhoria da qualidade e das condições gerais de reclusão.
Não era mais possível continuar a atirar medidas legislativas — programáticas ou enquadradoras — para cima de problemas tão humilhantes como seja o balde higiénico. Lembro que em todos os estabelecimentos prisionais regionais, hoje, ele já não existe.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Mas é hoje!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Existe ainda, lamentavelmente, em dois estabelecimentos prisionais nacionais, sendo certo que hoje, nestes mesmos estabelecimentos prisionais, contrariamente ao que acontecia no tempo do anterior governo, já existe apenas, e só, um recluso por cela. Não está bem ainda existir essa situação, mas erradicaremos o balde higiénico até ao final do ano de 2008.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ou ainda problemas como a manifesta insalubridade e exiguidade das celas prisionais. Era, e é, preciso requalificar efectivamente o nosso parque prisional. E isto já está no terreno, como já está no terreno a construção de raiz de três novos estabelecimentos prisionais, dos 10 que o programa contempla: no Alentejo (Grândola), em Angra do Heroísmo e na área de Lisboa e Vale do Tejo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está tudo bem…! É um paraíso «cor-de-rosa»!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É evidente que os problemas do nosso sistema prisional, os mais complexos, necessitam de uma política criminal e judicial transversal e integrada. Falo, a título de exemplo, de dois deles: a sobrelotação das cadeias, que remonta ao início do século,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — De que século?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — … e o excesso de preventivos.
Pois bem, também aqui foi o actual Governo que lançou mão de actos concretos, como foram o novo Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) e a Lei de Segurança Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, que mais se pode dizer do projecto de lei do PSD ora em apreço? Não é novo, porque faz um copy e paste dos resultados do estudo da Comissão criada para o efeito, cujo trabalho foi concluído em 2004; não é bom, porque continua a tentar mistificar problemas reais e concretos com medidas meramente proclamatórias.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ao invés, o actual Governo começou a atacá-los com a execução das medidas concretas a que já aludi. Mas não parámos por aqui, note-se! No tocante à execução de penas e à organização do tribunal de execução de penas o actual Governo concluiu, em Maio deste ano, o projecto de código de execução de penas e medidas privativas da liberdade,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Onde é que está?

A Sr.ª Helena Terra (PS): —… que abrange, como sabem, Srs. Deputados do PSD, a revisão da Lei de Execução de Penas, que remonta a 1979, a lei dos tribunais de execução de penas, que é já de 1976, e de mais legislação avulsa conexa.
Este projecto está em fase de consulta, uma coisa que, para nós, é importante,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É consulta secreta!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — … e espera-se que entre na Assembleia da República para processo legislativo até final do corrente ano.
Que mais se pode dizer deste projecto de lei — pergunto eu ainda —, senão que é absolutamente extemporâneo, tanto que não serve sequer o eventual intuito do PSD em parecer hoje preocupado com que outros façam aquilo que eles próprios poderiam ter feito e não fizeram?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas, atenção, Srs. Deputados do PSD — e termino de imediato, Sr.
Presidente —: não venham VV. Ex.as
, movidos por um qualquer afã demagógico e com o desnorte e a desatenção a que já nos habituaram, tentar, um dia destes, patentear a roda ou, quiçá, reclamar a descoberta da pólvora! Sr. Presidente, concluo de seguida, mas não sem antes alertar a bancada do PSD para o seguinte: os portugueses já perceberam que, enquanto VV. Ex.as proclamam, nós e o Governo do PS fazemos!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ai sim?!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E é por demais evidente que, até para a proclamação, VV. Ex.as começam a chegar com vários anos de atraso.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Em regozijo pelo pessoal apreço pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado — que, aliás, já foi referido pelo Sr. Presidente —, num tom simpático, fleumático e até com um sotaque british, ocorre-me dizer: you can fool some people sometime, but you cannot fool all the people all the time.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isto deve ser «inglês técnico»!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, regressados, agora, de Westminster à Assembleia da República,…

Risos.

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… vamos passar à apreciação da petição n.º 417/X (3.ª) — Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, reivindicando à Assembleia da República a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos saudar vivamente as Comissões de Utentes do concelho do Seixal e destacar esta notável participação dos utentes da saúde e das populações, lado a lado com os eleitos do poder local. Foi uma resposta inequívoca de protesto e de luta, que incluiu esta petição com 40 000 subscritores. Aqui, não foram os patrões dos hipermercados que mandaram recolher assinaturas; foram as populações que se mobilizaram e se fizeram ouvir, exigindo a imediata reabertura dos Serviço de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que se impõe é que o Governo, de uma vez por todas, ouça estas vozes e ponha cobro a esta situação inaceitável. Mas o Governo e a maioria PS fazem-se de cegos e surdos. Aliás, o PS até já aqui afirmou que nenhum SAP foi encerrado. Hoje, o PS ainda vai dizer que os SAP de Corroios e do Seixal não eram SAP! O PS dirá, de resto, que o problema é a falta de médicos. E nós, PCP, que andamos há anos a alertar para isso, sublinhamos que não é a fechar serviços que os médicos hão de aparecer...
Seguramente, o PS dirá ainda que os utentes destes serviços até ficaram melhor, depois destes encerramentos! É a resposta e o argumento habitual. Mas, como o descaramento não tem limites, o Governo, na resposta à Deputada Relatora, escreve esta coisa extraordinária: «A quase totalidade dos utentes do Centro de Saúde do Seixal passou a ter médico de família atribuído, ficando a existir 4787 utentes sem médico».
Para o Governo, estes milhares de pessoas são um «quase», um pormenor estatístico. No concelho do Seixal (diz o Governo, na sua resposta ao PCP) há 41 278 utentes sem médico de família — e isto mesmo depois do encerramento dos SAP e das «limpezas de ficheiros». Perante a evidente falta de transportes públicos nesta área, o Governo encerra serviços de proximidade e as pessoas vivem pior.
O encerramento destes SAP foi «comunicado» na véspera, com uma folha de papel na porta. Veja-se como o Governo «dialoga» com o poder local: numa reunião no dia 10 de Julho, apresenta a «proposta» do encerramento e concorda em manter a questão em aberto. No dia 17, à noite, as portas do SAP aparecem fechadas! Em Agosto, perante os protestos, o Governo anunciou que as consequências dos encerramentos dos SAP iriam ser «monitorizadas e avaliadas». Um mês depois, a administração regional de saúde (ARS) tentou convencer autarcas e utentes da «boa» razão dos encerramentos e, incapazes de o provar, prometeram apresentar os dados em falta… Até hoje! Passou um ano! Confrontado pelo PCP, o Governo diz que os dados estão na ARS! É uma vergonha! O que se impõe não é o encerramento e diminuição de serviços; é a abertura e a melhoria de serviços! A reabertura destes SAP é uma medida urgente, justa e necessária; assim como a colocação de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, administrativos; assim como a construção do hospital do Seixal, que permita aliviar (e não sobrecarregar, como agora) as urgências do Hospital Garcia de Orta.
Mas, com orientações e decisões destas, bem podem mudar os nomes e rostos. É cada vez mais evidente que este Governo e esta política de direita é prejudicial à saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas e cidadãos do Seixal: Depois desta bela intervenção em inglês técnico do Partido Socialista, voltamos, então, à realidade do País.

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Infelizmente, voltamos, mais uma vez, a debater os problemas do acesso aos serviços de saúde no concelho do Seixal. Digo infelizmente, porque as carências ou se mantêm ou se agravaram e as promessas do Governo socialista continuam a não passar disso mesmo, bem como as boas intenções da Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra, felizmente, conhece bem o grave problema da saúde no distrito de Setúbal e, em particular, na área de influência do Hospital Garcia de Orta. A Sr.ª Ministra sabe que os problemas do colapso das urgências do Hospital e da saturação dos restantes serviços são factos que se têm vindo a agravar.
No Seixal, a política seguida no encerramento de SAP, o não cumprimento das promessas de construção do centro de saúde de Corroios/Vale de Milhaços e o elevado número de utentes sem médico de família obrigam os cidadãos a recorrerem cada vez em maior número ao Hospital.
A manutenção de mais de 40 000 utentes sem médico de família no concelho é apenas o reflexo do falhanço das medidas aplicadas nos cuidados de saúde primários.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Neste sector, aquilo a que assistimos na recta final do mandato do Governo é apenas à ampliação das doenças crónicas do sistema de saúde em Portugal e no Seixal, em particular.
Os utentes do Hospital Garcia de Orta e dos centros de saúde do Seixal, Amora e Corroios querem e exigem algumas respostas.
Para quando o centro de Saúde Corroios/Vale de Milhaços? Vai o Governo manter a promessa de construir o hospital do Seixal? Para quando a instalação da Extensão de Saúde em Fernão Ferro ao lado da Unidade de Saúde Familiar (USF) para permitir que os utentes sem médico de família desta freguesia sejam aí atendidos e não tenham de se deslocar para o Seixal? Como vai, de facto, atribuir médicos de famílias aos mais de 40 000 utentes que não o têm?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — As manifestações das populações obrigaram Correia de Campos a prometer.
Sr. Presidente, o que falta fazer para que a Sr.ª Ministra cumpra o prometido?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Marisa Costa.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento os meus cumprimentos aos peticionários, aos autarcas do Seixal aqui presentes e aos seixalenses que nos estão a ouvir.
O primeiro esclarecimento que se impõe para a boa discussão desta petição é o de que estes serviços que existiam antes da reestruturação da rede de cuidados de saúde primários nos Centros de Saúde da Amora, Corroios e Seixal eram inapropriadamente denominados SAP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, os SAP não são SAP…!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Senão, vejamos, Sr. Deputado Bruno Dias. Sabemos o que é um serviço de atendimento permanente. Estes serviços não funcionavam 24 horas por dia, mas das 8 às 24 horas, e, por outro lado, não tinham nenhuma especificidade técnica e profissional para a prestação dos cuidados de saúde.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E qual é a resposta do PS? Encerra-os!

