18 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

tomassem as medidas necessárias e que no actual quadro persistissem políticas e orientações que estão na origem da crise.
É o Governo que, falando de mais e melhor regulação, não responde sequer quando interrogado sobre os paraísos da desregulação, da fuga ao fisco e da lavagem de dinheiro.
É o Governo que não foi capaz, em voz alta ou baixa, de intervir na União Europeia contra a política monetária neoliberal do BCE e a subida das taxas de juro e de um euro revalorizado.
É o Governo da obsessão neoliberal do cumprimento do PEC.
É o Governo que, mesmo no actual contexto de crise profunda, apresenta um Orçamento do Estado para 2009 manifestamente insuficiente e impotente para responder aos problemas das famílias e pequenas empresas portuguesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É o Governo que, agora louvando o papel regulador Caixa Geral de Depósitos, prossegue uma escandalosa política de privatizações.
É o mesmo Governo que, fazendo agora intervir a Caixa Geral de Depósitos no socorro de 200 milhões de euros ao BPN, recusou, até hoje, as propostas do PCP para que a mesma instituição tivesse um papel moderador na política de crédito para as pequenas empresas e particularmente na contenção da prestação mensal das famílias.
É o Governo que hoje estende esta rede de segurança para a banca privada o mesmo que recusa as propostas feitas para uma intervenção pública no mercado da energia.
Pelo contrário, para escândalo do País, assistimos ontem ao anúncio pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) de subidas de preço de energia eléctrica, em 2009, entre 4,3% e 5,9%, bem acima da taxa de inflação que o Governo prevê.
É risível, mas é verdade: a propagandeada baixa do IRC para as pequenas empresas, que poderá acontecer em 2010, não compensará o aumento da factura da electricidade que muitas empresas, fundamentalmente as do sector produtivo, pagarão já em 2009!!

Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É por isso que a iniciativa do Governo, certamente de grande importância para salvar os banqueiros e o capital financeiro privado, serve mal os interesses dos portugueses, da economia e do Estado e pode mesmo vir a custar muito caro ao País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 225/X insere-se no âmbito do combate à crise financeira e visa introduzir liquidez e estabilidade nos mercados financeiros.
Obviamente, da parte do PSD, merece o nosso apoio. Somos um partido com sentido de responsabilidade, com sentido de Estado e não poderíamos tomar outra posição que não fosse a de apoio inequívoco a esta medida do Governo.
Porém, sejamos claros, directos e frontais: esta medida não é a panaceia de todos os males da crise financeira. O Sr. Secretário de Estado fez aí um discurso encomiástico como se estivesse aqui o alfa e o ómega da solução dos problemas da crise financeira. Não está, Sr. Secretário de Estado!! É bom recordar que o problema que está na génese desta crise financeira é um problema de confiança e a confiança leva tempo a recuperar, a reganhar, sobretudo quando os problemas que suscitaram são problemas gravíssimos do ponto de vista da falta de transparência e de supervisão.
Recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que há outras matérias que é preciso combater. Desde logo, recapitalizar, porventura algumas inscrições com algumas dificuldades em termos de capital e, por que não