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Sábado, 8 de Novembro de 2008 I Série — Número 18

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Maria Isabel Coelho Santos

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
A Mesa deu conta à Câmara da retirada, pelo BE, dos projectos de resolução n.os 22/X (1.ª), 176/X (2.ª), 254/X (3.ª) e 315/X (3.ª).
Procedeu-se ao encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009, que foi aprovada, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Fernando Rosas (BE), Agostinho Lopes (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Paulo Rangel (PSD) e Afonso Candal (PS) e, por último, o Sr.
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), que deu ainda explicações ao Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), que exerceu o direito de defesa da honra da bancada.
A Câmara aprovou o voto n.º 179/X (4.ª) — De congratulação pela eleição do Presidente e do Congresso dos Estado Unidos da América (PS, PSD e CDS-PP).
Foi rejeitado o projecto de resolução 295/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças (CDS-PP).
A proposta de lei n.º 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos, foi aprovada, na generalidade.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 220/X (3.ª) — Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, tendo proferido uma declaração de voto o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).
Também em votação final global, foi aprovado o texto

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final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, relativo à proposta de lei n.º 214/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
Após aprovação de requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE, solicitando a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de diversos artigos do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho, procedeu-se à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Santos (PSD), Jorge Strecht (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Os artigos avocados mereceram aprovação na especialidade, depois de terem sido rejeitadas as propostas apresentadas pelo PCP e pelo BE, sendo que o texto final foi igualmente aprovado em votação final global.
Depois de ter sido aprovado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo CDS-PP, dos artigos 4.º, 8.º, 13.º, 14.º e 16.º da proposta de lei n.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, foram rejeitadas as propostas de alteração do CDS-PP, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Afonso Candal (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei foi depois aprovado em votação final global.
Relativamente às propostas de lei n.os 230/X (4.ª) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, e 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa do prazo para «Reclamações contra inexactidões», conforme o artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República.
Mereceu aprovação global a proposta de resolução n.º 114/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008.
Foram ainda aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Correia Rodrigues
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva

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Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro

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José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um pedido do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no sentido da retirada dos projectos de resolução n.os 22/X (1.ª) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate à seca de 2005, 176/X (2.ª) — Futura utilização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro, 254/X (3.ª) — Criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas e 315/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a simplificação do processo de instrução do requerimento do complemento solidário para idosos e a acessibilidade dos requerentes aos serviços responsáveis pela sua gestão e à informação relativa a esta prestação.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao debate de encerramento, na generalidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que anunciaram o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro, o

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Orçamento do Estado para 2009 é um exercício de irresponsabilidade e de irrealismo através do qual se promete ao País e aos portugueses pseudosoluções para os seus problemas mas, na realidade, só se lhes está a dar mais do mesmo que já conhecem há muitos anos e que nos conduziu à actual situação.
É irrealista porque assenta, desde logo, num quadro macroeconómico de previsões em que ninguém acredita, nem o próprio Governo, pois, quando confrontado neste debate com os números do FMI ou da Comissão Europeia relativamente às perspectivas de crescimento económico, bem mais prudentes e realistas, próximas do zero ou com o declarado aumento esperado do desemprego, o Governo foi incapaz de reafirmar os números que escreveu na proposta de lei e limitou-se a dizer que aquelas entidades também costumavam errar.
É irresponsável porque recusa assumir que a actual situação que os portugueses estão a viver e a sentir tem a marca de água ou marca de fogo deste Governo.
Ninguém ignora os efeitos que a conjuntura económica mundial adversa terá, infeliz e necessariamente, na economia portuguesa, por força da crise financeira gerada pela ganância de alguns, dos preços do petróleo ou da alta das taxas de juro. Aliás, se houve alguém que, em determinado momento inicial, tentou pretender que Portugal poderia «passar por entre os pingos da chuva» da crise internacional, numa quase reedição da «tese do oásis», foi, desastradamente, o Governo.
Nunca se disse que a culpa da crise internacional era do Governo português, como pretendeu ontem o Ministro Augusto Santos Silva, em mais uma das suas intervenções rocambolescas, tentando criar uma manobra de diversão e distrair do essencial. O que não podemos deixar de dizer é que a forma como essa crise internacional nos afectará e os impactos que terá na vida concreta dos portugueses está directamente relacionada com as opções que o Governo tomou ao longo desta Legislatura.
Quando o Governo decidiu a baixa de salários, o agravamento de reformas e pensões, o congelamento de carreiras, despedimentos na função pública, quando o Governo cortou, ao longo de três anos, no investimento público de qualidade, privando não só o País de infra-estruturas importantes como a economia da alavanca pública, quando o Governo poupou em despesas sociais, como a saúde ou a educação, quando o Governo aumentou impostos, ao contrário do que tinha prometido, quando deixou o tecido produtivo degradar-se, assistindo impávido ao encerramento de empresas e ao agravamento do desemprego, ao mesmo tempo que, agora, reduz a abrangência do subsídio de desemprego, agrava a nossa dependência do exterior a todos os níveis, designadamente energético, alimentar e de bens de consumo, quando o Governo negligenciou a tomada de medidas de aumento da poupança e eficiência energéticas, quando o Governo prossegue a sua senda de privatizações e de desresponsabilização do Estado em áreas fundamentais, o que o Governo de José Sócrates fez, e faz, é fragilizar a sociedade e a economia portuguesas, é fragilizar o País que, assim, está menos preparado para enfrentar esta crise mundial.
Aliás, relembre-se que esta crise pode vir a ser agravada se Portugal, como infelizmente é expectável apesar das vãs promessas repetidamente reiteradas pelo Governo, não vier a cumprir as metas de Quioto já que até o Fundo de Carbono se encontra, face aos montantes que o próprio Governo definiu, descapitalizado em quase dois terços! E o pior é que alguém vai pagar esta irresponsabilidade e os sobrecustos do incumprimento e esse alguém vão ser, mais uma vez, os cidadãos e as empresas. Infelizmente, nesta como noutras matérias, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Ministro das Finanças quiseram ou souberam dar resposta.
Aquilo que ficámos todos a perceber é que, mais uma vez e sempre, é a obsessão pelo défice que continua a determinar tudo.
Mesmo num ano em que, face à conjuntura excepcionalmente adversa, se poderia e deveria aliviar o espartilho espartano do PEC, como até a Comissão Europeia admitiu, até aos 3%, dando outra margem de folga, aliviando um pouco mais os sacrifícios dos portugueses, o Governo, teimosamente, insiste na meta dos 2,2%.
E por tudo isto é o Governo o único responsável. Escusa de tentar «sacudir o capote» das dificuldades dos portugueses exclusivamente para cima da crise mundial porque Os Verdes estão cá para vos lembrar da vossa quota-parte de responsabilidades pelas dificuldades que os portugueses sentem todos os dias, todos os meses, para pagar as contas da habitação, do supermercado, dos transportes, dos medicamentos, de consultas e exames ou da escola dos seus filhos.
É o Governo responsável e não demonstra arrependimento, nem sequer quer inflectir caminho nas suas

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políticas neo-liberais neste Orçamento do Estado que continua a traçar, fundamentalmente, o caminho da direita, aliás à imagem e semelhança dos restantes Orçamentos passados nesta Legislatura.
Por isso, não só soa a falso, e é falso, como fica mal ao Governo pretender agora fazer (no discurso apenas, já que a prática continua intacta) a apostasia e a renúncia do evangelho neo-liberal, cuja cartilha tem vindo a seguir ao longo destes últimos três anos e meio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não se deixem enganar os mais incautos com as medidas de cariz social com que o Governo quer maquilhar este Orçamento, dele fazendo, também, o primeiro acto da campanha de propaganda eleitoral de 2009 do Partido Socialista: não só são manifestamente insuficientes face às necessidades sociais, como não chegam para compensar o que lhes tem sido retirado.
Em boa verdade, neste Orçamento, os cidadãos portugueses são os enteados onde a banca é o filho, aliás pródigo, mas que, apesar disso, sempre será perdoado, auxiliado ou, se for caso disso, nacionalizado.
E tudo isto acontece num país onde a pobreza alastra e as desigualdades sociais são das mais profundas a nível europeu, onde a estas desigualdades acrescem as assimetrias regionais, com um PIDDAC por distritos em que a Grande Lisboa e o Grande Porto levam quase 50% e onde os distritos do interior são os enjeitados na «roda dos milhões» e em que as oportunidades de um desenvolvimento ambiental, social e territorialmente sustentável, vão-se perdendo e adiando.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País precisava de voltar a acreditar, a ter esperança num futuro melhor, por isso este país precisa de mudar e de exigir políticas conformes ao desenvolvimento sustentável.
Os Verdes vão votar contra este Orçamento do Estado, na generalidade, mas não «deitamos a toalha ao chão». Diremos «presente» em sede de especialidade, com propostas concretas para responder às necessidades ambientais, sociais e económicas do País e dos portugueses.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, para uma intervenção.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Sinal dos tempos, encerramos o debate sobre o Orçamento do Estado perante a ausência maciça dos Deputados da maioria, do PSD e do PP.
O Primeiro-Ministro começou este debate «rasgando as vestes» de indignação pelo facto de o Bloco de Esquerda ter falado do risco de recessão. Repetimos sem tirar uma palavra: acusamos este Orçamento de responder aos riscos de recessão, que já está instalada nos Estados Unidos, em Espanha, em Inglaterra, na Alemanha e que se anuncia no crescimento zero já identificado pelos números do Banco de Portugal. Como se, silenciar os problemas, Sr. Primeiro-Ministro, tivesse duvidosa virtude de os esconjurar.
Ora, não foi preciso esperar muito para ter a confirmação do risco que estamos a correr. Ontem mesmo, foram conhecidas as contas das nove principais economias do mundo: já este ano e, pela primeira vez desde a Segunda Guerra Mundial, as economias mais desenvolvidas entram em contracção e em perda absoluta. É — e não poupemos as palavras — uma catástrofe mundial e europeia. Por isso, em todo o mundo, só se discute como combater esta recessão.
O Prémio Nobel da Economia foi dado ao economista que denunciou as políticas que provocaram a recessão. Os governos procuram soluções.
Em Portugal, todavia, há uma pequena aldeia que resiste e onde um bardo desafina lamentavelmente de todo o mundo»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Plágio!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — «Aqui, a crise já acabou», dizia o Ministro da Economia, há poucos meses, e «aqui, estamos protegidos pela robustez das contas», repetia, por seu turno, o Ministro das Finanças.
Aqui, governa a irresponsabilidade.

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Aqui, reduziram-se os salários e continuam a reduzir-se este ano e no próximo. Aqui, reduz-se o acesso ao subsídio de desemprego quando há mais desemprego. Aqui, cortam-se as pensões futuras. Aqui, cria-se um fundo imobiliário totalmente isento de impostos para a mesma banca que empresta o dinheiro cada vez mais caro. Aqui, aumentam-se as rendas e a electricidade pelo dobro da inflação. Aqui, fala-se em choque tecnológico, mas, Sr. Primeiro-Ministro, as faculdades nem têm dinheiro para pagar os salários. Aqui, vendemse as empresas públicas que dão lucro porque este Governo é o único que ainda não deu pela morte do Pacto de Estabilidade. Aqui, o Ministro das Finanças diz que os aeroportos não são bens estratégicos e que, sendo um parque de estacionamento de aviões, vende-se a ANA. Aqui, vendem-se a Galp, a REN e a EDP porque a distribuição de electricidade e de combustíveis dá lucro.
Mas seria injusto para este Governo, se não se assinalasse que ele sabe ser rápido e eficaz.
Logo que houve um problema no sistema bancário, o Governo garantiu, de seguida, 20 mil milhões de euros em avales — cerca de 12% do PIB. О problema era mais grave do que se supunha e logo vieram, num ápice, mais 4000 milhões de euros. О Governo nem respirou e já estavam em cima da mesa 24 mil milhões de euros.
Quem criou o problema? A especulação, a ganância, a aldrabice, o abuso dos juros altos, o jogo imobiliário, os offshore. Quem paga? Os contribuintes e as pessoas que estão estranguladas com o crédito à habitação.

Aplausos do BE.

Exige-se aos bancos juros mais baixos? Nem pensar! Exige-se que prestem contas do dinheiro que têm em offshore? Para quê incomodá-los? O caso BPN é, por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um retrato desta política.
Em 2003, o auditor avisou que as contas «tresandavam». Não aconteceu nada. O Banco de Cabo Verde, em Março deste ano, avisou as autoridades portuguesas de que havia, no seu país, um banco clandestino do BPN. Não aconteceu nada. Um presidente interino do BPN veio denunciar, em Junho, um esquema de contabilidade paralela de um banco falido — e, aí, aconteceu tudo. A segurança social, dois meses depois, em Agosto, tinha lá 500 milhões de euros»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Falso!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — » e, quando, depois, retirou algum desse dinheiro, este foi logo compensado pelo Banco de Portugal e por um generoso empréstimo da Caixa Geral de Depósitos. Total, 430 milhões, não fosse o banco falido ficar em dificuldades.
E, quando questionado pelo Bloco de Esquerda sobre o jogo com o dinheiro dos descontos dos trabalhadores, o Ministro responde como se fosse um banqueiro e alega que é «sigilo bancário».
Sr. Primeiro-Ministro, um governo pode errar, pode atrasar-se, pode tomar medidas polémicas e até pode encenar a apresentação de um Orçamento do Estado numa pen vazia.
Mas a trapalhada do BPN é uma fotografia do Governo: quando o banco falido não conseguiu esconder mais a sua desgraça, os seus prejuízos foram nacionalizados. Por isso lhe repito: o Bloco de Esquerda não aceita que o 1RS dos portugueses pague os erros dos accionistas. Não admitimos que haja indemnizações para quem cometeu crimes e para quem deu o poder no banco a criminosos.
E, sim, não temos «meias tintas» nas palavras porque só as sabemos dizer com clareza: não se dá o «ouro ao bandido». Nem se dá 10 milhões de euros a quem esteve três meses no banco falido. Ouça bem porque vai ouvir muitas vezes, e sempre dito com palavras claras: é tempo de pedir responsabilidades. É uma questão de confiança.
Na crise financeira, na resposta à recessão e ao desemprego, o que estamos aqui a discutir com este Orçamento é somente a questão da confiança.
Confiança para responder à desigualdade. Com o Governo da maioria absoluta, a desigualdade aumenta.
Não se pode ter confiança no Governo que usa os recursos de todos para ajudar os poucos que sempre tiveram tudo.
Confiança para combater o desemprego. Com o Governo PS, são rejeitadas as propostas de regras do

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Código de Trabalho que o próprio PS tinha apresentado quando era oposição. Não se pode ter confiança num Governo que muda de posição para servir os interesses da precariedade.
Confiança para reduzir os juros. Com o Governo Sócrates, os bancos podem ficar com as casas de quem está estrangulado com os juros, e depois podem voltar a vender a mesma casa à mesma pessoa para recomeçar o seu endividamento. Não se pode ter confiança num Governo que garante os lucros da banca sem impostos e retém as casas aos aflitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é por negar o risco da recessão que ela não nos baterá à porta, mas a negação da realidade em que o Govenro reincide pode hipotecar a vida e o futuro de muitos trabalhadores e das suas famílias.
A um ano do fim do seu mandato, o Governo é o problema da política do País, agravando os problemas que marcam o sofrido dia-a-dia dos portugueses, como o desemprego e o crescente endividamento.
Tem sido esse o retrato da governação do PS. Forte contra as necessidades dos mais fracos e fácil com as exigências dos poderosos. Não pode, por isso, contar com a complacência do Bloco de Esquerda e com outra resposta que não a promessa da luta máxima contra uma governação falhada, que agrava a crise económica e os problemas sociais.
Por isso, o voto do Bloco de Esquerda é contra este Orçamento, contra aqui, contra na rua, contra nas empresas, contra na sociedade. Já sabem, seguramente, nos próximos tempos, onde nos podem encontrar.
Se tudo é uma questão de confiança, então, o País precisa de uma esquerda de confiança que vença esta política de desemprego e de rendimento máximo garantido para os bancos e para os poderes económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa esquerda está aqui, pronta a cumprir o seu papel e a assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Convenhamos que é admirável, depois de anos e meses de governação, segundo os melhores cânones neoliberais, ouvir o Sr. Primeiro-Ministro indignar-se com os que defendem que o Estado deveria sair de áreas como a saúde, a educação, a segurança social, reduzido às «áreas de soberania», denunciando a «ideologia do Estado Mínimo e o programa de desmantelamento do Estado social», etc., chegando até, calcule-se, a falar de «pensamento único», que, pelos vistos, são dois: o do Muro de Berlim e o dos «produtos financeiros desregulados».
Fica-nos a dúvida se são arroubos de recém-convertido a um requentado keynesianismo ou apenas um discurso neoliberal de fachada keynesiana. São, sem dúvida, milagres da crise financeira! Porque o neoliberalismo é, mais uma vez, a matriz do Orçamento do Estado para 2009, como se demonstra na obsessão pelo défice, primeiro objectivo e critério-chave das decisões orçamentais, pela compressão dos custos do trabalho, pela redução no Estado de recursos humanos e eliminação de instrumentos económicos e serviços públicos essenciais, pelas privatizações, pelo prosseguimento da liberalização de mercados e promoção da dita regulação, conceito e prática neoliberal.
O Estado do Governo PS não sai das áreas sociais, de facto, nem liquida serviços públicos. Não, que ideia! A técnica é outra: mete o capital privado nas áreas sociais e nos serviços públicos, por contratação, pelas parcerias público-privadas, pelas concessões, como sucede na saúde, nos transportes, no ensino, etc., para lá das privatizações propriamente ditas da Galp, da ANA, da TAP, da REN, da Inapa! Na sua intervenção, o Primeiro-Ministro evitou uma análise rigorosa, verdadeira, da situação económica e social do País, o balanço dos seus orçamentos de Estado, da sua política. Fugiu dos temas incómodos como o desemprego, o endividamento das famílias, das empresas e do País e fez de conta que o Código do Trabalho nada tem a ver com o neoliberalismo» A sua «modernidade» foi a velha proclamação «pusemos as contas públicas em ordem» do Dr. Salazar e a sua «democracia», a recusa de ouvir os portugueses em referendo sobre o projecto de Tratado, federalista, militarista e neoliberal para a União Europeia.
Dizendo-se preocupado com o social e as famílias, o Primeiro-Ministro «enche» a sua intervenção com