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A Sr.ª Marisa Costa (PS): — O segundo esclarecimento que importa dar é o de que o funcionamento dos serviços nos moldes anteriores conduzia à existência de um elevado número de utentes sem médicos de família e era incompatível com a formação de unidades de saúde familiar, objectivo central da reforma dos cuidados de saúde primários, pois estas, para funcionar, necessitam de um atendimento médico garantido das 8 às 20 horas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu não dizia?!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Tendo em conta a realidade do concelho do Seixal, o Governo decidiu proceder à concentração dos três denominados SAP num único serviço denominado «atendimento complementar», localizado no Centro de Saúde da Amora pela sua centralidade e, também, porque este era o centro de saúde que registava mais utentes sem médico de família atribuído.
Actualmente, o tempo médio de espera, para 65% dos utentes, é inferior a 15 minutos e é entre 15 minutos a 30 minutos para 18% dos utentes.
Esta nova organização permitiu ainda alcançar aspectos positivos, entre os quais destacamos: as nove extensões de saúde existentes no concelho do Seixal funcionam das 8 horas até às 20 horas; actualmente, já estão em funcionamento sete unidades de saúde familiar, às quais estão afectos 50 médicos, onde estão inscritos 88 447 utentes e onde é garantido atendimento médico das 8 horas até 20 horas; a atribuição de médico de família a mais 8719 novos utentes que não o tinham; a disponibilização de mais 678 horas de atendimento para cidadãos a quem não tinha sido atribuído médico de família; e a criação de um período aberto para atendimento das situações agudas do dia.
Não obstante estes ganhos que não seriam possíveis com a manutenção dos três denominados SAP, não se pode permanecer indiferente à necessidade de reforçar os recursos humanos no concelho do Seixal para reduzir o ainda considerável número de utentes que não têm médico de família, bem como investir na melhoria e na construção de equipamentos como, por exemplo, o hospital do Seixal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para quando?!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Ao contrário do que aqui foi afirmado pelos dois oradores que me antecederam, não é verdade que esta reestruturação não tenha sido esclarecida, quer junto dos autarcas do concelho do Seixal quer junto das populações,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — … e foi colocado um esclarecimento escrito à porta dos serviços de saúde para melhor informação dos utentes.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Acresce que, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Bruno Dias, as consequências foram devidamente monitorizadas e avaliadas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — A oposição, nesta matéria, pode continuar a insistir num discurso demagógico, populista e de desinformação,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — … o PS continuará a implementar medidas para a optimização dos recursos existentes, para a prestação de melhores cuidados de saúde às populações,…

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — … privilegiando a qualidade, a sustentabilidade do SNS, bem como a relação personalizada e de proximidade que deve existir entre o médico e o utente, especialmente quando falamos de cuidados de saúde primários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em meu nome e do CDS-PP, queria começar por saudar os peticionantes, alguns dos quais estão presentes nas galerias, e dizer que se trata de uma petição meritória, que é significativo o facto de não ser a primeira sobre esta matéria e porque é subscrita por 40 000 cidadãos.
A petição versa sobre uma questão essencial, que diz respeito não só ao Seixal ou a Corroios mas a todo distrito de Setúbal e até a todo o País, que tem a ver com a prestação de cuidados de saúde, numa lógica que é oposta à que acabámos de ouvir por parte do Partido Socialista, não numa lógica economicista — parecia que estava a falar de uma grande empresa, de uma reestruturação — mas, sim, numa lógica de proximidade com os cidadãos, os utentes e os doentes. É nessa base que gostaríamos de fazer esta discussão.
É evidente que este encerramento é prejudicial, não só em termos de cuidados médicos imediatos para as populações de Corroios, do Seixal e até também de Amora, porquanto estes últimos serviços ficam mais sobrecarregados, como revela o autismo político do Partido Socialista e do Governo em relação a esta matéria.
De facto, quando questionado pela Comissão sobre o objectivo desta petição, é extraordinária a resposta do Ministério da Saúde. Diz que não tem médicos, não tem enfermeiros, que, apesar de tudo, já está «melhorzinho» porque há mais utentes com médico de família. Quem lê a resposta do Ministério da Saúde pergunta: afinal, quem é que está no Governo? O que está a fazer a Sr.ª Ministra da Saúde? É que a resposta recebida é um conjunto de lamentações e de conformações com o que não deveria existir, em vez de ser um plano de acção que, pelos vistos, vai ficar na gaveta.
Na verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que isto esconde é um problema de fundo, que é a questão do novo hospital do Seixal. A nosso ver, isso é que é importante discutir e, sobretudo, há que denunciar o que tem sido a política deste Governo.
Há dois anos que o Governo vem anunciando, com pompa e circunstância, com a propaganda habitual, o novo hospital do Seixal; depois, já não é bem assim, é um hospital de retaguarda; depois, já não é bem isso, é um hospital só com algumas valências; depois, já não é um «hospitalzinho»… Bom, vamos acabar num centro de saúde ou ainda num SAP novo para o Seixal, que, provavelmente, será encerrado.
Ora, o que é importante, a bem da população, é que se faça um novo hospital do Seixal e até lá que estes serviços, que são próximos das populações, possam continuar a prestar os cuidados de saúde básicos e essenciais.
Mas, em relação ao concelho do Seixal, o problema de fundo ainda está por resolver, e creio que assim continuará: o novo hospital do Seixal. O que está em causa, mais do que a construção ou não do novo hospital, é saber se vamos ter um «centrozinho» de saúde, um «hospitalzinho» ou o que, de facto, é necessário para uma zona com alta densidade populacional e muito carente, isto é, um verdadeiro hospital do Seixal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto a isso, o Governo, na propaganda, diz «sim», no terreno, nada vimos!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero saudar os subscritores desta petição, assinada por 40 000 cidadãos, o que é profundamente significativo, e também os representantes dos órgãos autárquicos, presentes nas galerias, que bem têm acompanhado esta luta por melhores condições de saúde no concelho do Seixal.
De facto, o Seixal confronta-se com problemas de saúde extremamente graves. Não têm faltado promessas, o que tem faltado é a concretização efectiva dos equipamentos necessários para garantir àquela população o acesso à saúde que é um direito constitucional.
Lembremo-nos da discussão que aqui já tivemos relativamente à construção do novo centro de saúde de Corroios, questão permanentemente adiada apesar de todos os grupos parlamentares a considerarem uma prioridade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Câmara Municipal já cedeu o terreno, está tudo pronto, mas falta vontade política para concretizar a obra.
Lembremo-nos das sucessivas discussões que aqui temos feito em torno do novo hospital do Seixal. Até agora, o que sabemos sobre a matéria é que está em fase de constituição o grupo de trabalho para definir o perfil do futuro hospital. Perguntamos, pois, quando é que a população do Seixal vai poder contar com este equipamento fundamental.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Neste momento, estamos a discutir o encerramento de serviços de atendimento permanente.
A este propósito, Sr.ª Deputada Marisa Costa, o que disse é verdadeiramente extraordinário: não queria chamar SAP aos SAP do Seixal e de Corroios, mas gosta de chamar SAP ao da Amora cujo horário de funcionamento é exactamente o mesmo dos outros dois! O Governo, contra a vontade das populações e da autarquia que bem conhecem a situação real, encerra dois SAP, mantendo em funcionamento apenas um para servir 160 000 habitantes. É inacreditável! A Sr.ª Deputada e o Partido Socialista dizem que, agora, já só há mais 41 000 habitantes sem médico de família, e estes resultados são aplaudidos pelo Partido Socialista.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, Sr.ª Deputada, consideram que fizeram uma reestruturação magnífica, que os cidadãos ficaram bem servidos — não haja dúvida! Mas só o Partido Socialista é que tem esse entendimento, porque a população em concreto, os que utilizam os serviços de saúde, considera que está afastada dos equipamentos de saúde, que não houve reestruturação dos meios de transporte para garantir maiores acessibilidades, que há maior congestionamento nos serviços da Amora, que há um maior congestionamento no Hospital Garcia de Orta… Este é o resultado concreto da política de saúde do Partido Socialista, concretamente, no concelho do Seixal.
Sr.ª Deputada, isto é uma vergonha, mas os senhores têm de assumir claramente as consequências da vossa política. Ela é má para os cidadãos. Assumam que ela é má para os cidadãos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para os signatários da petição, quer os que estão hoje presentes quer os que, por qualquer motivo, não puderam aqui estar.
A decisão de encerrar estes dois serviços de atendimento permanente é, simultaneamente, um erro e uma manifestação de insensibilidade social por parte de quem tomou esta decisão, ou seja, o Governo do Partido Socialista.
É um erro, porque não criou qualquer outra alternativa que trouxesse algum novo benefício, que acrescentasse alguma qualidade e capacidade de resposta aos serviços. Aliás, para atestar isto, basta ler o relatório que a Comissão de Saúde aprovou. Se forem rigorosos e verdadeiros os números que dele constam, o ganho de trabalho médico permitido pelo encerramento destes dois serviços de atendimento permanente dá, por dia e por médico, apenas 48 minutos de trabalho acrescentado. Ora, por 48 minutos de trabalho para qualquer um dos médicos que ficaram abrangidos por esta decisão, mais valia terem sido tomadas outras decisões…! E havia outras decisões possíveis. A alternativa que a Sr.ª Deputada Marisa Costa nos coloca é uma falsa alternativa. Não há apenas a hipótese de deixar tudo como está ou mudar como o Partido Socialista mudou! Há outras possibilidades, que melhoravam a qualidade do serviço e que não prejudicavam indirectamente outros serviços de um concelho e de um distrito, que é, como a Sr.ª Deputada sabe, tão deficitário. Estes concelhos do distrito de Setúbal de que estamos a falar são os mais deficitários em equipamento, em instalações, em profissionais, nomeadamente médicos, mas não só.
Portanto, estas medidas, que eventualmente se poderiam entender numa qualquer outra situação, são completamente erradas e traduzem, de facto, um grande desinteresse e uma insensibilidade social perante os problemas concretos das pessoas, particularmente das populações mais idosas.
O Partido Socialista tem consciência disto e sabe que, com estas medidas, não ia resolver qualquer problema e ia criar muitos outros problemas nos hospitais e nos serviços de urgência hospitalar, como, aliás, nota quem vai às urgências do Hospital Garcia de Orta ou do hospital de Setúbal. Tudo isto ficou pior em função destas decisões. E o PS tem consciência disso. Mas tem uma má consciência, porque o que devia ter feito era ouvir os profissionais e as populações e emendar, corrigir, encontrar outras soluções. Mas não! O que é que o Partido Socialista fez? O Partido Socialista distribuiu pelo País milhares e milhares de folhetos, anunciando a nova rede nacional de urgências, quando não existe qualquer nova rede nacional de urgências.
Ainda se fizessem um folheto a dizer: «a futura rede de urgências»… Mas não! É a «nova rede nacional de urgências»...! O Partido Socialista mais uma vez confiou que consegue iludir, enganar a realidade e as pessoas e esse é um erro terrível para quem quer fazer política a sério, uma política que responda aos problemas, que vá ao encontro das necessidades das populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da petição n.º 418/X (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, solicitando à Assembleia da República que a proposta de lei n.º 163/X (3.ª) seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que o se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em meu nome e no do Grupo Parlamentar do CDS, começo por saudar os promotores desta petição, que são mais de 4500. Tendo em conta o universo dos destinatários, os docentes do ensino superior, trata-se de um número bastante significativo.
No âmbito dos trabalhos da 11.ª Comissão, os promotores desta iniciativa já foram ouvidos e a verdade é que, numa parte muito significativa ou na sua quase totalidade, o objecto desta petição parece estar resolvido.
Pretendiam introduzir um conjunto de alterações à proposta de lei n.º 163/X, que vieram a ser depois materializadas na futura Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro.

