26 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

ao legislador ordinário que consagre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Isto é o que os constitucionalistas dizem, aqueles que o senhor citou, para além de Barbosa de Melo e do falecido Presidente do Tribunal Constitucional. A Constituição não proíbe o legislador ordinário de consagrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Mas, mais: o ultramontano Partido Social Democrata, que se apresenta hoje aqui, votou, em 2004, na revisão da Constituição, que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da orientação sexual. Ora, não é o mesmo PSD! Hipócrita é o PSD!

Aplausos do PS.

Dizem aqui com um grande desplante: «Até demos liberdade!». Pois, pudera! Como não haveriam de dar liberdade de voto se estão a tratar da questão de fundo, se estão a tratar daquilo que consideram ser irreversível, ou seja, jamais poderá haver casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Mal fora que não dessem! A minha bancada é consequente com o voto de 2004. A minha bancada assumiu o propósito de eliminar todo e qualquer tipo de discriminação, e fá-lo-á.

Aplausos do PS.

Fá-lo-á quando entender que estão criadas as condições, porque o legislador ordinário é responsável e deve fazê-lo quando entender que o debate criou as condições para tal.
Aliás, a bancada do PCP acabou de dizer, e muito bem, que não está ainda maturado o debate sobre a adopção e que, portanto, não deve ser considerado.
Nós entendemos que também não está suficientemente maturado o debate sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Por isso, e consequentemente, não tem a ver com oportunismo mas com oportunidade, o que é totalmente diferente. Os senhores devem conhecer a diferença, pois ela não é tão subtil assim: oportunidade política é uma coisa, oportunismo é outra. Os senhores, afinal, é que são dúplices e não nós.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS assumiu, e assume, aqui, hoje, a vontade de eliminar todo e qualquer tipo de discriminação em função da orientação sexual.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — O PS considera, no entanto, que não o pode fazer de forma fracturante; deve fazê-lo de forma minimamente consentânea com a comunidade nacional. Fê-lo com a interrupção voluntária da gravidez, fê-lo com a actual lei do divórcio, que, aliás, dignifica o casamento, ao contrário do que foi dito por essa bancada, e fá-lo-á, quando assim entender, no domínio do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Portanto, meus caros colegas, Sr.as e Srs. Deputados, não se iludam sobre a posição do Partido Socialista.
Agora, também não se iludam sobre outra coisa: não há qualquer vanguarda do Partido Socialista que indique ao Partido Socialista aquilo que ele entende, em cada momento, ser ou não oportuno legislar — que fique claro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixando de lado a argumentação do CDS, que oscilou entre a poligamia e o fim do mundo e está com uma moral vinculada e uma posição de