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uma decisão acordada e decidida há dois anos sobre o salário mínimo. Comentando a posição do PSD, mais reaccionária do que a reacção, esqueceu-se dos seus próprios «pecados», quando, em 2005, qualificou a proposta da CGTP-IN, de 500 €, em 2010, de «absolutamente demagógica e fantasista«! «Telhados de vidro«, Sr. Primeiro-Ministro! Mas o Primeiro-Ministro sabe que não basta a sua fixação para que vigore. Ora, o Governo pretende, com o Código do Trabalho, dar uma brutal machadada na capacidade de os trabalhadores e de as suas organizações transformarem os acordos salariais aos diversos níveis em realidade nas empresas e locais de trabalho! Depois, o Governo não avança com uma proposta para a reposição do poder de compra perdido em 2008 pelos trabalhadores. O mesmo para reformados e pensionistas, a par da expropriação de cerca de 40 000 reformados dos retroactivos que lhes são devidos de 2007 e 2008.
Mas, para ter um salário e, no futuro, uma reforma, mesmo que insuficientes, é necessário ter um emprego, um posto de trabalho. Ora, o Primeiro-Ministro esqueceu-se completamente de falar do seu objectivo dos 150 000 postos de trabalho.
Sobre as outras prioridades do Governo — saúde, educação, ensino, ciência e tecnologia e segurança — , mais do que as palavras de análise das verbas orçamentais, sobram e esclarecem as críticas e as lutas dos seus profissionais e dos seus utentes. Esclarecem as inúmeras carências e insuficiências ao nível das instalações e equipamentos e situação dos seus recursos humanos, a que este Orçamento do Estado não responde minimamente! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de três Orçamentos do Estado e de um Orçamento rectificativo, o Governo descobriu as pequenas empresas! Descobriu que lhes devia dinheiro! Descobriu que precisavam de linhas de crédito, que precisavam de uma fiscalidade adequada. Hoje, depois de deixar falir milhares e de outras milhares caírem em situações já de difícil sobrevivência, anuncia que vai salvá-las! Mas não vai. O que o Orçamento do Estado para 2009 tem para oferecer às pequenas empresas são as sobras do festim oferecido ao sector financeiro e a algumas grandes empresas monopolistas e umas tacanhas medidas fiscais.
A questão central para a generalidade das pequenas empresas portuguesas e para a economia nacional é a dinamização e defesa do mercado interno, ou seja, mais poder de compra dos portugueses e maior capacidade financeira das autarquias locais. Ora, a isto não responde o Orçamento do Estado.
O Governo PS nega-se a ver o endividamento das famílias, das empresas e do País. O Primeiro-Ministro, tal como relativamente ao emprego, nem sequer aflora a questão. No entanto, a situação é já o principal problema do País! Percebe-se porquê. Assim não precisa de explicar porque aumentou, entre 2004 e 2007, a dívida das famílias em percentagem do PIB de 23 pontos percentuais, a dívida das empresas não financeiras de 15 pontos percentuais e o endividamento externo líquido de 25 pontos percentuais, sendo que este é o nosso mais significativo e grave défice. Dívidas que continuaram a crescer em 2008! Porque é que isto aconteceu, agravando uma evolução que vinha dos governos anteriores? O Governo não quer esclarecer o problema. Assim, o Governo absolve as suas políticas e pelo caminho iliba o sistema financeiro! Durante anos, os bancos portugueses foram alavancando os seus balanços com dívida externa, alguma dela a muito curto prazo, apenas com a mira de fazer crescer os seus números e os seus lucros, concedendo mais e mais crédito. Se o crédito à economia produtiva era pouco, se o crédito à habitação acusava alguma desaceleração, se o crédito ao consumo era insuficiente para fazer crescer os números, então desviavam-se os recursos obtidos para as participações financeiras, em carteiras de acções e de fundos mobiliários e imobiliários, na procura de mais-valias. Foram anos de maná, em que, com a cumplicidade das autoridades de supervisão e do Governo, a banca portuguesa criou desequilíbrios na estrutura do seu passivo, mas com excelentes resultados no curto prazo para os seus accionistas, à custa do agravamento do endividamento externo e da deterioração de rácios de solvabilidade. Mas não há problemas. Aí está o Governo solícito, com o dinheiro dos contribuintes, a amparar com 4 mil milhões, mais os vinte mil milhões de aval.
À predação, pela banca, das famílias, das empresas não financeiras e dos sectores produtivos, com comissões e taxas de juro efectivas especulativas, juntou-se a «gula» de grandes ex-empresas públicas fornecedoras de bens e serviços essenciais, em geral não transaccionáveis. Com o alto patrocínio da política de direita e de sucessivos governos, com destaque para o actual, e as suas entidades reguladoras, através de preços de monopólio, o saque foi um «ver se te avias». Olhemos, por exemplo, para os preços dos combustíveis neste ano de 2008 e os lucros da Galp e restantes gasolineiras! Reflictamos sobre os 900

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milhões de euros de lucros da EDP no fim do 3.º trimestre deste ano de crise e os aumentos das tarifas. O contraponto para o elevado endividamento das famílias e pequenas empresas, por insuficiência, respectivamente, de salários e lucros, são os lucros obscenos dos grupos económicos que controlam o sector financeiro e essas empresas. Depois, para cúmulo, não pagam a justa contribuição fiscal, gozam de favores fiscais e de grossos incentivos financeiros do Estado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: a grande «bandeira» do Governo, bem patente na intervenção do Primeiro-Ministro, é a consolidação orçamental! «Pusemos as contas põblicas em ordem«; «A crise orçamental ficou para trás»« — repete o Primeiro-Ministro — «» sem recorrer a receitas extraordinárias»«, a que acrescenta, «» geradoras de encargos futuros«. Para ser consequente, deveria falar também das receitas extraordinárias das privatizações, engolidas pela dívida pública, e geradoras de prejuízos presentes e futuros! Mas, sobretudo, o Governo devia ser mais prudente.
Outros, antes dele, supuseram ter enjaulado o dito monstro. Depois, verificou-se que o alarme era falso. As recentes previsões de Outono da Comissão Europeia mostram que a solidez dos valores dos rácios do défice e da dívida pública face ao PIB tem «pés de barro». O Governo deve explicar como vai evitar essas previsões! Srs. Deputados, o debate na generalidade confirmou um Orçamento do Estado incapaz de responder à crise económica do País. Um Orçamento do Estado com falta de rigor, que não hesita na manipulação de previsões com objectivos propagandísticos. É mais um Orçamento do Estado que denota uma elevada falta de transparência. A Assembleia da República vai escrutinar e votar projectos de centenas ou poucos milhares de euros, como a sede de um rancho folclórico, enquanto nada sabe nem decide sobre importantes projectos de milhões de euros como os do PARES ou da Estradas de Portugal.
Mas é um Orçamento do Estado consequente com os anteriores três Orçamentos de Estado e um Orçamento rectificativo e três anos e meio de governação PS/Sócrates, com os resultados que se conhecem: mais desemprego, maior precariedade, mais emprego não qualificado, menos investimento, mais dívida pública, maior défice comercial, maior endividamento externo, maior endividamento das famílias e empresas, menor poupança, pior distribuição do rendimento, maiores desigualdades sociais, maiores desequilíbrios regionais, menos saúde e menos educação, menos apoio no desemprego. Pior era difícil, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final deste debate orçamental e a primeira conclusão a tirar é a de que, sendo este o quinto Orçamento socialista da governação do Sr. Eng.º José Sócrates, é o mais hábil politicamente de todos os Orçamentos apresentados por este Governo.
Hábil, porque procura disfarçar com medidas cosméticas uma crise que é profunda e sistémica.
Hábil, quando, por exemplo, no marketing de apresentação deste Orçamento, o Primeiro-Ministro nos diz que se responde à crise baixando o IRC das empresas para 12,5% nos primeiros 12 500 €. Na verdade, não só esta medida não produz qualquer efeito antes de 2010 — e as empresas precisam de ajuda e a crise é agora — , como este Orçamento é, bem ao contrário do que esta habilidade discursiva poderia indicar, um Orçamento que aumenta despudoradamente a pressão fiscal sobre as empresas e as famílias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Neste Orçamento, a carga fiscal atinge os 38% do PIB.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como é também uma habilidade a abordagem que o Primeiro-Ministro faz à crise internacional, que é grave e real, uma crise que o Governo começou por negar, não quis ver e para a qual não se preparou nem preparou o País — basta lembrar que, já a crise decorria, dizia Sr. Ministro das Finanças: «Embora se espere que a conjuntura possa afectar o crescimento da economia europeia, não afecta

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Portugal». Teixeira dos Santos dixit!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma crise que o Governo não quis ver, de um momento para o outro transformou-se, por pura habilidade ou conveniência, no argumento central, na desculpa principal, para disfarçar aquilo que já era, bem antes da crise, uma governação falhada.
Este Orçamento é, assim, uma mistificação, que mostra o acessório para esconder o essencial, como quem mostra algumas árvores para tentar esconder a floresta.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, votaremos contra.
O que o Governo nos ofereceu neste debate foi, para além da arrogância habitual, um conjunto de habilidades e de truques contabilísticos. E, pasme-se, um Primeiro-Ministro reciclado em neo-socialista, cheio de retórica ideológica — mas de só de retórica — contra os «maus» que estão em Washington e em Wall Street. Contra estes temos então o nosso José Sócrates, neo-socialista, ibero-americano, de Magalhães em punho contra os yankees, paladino da Europa e da solidariedade social.

Aplausos do CDS-PP.

É um completo embuste! Esquecendo-se que a Islândia faliu e é na Europa; que a Espanha é aqui ao lado e está a entrar em recessão, sendo liderada, essa, sim, por um verdadeiro neo-socialista; e que quem tem liderado a Europa nesta crise, e com alguma eficácia, é um político que não é de esquerda, muito menos é socialista, que se chama Nicolas Sarkozy.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Retórica ideológica e habilidades políticas não resolvem os problemas de ninguém. O que se exigia, principalmente numa altura de crise, era coerência, rigor e humildade. Foi o que faltou e, também por isso, o CDS votará contra.

Aplausos do CDS-PP.

O ponto alto desta habilidade orçamental é o momento em que, no final do seu discurso, V. Ex.ª, Sr.
Primeiro-Ministro, veste, de novo, a pele de um candidato em campanha para, citando Roosevelt, nos prometer «acção e acção agora».
Há um momento em que não ficou qualquer dúvida de que V. Ex.ª parecia querer apanhar a boleia do recém-eleito Presidente dos Estados Unidos da América, para nos dizer, como já tinha dito numa entrevista, que aderiu ao slogan «sim, nós vamos conseguir».
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, quem governou o País nestes últimos quatro anos? A diferença é óbvia. Este Primeiro-Ministro não chegou ao poder na terça-feira passada, tem um registo e tem uma contabilidade que tem de ser avaliada.
Foi este Primeiro-Ministro que nos prometeu atingir uma meta de crescimento de 3% ao ano (basta ver o PEC de 2005) e nos disse que estaríamos, agora, a convergir com a União Europeia.
Na melhor das hipóteses, o crescimento será de 0,6%; 0,1% para a União Europeia e para o FMI.
Sr. Primeiro-Ministro, não, não conseguiu!

Aplausos do CDS-PP.

Foi José Sócrates e o seu Governo quem nos prometeu criar 150 000 postos de trabalho e combater o

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desemprego. Para ele (lembram-se?), 6,9% era uma marca de uma governação falhada. Pois bem, vamos ter, com este Orçamento, um desemprego próximo dos 8%.
Sr. Primeiro-Ministro, não, não conseguiu!

Aplausos do CDS-PP.

Foi José Sócrates quem prometeu não aumentar a carga fiscal sobre os portugueses. Só este ano, as receitas fiscais crescem 3,9%. O IRS aumenta 4,7%, o ISP aumenta 4,8%, o IVA aumenta 3,4%, o imposto de selo aumenta mais de 7%. Este é o quinto Orçamento socialista e é o quinto Orçamento consecutivo com enorme pressão fiscal.
Sr. Primeiro-Ministro, não, não conseguiu!

Aplausos do CDS-PP.

Foi José Sócrates quem prometeu, ainda era Deputado, não recorrer «nem maquilhar o défice com receitas extraordinárias». Pois bem, este Orçamento contém alienação de imóveis, transmissão do domínio hídrico da EDP, vendas de bens de investimento e outros activos, bem como dividendos da Caixa Geral de Depósitos.
Prometeu não recorrer a truques nem a receitas extraordinárias.
Sr. Primeiro-Ministro, não, não conseguiu!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi este Governo que nos prometeu reformar a Administração Pública e reduzir a despesa pública. A Administração Pública cresceu e a despesa pública atinge o recorde histórico de 47,8% do Produto Interno Bruto.
Sr. Primeiro-Ministro, não, não conseguiu!

Aplausos do CDS-PP.

Foi este Primeiro-Ministro também que nos prometeu, há quatro anos, aproximarmo-nos do nível de vida médio da Europa e sermos um país com maior justiça social. Hoje, estamos em 21.º lugar na Europa a 27 e Portugal é o país com mais desigualdades de toda a Europa.
O Sr. Primeiro-Ministro falhou! Não, não conseguiu! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Bem pode agora V. Ex.ª vir teorizar sobre o papel do Estado na economia. Para nós, o grave não é saber se temos mais ou menos Estado na economia.
Para nós, o grave é o estado a que o País chegou. E o estado a que o País chegou é o fruto de uma governação falhada e de um caminho errado. Por isso, votamos contra este Orçamento!

Aplausos do CDS-PP.

Em tempos de crise, o que se pede à oposição é que — mais do que crítica — seja, ela própria, responsável. Foi com esse espírito que abordámos este debate. Vamos, Srs. Deputados, quer queiram quer não, continuar a fazê-lo. Por isso, propomos medidas de justiça fiscal e de verdadeiro apoio às empresas, como seja a devolução mensal do IVA. Propomos que as empresas que não puderam pagar o IVA, porque não o receberam, não sejam — para além do seu pagamento e dos juros — penalizadas com uma multa que é inaceitável à luz do que dizem os próprios tribunais.
E, Sr. Ministro das Finanças, numa democracia, num Estado de direito, numa lógica de separação de poderes, no limite, quem decide quem é ou não é faltoso são, graças a Deus, os tribunais e não V. Ex.ª!

Aplausos do CDS-PP.

Há um outro caminho. E foi por isso que propusemos a majoração do subsídio de desemprego e um

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aumento do seu período nos casos em que marido e mulher estejam, ao mesmo tempo, desempregados, para fazer face a esta crise.
Há um outro caminho, e por isso propusemos que um quarto da dotação prevista para o rendimento social de inserção, tantas vezes mal atribuído, tantas vezes injustificadamente atribuído, seja destinado ao aumento de pensões, onde está, aí sim, a maioria das pessoas com dificuldades, a maioria da pobreza em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Respondem-nos com 160 000 que estão a receber o rendimento complementar. Ainda bem! Mas a verdade é que pensões de miséria não atingem 160 000, atingem quase 1 milhão de portugueses, e é em relação a esses que é preciso dar uma resposta, sobretudo em tempos de crise.

Aplausos do CDS-PP.

Há um outro caminho, em que a consolidação orçamental se deve fazer pela diminuição drástica da despesa pública e não, como acontece mais uma vez neste Orçamento, só pela receita. Também por isso votamos contra.
O CDS vai continuar a estar neste debate, demonstrando que há um outro caminho. Faremos, por isso, propostas na especialidade, tendo em atenção a crise, procurando responder com mais justiça social.
O Primeiro-Ministro já afirmou, sobre estas circunstâncias em que vivemos, que: «É uma injustiça para o Governo que isto tenha acontecido». O «isto» é a crise económica.
Para nós, o que é uma injustiça enorme para os portugueses, que tanto se têm sacrificado, é que este Governo tenha falhado em todas as suas previsões e em todos os seus objectivos.

Aplausos do CDS-PP.

Volta a fazê-lo neste Orçamento. Por isso, votamos contra e por isso tudo faremos para que este seja, de facto, o último Orçamento com esta maioria, porque há um outro caminho e os portugueses merecem muito melhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Ministros e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2009, a sua elaboração e a sua discussão foram visivelmente marcados pela actual conjuntura de uma crise financeira internacional, uma crise séria e grave. Ninguém o nega.
Essa contingência tem sido aproveitada e explorada pelo Governo Socialista e pela sua máquina de propaganda para desculpar o fracasso de 10 anos de políticas socialistas, disfarçar a incompetência e a manipulação estatística, apregoar um pretenso renascimento ideológico.
Na verdade, são essas as três grandes marcas do Orçamento: o esgotamento das soluções económicas até aqui prosseguidas; a falta de transparência e de rigor dos dados e da informação facultada; e, pior do que tudo, a incapacidade de compreensão dos desafios da actual crise internacional.
Importa, por isso, pôr as coisas no seu lugar e dizer ao que vimos, sem ambiguidades, com realismo e com verdade.
O que mais impressiona no discurso socialista é a incapacidade de compreensão da essência desta crise internacional. Incompreensão tão claramente retratada na intervenção de quarta-feira do Primeiro-Ministro, simplista, maniqueísta, superficial.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo convenceu-se e procura convencer-nos de que a crise instalada (e a estagnação e recessão que aí vêm) é uma reedição, uma segunda versão, talvez mais moderada, da crise de 1929, da Grande Depressão.
Por isso, o grande antídoto reside num programa de obras públicas megalómano e faraónico que, aliás, note-se, já existia e estava planeado antes de a crise ter surgido, e até já depois de ela estar aí, visível para todos, teimando o Governo em não a reconhecer.
Onde, depois da Segunda Guerra Mundial, houve um Plano Marshall, impor-se-ia agora, decerto não menos ambicioso, um «plano Mário Lino».
Não por acaso, o Primeiro-Ministro, pomposamente, como quem dá lições de Ciência Económica, tem citado recorrentemente Keynes e invoca agora o Presidente Roosevelt. Nós já sabíamos que o PrimeiroMinistro tinha uma obsessão com o passado, gastando grande parte das suas energias com o revisionismo histórico — e uso o conceito no mais puro sentido estalinista! — dos anos de 2002, 2003 e 2004.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que não lhe conhecíamos era esta melancolia, esta nostalgia política pelos anos 30 e 40 do século XX.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Este revivalismo dos anos 30 e do New Deal, para além do anedótico e do insólito que revela, mostra bem que, desgraçadamente para Portugal e para os portugueses, o Governo não percebeu ou, o que será ainda mais grave, não quer mesmo perceber a natureza da crise internacional.

Aplausos do PSD.