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Por isso, tendo em conta que, de acordo com os próprios, uma parte muito significativa das suas reivindicações foi satisfeita, só temos de saudar a iniciativa e dizer que ela teve utilidade e também saudar a abertura de todos os grupos parlamentares para resolverem essa situação.
Acontece que nem tudo está resolvido. Há umas situações de manifesta excepção de docentes que não conseguem ter qualquer protecção na situação de desemprego. É manifestamente injusto porque, por uma diferença de uma semana no início da situação de desemprego, sujeita docentes que estavam em circunstâncias de igualdade a regimes completamente diferentes.
Parece-nos que isto não pode continuar e, para que esta petição tenha todo o seu efeito útil — já teve parcialmente, mas para tê-lo na totalidade —, a solução é fazer um apelo ao Governo para que faça um levantamento exaustivo destas situações, que parecem poucas, mas que são manifestamente injustas e carecem de solução. É necessário ver qual é a solução, caso a caso e pontualmente, tendo em conta o histórico contributivo de cada um dos docentes que está nestas situações, seja subsídio social de desemprego ou qualquer outra medida social de apoio, até porque este Governo gaba-se muito de ser uma espécie de «campeão das medidas sociais», mas, quando chega ao caso concreto, é de uma cegueira e de uma falta de sensibilidade notáveis! Por isso, e a terminar, saúdo os peticionários. Parece-nos que a «bola» neste momento está do lado do Governo, que tem de resolver o problema. São poucas pessoas, mas precisamente por isso é que não se justifica que o problema não esteja resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, quando esta petição foi apresentada à Assembleia da República, na prática, o que exigia era que fosse reposta a igualdade face ao emprego entre os docentes do básico e do secundário e os do superior. Aliás, o Tribunal Constitucional já tinha emitido um acórdão que apontava para uma situação de inconstitucionalidade por omissão. O Governo entendeu — e creio que bem — resolver parte desta situação e, portanto, com a Lei n.º 11/2008, aquela que era uma situação de igualdade e de injustiça para grande parte dos docentes do ensino superior foi resolvida.
Mas, como o anexo a esta petição alerta, há um conjunto de casos de professores do superior que estão em situação de desemprego e que por não cumprirem estes prazos, por terem ficado em situação de desemprego numa data anterior a 1 de Janeiro de 2008, não são abrangidos por esta legislação. Ora, é um caso de manifesta injustiça que, creio, a todos parece absolutamente claro que tem de ser satisfeita.
Portanto, esta é uma das matérias que ainda mantém actualidade nesta petição que nos é apresentada e que, creio, esta Assembleia deve poder resolver.
Penso que esta petição também nos altera para uma outra situação, que é a aquela em que se encontram hoje as instituições de ensino superior. A política seguida pelo Governo de maioria do Partido Socialista, que conduz ao estrangulamento financeiro e que impõe condições absolutamente draconianas às instituições que têm dificuldades financeiras, tem conduzido a uma crescente precarização e, portanto, também a um maior desemprego dos docentes e dos investigadores das instituições de ensino superior. Portanto, se a questão do subsídio de desemprego é importante, é também preciso perceber que as instituições de ensino superior em Portugal só se podem qualificar se tiverem alguma qualidade e alguma estabilidade na forma como vão gerindo os seus quadros de professores e de docentes.
Portanto, creio que esse debate se mantém vivo. O Bloco de Esquerda tem alertado para essa situação de estrangulamento financeiro, e continuaremos a fazê-lo, assim como também apresentaremos as nossas iniciativas para responder aos casos de manifesta injustiça que não foram abrangidos pela Lei n.º 11/2008.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os 4504 subscritores desta petição, que traz, uma vez mais, à Assembleia da República a discussão do problema do acesso ao subsídio de desemprego por parte dos docentes do ensino superior, o que já não é uma questão nova a discutir nesta Assembleia.
A verdade é que, desde 2003, o PCP tem apresentado projectos de lei com vista à resolução deste problema, aliás, na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional, de Dezembro de 2002, que dava conta de uma inconstitucionalidade por omissão legislativa que deixava de fora do acesso ao subsídio de desemprego estes docentes, quando os mesmos se encontravam nessa situação.
E a verdade é que, desde 2003, as sucessivas maiorias parlamentares, quer do PSD e do CDS, quer depois do PS, foram adiando a resolução deste problema, com óbvio prejuízo para todos estes docentes do ensino superior que se encontravam numa situação de desemprego.
E a verdade é que este problema não está completamente resolvido, apesar de a Lei n.º 11/2008 ter sido aprovada. A verdade é que existem, ainda hoje, numa situação de desemprego, alguns docentes do ensino superior que não têm acesso a este subsídio e cuja situação tem obviamente de ser atendida por esta Assembleia, por uma questão de elementar justiça.
Infelizmente, esta Lei n.º 11/2008 virá certamente a ser necessária. Porquê? Porque, infelizmente, a política do Governo a isso obriga.
A verdade é que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior mantém ainda hoje em curso um processo de chantagem sobre as instituições de ensino superior, processo de chantagem esse que mantém, por um lado, uma situação de estrangulamento financeiro sobre as instituições do ensino superior e, por outro, um conjunto de exigências que o Ministério impõe às instituições, quer às universidades quer aos politécnicos, para resolver esse problema de estrangulamento financeiro, o qual implica o despedimento de professores, a não renovação de contratos e a violação de outros direitos laborais, como sejam a não concessão da nomeação definitiva ou a não concessão de licenças sabáticas.
É neste quadro que certamente será necessário que os docentes do ensino superior recorram ao subsídio de desemprego, porque muitos deles irão encontrar-se numa situação de desemprego. Aliás, a situação existente na Universidade de Évora é disso exemplo, tendo o próprio reitor já anunciado que vai despedir mais de 100 docentes nos próximos três anos — e, repare-se, afirmando, ao mesmo tempo, que isto representa uma grande conquista, porque a exigência do Ministério era que fossem muito mais os docentes despedidos.
É esta a política do Governo, uma política de hipotecar o futuro do ensino superior público português, colocando-o à mercê dos grandes interesses económicos privados, uma política de ataque aos direitos dos trabalhadores e, sobretudo, nesta situação concreta, de empurrar para o desemprego muitos dos trabalhadores mais qualificados do nosso País.
Não fosse esta a política do Governo, não fosse esta a política do Partido Socialista e não seria necessário um subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior. É isto que, aqui, uma vez mais, temos de lamentar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que aqui nos traz a petição n.º 418/X (3.ª), apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior e subscrita por 4500 peticionários, que saudamos, é uma questão que envergonhou e continua a envergonhar o Estado português, em particular, os sucessivos governos que deixaram criar a situação e tanto tardaram em agir para resolvê-la.
Como é possível que durante tantos anos o Governo e a Administração Pública se tenham servido de trabalhadores, a maior parte dos quais altamente qualificados, milhares de trabalhadores, designadamente docentes do ensino superior e investigadores, entre outros, que, apesar de prestaram trabalho para o Estado em regime de subordinação jurídica e económica, entre falsos bolseiros e falsos recibos verdes, não dispunham de qualquer protecção em situação de desemprego ou noutras situações sociais, como a protecção à maternidade, contando os descontos que faziam apenas para a protecção no caso de velhice?

