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47 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

optar pela troca do crédito por acções da sociedade financeira devedora, pelo valor de mercado no momento em que a decisão é tomada ou por valor inferior que decorra da negociação com os accionistas, ou pela imposição de obrigação de devolução do valor em dívida pelos accionistas.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado do PS.

Vamos votar, agora, o artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, conjuntamente, os artigos 10.º e 11.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 225/X (4.ª) — Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro, com a alteração entretanto aprovada na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Srs. Deputados, por último, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, a solicitar a dispensa de redacção final, bem como a dispensa do prazo previsto no artigo 157.º do Regimento.
O requerimento foi admitido e vai ser votado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, se há declarações de voto individuais a anunciar, este é o momento para o fazerem.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto pessoal, por escrito.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Para proferir uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, queria manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a plena consciência da importância — já sublinhada, aliás, por vários intervenientes — da proposta de lei que acabámos de aprovar.
Tal como anunciei no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, estamos em plena sintonia com o Governo português no quadro da coordenação europeia e, até, internacional para dotarmos Portugal dos instrumentos necessários de combate à crise financeira.

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