Todos concordam em que o cerne desta crise financeira reside na escassez de crédito e no seu consequente encarecimento: ou não há crédito, ou ele é demasiado caro. Até o Governo parece reconhecê-lo quando, em obediência à estratégia europeia, faz aprovar o plano de garantias dos 20 000 milhões e o plano de recapitalização dos 4000 milhões.
Pois bem, se há falta de crédito, se a situação do défice externo português e da dívida externa portuguesa são o que são, como pode o Governo defender o uso, a seu bel critério, da despesa pública até limites nunca dantes vistos? Como pode estimular o financiamento das obras públicas através do Orçamento do Estado e através de mais e mais endividamento das empresas que nelas colaborem? Como pode julgar que o estímulo pelo consumo não terá efeitos ainda mais devastadores nas contas externas, aumentando o fluxo asfixiante das importações, sem promover a produtividade, a competitividade e as exportações das empresas portuguesas? Numa crise com estas características, as obras públicas não são resposta nem são solução. Não estamos em 1930, estamos em 2008.

Aplausos do PSD.

Nesta conjuntura, trata-se precisamente do contrário: qualquer obra pública de envergadura e com impacto, antes de ser iniciada, tem de ser submetida ao mais exigente e criterioso dos exames económico-financeiros sobre a sua utilidade.
Se assim não for, aumentará desnecessariamente o endividamento externo, roubará às empresas do sector transaccionável a hipótese de se financiarem, agravará o rating da República, anulará o efeito benéfico da descida das taxas de juro pelo BCE, comprometerá indefinidamente o quadro financeiro das gerações futuras.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é preciso dizê-lo com todas as letras e sem receio das palavras: o Orçamento do Estado para 2009 demonstra que o Governo não foi capaz de compreender os desafios da actual crise financeira. Não a percebeu ou não a quer perceber. Se não a percebeu, é incompetente. Se não a quer perceber, é temerário e é perverso.

Aplausos do PSD.

E, a ser assim, então tudo estará explicado e dar-se-á expressão cabal ao «projecto dirigista», ao «neosocialismo», ao recém-inaugurado «capitalismo de Estado», de que a nova lei geral das nacionalizações é o mais distinto e mais sofisticado sinal.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Trata-se de um dirigismo que alimenta os grandes projectos públicos para criar uma teia de dependência dos agentes económicos, uma rede de envolvimento da sociedade civil, um instrumento governamental de comando e pilotagem político-social.
Ao teimar em não repensar as obras públicas, ao «fazer orelhas moucas» ao Presidente da República — que, no «5 de Outubro», alertou para o insustentável endividamento externo — , ao Presidente do Tribunal de Contas, a nomes insuspeitos, como os dos ex-ministros socialistas Campos e Cunha e Daniel Bessa, ou até, ao menos em surdina, ao cada vez mais fragilizado Governador do Banco de Portugal, o Governo não está à altura da crise que aí se perfila e o seu modelo de resposta económica mostra-se esgotado e exaurido.

Aplausos do PSD.

É urgente uma alternativa: com um modelo de apoio às pequenas e médias empresas, de redução dos custos unitários de trabalho, de alívio de tesouraria e liquidez, de promoção da produtividade, da competitividade e da capacidade exportadora das unidades empresariais, de estímulo sistemático à poupança.
O PSD tem essa alternativa, o PSD é essa alternativa!

Aplausos do PSD.

Poderia, porventura, dizer-se: o Governo não tem competência nem envergadura para lidar com os desafios da crise internacional, mas, ao menos, soube lidar com os tempos de prosperidade relativa destes quase quatro anos; ou seja, não será nem é competente nos momentos de crise, mas cumpriria os mínimos nas alturas de bonança.
Mas também o Orçamento para 2009 e as suas previsões macroeconómicas, até na versão «delicodoce» e propagandística do Governo, são a prova do fracasso das políticas da legislatura que agora acabará.
Mesmo aceitando — que não se aceitam — as previsões irrealistas (por vezes, surrealistas) do Governo, há menos crescimento em 2009 do que em 2004; há mais desemprego em 2009 do que em 2004; há mais carga fiscal em 2009 do que em 2004!

Vozes do PSD: — Muito mais!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E já nem se fala do agravamento desmesurado do défice externo, da dívida externa e da dívida pública, tudo o que demonstra que os sacrifícios dos portugueses em 2005, em 2006, em 2007 e em 2008, foram em vão, foram desperdiçados, de nada serviram.

Aplausos do PSD.

Tudo o que permite concluir que o Governo não só não tem uma resposta adequada à crise internacional como nos deixou em condições muito mais difíceis para reagir a essa crise.
O Governo agita em seu abono a redução do défice — será decerto o único indicador em que nos deixa

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algo melhor — ;»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E quem, antes, tinha deixado pior?!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » mas não podemos esquecer que o fez da forma mais fácil e mais dolorosa: através do aumento exponencial da carga fiscal.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Exponencial?!... Nunca aprendeu matemática!...

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não vale a pena agitar sofismas ou falácias, os números falam por si: a despesa pública em percentagem do PIB, prevista para 2009, está nos píncaros e atinge o seu recorde.
A pergunta que tem de se fazer é, pois, esta: se este Governo não nos soube governar em tempos favoráveis, como poderá fazê-lo em altura de crise e de incerteza?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Três semanas depois da desastrada apresentação do Orçamento, já não merece a pena vir aqui mostrar, ponto por ponto, que se trata de um documento irrealista, de ilusão, assente na mistificação dos números. As projecções do FMI e da União Europeia encarregaram-se de o fazer de modo irrefutável.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas vale a pena denunciar — porque se trata de um imperativo de transparência e rigor, mas também de uma exigência da cidadania — os truques, artifícios e manhas usados na sua elaboração.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Primeiro, o simulacro da apresentação da pen; depois, o «cavalo de Tróia» do financiamento partidário, cuja responsabilidade ninguém quer assumir; mais recentemente, e com impacto orçamental seguro, a «trapalhada» da nacionalização do BPN e o «golpe de rins» de uma lei-quadro das nacionalizações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não quer, já disse que não quer!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E que pensar da não tradução orçamental do impacto eventual dos planos de apoio à banca, seja nas garantias seja na recapitalização? E que dizer da alteração metodológica que, manhosamente, só é aplicada a valores de 2009 e impede a comparação directa com os valores dos anos anteriores — ainda por cima, assumida numa tímida referência de rodapé, à boa maneira das apólices das seguradoras de má fama?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E a ampla falta de informação sobre as parcerias público/privado, confirmada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim! É verdade!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E a cláusula de extinção do visto prévio do Tribunal de Contas nos hospitais-empresa? E a subida dos pagamentos por conta para uma grande parte das empresas, quando se anuncia, apenas e só, a baixa para o pequeno grupo das restantes?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Que credibilidade pode exibir um Orçamento elaborado e apresentado nestes termos? E esta sequência de episódios e trapalhadas não será sintoma de algum desnorte e nervosismo do Ministério das Finanças, isto é — e voltando ao princípio — da sua incapacidade para lidar com uma situação de crise e com uma situação adversa?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não vale a pena os «Ministros políticos» deste Governo — que os das áreas técnicas e sectoriais foram proibidos de falar — virem perguntar, naquele «tonzinho» irónico de «mestreescola», já gasto e acabado: «Quais as obras públicas que, em concreto, o PSD faria ou deixaria de fazer?».

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Diga: quais?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A questão não é essa. Antes fosse!

O Sr. António Galamba (PS): — Ahhh»!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A questão é de modelo, a questão é que o PSD nunca faria um Orçamento destes ou, se quiserem, este Orçamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Galamba (PS): — Não faria era as obras!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A nossa política seria — e será — tão radicalmente alternativa, que, por mais remendos que se façam, nunca poderíamos apoiar um Orçamento construído nestas premissas.
Não temos ilusões sobre o fracasso a que nos conduzirá a política aqui assumida. Mas, ainda assim, fazemos propostas, enxertos que podem minimizar os danos da política económica e financeira do Governo e que são a antevisão e as sementes da alternativa de que Portugal precisa em 2009.
Assim, esperamos que o Governo, desta feita — e é já a terceira vez que o anuncia — , vá mesmo pagar as dívidas às empresas; que adopte o regime de pagamento do IVA com base no recebimento e não na facturação; ou, ao menos, que deixe cair a imoralidade das multas a quem não paga o IVA, só por que não o recebeu; que extinga o pagamento especial por conta; que reduza em mais 1% a taxa social única; que alargue excepcionalmente o período do subsídio de desemprego; que aposte, ao menos uma vez na vida, na poupança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que votaremos contra este Orçamento,»

Vozes do PS: — Ahhh!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » que, finalmente, esclarece que a já longa e infantil negação da crise resultou da desorientação de quem não sabe lidar com ela; que a aposta irresponsável no programa de obras

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públicas resulta do pânico de quem não compreende a essência da crise internacional; em suma, que o Orçamento para 2009 mostra, com um ano de antecedência, que o PS já não está preparado para governar Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: este é o último orçamento desta Legislatura, pelo que se impõe também um balanço e uma avaliação do rumo que tem sido cruzado ao longo destes últimos anos.
O Governo foi, diversas vezes, acusado de ter a obsessão do défice — este Orçamento, a par com os anteriores, mas especialmente este, é a prova provada de que o défice, sendo uma prioridade para o Governo, nunca foi uma obsessão. Essa obsessão existiu, sim, no passado, sem resultados, só como obsessão; com este Governo, há resultados, sem ter havido uma obsessão.

Aplausos do PS.

O PSD, num raro momento de sinceridade, assume que não conseguiria fazer um orçamento como este. É verdade! Nós sabemos! Nunca conseguiu fazer um orçamento que reduzisse o défice, foi sempre para o aumentar, apesar de alegar o contrário.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Este é um orçamento que, nos tempos do PSD, teria sido antecedido de um orçamento rectificativo. Este Governo só teve de apresentar um orçamento rectificativo para corrigir o Orçamento deixado pelo governo anterior e as suas suborçamentações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Este Orçamento, ao contrário dos Orçamentos do governo anterior, não tem receitas extraordinárias. A consolidação orçamental é feita de verdade, de rigor, de acção e de um rumo claro.
Foram muitas as medidas estruturais tomadas nestes anos: uma nova Lei das Finanças Locais, em relação à qual a oposição esteve contra; uma nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em relação à qual a oposição esteve contra; uma profunda reforma e reestruturação da segurança social, em relação à qual a oposição esteve contra; uma séria reforma na saúde, também num quadro de política de verdade orçamental, em relação à qual a oposição esteve contra; uma reforma profunda, nunca antes vista ou imaginada como possível, no âmbito da Administração Pública, em relação à qual a oposição esteve contra. Têm-se conseguido, com sacrifícios dos portugueses,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » mas a verdade ç que há, hoje, resultados para apresentar.
Também em termos de economia real, esta Legislatura tem marcado diferenças substanciais relativamente a idêntico período anterior. Por exemplo, uma das prioridades do Governo foi a questão do crescimento. Ora, no período entre o 1.º trimestre de 2002 e o 1.º trimestre de 2005, ou seja, em três anos do governo anterior, o PIB, em Portugal, decresceu 0,2%. A verdade é que, em período idêntico, ou seja, em três anos, com o Governo actual, o crescimento foi de 4,9%. A um tempo de decréscimo sucedeu-se um tempo de crescimento! As exportações, por exemplo, cresceram 6% no período anterior e, neste período, cresceram mais de 22%.
Mas, Srs. Deputados, vamos a outras questões tão maltratadas pela oposição, como, por exemplo, a questão do desemprego. Qual era a taxa de desemprego quando o governo de coligação PSD/CDS-PP tomou posse? A taxa de desemprego, em Portugal, era de 4,4%. Qual foi a taxa de desemprego que este Governo

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encontrou? Foi de 7,5%! Durante o governo anterior, o desemprego subiu 3,1%; felizmente, ao longo desta Legislatura, foi possível conter a taxa de desemprego. Mas a taxa de desemprego contida não significa que haja uma estagnação do emprego; pelo contrário, o emprego, durante este período, cresceu, e cresceu muito.
Também aqui as diferenças, relativamente ao passado, são grandes. Durante o Governo PSD/CDS, nos três anos de governação, a população activa aumentava ao ritmo de cinco pessoas por hora e a população empregada diminuía uma pessoa por hora, o que significa que o desemprego aumentava seis pessoas por hora, em cada hora dos três anos de governação da direita.
Qual é a realidade da governação do Partido Socialista? A população activa subiu seis pessoas por hora, ao longo dos três anos; a população desempregada é a mesma que existia há três anos atrás, o que significa que a população empregada aumentou cerca de seis pessoas por hora. Isto dá o tal número, de que tanto se fala, de mais 133 700 pessoas com emprego, em Portugal, face ao que existia quando este Governo tomou posse.

Aplausos do PS.

Desmistifiquemos uma outra questão muito maltratada. Mas, então, que tipo de emprego é este que foi criado? Sr.as e Srs. Deputados, o universo do emprego qualificado, no 1.º trimestre de 2005, era de 680 000 indivíduos. Qual é o universo, no 2.º trimestre de 2008? É de quase 780 000 indivíduos com emprego qualificado. Em três anos, o emprego qualificado subiu de 680 000 para 780 000 indivíduos, mais cerca de 100 000 postos de trabalho qualificado ocupados. Esta é a verdade do País! Mas, enquanto tudo isto ia sendo feito, quer as medidas estruturantes quer as políticas de apoio à economia real, o que foi dizendo a oposição, muito em especial o maior partido da oposição? Privatize-se a Caixa Geral de Depósitos! Privatize-se o ensino pré-escolar! Privatizem-se as operadoras de transportes! Privatize-se, parcialmente — é certo! — , a Segurança Social! Altere-se a Constituição! Venda-se o ouro! Despeçam-se os funcionários públicos! Apoiem-se e estimulem-se os novos produtos financeiros — tão bom que era o subprime! Corte-se no investimento público! Parem-se as obras de grandes infra-estruturas! Não se avance com o complemento solidário para idosos! Não se bonifiquem os juros nos financiamentos às PME, para que estas não se endividem! Não se reforce o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social! Não se baixe o IVA, porque isso é eleitoralismo! Aumente-se o défice, porque não há qualquer problema — pensando, certamente: «no nosso tempo era bem mais alto e nem por isso nos inibimos de o subir ainda mais»!...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a crise internacional agravou-se — é um facto! — , mas, mesmo perante a crise internacional, o que diz o maior partido da oposição? O maior partido da oposição não apresenta uma única medida estrutural, quer no apoio às famílias quer no apoio à economia real e às empresas. O PSD tem-se manifestado, no quadro da crise que vivemos, apenas nos seguintes pontos: é contra o aumento do salário mínimo nacional; é contra o aumento real dos salários da função pública; é contra os imigrantes; é contra o investimento público. A partir daqui, o silêncio! Silêncio, porque não tem propostas!! Pode haver quadros alternativos, pode haver mais ajudas ao País, a democracia faz-se de projectos diferentes, para que as pessoas possam escolher. A oposição também tem a obrigação de ter um projecto, também tem a obrigação de ter propostas, também tem a obrigação de ter uma posição sobre a situação e o futuro do País.
O Governo não tem precisado da oposição para governar, mas é bom que haja uma forte oposição. Mas, então, o que tem feito o Governo, mesmo e até principalmente, porventura, na ausência de oposição? Tem reforçado o apoio às famílias e aos nossos concidadãos mais desfavorecidos; tem abrandado — é certo! — o processo de consolidação orçamental, considerando a situação difícil em que o País se encontra, mas sem fazer perigar aqueles que foram os ganhos já conseguidos pelos portugueses; não tem tido medidas eleitoralistas.
Srs. Deputados, recordem-se do que se dizia, aquando da discussão do Orçamento do ano passado, aquando da discussão da baixa, em 1 ponto percentual, do IVA. Toda a oposição dizia: «O Governo está a

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preparar-se para, no próximo Orçamento do Estado, fazer uma verdadeira redução eleitoralista de impostos e aumento de benesses, independentemente da situação do País».

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Aquilo que o Governo e a maioria sempre disseram foi que fariam o que fosse necessário e possível fazer. É isto que estamos a discutir neste Orçamento do Estado! E é muito curioso como toda a oposição não conseguiu acusar o Governo de eleitoralismo. Há uma razão simples: este não é um orçamento eleitoralista! É um orçamento de verdade para enfrentar os problemas do País!

Aplausos do PS.

Há redução de impostos? Há! Há aumento das deduções fiscais, nomeadamente com as despesas de pagamento das prestações da habitação? Há! É verdade! Há diminuição da carga sobre as empresas, há uma melhoria da situação fiscal das famílias, há um aumento das prestações sociais, com o subsídio de maternidade, o reforço do abono de família, o alargamento do complemento solidário para idosos. Mas há mais! Em termos políticos, há muito mais! O Governo, neste momento de crise, tem reforçado uma linha estratégica essencial e que muito melhor se compreende hoje do que no passado recente: a diplomacia económica de apoio às nossas empresas da área exportadora, o estímulo à exportação, a ajuda às empresas para exportarem e a busca incessante de projectos de investimento estrangeiro em Portugal. Este Governo tem sido incansável no apoio às empresas portuguesas!

Aplausos do PS.

Mas, neste momento difícil, o Governo também não hesitou em garantir a segurança, a solidez e, principalmente, a confiança no sistema financeiro português. Por todo o mundo há problemas; há problemas profundos em alguns países que, até há bem pouco tempo, eram tidos, por Portugal, como grandes modelos a seguir, em termos de desenvolvimento.
A verdade é que, com a situação orçamental mais sólida, as medidas de apoio às empresas e às famílias que constam deste Orçamento do Estado e a intervenção rápida e segura quer na solidez do sistema financeiro, quer no ganho de confiança no sistema financeiro, quer mesmo neste apontamento que ainda recentemente discutimos — uma intervenção, por via de nacionalização, no sistema financeiro — , o Governo não hesitou em garantir que tudo está a ser feito para que Portugal possa ultrapassar a crise em que nos vimos mergulhados.
Mas qual é a posição da oposição relativamente a tudo isto? Relativamente à nacionalização, que não é uma opção estratégica deste Governo, foi, antes, uma absoluta necessidade posta em prática por este Governo, muitos diziam que sim, senhor, tinha de ser feito, devia ser feito, era fundamental que fosse feito.
Como é que votaram? Hipocritamente, todos votaram contra! Pois, se tinha de ser feito, se devia ser feito, se o Governo se propôs fazer, por que é que se escudaram no voto contra? Assim, não se ajuda o País, protegemse os partidos da oposição! Porventura, semeiam-se condições para não ter de correr riscos! Mas, Srs. Deputados, este Governo e esta maioria são um governo e uma maioria dispostos a correr riscos, em nome do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Os tempos não estão fáceis, mas a verdade é que os tempos também nunca foram fáceis, na certeza de que há hoje um muito maior grau de incerteza. Porém, esse grau de incerteza só pode ser combatido com uma certeza: a da manutenção do rumo traçado nesta Legislatura, pelo Governo e pela maioria.