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Como é possível que, mesmo depois do acórdão do Tribunal Constitucional, de Dezembro de 2002, que declarou a inconstitucionalidade grosseira desta situação, designadamente comparando a situação dos docentes dos ensinos básico e secundário — os quais, também só em 2000, viram a sua situação reconhecida — com a dos docentes do ensino superior, tivesse demorado ainda mais cinco anos a atender-se a esta situação? Como é possível compreender que o Partido Socialista tenha tido a insensibilidade e o despudor de aplicar o estreito garrote às instituições do ensino superior, com um corte de financiamento de 20% entre 2005 e 2008, transferindo custos para alunos e famílias, ao mesmo tempo que aumentava os encargos para as universidades e politécnicos, com as transferências para a segurança social, que ainda durante o ano de 2007 as obrigaram a dispensar e a despedir muitos docentes que assim não puderam ser protegidos pela lei que viria a ser publicada em 2008, levando a situações de extrema injustiça e com graves consequências sociais? O Partido Socialista não tem qualquer desculpa nesta matéria, pois já há vários anos que neste Parlamento era alertado para esta situação. Inclusivamente, já em 2006 e 2007, houve propostas muito concretas de várias bancadas, nomeadamente da bancada de Os Verdes, em sede de Orçamento do Estado, para atender, ainda que transitoriamente, à situação, designadamente, dos docentes do ensino superior. Contudo, o PS nada fez.
Era já sabido, por aviso das instituições de ensino superior, universidades e politécnicos, que as mesmas iam ser obrigadas a dispensar os seus profissionais, porque não tinham verba para pagar ordenados.
O Partido Socialista tudo sabia. No entanto, deixou arrastar a situação até o mais tarde possível para que, depois da sangria feita nas universidades, então, sim, pudesse consagrar na lei o direito ao subsídio de desemprego.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a discutir traz novamente para a mesa quatro aspectos da governação, quer do PSD quer do PS.
Estamos perante um processo que se arrasta não desde 2002 ou 2001, como já aqui foi dito, mas desde 2000. Em 2000, houve iniciativas nesta Casa, rejeitadas, para resolver o problema dos investigadores e dos professores do ensino superior politécnico e universitário.
Segundo aspecto: não foi por mero acaso que esta questão foi protelada. Ela foi protelada porque não era ainda visível o desemprego nestas áreas, na perspectiva dos governantes.
Terceiro aspecto: a partir do momento em que foi visível o desemprego nestas áreas, o Partido Socialista preferiu esperar pelo desemprego na Administração Pública, na generalidade, para encontrar um enquadramento jurídico que respondesse a toda a Função Pública e não só aos professores e aos investigadores.
Quarto aspecto: nesta azáfama legislativa, não só para os investigadores e os professores do ensino superior mas para toda a Administração Pública, o Partido Socialista esqueceu-se de que, no ensino superior, os anos não são civis, são anos lectivos. Portanto, distraiu-se intencionalmente e levou a que professores e investigadores do ensino superior politécnico e do ensino superior universitário não pudessem ter acesso ao subsídio de desemprego, pelo menos, no início do ano lectivo de 2007/2008, mas só em Janeiro de 2008, quando do início da aplicação da lei. O que é que isto ocasionou? Que, face ao estrangulamento financeiro das universidades, dos politécnicos e das instituições de investigação, os professores foram despedidos em Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro e ficaram impedidos de usufruir da lei. Por conveniência do Governo, a lei entra em vigor em Janeiro, quando já não há professores a ser despedidos, pelo menos neste ano lectivo. Isto é de uma má fé e de uma ausência de ética muito grande que é preciso resolver.
Se o Partido Socialista não tem coragem para chegar até ao acórdão de 2002 do Tribunal Constitucional, pelo menos, rectifique a lei no sentido de encontrar um ano lectivo para aplicação do normativo.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se continuarmos a ter o estrangulamento financeiro às instituições do ensino superior e aos diplomados dos centros de investigação, iremos ter mais despedimentos, o que é paradoxal, porque somos o país da União Europeia que menos diplomados e menos professores do

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ensino superior e politécnico possui e que, apesar disso, continua a despedir e a dispensar estes quadros qualificados.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje neste Plenário a petição apresentada por Manuel Pereira dos Santos e outros, os quais aproveito para saudar em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que solicitavam, na altura, à Assembleia da República que alterasse a proposta de lei n.º 163/X, hoje, Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro.
Entendem os peticionários que o regime legal consagrado na actual lei é gravoso e injusto para alguns casos de profissionais do ensino superior, que, embora em número limitado, nem por isso deixam de merecer uma lei enquadradora que não seja discriminatória e não deixe de fora franjas de portugueses, profissionais do mesmo ofício, que, embora pequenas, nem por isso devem deixar de merecer a atenção da Assembleia da República.
Referem-se, concretamente, ao artigo 9.º da Lei n.º 11/2008, relativo à protecção no desemprego e que, no actual quadro legislativo, põe de fora casos como o dos professores do ensino superior que terminavam contratos, por exemplo, em 27 de Dezembro de 2007, e inclui aqueles que terminaram a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O número de pessoas atingidas, que pode ser 10, 20, mas que seguramente não atinge a meia centena, merece a atenção da Assembleia da República, pois estes profissionais, professores do ensino superior, devem ver este assunto estudado e decidido, de acordo, aliás, com o que acontece com os professores dos ensinos básico e secundário.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É para isso que o Partido Social Democrata mostra aqui a sua disponibilidade para a correcção da lei, no sentido de uma efectiva protecção no desemprego destes profissionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 418/X (3.ª), da iniciativa do Sindicato Nacional do Ensino Superior, que discutimos hoje, apresenta-nos propostas de alteração à proposta de lei n.º 163/X, no que concerne a garantir a universalidade e igualdade no acesso ao subsídio de desemprego por parte dos trabalhadores da Administração Pública e, especificamente, no que respeita aos docentes e investigadores do ensino superior. Aproveitamos para saudar estas sugestões.
Importa referir que o Partido Socialista, tendo em conta a sua matriz sensível às questões sociais de fundo e à protecção legítima e justa dos trabalhadores em situação de desemprego, sempre se bateu pela resolução destes problemas.

Protestos do PCP.

Foi assim que, no governo do Eng.º António Guterres, e pela primeira vez, foi atribuído o subsídio de desemprego aos professores dos ensinos básico e secundário. Foi assim que, no actual Governo, e através da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, que teve na sua origem a proposta de lei n.º 163/X, todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do tipo de contrato de trabalho, são englobados no regime geral de segurança social para efeitos de protecção no desemprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Por isso, logo que reuniu as condições necessárias, o Governo satisfez as pretensões formuladas na presente petição, resolvendo um tratamento desigual e injusto que permanecia por solucionar.
A preocupação não foi só a de atribuir o subsídio de desemprego mas criar condições efectivas para canalizar estes recursos humanos tão qualificados para outros caminhos, de modo a poderem contribuir para o enriquecimento científico do País e, consequentemente, para o seu desenvolvimento, através da atribuição de várias bolsas de doutoramento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — As disparidades já resolvidas e outras que não dizem directamente respeito a este normativo continuarão a merecer a mais atenta e responsável atenção por parte do Partido Socialista.
Esta evidência, mesmo com o ruído daqueles que, à minha esquerda, enquanto estiveram no governo, nada fizeram e dos que, à minha direita, se recusam a aceitar que o Partido Socialista promete, faz e faz bem,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente! Aqueles que estão à sua direita!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … é inequívoca e está escrita, registada e a produzir os seus efeitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.º 96/X (3.ª) — Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008.
Vamos aguardar a chegada do membro do Governo para apresentar a proposta de resolução, cuja votação foi pedida urgência pelo próprio Governo.

Pausa.

Aproveito para obter a anuência dos Srs. Deputados no sentido de procedermos à discussão completa deste diploma. São 3 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo, após o que passaremos às votações cerca de 10 minutos depois das 12 horas.

Pausa.

Para fazer a apresentação da proposta de resolução n.º 96/X (3.ª), tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo solicita a esta Câmara a aprovação da proposta de resolução n.º 96/X, cujo objecto é proceder a uma revisão da Convenção de Albufeira para a gestão das bacias hidrográficas que resulta de uma Convenção celebrada entre Portugal e Espanha.
A modificação mais importante associada a este acordo celebrado entre Portugal e Espanha diz respeito à definição dos caudais hidrográficos, que era anual, tendo passado a ser definida numa base trimestral e, para algumas bacias, numa base semanal.
Trata-se de um entendimento que resultou de um trabalho técnico realizado entre as autoridades portuguesas e espanholas e celebrado entre os Ministros do Ambiente dos dois países, encontrando-se plasmado no texto desta proposta de resolução, cuja aprovação por parte da Assembleia da República o

