11 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É! Se V. Ex.ª não sabe o que é uma lei-quadro tem de estudar. Claro, tem de estudar! Uma lei desta envergadura é justamente uma lei que contempla e complementa as medidas imediatas e a curto prazo que se vão tomando.
Agora, o que quero saber, e perguntei da Tribuna, é se o PS e o Governo fazem tudo o que disseram que iam fazer ou se fazem exactamente o contrário do que disseram que iam fazer! Porque citei uma, duas, três, quatro ou cinco vezes declarações do Secretário de Estado, do Primeiro-Ministro e do Ministro em que diziam que iam aderir a isto e agora dizem que não!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Tenha calma!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Vá às prisões, Sr. Deputado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Portanto, das duas uma: ou aderem a isto ou votam contra! Se votarem contra, vão ter de explicar aos portugueses por que é que não querem que se debatam nesta Câmara temas com os que enunciei na Tribuna.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nós já vamos explicar!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem vindo a registar sustentadamente, nos últimos anos, um aumento dos índices de criminalidade e, dentro da criminalidade, da particularmente mais violenta.
Não há dia que passe que não se conheça mais uma luta de gangs; mais um assalto a bancos, a postos de abastecimento de combustíveis, a veículos de transporte de valores, a ourivesarias; mais um roubo de automóveis com recurso ao carjacking; mais agressões a agentes das forças de segurança… Em poucas semanas, soubemos até de notícias de criminalidade praticada contra o património de dois ilustres Deputados desta Casa.
O Gabinete Coordenador de Segurança deu, de resto, a conhecer um crescimento da criminalidade na ordem dos 15 %, no primeiro semestre de 2008.
Pois bem, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deste ponto de vista, em relação à expectativa do País, às iniciativas que de nós espera para alterar este infeliz quadro, julgamos que a iniciativa do PSD revela uma inversão de valores e que, sinceramente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, em relação à onda de insegurança que o País vive, resolve coisa nenhuma e mais ainda, diga-se, quando sentimos a onda de choque das reformas penal e processual penal, saídas precisamente do pacto para a justiça celebrado com o Partido Socialista.
Recorde-se, a par de tantos outros exemplos que poderiam ser dados, o exemplo de um estudo recente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que estabelece uma ligação de causa/efeito entre estas reformas de 2007, a redução do número de presos e o aumento da criminalidade violenta em Portugal, por «transmitirem à sociedade em geral e ao mundo criminoso em particular inequívoco sinal de brandura do sistema penal».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste quadro (quadro de insegurança e aumento de criminalidade, registe-se), a prioridade do PSD foi toda para a aprovação de uma lei-quadro centrada na necessidade de melhorar as condições de reclusão e ressocialização dos criminosos.
E até concedemos nas intenções meritórias, só que o CDS pensa em muito mais e seguramente com prioridade, neste momento, para a protecção das vítimas, o reforço dos seus direitos e a segurança e a liberdade das pessoas contra a criminalidade.