Aplausos do PS.

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Só com as opções, com as reformas e com as medidas do passado recente é possível reagir, não parar, ser activo, procurar, inclusivamente, aproveitar algumas oportunidades que surgem no horizonte. A baixa do preço do petróleo e a valorização do dólar também criam algumas janelas de oportunidade que o País tem de aproveitar, mas, para isso, é preciso ser activo, não parar, não cruzar os braços, não esperar que passe; é preciso fazer por isso, e o Governo tem-no feito! O País está muito diferente. É bom constatar como o País está diferente, independentemente dos problemas financeiros internacionais que existem.
O País, hoje, prepara-se melhor. A lógica do desenrasque, da «chica-espertice», tão tradicional no nosso País, felizmente tem vindo drasticamente a perder lugar face ao conhecimento, ao estudo, ao aprofundamento.
O País está diferente, porque arde menos — e não é do tempo! O País está diferente porque chumba-se menos a matemática — e também não é do tempo! O País está diferente, porque cumpre-se mais: cumpre-se nas obrigações fiscais! Hoje, não se vê ninguém bater no peito como se não fosse um grande defeito fugir aos impostos. Hoje, é tido por todos como uma obrigação, e mesmo aqueles que estavam habituados a não pagar, ou a pagar menos do que deviam, até se podem queixar de haver uma administração fiscal mais actuante, a que não estavam porventura habituados.
Mas esse é o País diferente: é o País que cumpre, é o País que faz cumprir! Também se cumpre na segurança alimentar, na certeza de que, quando compramos um produto ou vamos a um estabelecimento, estamos a comprar um produto em condições ou a frequentar um qualquer estabelecimento que cumpre os normativos legais e regulamentares! O País também está diferente nesse tipo de cumprimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos o Orçamento para 2009 que, considerando todo o processo desta Legislatura e as opções estratégicas que têm vindo a ser trilhadas, é digno desta maioria e deste Governo, porque respeita os sacrifícios dos portugueses no passado e no presente e apoia como nunca as famílias e as empresas.
Por isso, Sr. Presidente, porventura no momento mais difícil para o País e para os portugueses nos últimos anos, é com grande satisfação que vemos o Governo apresentar, nesta Casa, também o melhor orçamento dos últimos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2009. É, pois, tempo de recolher algumas lições do debate que aqui se desenvolveu. E não posso deixar de começar por registar um traço que uniu a oposição com assento neste Parlamento. Geraram num aspecto um verdadeiro consenso: um consenso de derrotismo e de nacionalização da crise internacional!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Uma oposição desesperadamente à procura da recessão, sempre em busca do pior dos ângulos, com a sofreguidão dos problemas e o horror às decisões, na pueril expectativa de assim melhor conseguir atacar o Governo. Uma oposição que se basta nisso mesmo: em ser oposição.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Já estávamos habituados a uma oposição que pouco ou nada propõe, que não tem uma alternativa, mas agora ganha destaque, vinda do PSD de novo, uma velha linha de resposta: não invistam, não arrisquem, que os tempos são de conservar e esperar que a

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tempestade passe para então tomar decisões! Mas também tivemos a oposição unida a uma voz na nacionalização da crise. Procuram esconder, enganar os portugueses; querem, mas não conseguem, construir uma mistificação. Querem que todos acreditem na tese pioneira de que tudo ia mal em Portugal antes desta crise financeira mundial — quem sabe até se não sugerem que foi daqui que a crise partiu, que a recessão em França, na Espanha, na Alemanha, na Irlanda tem origem nas políticas do Governo do Partido Socialista!?...

Aplausos do PS.

Ignoram que o País crescia quase 2% ao ano,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando é que foi isso?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » que a economia criava de novo mais postos de trabalho do que os que desapareciam, que a taxa de desemprego caiu, pela primeira vez em sete anos, durante três trimestres consecutivos.
Mas esta é uma oposição em contra-mão com o curso dos acontecimentos internacionais, que quer nacionalizar a crise em consenso da esquerda radical à direita conservadora. Uma oposição que parece apenas interessada em culpar o Governo pelas dificuldades que agora enfrentamos.
Assumimos, Sr.as e Srs. Deputados, a responsabilidade de governar, a responsabilidade das respostas.
Honra-nos poder fazê-lo e para isso damos o nosso melhor.
Interessa também ao País que boas respostas venham, não importa de onde, para propor soluções, medidas ou simplesmente atitudes de combate à crise e de minimização dos seus riscos. Mas negar a evidência da crise internacional, da sua dimensão, profundidade e impacto pode servir interesses de grupo, mas não serve o interesse nacional!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quem é que nega?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Compreendemo-los! Como os compreendemos!» A uns porque desejam esconder a total ausência de propostas ou até a colagem que sempre tiveram às opções políticas que alimentaram esta crise e que não raras vezes, ainda não há muito, elogiavam.
Lembram-se dos elogios ao subprime feitos a alto nível pelo maior partido da oposição? Para esses convém esconder as razões desta crise! A outros para valorizar as dificuldades, chamar pela crise, clamar pela insatisfação, explorar os descontentamentos, porque esse é o seu meio natural de sobrevivência. Talvez sonhando com uma revolução e um modelo de sociedade que os ventos teimam — perdoem-me a citação — em deixar no «caixote de lixo da História»...! Felizmente para a liberdade e para a democracia que só o são vivendo juntas! Aliás, o modelo destas oposições quando chegou a outras paragens falhou, implodiu, revelou demasiado depressa, se bem que durante demasiado tempo para alguns, as profundas injustiças do modelo de sociedade que anunciava um novo mundo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, outra lição ressalta deste debate: a mentira não é argumento, não vale tudo, e a mentira não vale mesmo de nada em política!! Sim, a mentira, Sr.as e Srs. Deputados! Que outro nome tem a pobreza do discurso das oposições sobre a consolidação orçamental?

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Aplausos do PS.

Uns desvalorizam-na, outros fizeram de conta que não a viam! Quando já se tornava insuportável, até risível, tal estratégia, quando as organizações, sempre citadas quando se trata de anunciar os maus tempos, reconheciam o sucesso e o resultado do esforço do País, eis que fazem nascer um novo ângulo. É, agora, o reconhecimento dos resultados, mas acompanhado do fantasma da consolidação indesejada pelo lado da receita.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, acreditam mesmo que os portugueses poderão dar credibilidade a este novo arremesso? Falharam rotundamente o anterior e não são capazes de nova e melhor tentativa? Não é evidente a descida, entre 2005 e 2008, em quase dois pontos percentuais da despesa primária em termos de PIB? Não é evidente o impacto das reformas que foram já concretizadas? Não, Sr.as e Srs. Deputados, a mentira não é argumento! E também não é verdade quando as oposições dizem que o Governo desinvestiu nas políticas sociais, que o Governo é um adepto do «Estado mínimo». É, aliás, curioso, que os mesmos que atacam a consolidação orçamental não tardem a clamar contra o que dizem ser o retrocesso da despesa social. Mas erram duplamente, pois fazem de conta que não vêem que, no quadro deste esforço de consolidação das contas públicas, toda a margem criada foi dirigida ao reforço das políticas sociais!

Aplausos do PS.

Querem esconder, mas não conseguirão, que com uma redução tão substancial do défice público a despesa com as prestações sociais passou de 47,2% da despesa corrente primária, em 2005, para 52, 2%, em 2009! De 47,2% para 52,2%! É isto o «Estado mínimo»? Um acréscimo de 8000 milhões de euros em prestações sociais! Ou é esta a despesa que querem cortar? É contra esta despesa que se dirigem os que falam de excesso de despesa pública! Não, Sr.as e Srs. Deputados, a mentira não é argumento! Desiludam-se: a mentira não é argumento! E uma mentira muitas vezes repetida não vai por isso tornar-se verdade, para bem dos portugueses e para mal da oposição!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo chegou a este debate com a credibilidade de quem fez um caminho e pode assim propor acção reforçada; de quem nunca precisou de vir a esta Casa apresentar um orçamento rectificativo! Este Governo consolidou de forma profunda e sem truques as contas públicas, não «empurrou para debaixo do tapete», nem deixou para os governos seguintes a consolidação orçamental. Cumpriu, em menos um ano do que estava previsto, o desígnio de reduzir o défice abaixo dos 3% e vai mantê-lo abaixo dos 3% porque, apesar da crise internacional, não esquecemos o passado recente do nosso país em matéria de rigor orçamental e o problema grave de credibilidade que encontrámos em 2005. Não podemos desbaratar o que custou tanto a construir, não vamos ceder, continuaremos pelo caminho da responsabilidade!

Aplausos do PS.

E, para aqueles que tímida ou assumidamente contestam o mérito do equilíbrio orçamental e do respeito pelas regras da União Monetária, lanço aqui um desafio: expliquem aos portugueses como estaria o País hoje se vivesse com um défice de 5% ou 6% do PIB!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é ficção!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Como viveria, hoje, Portugal esta crise se o esforço dos portugueses não nos tivesse colocado na moeda única europeia contra a qual algumas bancadas deste Parlamento tanto lutaram?

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Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Tínhamos razão!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas este é também o Governo que fez algumas das reformas mais profundas das õltimas dçcadas: a reforma da Administração Põblica,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa é que é uma grande reforma!»

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » da segurança social, da educação, das relações laborais.
Temos, hoje, uma Administração Pública mais valorizada, avaliada e melhor preparada.
Temos uma melhor segurança social pública, defendida dos riscos de insustentabilidade e mais equitativa.
Temos uma segurança social mais sustentável em termos económicos, sociais e financeiros.
E não deixa de ser lamentável que aqueles que deixaram as contas da segurança social no «vermelho», aqueles que apenas em três anos adensaram, até ao limite do suportável, as dúvidas sobre o futuro das pensões dos portugueses, sejam os mesmos que agora criticam quem retirou Portugal da listas dos países de alto risco em termos de sustentabilidade das pensões!

Aplausos do PS.

Temos uma escola pública e um modelo de formação mais inclusivos, para que ninguém fique de fora, para que todos tenham uma nova oportunidade.
Temos um modelo de qualificações que preparará Portugal para um futuro mais competitivo, porque a riqueza de uma sociedade são aqueles que a compõem, são os seus activos, e mais qualificações significam mais oportunidades, mais desenvolvimento.
Teremos um novo modelo de relações laborais, com mais protecção contra a precariedade, mas também com mais adaptabilidade negociada, em favor do emprego, do investimento e da competitividade!

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Teremos empresas mais capazes de concorrer no mercado e trabalhadores que verão mais valorizada a sua posição no mercado de trabalho, com mais segurança na possibilidade de conservar o emprego ou de aceder a um novo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Este é também um Orçamento que não desiste de promover uma modernização sem paralelo do País e a sua inserção competitiva na economia mundial.
Manteremos um nível de 1% do produto interno bruto no investimento em ciência, porque é pela ciência, pela investigação, que se constrói o desenvolvimento competitivo e sustentável.
Este elevado nível de investimento público em ciência e tecnologias é, talvez, o sinal maior do modelo de desenvolvimento que queremos construir, que estamos a construir: um desenvolvimento assente numa inserção na linha da frente das vantagens competitivas, com uma forte captação de valor acrescentado por parte das nossas empresas, criador de empregos de qualidade para os portugueses.
Esta é a estratégia que está a trazer o futuro para o ensino, aprofundando a utilização das novas tecnologias e dos novos sistemas de informação em todos os graus de ensino, e também entre a população activa, com uma clara viragem para um modelo de ensino mais próximo das necessidades do mercado de trabalho e que recupera, simultaneamente, muitos dos que ficaram para trás no passado.
Este é também um tempo e este é um Orçamento voltado para o investimento, como raras vezes se fez, no fortalecimento da base económica nacional, apoiando o investimento de portugueses e fazendo um esforço

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sem paralelo no passado recente para a captação de investimento internacional no nosso sistema produtivo.
Como estaríamos agora, Sr.as e Srs. Deputados, se os projectos em curso nas áreas da energia, das novas tecnologias, da petroquímica, da fileira florestal, do turismo, ou tantos outros, não estivessem em desenvolvimento? Sim, é certo que estaríamos melhor, com mais emprego e mais riqueza hoje, se o «discurso da tanga» não tivesse paralisado o País durante três anos!

Aplausos do PS.

Ou se a atracção destes novos investimentos se tivesse feito há seis ou sete anos atrás»! Mas tal não aconteceu. E porque agora esse esforço foi feito e está à vista de todos sairemos melhor da crise que vivemos!! E, Sr.as e Srs. Deputados, quão mais gravosa seria a situação actual para as famílias portuguesas se o Governo não tivesse interrompido a política anterior de congelamento do investimento na rede de equipamentos sociais. Hoje, alguns clamam, regozijam-se e até pedem mais no esforço de investimento da acção social, mas são os mesmos que congelaram o investimento na rede social, o apoio às instituições particulares de solidariedade social, que apoiam centenas de milhares de famílias em Portugal e que, fruto da política que foi lançada por este Governo, poderão apoiar muitas mais, particularmente neste tempo de dificuldades.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos a este debate orçamental com uma proposta realista, consistente e sustentada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação com que hoje o mundo, a Europa e Portugal se deparam é a de lidar com a maior crise financeira das últimas décadas. E não podemos ter a este respeito qualquer dúvida ou hesitação.
Não compreender a extensão e a profundidade das dificuldades geradas com a escassez de crédito e não agir para minorar os seus impactos junto das famílias e das empresas seria, simplesmente, irresponsabilidade política.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É por isso que o Governo tem enfrentado a presente situação com iniciativa e acção. E, mais uma vez, se mostrou aqui, nestes dias, que a oposição não está à altura da actual situação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que importa ao País não é uma espécie de concurso para eleger quem mais cedo anunciou a crise; o que importa é ter a coragem de lhe responder com as melhores escolhas.
A resposta do Governo à presente crise assenta em três linhas fundamentais.
Em primeiro lugar, recuperar a normalidade do sistema financeiro, ou seja, fazer com que os bancos assegurem que o crédito, essencial ao investimento e ao consumo, chega às empresas e às famílias.
Apresentámos, por isso, no momento certo e em linha com as soluções de vários países europeus, uma linha de garantia de crédito, um plafond de 4000 milhões de euros para recapitalização das instituições financeiras. Esta intervenção, Sr.as e Srs. Deputados, é absolutamente vital para a nossa economia, porque não se trata, como alguns pretendem fazer crer, de apoiar os bancos ou os seus lucros; trata-se unicamente de assegurar que o crédito chega às empresas e às famílias, para que o emprego se mantenha e se renove, para que as famílias possam confiar no seu futuro.
Sobre esta linha de acção fundamental, adoptada na generalidade dos países do mundo desenvolvido, que

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fez a oposição? Mais uma vez, não esteve à altura da situação. Contrariamente ao que vimos na generalidade dos países, aqui, em Portugal, a oposição hesita, duvida, opõe-se, insinua e, pior do que tudo, chega a trazer para o debate parlamentar o boato irresponsável, que não deveria ter lugar nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Que boato?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Responder com eficácia à situação obriga, em segundo lugar, a apoiar o investimento, as empresas e o emprego.
Nesse sentido, apresentámos linhas de crédito com juro bonificado, avançámos com a redução para metade do IRC, com efeitos já em 2009, e avançámos com o pagamento imediato das dívidas do Estado às empresas.
Alguns querem, agora, discutir «os louros» desta medida — medíocre ambição! Já todos o deveríamos ter conseguido, veremos quem o fará» É também por esta razão que não abdicaremos do investimento público reprodutivo, investimento essencial à modernização do País e também essencial na conjuntura em que nos encontramos. Permitam-me que afirme que a posição do maior partido da oposição nesta matéria é totalmente incompreensível à luz de qualquer teoria económica ou prática política adequada aos tempos.
Em nenhum lugar ou país desenvolvido do mundo — dos Estados Unidos, à Alemanha, passando pela Espanha ou pelas recomendações recente da Comissão Europeia — se discute se deve ou não deve haver mais investimento público. O que pode ser discutido é quais se devem fazer, por que ordem, com que intensidade, com que prioridade. Mas não se discute, em lado nenhum, que o investimento público, reprodutivo e de qualidade, é essencial à modernização e ao crescimento e para a resposta à crise.
Acabámos este debate a ouvir, pela voz do líder da bancada parlamentar do maior partido da oposição, mais uma vez, a afirmação de combate ao investimento público. Se dúvidas havia, elas ficaram esclarecidas: o PSD é contra o reforço do investimento público! Isto foi aqui hoje afirmado, mas não tem a coragem de identificar, com o mínimo de rigor, onde é que se propõe cortar no investimento público.

Aplausos do PS.

Essa atitude tem um nome e o nome deve ser dito: cobardia política! Cobardia política de quem não consegue assumir as suas posições!!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quanto ao rigor na avaliação dos investimentos públicos, dos investimentos infra-estruturantes, o que posso garantir, Sr.as e Srs. Deputados, é que a avaliação de qualquer investimento público será sempre muito mais rigorosa do que aquelas que os senhores fizeram às cinco linhas do TGV (que acordaram fazer com a Espanha), visto que desconhecemos completamente qualquer espécie de análise de custo/benefício.

Aplausos do PS.

Se o desemprego é o nosso principal inimigo, a melhor forma de o derrotar é recuperando a capacidade de investir da nossa economia. E é agora, neste momento, que o Estado tem de criar as condições para favorecer esse movimento: o primeiro passo que o Estado tem de dar é, ele mesmo, investir mais e investir melhor.
O que ficou claro neste debate por parte do PSD, na linha das intervenções da sua líder, foi que está contra o investimento público — não é que tenha uma visão diferente de prioridades, porque se fosse esse o caso, já as teria apresentado!