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Governo solicita, estando evidentemente disponível para as questões que forem suscitadas ao longo desta discussão, matéria para a qual reservo o resto do tempo de que disponho para usar da palavra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS dará o seu voto favorável à proposta de resolução ora em discussão.
Gostaríamos, inclusivamente, de saudar alguns aspectos positivos nela contidos, nomeadamente a definição de uma área fundamental na relação bilateral entre Portugal e Espanha, que muitas vezes tem influência nalgumas regiões do País, muitas delas com grandes carências económicas. Portanto, tudo o que seja normalizar e garantir alguma previsibilidade parece-nos bem.
A grande diferença, como acabou de referir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é o facto de os caudais terem uma definição que anteriormente era anual e agora é trimestral ou, porventura até, semanal.
Consegue-se, assim, um acompanhamento mais próximo de alguns fenómenos naturais que por vezes nos surpreendem, como o das chuvas.
Consegue-se também, principalmente se o acompanhamento for semanal, uma previsão e uma monitorização dos caudais mínimos. Daí que seja fundamental proteger os caudais mínimos, nomeadamente em tempo de seca, e também os caudais máximos, no que diz respeito à protecção dos próprios ecossistemas dos rios e dos bens.
No entanto, para aqueles que julgam que estas são questões meramente técnicas, gostaríamos de sublinhar que não são só técnicas, são também políticas. Por isso, é natural que existam mecanismos de salvaguarda do cumprimento do que está acordado com Espanha. É óbvio que Espanha tem uma posição dominante, uma vez que os rios nascem em Espanha; contudo, essa posição dominante e a nossa posição de alguma fraqueza têm de estar assentes no cumprimento integral dos acordos que estão assinados e na protecção do interesse específico e particular de Portugal.
A terminar gostaria de dizer que este acordo é útil. Esperemos que o mesmo se concretize e que cumpra o seu papel, no sentido de garantir que não seremos surpreendidos nem com caudais máximos nem com caudais mínimos sem que estejamos preparados. Para tal, parece-me bom que haja uma monitorização do cumprimento destes acordos.
Mas, mais importante do que a quantidade da água, aquilo que considero fundamental, embora não apareça tão escalpelizado neste documento, é a questão da qualidade da água. Ou seja, para além da quantidade máxima ou mínima de água, Portugal tem de estar preocupado com a qualidade da mesma.
Portanto, este acordo é um passo importante, que consideramos positivo e, por isso, votaremos favoravelmente a proposta de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Helder Amaral tem muita razão quando diz que isto é tudo menos uma questão técnica. Isto é uma questão política importante e o Sr. Ministro ainda vai a tempo de dar mais alguns esclarecimentos.
Um que começou por se esquecer de prestar à Câmara tem a ver com o seguinte: o caudal ecológico anual que vigorava anteriormente é algo que nenhum professor de hidráulica sabe, sequer, o que significa, porque sujeitarmo-nos, como nos sujeitou a Ministra Elisa Ferreira — que os senhores, hoje, querem apresentar como candidata à Câmara Municipal do Porto —, a um caudal ecológico anual significava, por exemplo, que, se a capacidade de retenção de água em Espanha fosse bastante, poderíamos receber a nossa água em Janeiro e passar todo o Verão sem água.

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Portanto, naturalmente, este aperfeiçoamento do regime dos caudais é matéria que merece a nossa aprovação, porque corrige um erro de 10 anos, praticado pela Ministra Elisa Ferreira, que aceitou uma posição de subordinação de Portugal, particularmente grave no Douro, na Convenção de Albufeira.
Mas talvez o Sr. Ministro nos possa esclarecer — é a única dúvida que temos — porquê esta diferença de caudais no Douro e no Tejo. Porquê 10 hm no Douro e 7 hm no Tejo? O Sr. Ministro decidiu apresentar o tema à Assembleia e, por isso, no tempo que guardou para o fim, talvez nos possa esclarecer sobre esta matéria.
Porém, a gestão das bacias hidrográficas passa por coisas tão ou mais importantes, segundo a DirectivaQuadro da Água, do que a gestão das bacias internacionais partilhadas, que este Protocolo vem aperfeiçoar. A gestão das bacias passa, entre outras coisas, por um regime económico-financeiro da água, que a Lei da Água, publicada por este Governo, anunciava para Dezembro de 2006. Passou Dezembro de 2007, estamos a chegar a Dezembro de 2008!… E, quando o Instituto Regulador de Águas e Resíduos, há um mês, veio dizer o mesmo que este Governo escreveu no Plano Estratégico de Abastecimento de Água, o mesmo que o Ministro do Ambiente aqui disse sobre o regime económico-financeiro da água, houve um jornal que fez uma manchete a dizer que os preços da água iam aumentar. Este Governo que, conforme percebemos, em menos de uma semana após o recomeço dos trabalhos parlamentares, não vai honrar a sua tradição política em relação à alteração do regime do casamento, que mandou fazer mais uns estudos sobre a abertura dos hipermercados aos domingos, também em relação à água, veio dar uma ridícula conferência de imprensa, pela voz do Sr.
Ministro do Ambiente, explicando que o regime económico-financeiro da água «talvez em 2010».
Portanto, a gestão das bacias hidrográficas é mais um exemplo, e poderíamos dar seis ou sete, de como o Partido Socialista vai andar um ano, para usar uma expressão aquática, «a ver passar navios». É pena e, por isso, ficamos à espera de mais explicações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que, hoje, é proposto à aprovação da Assembleia da República é uma correcção aos termos e cláusulas da Convenção de Albufeira, que, como foi dito na intervenção anterior, já tem aproximadamente 10 anos.
Na verdade, os termos do acordo da Convenção de Albufeira demonstraram uma extraordinária carência do ponto de vista da regulamentação do volume das massas de água e dos caudais. Foi preciso esperar 10 anos, passar por um governo das direitas e que este Governo tomasse posse e governasse durante três anos até que, finalmente, chegássemos ao ponto de termos uma correcção à Convenção de Albufeira, a qual permita definir um regime de caudais que assegure alguma regularização no volume dos nossos rios internacionais.
Mas, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que, com a alteração que agora é produzida aos termos da Convenção de Albufeira, o Governo está um pouco como o alfaiate que fez um acrescento ao fato e, contudo, as mangas continuam a estar demasiadamente curtas, porque a correcção do volume de caudais não resolve a dependência entre caudal, massa de água e qualidade da água. Na verdade, a directiva-quadro sobre rios internacionais, da União Europeia, recomenda, claramente, aos governos europeus que os planos de gestão de bacia dos rios internacionais têm de ser planos de gestão de rios internacionais, isto é, os planos de gestão têm de abranger a bacia hidrográfica no seu conjunto territorial, nos diferentes países que são Estadosmembros da União Europeia. Ora, isto não é corrigido por esta alteração à Convenção de Albufeira e, mais, agrava aquilo que já hoje é a incapacidade, da parte do Governo, em dar andamento e concretizar a Lei da Água, que é uma lei que define os planos de gestão de bacia como a grande prioridade para a gestão das nossas bacias hidrográficas.
Portanto, há aqui a demonstração de uma extraordinária incompetência deste Ministério do Ambiente, ao nível das políticas da água, pela sua total incapacidade, tanto no plano da negociação com o Estado espanhol, para conseguir chegar a um entendimento sobre metas, sobre objectivos relativos à qualidade das massas de água, como no próprio plano nacional.

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Na verdade, dir-se-ia que a política da água do Governo do Partido Socialista está, claramente, a «ir por água abaixo». Os relatórios do INAG apontam, claramente, que mais de 40% das massas de água das nossas bacias hidrográficas apresentam níveis de má qualidade ambiental. Este é um problema que não está resolvido, que o Ministério do Ambiente não parece capaz de resolver.
E, Sr. Ministro, no que toca aos rios internacionais, continuam também a estar ausentes das preocupações do Governo português.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A proposta de resolução que agora discutimos apresenta-se como uma mera pormenorização do regime e da forma de medição dos caudais da Convenção de Albufeira.
No entanto, o que está em causa é uma revogação factual dos Convénios de 1964 e de 1968, que estavam explicitamente contidos e reafirmados nessa Convenção, e, ainda, a abdicação, por Portugal, da utilização de todas as afluências de Espanha e de uma parte importante dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, designadamente nas estações mais secas e quando se concentram as necessidades mais intensas. Isto, Srs. Deputados, não são pormenores! Os Convénios de 1964 e 1968 estabelecem garantias relevantes, tais como limites e restrições às derivações por Espanha dos caudais do Tejo e do Douro e direitos de aproveitamentos hídricos, além dos hidroeléctricos, no Tejo e no Guadiana, principalmente para regadio.
A Convenção de Albufeira incorporava, e somente através desses Convénios, essas garantias reconhecidas pelos dois Estados.
A presente proposta do Governo elimina essas referências e, por consequência, essas garantias.
Subjacente aos Convénios dos anos 60 está o direito do país de jusante a afluências de montante para utilização no seu território e a total soberania sobre as restantes afluências próprias. Este princípio, muitíssimo mais importante para Portugal do que para Espanha, é posto em causa pelo «Protocolo Adicional» à Convenção de 1998/99, quando estipula a obrigação de Portugal lançar determinados volumes na foz do Douro e na foz do Tejo, território que é totalmente nacional.
É a abdicação dos direitos e da soberania de Portugal sobre a água e, consequentemente, sobre o território nacional que o Governo nos propõe, com a revogação dos Convénios de 1964 e 1968 e com as presentes alterações ao regime de caudais.
Mais que nenhum outro convénio anterior, esta Convenção visa exclusivamente o interesse económico das empresas hidroeléctricas, retirando a Portugal a capacidade de planear e gerir as suas bacias hidrográficas e suprir as necessidades pontuais, anuais ou sazonais.
Nas principais bacias — Douro e Tejo —, Portugal obriga-se a deitar ao mar todos os caudais «devidos» por Espanha, acrescentados de importantes volumes dos afluentes nacionais, como o Tâmega, o Côa e o Zêzere, não de uma forma modulada e natural mas em lotes trimestrais e semanais. Este regime só interessa ao uso hidroeléctrico, que, sendo importante, não pode determinar, na íntegra, a política de gestão das bacias hidrográficas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E pode chegar a ser conflituoso com todos os outros usos, incluindo o ecológico.
A Convenção atribui os caudais portugueses às empresas de produção hidroeléctrica no regime mais conveniente à exploração das suas barragens — suas, porque o Estado já lhas entregou.
É feita à medida de empresas como a Iberdrola, detentora de 9,5% da EDP e já concessionária da «cascata do Tâmega».
O que acontece se não for possível a Portugal deitar ao mar os caudais estabelecidos? Quem pagará? Como pagará? E a quem pagará?

