33 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

agora.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/X (3.ª) — Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

A proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 390/X (4.ª) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no crédito à habitação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 539/X (3.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 99/X (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 27 de Janeiro de 2006, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 171/X (3.ª) — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos a votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinado.
Antes informo que não há anuência para que possamos dar por reproduzida em Plenário a votação de especialidade feita na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há anuência, Sr. Presidente, porque nos parece que isso pode não reflectir exactamente o que se passou na especialidade, uma vez que foram votadas várias propostas e pode haver alterações depois de as propostas serem introduzidas.
De qualquer forma, estaríamos disponíveis para votar, na especialidade, em bloco, todas as votações que constam do guião até ao n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRC, inclusive — página 4 do guião.

O Sr. Presidente: — Muito bem.
Então, aceitando esta sugestão, vamos votar em bloco, na especialidade, todas as votações constantes do