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A verdadeira e central diferença, do Governo para o PSD, é que o PSD propõe reduzir o investimento público. Já o afirmou publicamente e, se não consegue proposta, repito, é por falta de coragem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Por mais que o PSD tente esconder e escamotear esta opção incompreensível — refugiando-se na falta de informação, que, aliás, é pública, no «é melhor adiar para pensar melhor», ou então em pitorescas linhas políticas como «investimento sim, desde que não seja a crédito!» — , a verdade é cristalina: o PSD é, possivelmente, a única força política conhecida nos países desenvolvidos que está contra o investimento público modernizador da economia. E, com esta posição, presta um mau serviço ao Pais, às empresas e às famílias.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, responder com eficácia a esta situação passa igualmente por apoiar as famílias e reforçar as políticas sociais.
O Orçamento para 2009 cumpre o seu papel: mais 15% nos apoios à família; mais 80 milhões no complemento solidário para idosos; mais 150 milhões na acção social. Isto para além do apoio social escolar e dos empréstimos aos estudantes do superior e do alargamento da rede de cuidados continuados. E, sim, Sr.as e Srs. Deputados, com o esforço de inclusão social dos mais desfavorecidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que poderia esperar o País da oposição, no momento actual? Certamente mais responsabilidade, mas também propostas consistentes, mesmo que em contraponto à proposta do Governo.
O PSD parece que renovou a sua agenda.
Sabemos hoje que não desejava o crescimento acordado do salário mínimo nacional. Aliás, nestes dias assistimos ao espectáculo inesperado de ver o PSD pôr em causa, um por um, no todo ou em parte, todos os acordos de concertação social — do salário mínimo, do subsídio de desemprego, da segurança social e até, nalguns aspectos, da reforma laboral.
Ao que chegou a vertigem populista que substitui a ausência de política!

Aplausos do PS.

Uma palavra para a eterna demagogia que o CDS-PP continua a fazer a propósito do combate à pobreza.
Primeira demagogia: a proposta de corte da despesa do rendimento social de inserção, sem que anunciem uma única proposta que permita reduzir tal despesa — é um direito social, mas corte-se!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bem tentámos!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O CDS já esteve no governo, nesta pasta, e não passou no teste. Chumbou! Foi este Governo que teve de pôr em dia prestações sociais que nalguns casos demoravam bem mais de um ano a chegar aos beneficiários. E os apoios complementares que o vosso governo criou ficaram na lei, nunca chegaram aos beneficiários! Foi este Governo que aumentou em 50% a fiscalização do rendimento social de inserção (como o fizemos, aliás, noutras prestações), porque o CDS, de rigor no rendimento social de inserção, só retórica, só retórica!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Foi este Governo que voltou a assumir a importância desta prestação no combate à pobreza extrema. Não temos vergonha desta prestação, como outros parecem ter.
Defendemo-la porque o rendimento de inserção diminuiu a pobreza extrema em 25% em Portugal, metade dos seus beneficiários é constituída por crianças, jovens e idosos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Excepto os que querem trabalhar!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E o valor da prestação que recebem corresponde a pouco mais de 80 €, um quinto do salário mínimo nacional. Com estes valores, não ç de preguiça que falamos, é de dignidade, é de um modelo de sociedade que não se resigna à pobreza extrema.

Aplausos do PS.

Continuaremos a ser rigorosos, sempre mais rigorosos nesta prestação como noutras, e temos provas para dar.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Subsídio à preguiça!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Exigem-nos mais fiscalização nas prestações de combate à pobreza? Muito bem! Mas fiscalização não é estigmatização, nem pode ser perseguição dos mais pobres. Por aí não vamos, por aí nunca iremos!

Aplausos do PS.

Do radicalismo conservador que se diz de esquerda, nada de novo, como, infelizmente, já nos habituaram.
Estão contra! Estão contra! Contra o rigor das contas — preferem hipotecar a credibilidade do País e empurrar o fardo para as futuras gerações.
Contra um apoio à recuperação do sistema financeiro e de crédito — preferem que as famílias e as empresas não possam desenvolver os seus projectos, por falta de crédito.
Contra a nacionalização de uma instituição financeira em dificuldades sérias, escondendo-se atrás da maioria do Partido Socialista.
Contra a nacionalização, contra a recapitalização das instituições financeiras. Porquê? Porque estão contra! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria e o Governo por esta apoiado são a única garantia da acção consequente. Admitimos o erro, não apregoamos a infalibilidade, pois só não erra quem não faz. Mas nunca ficaremos paralisados, vergados com o peso das dificuldades, pois quem nada faz, já errou, já perdeu.
Muitos afirmam que temos de reduzir o nosso défice externo. É verdade! Esse é um objectivo decisivo. Mas como? Investindo ou parando? Aumentando a autonomia energética ou gerindo a dependência? Modernizando as empresas ou ficando presos ao passado? Exigindo mais da escola pública ou ficando presos à gestão dos interesses particulares? Sabemos as dificuldades, mas não hesitamos em agir.
Agimos perante a crise internacional e as suas consequências sobre Portugal. Agimos no apoio ao investimento e às famílias. Agimos agora, como agimos ao longo dos últimos, para o desenvolvimento do País.
Agimos com um objectivo último: mais bem-estar para as portuguesas e para os portugueses, um País mais coeso e mais preparado para o futuro.
Traçámos um rumo e não nos vamos desviar, mesmo quando a situação nos obriga a encontrar novos instrumentos, novas acções.
O apoio à modernização, às qualificações, ao crescimento económico competitivo, às políticas públicas sustentadas será continuado.
Com este Governo, os portugueses sabem que existe um rumo, um modelo de desenvolvimento.

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Em tempos de crise financeira, novas interrogações se colocam: para onde queremos ir? Que opções tomamos? Não escondemos nem desvalorizamos a dimensão das dificuldades e os riscos que se agudizaram, como poucas vezes no passado, para as empresas, para o emprego e para o bem-estar. É contra estes riscos que teremos de saber agir, que teremos de afirmar aos portugueses que podemos e que vamos ultrapassar esta crise e que o queremos fazer com mais capacidade, para nos aproximarmos dos melhores.
Lutaremos por uma regulação internacional mais justa e eficiente. O nosso rumo, que confirmamos com este Orçamento do Estado, não será, certamente, o de uma sociedade tolhida pela acção de poderes controladores das vontades individuais. Não! A resposta a esta crise não é aquela que falhou pelo mundo fora, mas também não será a de uma sociedade espartilhada pela segmentação das oportunidades, pela crendice da mão invisível que, sempre que falha, se encolhe na sua arrogância, veste uma luva de visibilidade e se apressa a pedir aos poderes públicos que assuma os custos dos falhanços.
O nosso rumo será o do apelo a todos para o cumprimento da esperança de cada um, da reunião de todos num esforço colectivo para um futuro melhor. Esse é o nosso caminho e dele não nos vamos desviar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, V. Ex.ª falou aqui em cobardia política. O que lhe pergunto, para não lhe devolver uma expressão que seja menos honrosa, é como qualifica a atitude de um Governo que ainda não foi capaz de responder a requerimentos que o PSD fez sobre o custo/benefício das obras põblicas,»

Protestos do PS.

» que esconde os nõmeros das obras põblicas, que ç criticado pela Unidade Tçcnica de Apoio Orçamental por não dar informação sobre as parcerias público-privadas,»

Aplausos do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é que é cobardia!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » que está a comprometer, com muitas dessas obras põblicas, as gerações futuras e, designadamente, só as põe a pagar a partir de 2013 e 2014?

Vozes do PS: — Onde é que está a defesa da honra?!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E pergunto mais, Sr. Ministro: com que autoridade é o Sr. Ministro a dizer isto,»

Vozes do PS: — Onde é que está a defesa da honra?! O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estou a defender a honra, sim senhor! Como eu estava a dizer, pergunto mais: com que autoridade é o Sr. Ministro a dizer isto quando foi o Sr.
Ministro que se recusou a esclarecer, primeiro, quais os fundos do Fundo de Estabilidade Financeira da

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Segurança Social que estavam em regime de capitalização em Bolsa, só o fazendo a reboque dos nossos pedidos, e que, segundo, ainda não foi capaz de esclarecer qual é o montante dos depósitos que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social tem no BPN?! Ainda não foi capaz de esclarecer nada disso e vem aqui falar em cobardia política?!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Onde é que está a defesa da honra?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Você é que é um cobarde político!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Como é que pode falar em cobardia política alguém que fez o ataque que fez ao Código do Trabalho em 2003 e faz hoje aprovar este Código do Trabalho aqui?! Se isso não é cobardia política, é, pelo menos, hipocrisia política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, compreendo este estranho pedido de defesa da honra da bancada do PSD no debate final do Orçamento do Estado para 2009. Compreendo! O Sr. Deputado esteve, daquela tribuna, a falar ao País e às Sr.as e aos Srs. Deputados acerca das opções que o PSD apresenta acerca deste Orçamento e o que disse foi nada. Foi uma discurso de uma completa vacuidade política,»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

» em que criticou o Governo e apresentou formulações vagas, como resposta aos problemas do País.
Mas aquilo que o Sr. Deputado, mais uma vez, não conseguiu fazer, e era o mínimo elementar para quem tem a responsabilidade de liderar, pelo menos no Parlamento, o principal partido da oposição, foi dizer ao que vem, como é que se propõe reduzir o investimento público, nomeadamente para garantir a compensação do acréscimo de despesas que a líder do PSD anunciou que proporia.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E há quantos meses estão os elementos pedidos?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ao longo destes três dias de debate e, em particular, no seu encerramento, com a sua longa intervenção, não foi capaz de identificar quais eram os investimentos que seriam cortados. Essa é a questão política relevante e o senhor foge dela, como foge de muitas outras questões políticas!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O senhor é que foge!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O senhor, que está sempre a falar da democracia, da claustrofobia democrática, não tem uma palavra para condenar um dos mais sérios ataques à democracia que se registou em Portugal, que foi o que se passou na Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Lá vem a Madeira!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É de política que estamos a falar, Sr. Deputado! É de política que estamos a falar! E, Sr. Deputado, não adianta fazer esse ar de ofendido,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Responda!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » porque aquilo que ficou deste debate ç aquilo com que ele começou: ausência de propostas do PSD e ausência de capacidade para responder a uma pergunta elementar, a uma só pergunta, que é como é que iria dar resposta à vossa vontade de cortar o investimento público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações. As votações vão ser longas.
Começam pela votação, na generalidade, do Orçamento do Estado, mas, depois, há vários outros diplomas a votar.
Há quórum de deliberação, estando presentes 201 Srs. Deputados na Sala.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 226/X (4ª) — Orçamento do Estado para 2009.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa, subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, um voto referente às eleições nos Estados Unidos da América.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, este voto deu entrada na Mesa cerca de 10 a 15 minutos antes do período de votações.
Não vamos obstaculizar a sua discussão, porque isso significaria discuti-lo apenas no dia 28, o que, manifestamente, tendo em conta o seu objecto, seria desajustado, mas quero assinalar que não é muito adequado que este ou qualquer outro voto dê entrada na Mesa tão perto do período de votações.
Não vamos obstaculizar a sua discussão ou a sua votação, apesar de, pela primeira vez, ser apresentado nesta Assembleia um voto de saudação a uma eleição.

O Sr. Presidente: — Peço à Sr. ª Secretária para fazer o favor de ler o voto n.º 179/X — De congratulação pela eleição do Presidente e do Congresso dos Estados Unidos da América (PS, PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

A eleição do Senador Barack Obama para Presidente dos Estados Unidos da América faz história no seu país e desperta esperança em muita gente em todo o mundo.
Poucas vezes um processo eleitoral terá sido acompanhado tão intensamente por milhões de pessoas que

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nele não estavam afinal directamente envolvidas, o que diz muito quanto ao significado da grande nação norte-americana no plano das relações internacionais e ao forte enraizamento e vitalidade da sua democracia.
Sobre o Presidente eleito Barack Obama e o 111.° Congresso dos Estados Unidos, cuja eleição ocorreu no mesmo dia, recaem grandes expectativas de necessária mudança que se desejariam plenamente satisfeitas.
A Assembleia da República, invocando as antigas relações de amizade existentes entre os povos português e americano, saúda o Presidente e o Vice-Presidente eleitos, Senadores Barack Obama e Joe Biden, bem como os membros da Câmara dos Representantes e do Senado dos Estados Unidos da América — de forma especial aqueles que têm ascendência portuguesa ou representam amplas comunidades de origem portuguesa — , desejando-lhes as maiores felicidades no desempenho das suas funções.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos fazer uma curta pausa para que os membros do Governo se possam ausentar da Sala.

Pausa.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 295/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 220/X (3.ª) — Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto, em nome da minha bancada.

O Sr. Presidente: — A declaração de voto terá de ser feita no fim das votações, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fá-la-ei quando o Sr. Presidente assim entender.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar, em votação final global, o texto final,

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apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, relativo à proposta de lei n.º 214/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, segue-se a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho.
Foram apresentados requerimentos, pelo PCP e pelo BE, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade de vários artigos.
Os autores dos requerimentos de avocação, o PCP e o BE, indicaram que só desejam singularizar algumas votações. Antes disso, cada proponente dispõe de 4 minutos para poder apresentar os seus pontos de vista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, temos de aprovar os requerimentos de avocação do PCP e do BE, o que sugiro que seja feito em conjunto.

O Sr. Presidente: — Então, vamos proceder à votação, em conjunto, dos requerimentos apresentados pelo PCP e pelo BE, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade, respectivamente, dos artigos 112.º, 3.º, 140.º, 157.º, 204.º, 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 356.º, 387.º, 422.º e 501.º e dos artigos 10.º, 3.º, 112.º, 139.º, 140.º, 142.º, 148.º, 150.º, 157.º, 159.º, 160.º, 203.º, 204.º, 205.º, 206.º, 207.º, 208.º, 209.º, 223.º, 356.º, 389.º, 392.º, 476.º, 492.º, 497.º, 499.º, 501.º, 508.º, 510.º, 535.º e 537.º deste texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, dos artigos avocados do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho. Cada um dos proponentes disporá de 4 minutos e os restantes grupos parlamentares de 3 minutos, caso desejem usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem os viu e quem os vê! Quem viu o PS aquando da discussão do Código do Trabalho do PSD e do CDS-PP não reconhece o mesmo PS que hoje defende este malfadado Código do Trabalho.
O PS não só aceita o actual Código como o altera para pior, escrevendo, assim, uma das mais negras páginas da legislação laboral do nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS, que tanto criticou o actual Código, que prometeu corrigir as suas malfeitorias, trai, uma vez mais, a esperança e as expectativas dos trabalhadores de verem melhorada a legislação laboral.
O PCP apresentou propostas e lutámos pela aprovação de uma legislação progressista do trabalho. Hoje, apresentamos propostas de avocação pelo Plenário para votação, na especialidade, de 13 artigos sobre algumas das questões centrais do Código, para que o PS possa inverter o caminho da precariedade, da exploração e do trabalho com poucos direitos.
Apresentamos para votação em Plenário a proposta que o PS apresentou em 2003, na qual recuperava o princípio do tratamento mais favorável. Para o PCP, como dizia o PS em 2003, o Código do Trabalho é uma norma mínima, pelo que o contrato de trabalho e o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só poderão conter normas mais favoráveis para os trabalhadores, isto é, só podem ser instrumento de progresso e não de retrocesso, como o PS hoje defende.

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Quanto à precariedade, o PS, ao contrário do que afirma pelos seus diversos canais de propaganda, não só não combate a precariedade como cria novas figuras contratuais que vão agravar a precariedade em Portugal.
O PS estipula que, para a generalidade dos trabalhadores, o período experimental passa a ser de seis meses, isto é, até seis meses de trabalho o patrão pode despedir livremente, sem justa causa e sem qualquer indemnização.
Com estas propostas, o PS transforma a precariedade ilegal em legal; o PS não altera os motivos pelos quais o contrato a termo é possível, mantendo, assim, a porta aberta aos abusos na contratação a termo para tarefas permanentes. O PS cria um novo tipo de contrato de trabalho intermitente, que apenas garante que o trabalhador trabalhe a tempo inteiro durante quatro meses, deixando o resto do ano na mão do patrão para decidir quando, como e durante quanto tempo trabalha. Propomos a eliminação destes artigos porque violam claramente a Constituição.
Outra das cedências do PS ao patronato é nos horários de trabalho. O PS propõe um conjunto de mecanismos — a adaptabilidade, os horários concentrados, o banco de horas — que desregulamentam os horários de trabalho, permitindo, em alguns casos, mesmo contra a vontade do trabalhador, que a jornada de trabalho vá até às 12 horas por dia, 60 horas por semana. Além de comprometer o pagamento de trabalho suplementar, o PS, que se afirma moderno, compromete uma das mais importantes conquistas históricas dos trabalhadores.
O PCP apresenta como alternativa, hoje, a perspectiva da redução progressiva do horário de trabalho para as 35 horas semanais.
Quanto ao despedimento, o PS torna-o mais fácil, mais barato e mais rápido. Para tal diminui as garantias de defesa do trabalhador, deixando, por exemplo, na mão do patrão a decisão de haver ou não instrução do processo disciplinar, violando o princípio constitucional do contraditório e do direito à defesa.
O PS reduz escandalosamente de um ano para 60 dias o prazo que o trabalhador tem para impugnar o despedimento. Esta alteração visa condicionar e desculpar a impugnação do despedimento. O PCP propõe que se mantenha o prazo de um ano.
O PS, na sua ofensiva contra os sindicatos, não aceita a proposta do PCP que aumenta o crédito de horas para a actividade sindical.
Por fim, o PCP não se conforma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o ataque que o PS faz à contratação colectiva e ao importante conjunto de direitos conquistados pelos trabalhadores.
O PS, respondendo aos desejos, às aspirações do patronato, vai mais longe que o PSD e o CDS-PP e cria mecanismos de acelerada caducidade, nomeadamente na data de entrada em vigor do actual Código, a 1 de Janeiro de 2009, com a caducidade de um conjunto de contratos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP propõe que o contrato colectivo apenas caduque quando substituído por outro e com normas mais favoráveis para os trabalhadores.
Fica assim provado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui e agora, que há alternativas, que o PS podia e devia melhorar a legislação laboral. O PS só não o faz porque está comprometido com os patrões»

Vozes do PS: — Lá vem a cassete!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e não o está com os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o BE apresentou nesta discussão foram nem mais nem menos do que as propostas que o PS fez em 2003, quando discutiu o «Código do Trabalho Bagão Félix». Queremos hoje destacar algumas.

