36 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

exemplo, um financiamento deste tipo para construir — sei lá! — um grande centro comercial. Não é admissível! Por isso, estabelecemos condições.
E, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vai verificar que estava enganado na sua intervenção, porque o que queremos é que o senhor inscreva na lei que este financiamento se destina apenas a micro e pequenas empresas, a autarquias, no âmbito do desenvolvimento de projectos de interesse público ou no âmbito dos contratos de financiamento para aquisição de habitação. É isto que o Sr. Ministro quer esconder, mas é isto que o PCP defende! Também gostávamos que o Sr. Ministro estivesse disponível para incluir na proposta de lei — mas já percebemos que não está — quais as condições que vão nortear os contratos de financiamento a estabelecer com terceiros. Entendemos que essas condições não podem permitir, de novo, a especulação com o dinheiro dos contribuintes. Por isso, propomos fixar, nos tipos de contratos, tectos de juros, isto é, que o tecto de financiamento seja limitado pela taxa do Banco Central Europeu (BCE) mais um spread de 0,75%. Mas os senhores não querem incluir isto na proposta! Finalmente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, também temos propostas no sentido de que haja uma responsabilização clara quer dos membros do Governo, perante a assunção desta proposta de lei, quer dos administradores das instituições de crédito beneficiárias, quer dos administradores dos supervisores que vão analisar os processos.
Sr. Ministro, não se pode dizer que há gestores irresponsáveis e responsáveis políticos por esta situação e, depois, não aceitar colocar na proposta de lei a responsabilização penal — repito, penal! — e patrimonial individual de todos aqueles que intervierem ou beneficiarem dos créditos concedidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto não é legítimo para o País, isto não é legítimo para aqueles a quem os senhores andam a negar dinheiro e apoio, seja nos sectores produtivos, seja nas pequenas empresas, seja na agricultura, seja nas pescas.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a gravidade da situação está bem à vista e as propostas do PCP são as que acabei de enunciar. Se os senhores não as aceitarem, fica bem claro o que se pretende com esta proposta de lei: salvar o sistema e dizer ao País que, para os trabalhadores, para a generalidade da população, em Portugal, há uma solução do Governo, que é o Código do Trabalho; para a especulação financeira, também há uma solução do Governo, que são 20 000 milhões de euros de bandeja. Isto nós não podemos aceitar!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD já expressou o seu sentido de voto favorável relativamente à proposta de lei. Naturalmente, merece o nosso apoio, pois os tempos que vivemos são tempos de crise, que exigem solidariedade, não só a nível internacional mas também internamente.
O PSD é um partido com sentido de Estado, pelo que, convocado para se pronunciar sobre esta proposta de lei neste momento difícil, naturalmente não podia deixar de dizer «sim», votando-a favoravelmente. Aliás, pensamos que é tempo de pôr um pouco de lado os dogmas e a retórica política e de encontrar respostas concretas e pragmáticas para os problemas desta crise financeira. É exactamente isso que fazemos! Contudo, tal não afasta a nossa crítica e a nossa observação relativamente a uma falta de transparência da proposta de lei, designadamente no que concerne ao controlo parlamentar.