12 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Mas posso dizer mais: os Srs. Deputados perguntaram pelos critérios de distribuição. O critério é simples, há um princípio em que podemos assentar a distribuição do volume de garantias em função, por exemplo, da quota de crédito concedido pelas instituições sediadas em Portugal no plano da nossa economia. Portanto, este é um critério prático que permite já alguma distribuição ou alocação destes montantes.
Ainda quanto à questão das falhas de supervisão ou da falta de transparência que aqui foi suscitada, quero dizer, Srs. Deputados, que esta é uma crise internacional, não é uma crise motivada por causas internas. Não queiram insinuar, não queiram colocar um estigma sobre as nossas autoridades de supervisão que têm acompanhado com prudência e com vigilância esta situação desde a primeira hora, o que, aliás, tem sido reconhecido pelas organizações internacionais e no âmbito da União Europeia, que ainda no início desta semana se interessaram em saber qual foi o plano que, por antecipação, foi adoptado em Portugal para também terem isso em conta nas decisões que foram tomadas no início da semana pelos vários governos europeus.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, quero fazer-lhe uma pergunta que, provavelmente, muitos portugueses gostariam de lhe fazer, na medida em que muitos estão hoje verdadeiramente indignados com esta proposta apresentada pelo Governo. Isto porque os agricultores, sufocados, já pediram n vezes ajuda ao Governo e o Governo fechou-lhes a porta, assim como os pescadores, e podíamos passar por n sectores, em Portugal.
As pequenas e médias empresas solicitam ao Estado uma coisa tão legítima quanto isto: «Paguem-nos aquilo que nos devem!» E o Estado fecha-lhes a porta. O Estado nunca tem dinheiro para nada e, de repente, aparece um pacote de garantias de 20 000 milhões de euros para disponibilizar à banca. Isto vai ter de ser muito bem explicado porque, mesmo antes disso, o Governo anunciou umas pequeníssimas ajudas às pequenas e médias empresas, que, por acaso, só vão ter efeito no ano de 2010.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas enquanto a banca andou a «engordar» os lucros e a beneficiar de uma taxa real de IRC de 13%, as pequenas e médias empresas pagavam, e bem, e o Governo agora diz-lhes: «bem, para os primeiros 12 500 euros, beneficiamo-vos com uma taxa de IRC de 12,5%.» Isto é nada comparado com aquilo que o Governo está a dar à banca! O Governo diz que este sistema financeiro precisa de liquidez imediata. A minha pergunta é: e as pequenas e médias empresas não precisam de liquidez imediata?! Estão com «a corda na garganta»! Precisam também de ajuda directa, e não indirecta, porque, Sr. Secretário de Estado, sabemos lá se este dinheiro lhes vai parar à mão ou não! A segunda questão que lhe quero colocar e que é preciso entender hoje, neste debate, é qual o tipo de créditos de que estamos a falar e em que condições é que serão atribuídos. Se, por exemplo, a SONAE se lembrar de fazer um novo centro comercial, terá acesso a este crédito? E uma pequena ou média empresa que tenha um projecto benéfico em termos económicos terá condições de financiamento em melhores ou em piores condições do que o primeiro exemplo que dei, Sr. Secretário de Estado? É preciso percebermos exactamente para que é que servirá este pacote financeiro, a quem é que ele se destina e o que é que ele se destina a salvar. E, Sr. Secretário de Estado, não nos parece nada que seja as pequenas e médias empresas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, parece pairar neste debate alguma confusão, porque estamos a tratar de um regime extraordinário de concessão de garantias, mas, entretanto,