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Caducidade dos contratos: isto quer dizer que todos os contratos de trabalho irão caducar rapidamente para serem substituídos por outros num quadro em que a negociação colectiva é mais difícil, o desemprego aumenta, a precariedade faz lei e a dificuldade dos trabalhadores é maior, nomeadamente num quadro de recessão económica.
Apresentámos, nos exactos termos e com o exacto texto, a questão do tratamento mais favorável ao trabalhador, proposta tão discutida, em que o PS teve, e continua a ter, grandes dificuldades em explicar por que é que mudou de posição, o que é que se alterou nestes últimos anos para a cambalhota que o PS veio aqui fazer agora.
Este Código não só mantém a sua natureza substantiva de matriz civilista de retrocesso social como altera para pior questões fundamentais na vida das pessoas.
Período experimental: para que precisam os patrões do contrato a termo e com regras se têm à mercê um período experimental em que podem livremente despedir a qualquer momento — são seis meses! — sem indemnização, sem contrapartida. Isto é moderno, Srs. Deputados do PS? Depois, introduzem conceitos de adaptabilidade individual e grupal — imagine-se, grupal! Quando, em determinado sector ou serviço, 60% dos trabalhadores estiver de acordo com essa adaptabilidade, os outros 40% têm de se submeter. Mais: quando o trabalhador não diz que não quer por escrito tal significa que consente. Isto é, de facto, uma nova forma de democracia que o PS aqui vem oferecer-nos.
Banco de horas e horários concentrados — e fala-se, por outro lado, na conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar! Como é que isto é possível? A trabalhar 12 horas, a trabalhar concentradamente dois ou três dias, como podem os homens e mulheres deste País ter vida familiar? Como podem as pessoas ter vida social e individual? Este Código representa o retrocesso civilizacional, aprofunda o Código de 2003. Por explicar fica a pirueta do PS.
O BE manteve, até ao final, uma postura séria de proposta. Pese embora algumas propostas pontuais fossem englobadas no texto, as que são efectivamente de substância mantêm-se cá todas. E, por isso, votaremos conscientemente contra uma lei que significa que a sociedade portuguesa e o mundo do trabalho vão ficar pior com este Código do PS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 216/X, do Governo, que aprova as alterações ao Código do Trabalho, beneficiou, ao longo do seu período de discussão e votação na especialidade, do beneplácito e da cumplicidade do PS.
É nosso entendimento que nem todas as alterações propostas são de discordar. Este Código do Trabalho alterado contém soluções positivas, como o aumento das licenças de apoio à família, mas comete pecados capitais que condicionam a aprovação do PSD.
Nesta amálgama apressada de alterações ao Código do Trabalho, processo que decorreu de forma precipitada, existem algumas matérias que não deveriam seguir as soluções defendidas pelo Governo.
Matérias que se relacionam com o princípio de tratamento mais favorável do trabalhador, matérias que se relacionam com o exercício da actividade sindical e da contratação colectiva, que sofrem de um excessivo intervencionismo legal.
Uma das questões fundamentais respeita ao período experimental.
A opção do Governo de alargar o período experimental nos contratos sem termo para 180 dias, ou seja, para seis meses, para a generalidade dos trabalhadores representa o «subprime» do Código do Trabalho, significa uma bolha artificial que o Governo, de forma pouco séria, pretende criar no mercado de trabalho.
Não existe situação que gere maior insegurança e instabilidade do que o período durante o qual o trabalhador pode ser livremente desvinculado sem qualquer indemnização. O alargamento para seis meses é um convite para que o período experimental venha a ser utilizado como um instrumento indesejado de uma flexibilidade encapotada e não assumida frontalmente pelo Governo.

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O alargamento vai desvirtuar o mercado de trabalho. Como se compreende que as empresas e o mercado de trabalho irão reagir perante esta alteração? Será que irão preferir a celebração de contratos de trabalho a termo ou preferirão a celebração de contratos de trabalho sem termo, usufruindo, desde logo, de um período experimental de seis meses? Será expectável que, no final do período experimental, os trabalhadores não sejam desvinculados? Ou será expectável que os trabalhadores venham a ser desvinculados sem beneficiarem, naturalmente, de qualquer indemnização ou compensação por caducidade? E que dizer da integração do conceito jurídico de período experimental de acordo com este alargado prazo que o Governo pretende impor? Qual a verdadeira necessidade de seis meses de período experimental para a generalidade dos trabalhadores? O período experimental destina-se a verificar a adaptabilidade e o interesse das partes na relação de trabalho. Será compreensível que, para a generalidade dos trabalhadores, exista, de facto, a necessidade de um período de seis meses? Mais: este alargamento é passível de ser utilizado pelo mercado de trabalho para suprir necessidades de trabalho temporário. Nem mesmo as empresas beneficiarão com esta alteração, uma vez que esta consagração, em tempo, reverterá negativamente para as empresas, resultado da instabilidade e da rotação dos trabalhadores.
Por todos esses motivos, o PSD apresentou uma proposta destinada à aprovação de um período experimental de 90 dias. No entanto, o Partido Socialista votou contra esta proposta. Não se compreende a inflexibilidade do Governo. Esta é a grande ilusão, é o «subprime» que este Código vai criar. Daqui a nove meses, em plena pré-campanha eleitoral, o Governo há-de anunciar e apresentar estatísticas do fim da precariedade, graças ao aumento da celebração de contratos de trabalho sem termo. Mas a realidade e a verdade não será esta.
Quanto às propostas que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda apresentam, o PSD nunca concordou nem poderá concordar com as mesmas. Representam, sem um pormenor ou outro, a visão estaticista e estatizante que a esquerda mais sectária sempre defendeu e, afinal, continua a defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, melhorada em sede de debate na especialidade, corresponde, do ponto de vista do Partido Socialista, a uma necessidade absoluta para o País e para os trabalhadores portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para os patrões é que não! Os patrões não precisavam!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Os senhores acabem com as empresas que acabam com o emprego!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que acabam com o emprego!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Essa é uma boa filosofia.
Se quisermos ser sérios, falemos das virtualidades e dos reparos.
Quanto às virtualidades, é espantoso como é que não reconhecem que esta proposta de lei tem o mais severo combate à precariedade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não se esqueça do que está a dizer!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Os senhores iludem sistematicamente a questão, dizendo que, pagando, os Srs. Empresários podem ter trabalho precário e esquecem-se que a mais importante alteração se prende com a inversão do ónus da prova na prestação de serviços. Esquecem porque é evidente que sabem que não podem contestar essa inversão do ónus da prova e as virtualidades dessa inversão! Os senhores ignoram, de forma deliberada, que nunca, neste país, durante tempo algum, desde a revolução democrática, se foi tão longe nas medidas de protecção social. Ignoram que nunca se foi tão longe

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nas medidas de compatibilização da vida pessoal e familiar com a vida profissional.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É preciso ter uma lata!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — E agarram-se, estranhamente, a duas ou três questões. A primeira é a caducidade das convenções — como se fosse favorável aos trabalhadores manter convenções que já não tem a ver com a realidade.

Protestos do PCP.

Mais: gravosamente, votam contra a arbitragem necessária, que visa, em conjugação com a caducidade das convenções, o exercício da concertação de novas convenções mais adaptadas à realidade e, portanto, mais favoráveis aos trabalhadores.
Os senhores votam contra o meio que o Código propõe para combater a inércia de uma das partes na vontade negocial. É espantoso! Não se percebe como é que conseguem votar contra a arbitragem, só porque estão contra a caducidade. Não se percebe, mas VV. Ex.as explicarão isso ao País, em devido tempo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O PS é que tem mais dificuldade em explicar-se!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Afinal, o que é que os incomoda? Incomoda-os que a proposta de lei reconheça uma evidência, que é a de que o trabalhador não sai protegido no processo disciplinar mas, sim, no tribunal?! Os senhores acham que o empresário — que, afinal, tanto desprezam — é um juiz neutro quando propõe uma sanção?! Acham que se pode ser juiz e parte?! É notável! Acho também notável que os senhores ainda não tenham percebido o desgaste brutal com que as entidades patronais actuam sobre o trabalhador, dilatando no tempo a decisão sancionatória e conseguindo, com isso, quebrar a vontade e a resistência do próprio trabalhador.
Os senhores não são capazes de perceber que a inversão do impulso processual é favorável ao trabalhador. Mentem descaradamente, querendo confundir a oposição ao despedimento — a oposição em 60 dias, ou seja, a recusa da aceitação do despedimento — com a acção que há-de verificar a regularidade e a licitude do despedimento. O impulso processual é do patrão. Com estas medidas adoptadas na proposta laboral há um claro benefício para os trabalhadores! Deixemos, então, para o fim a questão do período experimental.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Os senhores só vêem o que há de negativo na hipótese de uma aplicação perversa do período experimental, mas ignoram que a maior parte do período experimental, em Portugal, é utilizada através de incorrectos contratos a termo, que os senhores não são capazes de sindicar nem, infelizmente, o País consegue sindicar. Os senhores já estão a dizer, antecipadamente, que uma das partes age com má fé contratual e que utilizará de forma perversa o período experimental.
Veremos, Srs. Deputados! A lei tem de se aplicar!

Protestos do PCP.

Estaremos aqui para falar atempadamente, quando da aplicação pratica da proposta de lei. Se houver aplicação perversa da norma, ao legislador cumpre corrigir, como, aliás, se fez no passado e como se fará.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Vergonha é a vossa, porque são reaccionários. Com a vossa intransigência, prejudicam os trabalhadores portugueses.

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Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta intervenção do Sr. Deputado Strecht Monteiro, talvez fosse importante relembrar um pouco do processo e do que foi sendo dito durante a discussão — esclarecedora, embora muito rápida — do Código do Trabalho.
É bom não esquecer as sucessivas tentativas feitas pelo Governo e pelo Partido Socialista no decurso desta discussão, procurando reduzi-la ao máximo e tentando que não fosse aprofundada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estamos a falar de um instrumento de grande relevância, que é a legislação laboral.
Lembram-se os Srs. Deputados do Partido Socialista, no decurso da discussão do Código do Trabalho, de a bancada situada no extremo desta Sala, a do CDS, vos ter elogiado pelo facto de terem evoluído em relação à legislação laboral? Lembram-se? É bom lembrar, para ver quem é reaccionário.
Srs. Deputados do Partido Socialista, lembram-se das inúmeras críticas das bancadas da esquerda por terem regredido relativamente à legislação laboral? Nós lembramo-nos muito bem das vossas propostas de 2003!

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não querem recordar isso, querem «passar um pano» por cima dessa matéria, mas nós percebemos a incongruência em relação às vossas pospostas de 2008. Percebem, portanto, onde é que, em matéria de legislação laboral — como, de resto, noutras — , «estão encostados»? À direita, Srs. Deputados! A esquerda está afastada das vossas propostas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, os senhores afastaram-se das propostas de esquerda, afastaram-se da esquerda, por mais que não queiram reconhecê-lo.
Por outro lado, se este código é tão bom para os trabalhadores, os trabalhadores devem ser parvos (desculpem a expressão), porque não concordam com as vossas propostas e protestam!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que será?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Será que só os senhores é que conseguem ver a bondade das vossas propostas para os trabalhadores?! No entanto, quando confrontados com esta matéria, nunca responderam. Tivemos oportunidade, na discussão, aqui, no Plenário, de questionar o Sr. Ministro do Trabalho sobre esta questão e nunca respondeu.
Até gostava de ter algumas respostas, mas agora já não vou ter, com certeza.
Como é que a ausência do princípio do tratamento mais favorável pode ser benéfica para os trabalhadores?! Ninguém consegue perceber isto! Como é que o período experimental consegue ser benéfico para os trabalhadores?! O período experimental é alargado de 90 para 180 dias, o que significa que a entidade patronal, em vez de celebrar contratos a termo com uma indemnização no final, vai celebrar contratos sem termo, mandando o trabalhador embora ao fim de seis meses sem qualquer indemnização. Chamam a isto combate à precariedade?! Não se trata aqui de atentar em relação à má-fé da entidade empregadora. À entidade empregadora é dado, por parte do Partido Socialista, um «bombom», um instrumento que ela vai usar para poder «meter» os

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trabalhadores na rua. Esta prática deixa, assim, de ser ilegítima, porque o Partido Socialista a legitimou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E como é que o facto de o trabalho nocturno passar das 20 para as 22 horas pode ser benéfico para o trabalhador?! Caramba! Ninguém percebe isto!? É claro que o Partido Socialista também não consegue explicar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta discussão foi travada na Assembleia da República e na rua, com dureza. A contestação e o protesto só podem continuar, porque, repito, este é dos maiores atentados aos direitos dos trabalhadores alguma vez praticado depois do 25 de Abril.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, chegou ao fim a discreta, discretíssima discussão do Código do Trabalho.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Discreta para o CDS! Para nós, não foi discreta!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E compreende-se por que é que a quiseram tão discreta. Como é que o Partido Socialista iria justificar a irresponsabilidade com que atacou o «Código Bagão Fçlix«, em 2003,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » tendo vindo a apresentar depois, volvidos alguns anos, uma proposta de Código do Trabalho que, não alterando nada do essencial, o que altera é para piorar e para o tornar menos humano?

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Assim, compreende-se perfeitamente que tenham querido fazer a discussão, na especialidade, do Código do Trabalho «de fininho», agora, durante a discussão do Orçamento do Estado.
O que pergunto é: como é que os senhores entendem, agora, que tudo se trata de evidências?! Onde estão os Deputados que, em 2003, diziam que o «Código Bagão Fçlix« era uma «bomba atómica«,»

Aplausos do CDS-PP.

» um «míssil« de grande potência, que iria destruir muitas expectativas dos mais desfavorecidos? Estão aí, na vossa bancada, Srs. Deputados!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E onde está o Sr. Deputado Vieira da Silva, que dizia que o «Código Bagão Félix» assentava numa concepção retrógrada e conservadora, que não protegia a dignidade e a liberdade pessoal dos trabalhadores?! Está encarnado, agora, na pessoa do Ministro do Trabalho!

Aplausos do CDS-PP.

É extraordinário! É o mesmo Ministro que, hoje, nos vem dar lições sobre como ser oposição, que nos vem dizer que a oposição tem de ser responsável, que se insurge contra uma oposição que procura sempre o pior

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ângulo e que nos disse, há 10 minutos atrás, que a mentira não é argumento! Este é o Ministro que vilipendiava um código que era mais humano do que este que os senhores agora apresentam, o mesmo Sr. Deputado Vieira da Silva que dizia que era um código ardiloso e inaceitável.
Também está nessa bancada a Sr.ª Deputada que dizia que o «Código Bagão Félix» ofendia os direitos dos portugueses e desprezava a dimensão integral dos seres humanos. Imagine-se!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este dia havia de chegar!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Partido Socialista, que dizia que as famílias iam ficar muito prejudicadas com o «Código Bagão Félix», é o mesmo PS que, agora, quando o CDS apresentou propostas para melhor conciliar a vida familiar e profissional, as rejeitou «sem pestanejar».

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas nós não somos como os senhores. Somos responsáveis e, portanto, vamos ser consequentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho.
Vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 10.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação da proposta 2-P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 3.º»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quando é que pretendia pôr à votação os artigos autonomizados em razão destas propostas?

O Sr. Presidente: — Os artigos serão votados em conjunto, no fim. Isto é, havendo propostas de alteração aos artigos, ponho-as á votação mas, como elas são rejeitadas»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Põe à votação conjunta todos os artigos autonomizados?

O Sr. Presidente: — Não. Ponho à votação as propostas de alteração autonomizadamente e, depois, ponho à votação, em bloco, as restantes propostas de alteração, após o que porei à votação conjunta os artigos do texto final. É o mais lógico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já entendi, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Portanto, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo BE, mas, uma vez que esta e a proposta 33-P, apresentada pelo PCP, são iguais, podemos votá-las em conjunto.
Então, vamos proceder à votação conjunta das propostas 2-P e 33-P, apresentadas, respectivamente, pelo

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BE e pelo PCP, de alteração do artigo 3.º do Anexo do texto final.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 4 Deputados do PS.

Eram as seguintes:

(2-P) e (33-P)

As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3-P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 112.º do Anexo do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 5 Deputados do PS.

Era a seguinte:

1 — Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: a) 60 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) 90 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que exerçam cargos de direcção e quadros superiores.
2 — ....................................................................................................................................................: a) ....................................................................................................................................................; b) .....................................................................................................................................................
3 — No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa de acordo, não podendo exceder 60 dias.
4 — .......................................................................................................................................................
5 — .......................................................................................................................................................
6 — .......................................................................................................................................................

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 32-P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 112.º do Anexo do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 5 Deputados do PS.

Era a seguinte:

1 — No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: a) Trinta dias para a generalidade dos trabalhadores; b) Noventa dias para os trabalhadores que exerçam cargos de confiança técnica, elevado grau de responsabilidade ou funções de confiança; c) Cento e oitenta dias para pessoal de direcção e quadros superiores.
2 — ......................................................................................................................................................
3 — No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 30 ou 60 dias, consoante tenha uma duração até dois anos ou mais de dois anos.

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4 — .......................................................................................................................................................
5 — .......................................................................................................................................................
6 — .......................................................................................................................................................

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo BE, de alteração ao artigo 139.º do Anexo do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

O regime fixado na presente secção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato individual de trabalho, salvo se estes estabelecerem tratamento mais favorável ao trabalhador.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 5-P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 140.º do Anexo do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PS.

Era a seguinte:

1 — O contrato de trabalho com termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.
2 — ....................................................................................................................................................
a) Substituição de trabalhador que, por qualquer razão se encontre impedido de prestar o seu trabalho; b) Substituição de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; c) ....................................................................................................................................................
d) (Eliminar.) e) Actividades sazonais; f) ....................................................................................................................................................
g) ....................................................................................................................................................
h) ....................................................................................................................................................
3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto nas situações referidas nas alíneas a), e), g) e h) do número anterior.
4 — ....................................................................................................................................................
a) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta; b) (Eliminar.) 5 — Cabe à entidade patronal o ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração do contrato a termo.
6 — Os contratos a termo celebrados de acordo com os n.os 2 a 4 não podem em caso algum ser superiores a um ano, devendo as suas causas ser devidamente enunciadas e o contrato enviado à Autoridade para as Condições de Trabalho.
7 — A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos nos n.os 2 a 4 importa a nulidade da estipulação do termo, passando o contrato a sem termo.
8 — (n.º 6 da proposta de lei).

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 34-P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 140.º do Anexo do texto final.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Artigo 140.º (…) 1 — O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, transitórias, objectivamente definidas pela entidade patronal e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.
2 — O contrato a termo só é admitido nos casos seguintes: a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; b) Actividades sazonais; c) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; d) Execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, bem como outros trabalhos de análoga natureza e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa.
3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, só é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto nas situações referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior bem como no caso de desenvolvimento de projectos, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente da entidade patronal.
4 — O âmbito de aplicação dos casos previstos no número anterior poderá ser restringido mediante convenção colectiva de trabalho.
5 — A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal.
6 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho no qual a estipulação da cláusula acessória tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo ou o celebrado fora dos casos previstos no artigo anterior.
7 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 6-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.º do Anexo do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.