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Mais uma vez, asseguram-se os lucros dos grandes grupos económicos à custa dos portugueses.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para que servem os compromissos de Espanha se Portugal tem de acrescentá-los e deitar tudo, e mais o que de lá cá é colocado, ao mar? Como assegurará Portugal os caudais com que agora se compromete, durante o período que vai de Abril a Setembro? Pergunto isto porque é nesse período que se concentram as grandes necessidades de rega e os défices de escoamento.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por tudo isto, e por muito mais que em 3 minutos não nos é possível aqui expor, consideramos que a proposta do Governo é gravemente lesiva dos interesses portugueses, bem como da soberania nacional, e merece do PCP denúncia e rejeição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito dos poderes de revisão consagrados no artigo 31.º da Convenção de Albufeira, celebrada entre Portugal e Espanha, os Estados peninsulares, reunidos em Madrid, em 19 de Fevereiro do corrente, na 2.ª Conferência das Partes, procederam à aprovação de uma proposta de emenda à Convenção de Albufeira referente ao regime de caudais.
Dessa reunião, em face da necessidade de garantir o bom estado das águas e os seus usos actuais e futuros, resultou um acordo visando a pormenorização dos critérios relativos à determinação do regime de caudais das bacias hidrográficas transfronteiriças, designadamente as dos rios Minho, Douro, Tejo e Guadiana.
No fundo, as alterações à Convenção de Albufeira, com origem na reunião de Fevereiro em Madrid e que motivam directamente o debate que hoje travamos, vêm redefinir para cada uma das bacias em causa a gestão das águas de modo a que os caudais satisfaçam coeficientes considerados apropriados, sendo os mesmos ponderados em razão da precipitação e do armazenamento das águas em albufeiras.
Para nós, a proposta de resolução n.º 96/X (3.ª), oriunda do Governo, reflecte o bom entendimento entre as partes relativamente a uma matéria crucial nos dias de hoje, como é a respeitante à regulação dos caudais das águas dos rios comuns a ambos os países.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A regulação dos caudais dos rios comuns aos dois Estados peninsulares é de vital importância para o bom relacionamento entre Portugal e Espanha, uma vez que a água é um bem vital, escasso e estratégico.
Todos temos bem presente o grande clamor que sempre se faz ouvir quando as condições meteorológicas nos remetem para períodos de seca, com as populações a reclamarem por água e as associações ambientalistas a pedirem que os rios mantenham um caudal que assegure a vida dos leitos. E todos também sabemos, pelo conhecimento histórico, das inúmeras guerras que em muitas partes do mundo tiveram a água nas suas origens.
Neste contexto, a Convenção de Albufeira é um instrumento jurídico de capital relevância para as boas relações entre Portugal e Espanha, uma vez que se ocupa de uma problemática que só por si é importante e que se torna crucial se observada à luz das alterações climáticas a que assistimos.
Por isso, estes protocolos de revisão têm o sentido de esmiuçar e densificar as regras que a boa vizinhança impõe, tendo em vista o bom estado dos caudais e o bom potencial ecológico e químico das águas, assegurando que a água chegue em boas condições à população, mesmo em períodos de carência.

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Tendo presente as excelentes relações de amizade e cooperação luso-espanholas, é com agrado que vemos uma matéria tão sensível como esta, que até há poucos dias estava destinada a por aqui passar de «pantufas», ser discutida e analisada em toda a sua profundidade pelo Plenário da Assembleia da República, uma vez que assim estamos a contribuir para o desfecho de soluções que buscam o equilíbrio entre a protecção do ambiente e o aproveitamento dos recursos hídricos necessários para o desenvolvimento sustentável de ambos os países ibéricos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que Os Verdes querem dizer relativamente ao projecto de resolução que está em causa é que todos os convénios respeitantes à gestão de rios internacionais que temos celebrado com Espanha, designadamente nos anos 70 e no final dos anos 90, têm sido sempre altamente prejudiciais para Portugal, comparando os interesses de Espanha e de Portugal que acabam por ficar inscritos.
Portanto, estes convénios têm beneficiado sempre mais Espanha do que Portugal, e o que hoje discutimos acaba por não ser excepção a esta regra, o que é preocupante, Sr. Ministro.
Todos conhecemos os resultados, designadamente os da Convenção de Albufeira, que em termos práticos têm sido estes: «Espanha deixa o Tejo sem água», «Espanha está a fechar a torneira ao Guadiana». É uma realidade com a qual nos temos confrontado permanentemente, já para não falar de uma questão relevantíssima, que é a da qualidade da água que vem de Espanha para Portugal.
Logo, estes têm sido os resultados concretos dos «brilhantes» acordos que Portugal tem feito com Espanha nesta matéria respeitante à gestão dos rios internacionais.
É verdade que o protocolo que agora está em discussão tem uma novidade já abordada neste debate, que tem que ver com o facto de deixarmos de ter exclusivamente a lógica dos caudais anuais para passarmos ter também a uma lógica de caudais trimestrais e semanais, indo de resto ao encontro daquela que tinha sido a grande crítica de Os Verdes e também de inúmeros ecologistas e ambientalistas neste País, que era a necessidade de uma média mais restrita relativamente à lógica dos caudais integrais dos rios, logo os semanais.
Agora, se o Sr. Ministro não respondeu sobre a razão de ser da diferença de caudais entre o Douro e o Tejo, vai ter de responder por que é que o Guadiana e o Minho não têm esta lógica dos caudais semanais! Porquê, quando o Guadiana nos tem dado tantos problemas, relativamente à quantidade e à qualidade da água, decorrentes daquilo que os espanhóis nos têm oferecido?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que nos parece óbvio é que este protocolo não garante a existência de caudais ecológicos.
Na verdade, ele estipula os caudais integrais anuais, trimestrais e semanais, mas depois abre um regime de excepção tal que acaba por nos deixar grandes preocupações — e ao Governo também deveria deixar essas preocupações.
Na verdade, estes caudais não são achados em função da necessidade da preservação e da garantia dos ecossistemas fluviais e do transporte de inertes até à nossa costa mas, sim, em função dos interesses hidroeléctricos. E isso fica bem patente através da leitura do artigo 4.º deste projecto de resolução, que nos remete, quase em exclusivo, para a garantia dos interesses das hidroeléctricas.
Todos sabemos bem os interesses que a Iberdrola tem nesta matéria, na gestão e na apropriação destes rios! E não nos podemos esquecer deste enquadramento, Sr. Ministro e Srs. Deputados, porque ele, na verdade, é vital para a interpretação do protocolo que aqui estamos a analisar.
Portanto, temos um passo mínimo, muito pouco em frente, relativamente aos caudais integrais semanais — eles não abarcam todos os rios internacionais e é preciso perceber porquê.

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Temos ainda uma grande apreensão relativamente à inexistência de preocupação efectiva com os caudais ecológicos.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todas as intervenções e questões colocadas.
Em relação à posição conhecida quer do PCP quer de Os Verdes, há duas diferenças essenciais.
A primeira é que o PCP e Os Verdes não conseguem compreender a vantagem de haver cooperação entre as autoridades portuguesas e espanholas para a protecção e o aproveitamento sustentável…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não há!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … de bacias hidrográficas que são comuns aos dois países.
A segunda é que sempre que verificam que há possibilidades de aproveitamento, no caso hidroeléctrico, das águas vêem aí a grande «mão maldosa» de qualquer patronato capitalista.

Protestos do PCP.

Portanto, há uma divergência essencial que mais uma vez aqui se repercute.
Evidentemente, a convenção é um acto político, cuja preparação tem uma componente técnica muito importante: as delegações portuguesa e espanhola trabalharam arduamente e a definição dos caudais tem fundamento técnico.

Vozes do BE: — Está enganado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — No caso da questão colocada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, os critérios são, justamente, as diferenças em termos de leitos e de pluviosidade entre os dois rios Tejo e Douro.
Por outro lado, foi muito interessante notar como alguns grupos parlamentares procuraram desviar a questão em análise para outras mais gerais, o que, no caso da política da água, representa uma singular dissonância com a realidade, visto que foi com este Governo que, finalmente, se transpôs a directiva comunitária sobre a água e se aprovou a Lei-Quadro da Água; se concluiu o grande projecto de construção da barragem do Alqueva, importantíssima reserva estratégica da água; e se publicou o regime económicofinanceiro da água, através do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho.
Finalmente, o Sr. Deputado José Eduardo Martins, talvez entusiasmado com os promissores resultados do seu partido numa sondagem publicada hoje,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Os seus também são bons!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … decidiu fazer uma questão de política geral com referências quase obsessivas à possibilidade da candidatura da Dr.ª Elisa Ferreira à Câmara Municipal do Porto. Mas, tenho a dizer-lhe que não me parece serem estes o tempo e o lugar adequado para examinarmos esse — aliás, muito justificado — temor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a apreciação da proposta de resolução n.º 96/X (3.ª).

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Srs. Deputados, vamos agora iniciar as votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa regista 171 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar, primeiro, o voto n.º 174/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado à Assembleia da República José de Vargas Bulcão (PSD).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Ofélia Moleiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu no passado dia 11 de Setembro o Dr. José de Vargas Bulcão, antigo Deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo dos Açores.
José de Vargas Bulcão nasceu a 4 de Novembro de 1935 na freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta, na ilha do Faial.
Licenciou-se em Ciências Sociais e Políticas e seguiu a carreira bancária, sendo Director de Pessoal e Recursos Humanos do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa.
Militante do Partido Social-Democrata, foi eleito Deputado pelo círculo dos Açores para a Assembleia da República, sucessivamente, na II, III, IV, e V Legislaturas, entre 1980 e 1991.
Foi membro da Assembleia Parlamentar da NATO e do Conselho Geral da Lusa e assegurou a representação do PSD/Açores junto da Comissão Política Nacional do Partido.
Foi fundador da Associação dos Antigos Alunos do Liceu Nacional da Horta, exercendo, de momento, as funções de presidente da respectiva mesa da assembleia-geral.
O Dr. Vargas Bulcão era um democrata e um autonomista convicto que manteve sempre uma forte ligação aos Açores, em particular à sua ilha do Faial, que ia muito para além da que decorria das funções públicas que, com brio, empenho e competência, soube desempenhar.
Consternada com o falecimento do antigo Deputado José de Vargas Bulcão, a Assembleia da República presta-lhe a devida homenagem e apresenta aos seus familiares sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, agora, o voto n.º 175/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do escritor José Dias de Melo (PSD, PS e PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O falecimento do escritor José Dias de Melo entristece quem o conheceu e deixa de luto as letras, açoreanas e nacionais.
Narrador, contista, novelista, romancista, memorialista, diarista, cronista, etnógrafo e poeta, a intensa actividade literária de Dias de Melo concretizou-se em mais de trinta livros publicados, dos quais se destacam: Pedras Negras, Mar pela Proa, Cidade Cinzenta, Vida Vivida em Terra de Baleeiros, Memória das Gentes, Toadas do Mar e da Terra e Noite Silenciosa. Alguns destes livros foram traduzidos para inglês e japonês. Em todos eles transparecem as angústias e as alegrias do viver ilhéu. A saga dos baleeiros açoreanos neles vence o risco do esquecimento e alcança a perenidade intemporal.
José Dias de Melo morreu com o sonho permanente de escrever mais um livro, na ânsia de perpetuar todos os nomes e lugares, todas as histórias, da sua Calheta do Nesquim — centro da actividade baleeira da ilha do Pico — que o inspirou para 50 anos de vida literária, marcada pela inspiração das causas sociais que o

