48 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

No entanto, queria dizer que, tal como ficou claro desde o primeiro momento da nossa intervenção, se esperava desta proposta de lei uma maior densificação e um maior detalhe.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Teria sido positivo — e contamos que o Governo o faça! — que nos tivesse sido apresentado um projecto do tipo de uma portaria ou, até, vários projectos desse tipo, em função das necessidades; teria sido positivo que nos tivesse sido apresentado um projecto do tipo de um protocolo de articulação entre a Direcção-Geral do Tesouro, o Banco de Portugal e o Instituto de Gestão do Crédito Público, até porque são matérias que terão de ser desenvolvidas muito rapidamente (e que lamentamos que não tenham aparecido aqui); teria sido interessante que, para além do exemplo prático que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças aqui trouxe, houvesse um maior detalhe no esclarecimento dos critérios e das condições do financiamento. Sabemos que na Europa, neste momento, todos os países têm planos deste tipo e que a grande discussão se coloca ao nível das condições de financiamento. Se elas forem pouco interessantes, o plano não tem interesse algum; se elas forem demasiado atractivas, implicarão rateio e, se houver rateio, tem de haver critérios de selecção do financiamento. E nós tememos por esses critérios de selecção, uma vez que eles não resultam directamente desta lei.
Neste sentido, a nossa declaração de voto é a declaração da expectativa de que o Governo faça o Parlamento acompanhar, a par e passo, a execução deste plano.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Gostaríamos, por isso, de ter maiores garantias parlamentares.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não quisemos, de maneira alguma, pôr em causa o esforço do Governo nesta matéria, mas estamos desconfortáveis, apesar de tudo, com o grau de densificação que a proposta de lei apresenta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, que fique aqui lavrado este voto e esta declaração de voto do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscritos para proferir declarações de voto, dou por concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, dela constando: a aprovação dos n.os 91 a 109 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 11, 12, 18, 19, 25, 26 e 27 de Junho, e 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17 e 18 de Julho, e n.os 110 e 111, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente dos dias 24 de Julho e 9 de Setembro passados; a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/X (3.ª) — Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho; a discussão do projecto de resolução n.º 390/X (4.ª) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no Crédito à Habitação (PCP); a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 539/X (3.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE); a discussão do projecto de resolução n.º 295/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que