Vamos votar em conjunto as propostas 9-P e 35-P, apresentadas, respectivamente, pelo BE e pelo PCP, de eliminação do artigo 157.º do Anexo do texto final.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 203.º do Anexo do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

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Artigo 203.º (… )

1 — ........................................................................................................................................................
2 — O tempo de trabalho é reduzido progressivamente até não exceder as sete horas por dia ou trinta e cinco horas por semana, nos seguintes termos: a) Em 1 de Julho de 2009, fixa-se em trinta e oito horas por semana; b) Nos anos subsequentes reduz-se uma hora por ano até completar trinta e cinco horas por semana; c) O disposto nas alíneas anteriores não é aplicável aos sectores de actividade ou empresas onde tenha sido estabelecido um calendário em que a redução do tempo de trabalho seja mais célere.
3 — ........................................................................................................................................................
4 — (Eliminar.) 5 — ........................................................................................................................................................

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as propostas 14-P e 37-P, apresentadas, respectivamente, pelo BE e pelo PCP, de eliminação do artigo 205.º do Anexo do texto final.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar conjuntamente as propostas 17-P e 39-P, apresentadas, respectivamente, pelo BE e pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º do Anexo do texto final.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 5 Deputados do PS.

Vamos votar a proposta 22-P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 392.º do Anexo do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

Artigo 392.º Reintegração

O trabalhador pode optar pela reintegração na empresa até à sentença do tribunal.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar em conjunto»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação a dois dos artigos que foram autonomizados pelas avocações, queria pedir a separação de alguns números. Todos os outros podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: — Pode indicar, se faz favor?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O primeiro é o artigo 203.º do texto final, relativamente ao qual queria que fossem votados os n.os 1, 4 e 5, por um lado, mas pode ser em conjunto, e os n.os 2 e 3, por outro,

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igualmente em votação conjunta.
O segundo é o artigo 535.º do Anexo do texto final, em que queríamos autonomizar o n.º 2, portanto votando em conjunto os n.os 1 e 3.

O Sr. Presidente: — Muito bem.
Mas, agora e porque ainda não estamos a votar o texto final, vamos votar, em conjunto, as restantes propostas de alteração do PCP e do BE que não foram autonomizadas. A saber: as propostas 7-P, do BE, de alteração do artigo 148.º; 8-P, do BE, de alteração do artigo 150.º; 10-P, do BE, de eliminação do artigo 159.º; 11-P, do BE, de eliminação do artigo 160.º; 13-P, do BE, e 36-P, do PCP, respectivamente, de alteração e de eliminação do artigo 204.º; 15-P, do BE, e 38-P, do PCP, de eliminação do artigo 206.º; 16-P, do BE, de eliminação do artigo 207.º; 18-P, do BE, e 40-P, do PCP, de eliminação do artigo 209.º; 19-P, do BE, de alteração do artigo 223.º; 20-P, do BE, e 41-P, do PCP, de alteração do artigo 356.º; 42-P, do PCP, de alteração do artigo 387.º; 21-P, do BE, de eliminação do n.º 2 do artigo 389.º; 43-P, do PCP, de eliminação do artigo 422.º; 23-P, do BE, de alteração do artigo 476.º; 24-P, do BE, de alteração do artigo 492.º; 25-P, do BE, de eliminação do artigo 497.º; 26-P, do BE, de alteração do artigo 499.º, 27-P, do BE, e 44-P, do PCP, respectivamente, de alteração e de eliminação do artigo 501.º; 28-P, do BE, de eliminação do artigo 508.º; 29P, do BE, de eliminação do artigo 510.º; 30-P, do BE, de alteração do artigo 535.º; e 31-P, do BE, de alteração do artigo 537.º, todas respeitantes ao Anexo do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 216/X (3.ª).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Eram as seguintes:

(7-P) Artigo 148.º

1 — O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder um ano, incluindo as renovações, nem ser renovado mais de duas vezes.
2 — O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das alíneas a) a c) e e) a g) do n.º 2 do artigo 140.º, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.
3 — ........................................................................................................................................................
4 — O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a sua celebração, não podendo ultrapassar, no entanto, o prazo máximo de um ano.
5 — No caso de substituição do trabalhador ausente por baixa médica o prazo previsto no número anterior não poderá exceder o limite máximo previsto em legislação própria da segurança social.
6 — (n.º 5 da proposta de lei.)

—— (8-P) Artigo 150.º (… )

1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.
2 — .......................................................................................................................................................
3 — .......................................................................................................................................................
4 — .......................................................................................................................................................

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5 — .......................................................................................................................................................
6 — .......................................................................................................................................................

—— (13-P) Artigo 204.º

1 — Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal, estabelecido na lei, a duração média do trabalho semanal, incluindo as horas suplementares, não pode exceder período de referência fixado e acordado em sede de negociação de convenção colectiva.
2 — (Eliminar.) 3 — ........................................................................................................................................................

—— (19-P) Artigo 223.º

1 — Considera-se trabalho nocturno o que é prestado entre as 20 e as 7 horas.
2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis relativamente ao período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.

—— (20-P) Artigo 356.º (…) 1 — O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito.
2 — (Eliminar.) 3 — ........................................................................................................................................................
4 — ........................................................................................................................................................
5 — ........................................................................................................................................................
6 — ........................................................................................................................................................
7 — Constitui contra-ordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1, 5 ou 6.

—— (41-P) Artigo 356.º Decisão

1 — Decorrido o prazo referido no n.º 3 do artigo anterior, a entidade patronal dispõe de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.
2 — A decisão deve ser fundamentada e constar de documento escrito.
3 — Na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos nos termos do n.º 3 do artigo anterior, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do

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trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuírem a responsabilidade.
4 — A decisão fundamentada é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores, bem como, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respectiva.
5 — (Anterior n.º 7.) 6 — Constitui contra-ordenação muito grave o despedimento de trabalhador com violação do disposto neste artigo.

—— (42-P) Artigo 387.º (…) 1 — ....................................................................................................................................................
a) ..................................................................................................................................................; b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
2 — (Eliminar.) 3 — ....................................................................................................................................................

— — (23-P) Artigo 476.º (…) 1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável que o estipulado por lei.
2 — As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou decisão arbitral com carácter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores.
3 — As disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.

—— (24-P) Artigo 492.º

1 — ....................................................................................................................................................; a) ...................................................................................................................................................; b) ...................................................................................................................................................; c) ...................................................................................................................................................; d) ...................................................................................................................................................; e) ...................................................................................................................................................; f) ....................................................................................................................................................; g) ....................................................................................................................................................
2 — A convenção colectiva de trabalho deve regular: a) As relações entre as partes outorgantes, nomeadamente no que toca à verificação do cumprimento da convenção e aos meios de resolução de conflitos decorrentes da sua aplicação e revisão; b) ...................................................................................................................................................; c) ...................................................................................................................................................; d) ...................................................................................................................................................; e) ...................................................................................................................................................;

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f) ....................................................................................................................................................; g) (Eliminar.); h) (Eliminar.) 3 — ...................................................................................................................................................; 4 — (Eliminar.) —— (26-P)

Artigo 499.º

1 — As convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que delas constar expressamente.
2 — A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva.

—— (27-P)

Artigo 501.º Sobrevigência

Decorrido o prazo de vigência a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos desde que tal esteja nela previsto.

—— (30-P) Artigo 535.º (…) 1 — ........................................................................................................................................................
2 — A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim.
3 — ........................................................................................................................................................

—— (31-P) Artigo 537.º (…) 1 — .....................................................................................................................................................
2 — ....................................................................................................................................................: a) ...................................................................................................................................................; b) ...................................................................................................................................................; c) ...................................................................................................................................................; d) ...................................................................................................................................................; e) ...................................................................................................................................................; f) ....................................................................................................................................................; g) (Eliminar); h) (Eliminar); i) (Eliminar);

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j) Transportes, cargas e descargas de animais e géneros alimentares deterioráveis.
3 — ......................................................................................................................................................
4 — (Eliminar).

O Sr. Presidente: — Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 216/X (3.ª), vamos votar em conjunto os n.os 1, 4 e 5 do artigo 203.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 203.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 535.º do Anexo do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar em conjunto, na especialidade, os restantes artigos e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS, de 2 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Foram apresentados, pelo CDS-PP, requerimentos de avocação pelo Plenário dos artigos 4.º, 8.º, 13.º, 14.º e 16.º Vou abrir um período de debate em que o proponente dos requerimentos de avocação dispõe de 3 minutos e as outras bancadas que desejarem usar da palavra de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há uma diferença substantiva entre a lei-quadro das nacionalizações e a proposta de lei sobre a recapitalização do sistema financeiro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma nacionalização é um acto forçado. Num caso concreto extremo e de polícia — e foi assim que lhe chamámos — , o do BPN, é explicável, mas como política geral de apropriação pelo Estado de quaisquer tipo de empresas em quaisquer circunstâncias tem, obviamente, a nossa oposição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Outra coisa é uma matéria de adesão voluntária por parte das entidades do sistema financeiro, que é aquilo que agora estamos a tratar, ou seja, a proposta relativa à recapitalização

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do sistema financeiro.
Penso que o bom senso recomenda que se perceba e não discuta o princípio de que é essencial manter e solidificar a confiança no sistema financeiro, sem a qual é a própria economia que colapsa. Portanto, é essencial para as famílias, para as empresas, para os depositantes, para os aforradores que haja medidas de reforço de confiança no sistema financeiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso mesmo, não teríamos uma objecção de princípio a esta proposta, como dissemos desde o início, ao contrário do que sucedeu com a lei-quadro das nacionalizações, mas ainda assim esforçámo-nos por fazer propostas de alteração, que lamento que não tenham sido ouvidas.
E quero citar duas, em concreto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a recapitalização, seja através de que forma for, significa alocação de recursos públicos. Isso não deve ser feito por despacho mas, sim, por decreto-lei. O decreto-lei é a garantia de uma transparência absoluta e de que estas matérias são verificáveis quer pelo Tribunal Constitucional quer pelo Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Deviam ter aceite que as decisões de recapitalização fossem feitas por decreto-lei e não por despacho, porque essa proposta dava uma garantia de transparência absoluta ao processo. Escapa-me, completamente, por que é que a maioria recusou.
O segundo ponto — e termino, Sr. Presidente — é o de que é importante definir como critérios para recapitalizar uma determinada instituição financeira não apenas a sua necessidade de fundos, não apenas o seu contributo para a economia, mas também verificar — e nós propusemos isso — como é que tem sido o comportamento dessa instituição, do ponto de vista do cumprimento dos seus deveres fiscais. Não vá um dia dar-se o caso de serem alocados recursos públicos, que hoje ou amanhã são, na origem, do contribuinte — porque o Estado não tem dinheiro vai buscar ao contribuinte o dinheiro que tem — , a qualquer espécie de entidade que, porventura, não tenha cumprido com regularidade as suas obrigações fiscais.
Era uma garantia de equidade que pedíamos. Se houver recapitalização, ela só pode ser feita para entidades que cumprem com os seus deveres fiscais, porque seria profundamente contra a equidade que sucedesse de outra maneira.
Ou seja, Sr. Presidente — e vou terminar — , é uma garantia de transparência e uma garantia de equidade.
O decreto-lei é verificável: o Presidente pode enviá-lo para o Tribunal Constitucional e o Parlamento pode sindicá-lo através da apreciação parlamentar. Um despacho a decidir uma operação de recapitalização de centenas de milhões de euros não é politicamente escrutinável. Pedíamos transparência, ela foi recusada e eu não percebo o que se ganha com isso.
Por outro lado, pedíamos equidade no sentido de garantir que só podem ser recapitalizadas instituições que cumprem os seus deveres fiscais.
Tenho muita pena que estas duas propostas do CDS não tenham sido aceites e, sem a sua aceitação, não poderemos dar o voto favorável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD considera esta proposta de lei válida, porque é uma iniciativa legislativa importante para a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro e porque está salvaguardado o interesse público.
No entanto, sendo esta iniciativa positiva, é claro que poderia ser melhorada. Já recebeu melhorias importantes na discussão em sede de Comissão decorrentes de propostas apresentadas pelo Partido Socialista, mas outras, apresentadas pelos vários partidos da oposição, mereceram o chumbo sistemático do

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Partido Socialista, o que lamentamos.
Estão, neste caso, estas propostas do CDS-PP. Votámo-las a favor em sede de Comissão, estamos de novo disponíveis para as votar favoravelmente e apelamos ao Partido Socialista que faça o mesmo, pois a regra da transparência deve levar a que todas as operações de intervenção do Estado nas instituições financeiras possam ser feitas através de decreto-lei e não por portarias ou por despachos, de modo a poderem ser devidamente escrutinadas pelo Parlamento e por todos órgãos do Estado.
Simultaneamente, entendemos que o Estado, quando deve e decide retirar-se das instituições financeiras, deve fazê-lo respeitando as regras que já hoje estão presentes para os desinvestimentos públicos noutras entidades em que participa, nomeadamente as regras da lei-quadro das reprivatizações.
Não tenho muita esperança de que o Partido Socialista volte atrás face ao que votou há uma hora, mas há algo que me deixa na expectativa: o próprio articulado desta lei exige que seja revista num prazo máximo de seis meses.
Assim, como o PS e o Governo já nos habituaram a chegar atrasados às propostas que o PSD ou o CDS apresentam, tenho a expectativa de que ainda possam voltar atrás neste espaço de tempo e, quando a lei for revista, votar a favor destas propostas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente o requerimento de avocação, no sentido de permitir que estas matérias possam aqui ser novamente votadas, na certeza de que o fazemos porque não fizemos antes o pedido que vou fazer agora.
Assim, gostaria de solicitar que estes requerimentos de avocação, principalmente nas semanas em que há outras votações em Plenário, possam ser apresentados com alguma antecedência, de forma a evitar o que aconteceu esta manhã, ou seja, ainda antes de o Plenário ter começado, estivemos reunidos em Comissão de Orçamento e Finanças para proceder à votação na especialidade, que agora vamos repetir aqui.
Portanto, gostaria de pedir, pelo menos, que se apresente e seja votado o requerimento com alguma antecedência para que não haja duplicação de trabalho.
Sr. Presidente, não levantamos obstáculos. Porém, fazemos o pedido no sentido de que, sempre que possível, haja alguma antecedência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostava de obter, através de V. Ex.ª, a confirmação, ou não, de que a discussão deste diploma foi marcada numa Conferência de Líderes requerida a pedido do Governo e realizada na segunda-feira às 15 horas, da qual o CDS-PP teve conhecimento segunda-feira às 12 horas e 30 minutos, e de que aceitámos, tal como os restantes partidos da oposição, o seu agendamento prioritário e urgente para quarta-feira, de manhã.
Queria que o Sr. Presidente confirmasse se quarta-feira, de manhã, seria ou não, do ponto de vista regimental, a data mais célere para esse agendamento, se foi ou não aceite essa celeridade por parte do CDS-PP e se, nesse contexto, as propostas deram ou não entrada ontem, bem como o requerimento.
Não aceitamos este tipo de intervenção cândida do Sr. Deputado Afonso Candal, a pedir antecedência, quando estamos a falar de um tema muito sério e devia ter o sentido de Estado que toda a oposição, do BE ao CDS, teve desde segunda-feira.
Fica-lhe mal, Sr. Deputado, esse tipo de atitudes, neste momento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso

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Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria dizer duas coisas.
Anunciei que votaremos favoravelmente este requerimento. Grande parte dos argumentos utilizados pelo CDS-PP não pode ter vencimento pela simples razão de só avocam as suas próprias propostas e, portanto, não estiveram dependentes de propostas de nenhum outro grupo parlamentar.

Protestos do CDS-PP.

Em qualquer circunstância, o problema está sanado. Como disse e mantenho, sempre que possível, deve evitar-se a duplicação de trabalho. E, enfim, não vou fazer mais considerações sobre a participação da bancada do CDS-PP hoje de manhã ou agora.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que foi feito um esclarecimento cabal. O Sr. Deputado Afonso Candal exprimiu um estado de alma, pois participou activamente nestes trabalhos, como todos os grupos parlamentares. Não podemos prescindir de direitos regimentais. É isso que estamos aqui a cumprir.
Vamos, então, votar o requerimento de avocação para Plenário, apresentado pelo CDS-PP, da votação, na especialidade, dos artigos 4.º, 8.º, 13.º, 14.º e 16.º da proposta de lei n.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação das propostas apresentadas pelo CDS-PP.
Começamos por votar a proposta 1-P, do CDS-PP, de alteração do n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — No caso da operação de capitalização ser efectuada através da emissão de acções preferenciais sem voto, o direito ao dividendo prioritário a que se refere o artigo 341.º do Código das Sociedades Comerciais é fixado no decreto-lei que fixe as condições da capitalização.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 2-P, do CDS-PP, de alteração do n.º 2 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — O Estado pode, igualmente, sem prejuízo de eventuais direitos de preferência, ceder a terceiros, a todo o tempo, a sua participação no capital social da instituição de crédito, ou alienar os títulos de dívida emitidos ao abrigo da presente lei, no todo ou em parte, nos termos da lei quadro das privatizações.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta 3-P, do CDS-PP, de substituição do artigo 13.º da proposta de lei.
Tal como foi solicitado, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1, 3 e 5.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita,

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votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Eram os seguintes:

1 — Compete ao Governo por via de decreto-lei, decidir sobre a realização da operação de capitalização, seus termos, condições e encargos a assumir pela instituição de crédito interessada.
3 — O decreto-lei a que se refere o n.º 1 fixa os termos e condições do desinvestimento público, uma vez cumpridos os objectivos de reforço de fundos próprios.
5 — A decisão no n.º 1 pode ser modificada em função das circunstâncias, designadamente em caso de incumprimento grave ou sistemático dos encargos assumidos pela instituição de crédito.
O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes.

