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28 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

este Governo que, durante o ano de 2008, reforçou o sistema de regulação e, nomeadamente, alterou e aumentou as penas relativas a estas matérias.
Ora, a meu ver, é interessante que agora o PSD — aliás, a duas vozes — venha dizer isso.
Relativamente ao Bloco de Esquerda, que fez aqui, há pouco, uma intervenção e se preocupou com a questão da portaria, no sentido de que este diploma já deveria ser acompanhado pela portaria, devo dizer que, de acordo com o artigo 8.º da proposta de lei, o que é referido na portaria são assuntos sobretudo relacionados com questões administrativas.

Protestos do BE.

Quanto à questão relativa às comissões, ainda não se sabe quem são as entidades financeiras que vão recorrer a este aval,… Vozes do PCP: — Sabe! Sabe!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo já sabe!

O Sr. Victor Baptista (PS): — … ainda não se conhece a dimensão do próprio aval, e já querem regular imediatamente as comissões, numa lógica onde se perde toda a facilidade negocial, numa lógica fechada que não ajuda o próprio mercado — e, como sabem, as comissões relacionam-se, sobretudo, e em determinado momento, com a falta de liquidez ou a menor ou maior liquidez do mercado. Portanto, isso não faz sentido.
Continuam agarrados a essa forma de interpretar, direccionada, dirigida, musculada, e não conseguem sair disso.
Portanto, a portaria será elaborada depois de o diploma ser publicado. Só nessa altura, evidentemente, poderá ser apresentada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um «cheque em branco»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Esta proposta do Governo é oportuna e indispensável para a economia portuguesa. E ainda bem que o PSD e certamente também o CDS vão, como não podia deixar de ser, acompanhar o Governo nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, uso a figura que o Regimento me permite, porque gostaria de ser esclarecido sobre o sentido de uma afirmação do Sr. Deputado Matos Correia.
O Sr. Deputado esclareceu totalmente a minha dúvida. A minha dúvida era a de saber se a bancada do PSD acompanhava a posição da actual Presidente do PSD — segundo a qual, recordo, «as funções do Estado podem ser todas entregues à exploração e gestão privadas, excepto as funções de soberania (negócios estrangeiros, defesa, justiça e segurança)» — e o Sr. Deputado Matos Correia respondeu-me, com o aplauso da sua bancada, que essas afirmações da Sr.ª Presidente vinculavam todo o partido.
Agradeço-lhe muito a clareza desse esclarecimento. E, doravante, considero estar legitimado para afirmar que a posição do PSD continua a ser a posição de que a segurança social pode ser privatizada, a escola pública pode ser privatizada e, o que é mais relevante para o nosso debate de hoje, a Caixa Geral de Depósitos poderia ser privatizada. Agradeço muito ao PSD ter tornado isso claro neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

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