31 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Não vou aqui desenvolver o raciocínio fastidioso e jurídico da distinção entre áreas do Estado, poderes do Estado, funções do Estado, etc., mas nas outras áreas de actividade do Estado nada nos impede ou nos coíbe de permitir que haja exercício de funções por parte de entidades privadas. O que nunca dissemos — e o Sr. Ministro nunca o terá ouvido nem nunca o ouvirá — é que renunciamos ao exercício de funções por parte do Estado nessas actividades, sejam elas directas, sejam elas de regulação.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Percebeu agora?

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Portanto, Sr. Ministro, não confunda coisas que são inconfundíveis. Dizer que a função do Estado é insubstituível nas áreas da soberania não significa que estejamos dispostos a delegar, em todas as outras áreas, todas as funções em favor dos privados.
Julgo, pois, que não poderia ter sido mais claro.
Portanto, se me permite, sou eu que dou as respostas em nome do meu partido, não é o Sr. Ministro que se arroga o direito de as dar, porque eu também não me arrogo o direito de dar as respostas do Governo.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, continuamos na mesma! Como vê, deste lado, clareza! Do seu lado e da bancada do PS, nada!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Já se esqueceu das propostas!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Houve apenas uma suposta resposta do Sr. Deputado Victor Baptista,… O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exacto!

Protestos do PS.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … a quem terei todo o gosto de entregar a minha intervenção, porque ele seguramente não a ouviu, porque o que ele disse nada tem a ver com o que eu disse. Mas, enfim, cada um faz como entende!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Ministro, repito-lhe que temos todo o gosto em dar respostas; o Sr. Ministro é que não as dá! Fiz-lhe aqui um desafio, a que o Sr. Ministro não responde, como nunca respondem nem o Governo nem o PS: identifique, com clareza, se o Sr. Ministro quer ou não coexistência entre escola pública e escola privada, igualdade de tratamento no domínio da saúde entre públicos e privados, bem como noutras áreas que posso elencar.
Onde é que o Governo acha que é insubstituível a sua prestação? Onde é que o Governo acha que deve ser reforçado o seu papel regulador? Ou só reforça quando lhe dá jeito para desautorizar as decisões das entidades reguladoras, como já aconteceu?!.

Vozes do PSD: — Ora, bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Tem dias! Há dias em que gostam da regulação; há dias, quando