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inquietavam e pelas quais lutou, como militante do Partido Comunista Português, com a determinação de uma coerência firme e afectuosa.
José Dias de Melo foi condecorado com a Ordem do Infante, pelo Presidente Mário Soares, com a Insígnia Autonómica de Mérito, pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e homenageado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores e pelos municípios da ilha do Pico, sendo Cidadão Honorário do concelho das Lajes do Pico, sua terra natal.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do cidadão e escritor José Dias de Meio e apresenta aos seus familiares sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio pelo antigo Deputado José de Vargas Bulcão e pelo escritor José Dias de Melo.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos agora ao voto n.º 173/X (4.ª) — De solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia (BE).
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que um processo de transformação emancipatório, operado por via democrática e pela escolha dos cidadãos, dá novas esperanças aos povos da América Latina, em vários países da região, os acontecimentos da Bolívia, configurando nas últimas semanas uma tentativa de subversão antidemocrática das velhas oligarquias, apoiadas do exterior, contra transformações democraticamente aprovadas e confirmadas pelo povo da Bolívia, fazem ecoar as sinistras recordações do golpismo militar dos anos 70 — ainda há poucos dias, passaram 75 anos sobre o assassinato de Salvador Allende, no Chile!... —, golpismo que cobriu de horror e de sangue, por muitos anos, o Brasil, o Chile, a Argentina, o Uruguai, a Nicarágua e tantos outros países da região.
Por isso, com o presente voto, pretende-se exprimir, a par dos chefes do governo reunidos em conferência sobre o assunto ainda há dias, o nosso desejo de que a vontade dos povos expressa democraticamente possa ser cumprida, de que o diálogo democrático…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Democrático?!...

O Sr. Fernando Rosas (BE): — … possa prevalecer e de que a paz, o progresso e a democracia na Bolívia possam vencer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem pautado o seu comportamento na cena internacional de acordo com os valores e princípios da Carta das Nações Unidas, onde se inscreve, designadamente, a não ingerência nos assuntos internos de cada país.
Não obstante, nunca fomos alheios, bem pelo contrário, ao que se vai passando no mundo. Por isso, enquanto democratas, não podemos concordar com tentativas de derrubes de governos democraticamente eleitos, como sucedeu recentemente na Bolívia.
Nas conversações iniciadas no âmbito da União das Nações Sul-Americanas, tendentes à pacificação de uma situação que ameaçava transformar-se numa autêntica guerra civil, com consequências imprevisíveis

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para a estabilidade de todo o continente sul-americano, teve um relevante papel o Presidente do Brasil, Lula da Silva, que saudamos vivamente por este seu desempenho.
A reunião extraordinária da União das Nações Sul-Americanas teve neste contexto uma importância determinante na pacificação do país e na abertura das negociações entre a oposição de vários governadores e o governo central, evitando-se, assim, a eminente secessão da Bolívia e o inevitável banho de sangue.
Os socialistas portugueses na Assembleia da República associam-se também ao voto n.º 173/X (4.ª), apesar de ele ser sectário por não expressar, designadamente, a posição consensual da União Europeia e, de um modo muito particular, a da Espanha, e exprimem claramente o seu desejo de que as negociações entretanto iniciadas conduzam o país à paz, ao desenvolvimento e à normalidade democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os recentes acontecimentos ocorridos na Bolívia vieram, mais uma vez, alertar-nos para os perigos dos extremismos nos dias de hoje.
O Grupo Parlamentar do PSD condena qualquer forma de violenta de resolução de conflitos ou a procura de obtenção de um qualquer objectivo ou resultado através do uso da força. Por essa razão, não podemos concordar com as manifestações violentas daqueles que se opõem às políticas de esquerda do Presidente Morales, políticas essas que vão buscar inspiração ao exotismo anti-americano primário do Presidente Chávez, da Venezuela. Somos contra a violência que delas decorreu, mas percebemos as suas motivações.
De facto, o extremismo de esquerda do Presidente boliviano contribuiu em muito para a situação que se tem vivido neste país da América Latina. A sua procura pela concentração de poder, de transformação social à luz de um modelo de socialismo ultrapassado e até radical, em última instância, pretende o afastamento de todos os adversários políticos.
Não estando em causa até a sua legitimidade, pois foi eleito em eleições, os métodos que tem utilizado retiram-lhe toda a credibilidade e alguns até ferem a sua legitimidade, como o não aceitar a decisão do Supremo Tribunal em libertar o Governador da Região de Pando, Leopoldo Fernandez.
O mundo não pode caminhar para uma visão das coisas determinada por uma luta de ideologias que transforme o sistema internacional num quadro pintado apenas a branco e preto com uma divisão radical entre bons e maus.
Ora, o voto do Bloco de Esquerda que aqui apreciamos mantém a velha retórica anti-americana, considerando que do outro lado do Atlântico vêm todos os males do Mundo. Não podemos aceitar essa postura, infelizmente já tradicional, do Bloco de Esquerda. De facto, é este extremismo, plasmado neste voto, que não aceitamos e que nos leva a votar contra ele.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que se vive na Bolívia resulta, fundamentalmente, da conjugação de dois factores: em primeiro lugar, da existência de uma oposição de direita fascizante, que nunca se conformou com o resultado das eleições de 2005 e com a derrota que aí sofreu; em segundo lugar, da intervenção directa do agora ex-embaixador dos Estados Unidos na Bolívia, o Sr. Philip Goldberg, que teve como objectivo a reorganização destas forças de direita fascista, com o objectivo de derrotar o projecto revolucionário e progressista de transformação social em curso na Bolívia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma evidência!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E é bom relembrar que esse senhor ex-embaixador dos Estados Unidos conta já com um vasto currículo de intervenções de fomento de conflitos ético-regionais, com passagem, por exemplo, pela Bósnia e pelo Kosovo.

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Para os Estados Unidos e para a direita boliviana tem valido tudo neste processo. Valeu o boicote às reformas sociais e económicas introduzidas, tem valido a criação de entraves à aprovação da Constituição e valeu até mesmo a convocação de um referendo, realizado no passado mês de Agosto, com vista à destituição do Presidente Evo Morales, que, no entanto, resultou no seu reforço e no reforço das forças revolucionárias e progressistas da Bolívia, que o apoiam.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, mais recentemente, a direita fascista e o agora ex-embaixador dos Estados Unidos na Bolívia apoiaram uma tentativa de secessão territorial na Bolívia, com o recurso à violência, à ocupação e destruição de edifícios estatais, à tentativa de asfixia económica do país e à provocação das forças de segurança, com vista ao recrudescimento da situação de violência que ali se vivia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São factos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E, perante esta situação, tem sido dada uma resposta importantíssima a dois níveis.
Em primeiro lugar, a resposta dada pelas massas populares, não só no apoio às transformações revolucionárias que se têm concretizado mas também no apoio ao seu Presidente e às forças que têm promovido estas transformações, apesar dos assassinatos, das prisões, das torturas e das humilhações a que as forças da direita e os paramilitares têm sujeitado muitas das populações de camponeses e de operários apoiantes do Presidente Evo Morales.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em segundo lugar, uma resposta a outro nível, que já aqui foi referido, que foi a resposta dada pelos países da Alternativa Bolivariana para as Américas, a recentemente criada União das Nações Sul-Americanas, que tem dado um apoio indesmentível e solidário ao Presidente boliviano e tem reforçado as posições anti-imperialistas que em toda a América Latina vão ganhando espaço e campo contra a ingerência dos Estados Unidos e de apoio a verdadeiros projectos de justiça social, de libertação de autodeterminação dos povos, como é o caso dos exemplos cubano e venezuelano e de outros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação de instabilidade na Bolívia, desde que o Presidente Evo Morales foi democraticamente eleito, instabilidade causada em algumas regiões com uma onda de violência, com violação de direitos fundamentais, de direitos humanos, com perseguições e assassinatos promovidos por governadores ou por milícias paramilitares, com o assassínio de camponeses cujo único «crime» foi apoiarem o Presidente eleito, é profundamente preocupante, lamentável e condenável.
Mais lamentável e preocupante ainda é o facto de toda esta situação existir com a mácula da suspeita do envolvimento e apoio encapotado de um diplomata estado-unidense a estas acções criminosas e injustificáveis.
O direito à oposição pacífica e ao debate democrático não se compadece com actos criminosos contra governos legítimos.
É igualmente inaceitável que se pretenda responsabilizar, pelo mínimo que seja, pela violência existente a existência apenas de ideias de esquerda num governo legitimamente eleito. É inaceitável que o PSD faça hoje, aqui, a afirmação de que apenas por um governo ser de esquerda ou de extrema-esquerda, como é para o PSD, possa justificar, ainda que minimamente, acções violentas contra esse mesmo governo. O que

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aconteceu à liberdade de consciência? À liberdade de pensamento, pelo qual fizemos o 25 de Abril em Portugal, Srs. Deputados?! Finalmente, Os Verdes apelam ao fim imediato das violências em todas as regiões da Bolívia e da América do Sul e apela a que a paz seja restabelecida rapidamente, para bem do desenvolvimento democrático na Bolívia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que a esquerda raramente me surpreende, mas devo dizer que hoje conseguiu, porque, olhando para o primeiro parágrafo do voto do Bloco de Esquerda, encontro «eleito e recentemente plebiscitado». Srs. Deputados, não há aqui uma confusão? É porque o plebiscito é próprio das ditaduras! Ou a confusão do Bloco de Esquerda já vai tão longe que queriam dizer referendado?!

Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

Depois, Srs. Deputados, lendo o segundo parágrafo do voto, vejo: «desafio gratuito à autoridade do Estado de direito». Mas não é o Bloco de Esquerda que é condescendente com todos os movimentos minoritários que fazem manifestações, muitas delas violentas, contra os fora económicos mundiais?! Que invadem propriedade privada?! Que desafiam o Estado de direito na célebre questão dos transgénicos?!

Aplausos do CDS-PP.

Mas não é o Bloco de Esquerda que é condescendente com tudo isso? E, depois, dizer que «Manifesta a sua solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia, elogiando a contenção revelada (…)»?! Mas qual contenção?!... Há dezenas de mortos! Qual contenção?!...

Protestos do PCP.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mortos pelos que vocês apoiam!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — É essa a contenção que os senhores elogiam? O Governo da Bolívia, que, como aqui foi dito, e bem — é preciso dizer a verdade —, é o representante das piores ditaduras de esquerda, de um regime militarista e de um dos países mais pobres da América Latina?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Mas há alguma dúvida sobre o que é Evo Morales? Depois, Srs. Deputados, o voto condena qualquer ingerência externa. Mas de qual estamos a falar? Da anunciada, e dita de viva voz, pelo oligarca Hugo Chávez? É a essa ingerência externa que os Srs. Deputados se referem? É essa ingerência que os senhores condenam?

Aplausos do CDS-PP.

Se assim é, muito bem.
Srs. Deputados, para que não fiquem dúvidas, nós não mudamos de sítio: nós, obviamente, condenamos todo e qualquer tipo de violência.

Vozes do PCP e do BE: — Ahhh!…

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O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Vemos como bom que ambas as partes negoceiem e cheguem à paz.
Respeitamos qualquer governo legitimamente eleito. Somos favoráveis a isso, estamos é contra este voto do Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal acompanha, naturalmente, as preocupações expressas já pela União Europeia, na sua qualidade de Estado-membro, e olha com particular atenção para os desenvolvimentos recentes na América Latina. Aliás, é muito importante realçar o papel liderante que um país membro da CPLP, o Brasil, tem assumido na tentativa, que esperemos que seja bem sucedida, de uma resolução pacífica da crise boliviana.
Para nós, as questões são muito simples: os princípios e as regras da democracia devem respeitados por todos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E a propriedade privada!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o respeito pelas regras da democracia significa o respeito pelos resultados das sucessivas consultas eleitorais; o respeito pelas regras relativas às liberdades e aos direitos quer dos governos quer das oposições; o respeito pelos direitos civis das cidadãs e dos cidadãos; e, evidentemente, a renúncia à utilização da força e da violência como arma política.
E, do nosso ponto de vista, ao contrário do que foi expresso aqui por uma bancada, a natureza de uma política desenvolvida por um governo não é bastante para justificar qualquer espécie de compreensão…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ninguém disse isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … pela violência a que recorrem forças em países democráticos.
E, portanto, o Governo português confia em que o processo de desenvolvimento democrático da América Latina continue e se aprofunde e confia, em particular, nos bons resultados das diligências que a própria América Latina e os países, com a liderança do Brasil, estão a tomar para que na Bolívia sejam respeitados os direitos de todos, sejam respeitados os resultados eleitorais e para que o saudável jogo entre as forças políticas e o debate das orientações políticas se faça em paz e em democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Voto n.º 173/X (4.ª) De solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia

Nos últimos 15 dias, a oposição de vários governadores da Bolívia ao Governo central deste país, democraticamente eleito e recentemente plebiscitado pelos seus cidadãos, fechou estradas, incendiou condutas de gás por onde passa o principal activo económico do país, assaltou edifícios do Estado central e conduziu ao assassinato de 17 camponeses que queriam manifestar o seu apoio ao presidente Evo Morales.

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Quaisquer que sejam as razões que assistem às reivindicações autonómicas, estas nunca permitem nem autorizam o desafio gratuito à autoridade do Estado de direito e os homicídios que originaram, fazendo lembrar os velhos tempos — felizmente esgotados — de uma América Latina antidemocrática e onde a violência das oligarquias condenou a maioria da população deste gigantesco subcontinente à miséria, ao atraso, com dezenas de milhares de vítimas da repressão e da violência política.
A recente reunião extraordinária dos países da União Sul-Americana de Nações, onde foi manifestado o inequívoco apoio ao governo do presidente Evo Morales e a rejeição de qualquer tentativa de golpe civil ou de divisão territorial, solicitando o fim de toda e qualquer ingerência externa nos problemas bolivianos, foi decisiva para o isolamento das forças secessionistas e para a necessária pacificação que abriu o caminho para as negociações actualmente conduzidas pelo Governo deste país.
Assim, a Assembleia da República: 1. Manifesta a sua solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia, elogiando a contenção revelada na forma como, perante o gratuito desafio à autoridade da lei, evitaram um confronto aberto com as trágicas consequências que daí adviriam.
2. Condena as ingerências externas subversivas, tendentes ao derrube de um governo democraticamente eleito e à tentativa de secessão territorial da Bolívia.
3. Exprime o seu desejo de que as conversações agora iniciadas permitam uma solução política que conduza à paz, ao normal funcionamento das instituições e ao desenvolvimento da Bolívia.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 458/X (3.ª) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, quero informar que o Bloco de Esquerda entregará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 553/X (3.ª) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 238/X (1.ª) — Lei-quadro da reforma do sistema prisional, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 96/X (3.ª) — Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 222/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições; discussão, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 375/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada «criminalidade especialmente violenta» e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD), e 382/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP); e a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 585/X (4.ª) — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP), 586/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP) e 588/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 458/X (3.ª)

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o projecto de lei 458/X (3.ª), do PCP,
relativo à «Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário», por entender que esta iniciativa permite fazer um debate importante sobre gestão da escola
pública, e porque contribui para esse debate com a reposição do modelo de gestão democrática, anulado pela
recente legislação lançada pelo Ministério da Educação.
Contudo, se o princípio da gestão democrática nos merece toda a simpatia e apoio, a forma demasiado
rígida e algo fechada que o PCP escolheu para estruturar a sua proposta levanta-nos dúvidas insuperáveis —
a excessiva regulamentação do modelo de gestão proposto, bem como a menorização da participação da
comunidade educativa no processo de gestão escolar não se nos afigura o melhor caminho em termos de
políticas públicas de educação.
Assim sendo, e deixando expresso que não nos revemos totalmente no desenho de gestão proposto, ao
retomar por eixo central a organização democrática da escola pública, o referido projecto de lei merece,
contudo, a nossa concordância genérica.

Os Deputados do BE, Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto.

——

Relativa à votação global da proposta de resolução n.º 96/X (3.ª)

O Bloco de Esquerda considera que as cláusulas do Protocolo de Revisão da Convenção sobre a
Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-
Espanholas representam, no que diz respeito ao regime de caudais, um progresso inegável face ao que tinha
anteriormente sido acordado entre o Estado português e o Estado espanhol.

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No entanto, apesar da correcção ao clausulado agora introduzida, continua a não estar assegurado o
cumprimento dos objectivos da Convenção sobre os rios internacionais nem no que diz respeito aos
parâmetros de qualidade da água nem mesmo ao volume de caudais, particularmente nos anos de excepção.
A Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias
Hidrográficas Luso-Espanholas, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, de 17 de
Agosto, criou uma «Comissão das Partes» que, desde a sua constituição nunca procedeu à divulgação de
informação nem sobre o exercício das suas competências nem sobre as matérias objecto da própria
Convenção, nomeadamente ao nível da monitorização dos impactes transfronteiriços.
Acresce que a Directiva-Quadro da Água, no seu artigo 13.º, expressamente aponta para que, «no caso de
uma região hidrográfica internacional inteiramente situada no território da Comunidade, os Estados-membros
assegurarão a coordenação entre si, com o objectivo de realizar um único plano de gestão de bacia
hidrográfica internacional.» Esta é precisamente uma das competências da Comissão das Partes, que a este
respeito não tem desenvolvido qualquer iniciativa apesar de o primeiro acordo luso-espanhol sobre os rios
internacionais já ter quase 10 anos e de a Lei-Quadro da Água ter sido aprovada já há três anos.
O relatório do INAG sobre a qualidade das massas de água das regiões hidrográficas de Portugal
Continental, ao apontar para uma percentagem de mais de 40% das massas de água das regiões
hidrográficas que se encontram em risco de não cumprir os objectivos ambientais só torna mais evidente a
incapacidade de operacionalizar os compromissos assumidos pela Convenção e nesse quadro o Protocolo da
sua Revisão não se apresenta a não ser como uma distante declaração de intenções à qual não corresponde
nem um compromisso de programa de acção, nem de calendarização, nem afectação de recursos.
Por este motivo, o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o
Aproveitamento Sustentável das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas sujeito a aprovação pela Assembleia
da República não merece senão a nossa abstenção.

Os Deputados do BE, Alda Macedo — Luís Fazenda.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Isabel Coelho Santos
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Página 48

48 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

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