Era o seguinte:

2 — Na ponderação da decisão, o Governo deve ter em consideração, nomeadamente, o contributo da instituição de crédito interessada para o financiamento da economia a necessidade de reforço de fundos próprios, e a sua tributação em IRC.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

4 — A decisão a que se refere o n.º 1 deve ser tomada no prazo de dez dias úteis, prorrogável por igual período se a complexidade da operação o justificar, sem prejuízo da faculdade de devolução da candidatura ao Banco de Portugal para clarificação, caso em que o prazo se suspende.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 4-P, do CDS-PP, de alteração do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º Começamos por votar o corpo do n.º 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

1 — Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios fica sujeita aos termos, condições e encargos fixados no decreto-lei previsto no n.º 1 do artigo anterior, designadamente, no que se refere:

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

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2 — Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios, pode, no decreto-lei previsto no n.º 1 do artigo anterior, ser determinada a não aplicação do n.º 1 do artigo 294.º do Código das Sociedades Comerciais.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 5-P, do CDS-PP, de alteração do n.os 3 e 4 do artigo 16.º Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

3 — A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos compete ao Governo, mediante decreto-lei.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

4 — O decreto-lei referido no número anterior dispõe sobre as matérias previstas no artigo 14.º, podendo, ainda, o Estado designar um ou mais membros para os órgãos de administração ou de fiscalização da instituição de crédito, sem necessidade de observância do limite estatutário à composição daqueles órgãos, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo 15.º.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação de todos os artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, e à votação final global.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o PSD tem sentidos de voto diferenciados quanto a artigos da proposta de lei, pelo que solicitamos a votação em separado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foram rejeitadas as propostas de alteração do CDS-PP e agora vamos proceder à votação final global e não à votação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quando se avoca um artigo, é apresentada uma proposta de alteração e, tendo ela sido rejeitada, é preciso votar o artigo, porque ele foi avocado para Plenário.
É preciso confirmar a sua votação na especialidade em Plenário.

O Sr. Presidente: — E podemos fazê-la em conjunto?

Pausa.

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O CDS-PP, o PCP, o BE e o PS entendem que se pode fazer em conjunto.
Pergunto ao PSD se pode agregar alguns artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, podemos agregar os artigos 4.º, 8.º, 13.º, 14.º e 16.º

O Sr. Presidente: — Então, qual é que singulariza?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O artigo 8.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar separadamente o artigo 8.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos, agora, votar, em conjunto, o n.º 4 do artigo 4.º, o artigo 13.º, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º e os n.os 3 e 4 do artigo 16.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa do prazo para «Reclamações contra inexactidões», conforme o artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, relativo à proposta de lei n.º 230/X (4.ª), que nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, e à proposta de lei n.º 229/X (4.ª), que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 114/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda, para apreciação e votação, pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que peço à Sr.ª Secretária da Mesa o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Braga, Processo n.º 8650/06.5TMSNT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Jorge (PS) a prestar depoimento por

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escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, Processo n.º 106/06.2TACLD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Galamba (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Processo n.º 2692/07.0BELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, Processo n.º 81/04.8TAMGL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, Processo n.º 81/04.8TAMGL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar

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depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto em relação à votação do texto final sobre a proposta de lei n.º 220/X (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ser aprovada a proposta de lei n.º 220/X (3.ª), que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002 e na Lei n.º 21/2004, o CDS não pode deixar de assinalar que tudo fez para que se mantivesse o habitual consenso em torno de uma política favorável aos antigos combatentes.
Este diploma, infelizmente, quebra esse consenso, pois, a nosso ver, trata-se de um retrocesso na política relativa aos antigos combatentes. Na verdade, 87% dos mesmos serão prejudicados total ou parcialmente nas suas pensões.
Por isso, nesta altura, gostaríamos de assinalar que esta não é certamente a melhor decisão, seja do ponto de vista da memória de uma geração que fez a guerra, independentemente da sua opinião sobre a mesma, seja do ponto de vista do sinal que hoje a Assembleia dará aos jovens que, por opção, felizmente, procuram as Forças Armadas.
Finalmente, Sr. Presidente, por ser esta Assembleia da República a instituição soberana do Estado-Nação e do ponto de vista da ideia de Nação ser penhor desses valores, consideramos que a maioria podia e devia ter feito muito melhor, em nome do que deve ser o sentimento de honrar essa memória, de honrar esses portugueses e ao mesmo tempo de poder dar um sinal às gerações vindouras.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À proposta de lei n.º 226/X (4.ª)

1 — Vivemos num tempo de enorme instabilidade, incerteza e volatilidade dos mercados financeiros. Os
defensores do Estado mínimo, ideologicamente derrotados, pedem agora a intervenção do Estado. Para quê?
Suspeita-se que para manter o que está e socializar as perdas. O problema é que, se tudo ficar na mesma, as
mesmas causas produzirão os mesmos efeitos.
2 — Que pode Portugal fazer neste contexto? As medidas já tomadas para garantir a estabilidade
financeira na banca portuguesa não bastam. Também não é suficiente investir nas necessidades básicas e em
medidas sociais de apoio às famílias, embora tal seja importante e positivo. Portugal precisa de redefinir a sua
própria estratégia de desenvolvimento. O actual modelo de crescimento económico, baseado em salários
baixos, fraca especialização produtiva, degradação dos recursos naturais e pouca exigência em matéria de
gestão, encontra-se completamente esgotado. Temos de apostar na transformação do nosso perfil produtivo

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em direcção a bens e serviços transaccionáveis com maior valor acrescentado incorporado e com maior
dinâmica no comércio internacional. E temos de tirar partido dos nossos pontos fortes, em que se destacam a
língua, a cultura e a história, em virtude das quais a capacidade de influência de Portugal vai muito para além
do seu peso demográfico e económico.
3 — A iminência da recessão obriga-nos a ser ainda mais criteriosos na escolha dos investimentos
públicos. Devemos apostar em projectos que criem emprego mas também permitam reforçar o nosso tecido
produtivo e sejam social e ambientalmente sustentáveis. Com a crise energética e de bens alimentares, temos
de concentrar esforços, não apenas nas energias renováveis, mas também em projectos agrícolas capazes de
gerar mais-valias e de competir, pela qualidade, nos mercados nacionais e internacionais. O caminho passa
por mais e melhor investimento público, apoio à criação de emprego e à inovação cultural, tecnológica e social,
mais incentivos fiscais e diminuição da nossa dependência externa em factores essenciais da soberania
nacional.
4 — A afirmação de Portugal no mundo global e competitivo não pode dispensar a língua e a cultura como
um dos nossos maiores recursos. Por isso não é aceitável que num Orçamento que consagra, através do
PIDDAC, mais de 4000 milhões de euros aos investimentos da administração central, a promoção e defesa da
língua portuguesa no mundo receba apenas 1 milhão de euros. Nem se compreende o papel subalterno da
cultura num esforço de investimento que atribui à investigação científica e tecnológica 677 milhões de euros, à
modernização da economia 549 milhões de euros e à cultura apenas 80 milhões, uns meros 2% do total dos
investimentos do PIDDAC.
5 — Independentemente dos encargos resultantes da Lei de Programação Militar, o orçamento das
despesas correntes para as Forças Armadas deveria, fora de qualquer lógica de privilégio corporativo, atender
à singularidade da condição militar, designadamente no que toca às garantias de prontidão operacional.
Deveria ainda cuidar da sua dignificação no âmbito do conjunto dos servidores do Estado, acautelando alguns
direitos adquiridos. Os militares não podem ser tratados como simples funcionários, nem o País pode estar de
mal com as suas Forças Armadas.
6 — A crise não é apenas financeira nem mesmo económica. Avizinham-se um agravamento do
desemprego e da pobreza e uma forte retracção em actividades como o turismo. Precisamos de uma nova via
e de uma nova definição de prioridades. Penso por isso que seria necessário ir mais longe no combata à crise
e às suas consequências futuras. Entre os 27 países da União Europeia, Portugal é um dos nove mais pobres,
existindo 1,9 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza, na sua maioria no Norte, a braços
com um número cada vez maior de falências de fábricas. Por outro lado, de acordo com relatório recém-
divulgado da OCDE, Portugal é o terceiro país membro daquela organização com maiores injustiças sociais
(apenas o México e a Turquia apresentam níveis de desigualdade superiores). Na União Europeia, somos o
país com maior desigualdade na distribuição da riqueza. Só conseguiremos combater as causas estruturais da
pobreza e a persistência das desigualdades com uma nova estratégia de desenvolvimento e um novo contrato
social.
7 — A política orçamental está condicionada pelo PEC — Pacto de Estabilidade e Crescimento — que visa
uma situação de equilíbrio ou excedente orçamental no médio prazo. O problema é que o PEC privilegia a
estabilidade face ao crescimento, valorizando o controlo da inflação e dos défices públicos orçamentais. Esta
política tem gerado custos sociais elevados, como muitos autores reconhecem e eu próprio tenho denunciado.
Como defendeu Joseph Stigliz no jornal Le Monde de 11 Outubro, para combater a crise actual será
necessário que a União Europeia autorize défices superiores a 3% do PIB, ao mesmo tempo que devem ser
reavaliados os estatutos do Banco Central Europeu, quase exclusivamente centrados na inflação e que têm
criado graves entraves ao crescimento das economias da Europa.
8 — Não ignoro o quadro de incerteza que presidiu à elaboração deste Orçamento bem como as medidas
positivas, no âmbito fiscal e social, que nele se contêm. Também tenho presente a necessidade de não deitar
por terra o esforço de consolidação financeira que presidiu aos Orçamentos de 2006 e 2007 e que tantos
sacrifícios e custos sociais exigiu. É por essas razões que, sem prescindir de alertar para a necessidade de
reorientar o rumo actual das nossas políticas económica e orçamental, dou o meu voto favorável, na
generalidade, ao Orçamento do Estado para 2009.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

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——

Ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a
proposta de lei n.º 216/X (3.ª)

1 — Em consciência, só podia votar contra o texto final da proposta de lei n.º 216/X (3.ª), que aprova a
revisão do Código do Trabalho. Esta minha posição não foi inesperada: atempadamente comunicada ao líder
parlamentar, fora em tempos noticiada na imprensa a propósito da votação na generalidade (à qual faltei por
motivo de doença), está de acordo com a minha filosofia de toda a vida, e em concordância com variadas
tomadas de posição parlamentares (como a abstenção no novo Código para a Função Pública), e a
permanente insistência que faço na necessidade de humanizar mais a sociedade, procurando a sua maior
felicidade, a qual é uma questão de direitos humanos. O Professor Jorge Leite diz num debate sob o título
«Novo Código do Trabalho representa grande retrocesso social«: «» A lógica envolvida ç muito desumana. O
que estamos a fazer ajuda as pessoas a percorrerem o caminho para a felicidade ou é o contrário? Esta
discussão deveria fazer-se e não se tem feito — relembro que estamos a discutir o novo Código do Trabalho,
mas já há um novo Código aprovado para a função Pública que ninguém discutiu — e exige-se aos partidos
progressistas que o façam»« in Seara Nova, n.º 1705, Outono 2008, p.7.
2 — Tenho votado, aliás, sempre com o que penso estariam de acordo (com as necessárias actualizações)
o meu Mestre António Sérgio e o Professor António de Sousa Franco, duas referências intelectuais e políticas
para muitos, e para mim com o valor acrescido da proximidade familiar, respectivamente de tio-avô e de
marido.
Lembro António Sérgio em Alocução aos Socialistas — no Banquete do Primeiro de Maio de 1947:
«Ambicionaria aparecer, muito simplesmente, como um homem que reclama mais comida para o povo, mais
higiene para o povo, melhores casas para o povo; e trabalho assegurado, para os trabalhadores que não
têm»« in Obras Completas. Democracia, Livraria Sá da Costa Editora, Lisboa 1974, pp.111 e 112.
3 — A Constituição da República Portuguesa (artigos 53.º a 59.º) defende o direito ao trabalho e segurança
no emprego.
O Partido Socialista tem pugnado nesta luta, como por exemplo em 2003, por ocasião da revisão do
Código do Trabalho, se verifica através das intervenções parlamentares.
4 — A proposta de lei em apreço tem algumas alterações positivas, designadamente quanto a aspectos da
parentalidade e do combate aos falsos recibos verdes.
5 — No entanto, julgo que o actual Código do Trabalho tornou menos humana a legislação congénere
aprovada em 2003, como, aliás, o CDS, o PCP e o BE agora frisaram no debate parlamentar.
Um dos aspectos desta desumanização prende-se com o alargamento do período experimental de 90 para
180 dias, o qual pode ser utilizado abusivamente, agravando a precariedade laboral.
Outro aspecto é o do «banco de horas», o qual conjugado com os mecanismos previstos de
individualização contratual, pode prejudicar a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional dos
trabalhadores.
A limitação da aplicação do princípio do tratamento mais favorável pode prejudicar também os
trabalhadores.
6 — Portugal está mais ou menos alinhado com políticas de trabalho que, desde meados da década de
1990, se têm feito na União Europeia. Contudo, a recente democracia portuguesa e especificidades e
vulnerabilidades do nosso País fazem com que, por exemplo, os trabalhadores dinamarqueses possam ter
maior segurança no emprego.
O mundo está em acelerada mudança, com grande competitividade, mas também, sobretudo desde a
recente tremenda crise económica e financeira internacional, com o acrescido espectro do desemprego.
Queria um Código do Trabalho que melhor defendesse os trabalhadores, principalmente nesta conjuntura tão
angustiante.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

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——

I

O PCP assume a defesa e a melhoria dos direitos dos trabalhadores e a oposição à alteração para pior do
Código do Trabalho promovida pelo Governo PS.
O PS alterou para pior o Código do Trabalho do PSD e do CDS, rasgando o compromisso assumido com
os trabalhadores portugueses de corrigir os seus aspectos mais negativos.
É assim uma fraude política, mas é igualmente um crime económico e social.
No momento em que mais é necessário promover a elevação dos salários e rendimentos dos trabalhadores
e da população, quando é mais necessário proteger os direitos dos trabalhadores, o PS promove alterações
que visam facilitar a redução das remunerações e fragilizar os direitos dos trabalhadores.
Não há dúvida, o Governo PS facilita ainda mais os interesses dos grupos económicos e financeiros.
Durante mais de um ano escondeu-se atrás de uma comissão que ele próprio tinha nomeado, fez da
negociação na concertação social um simulacro, seguido de acordo com as associações patronais, a que a
UGT se associou, impôs a discussão pública em pleno período de férias para limitar a participação dos
trabalhadores e das suas organizações e, quando, apesar dessa limitação, com um esforço de participação
que se valoriza, foram entregues mais de 3000 pareceres, na maior participação até hoje verificada em torno
da legislação de trabalho, precipitou o agendamento da discussão na generalidade e provocou uma discussão
na especialidade a «contra-relógio», comprometendo uma abordagem séria e digna, num quadro em que o
PCP apresentou mais de 185 propostas de alteração.

II

O PS, contrariamente ao que afirmou em 2003, agrava o Código do Trabalho da responsabilidade do PSD
e CDS-PP e põe em causa, em dezenas de matérias, os direitos dos trabalhadores.
Põe em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Afirmava o PS, em 2003, em
relação à proposta de lei n.º 29/IX, do Governo PSD/CDS-PP, que deu origem ao Código do Trabalho e que
hoje serve de base ao PS, que «a proposta de lei é conservadora e retrógrada porque ignora a evolução do
Direito do Trabalho ao longo de todo o século XX, retoma uma matriz civilista que assenta na ficção da
igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de
trabalho e combina a desregulamentação dos mercados de trabalho com intervenções casuísticas e
autoritárias do Governo. No entender dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal
orientação é contrária à que a Constituição da República Portuguesa consagra.»
Abandonando por completo as concepções que nortearam a sua intervenção, o PS assume agora a
eliminação do princípio do tratamento mais favorável do Código do Trabalho, eliminando até o epíteto que
assim denominava o artigo 4.º que hoje é substituído por um novo artigo 3.º
O Governo prevê, no seu agora artigo 3.º, que as convenções colectivas de trabalho e os contratos
individuais de trabalho apenas poderão afastar o previsto na lei, desde que em sentido mais favorável para o
trabalhador, em 14 matérias. Em todas as outras, convenções e contratos poderão dispor diferentemente,
mesmo em sentido negativo.
O Governo do PS, na sequência das directivas comunitárias sobre a matéria, assume a alteração dos
conceitos de maternidade e paternidade para a designação de direitos de parentalidade, criando uma
discriminação por indiferenciação de tratamento, ao invés de reforçar os direitos das mães e pais
trabalhadores como direitos universais de cada um, tendo em vista o superior interesse da criança.
Assim, ao mesmo tempo que propagandeia o reforço dos direitos, o PS mantém a licença por maternidade
paga a 80% no caso de licença por 150 dias (aumentando apenas em 3% no caso do gozo em exclusivo de 30
dias adicionais pelo pai) e não garante que mães e pais trabalhadores possam usufruir do direito a faltas para
assistência à família, uma vez que estas determinam a perda de retribuição. Apesar das alterações positivas
introduzidas por proposta do PCP (dispensa para avaliação para consultas de adopção e aumento do número
de faltas para assistência a cônjuge ou equiparado com deficiência ou doença crónica), este Código cria novos
obstáculos à compatibilização da vida profissional com a vida familiar uma vez que não garante o pagamento

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das faltas e, quando conjugado com a possibilidade de alargamento dos horários de trabalho, dificulta, em
muito, o acompanhamento às crianças.
O Governo PS abre caminho para a generalização da precariedade. O Governo afirma, de uma forma
puramente propagandística, o combate à precariedade e à falsa contratação a termo. Todavia, a única
alteração que propõe nesta matçria, embora positiva, ç de alcance reduzido. О Governo optou por deixar
intocadas as possibilidades de contratação, que são as razões que levam a que as empresas possam, quase
livremente, contratar a termo para postos de trabalho permanentes.
O PS mantém a possibilidade de contratação a termo de trabalhador à procura de primeiro emprego, em
situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego,
de contratação a termo por motivo de lançamento de nova actividade e por motivo de acréscimo excepcional
de actividade da empresa, possibilidades que suscitam a este Grupo Parlamentar as mais sérias dúvidas
sobre a sua constitucionalidade.
Estes motivos, que também constam como fundamento para a sucessão de contratos a termo, têm
determinado que os trabalhadores, nomeadamente jovens e desempregados de longa duração, possam ser
sistematicamente contratados a termo, perpetuando a precariedade e a insegurança dos trabalhadores e suas
famílias.
O Governo determina a alteração do período experimental para 180 dias para a generalidade dos
trabalhadores, permitindo que, num prazo de 6 meses, os trabalhadores possam ser livremente despedidos,
sem direito a quaisquer compensações ou indemnizações, pretendendo colocar todos os trabalhadores em
situação de precariedade, suscitando sérias dúvidas quanto à constitucionalidade deste artigo, por violação do
artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa.
O Governo cria uma nova figura jurídica — contrato de trabalho intermitente — que permite que as
entidades patronais recorram a um trabalhador durante todo o ano, nos meses em que entenderem, pagando
apenas a remuneração por inteiro nos meses de trabalho a tempo completo (pelo menos, 4 meses
consecutivos), pagando apenas 20% do salário nos tempos de inactividade (sendo que o vínculo permanece),
prejudicando o trabalhador no salário, nos subsídios de férias e de natal, podendo o trabalhador não ter sequer
direito a subsídio de desemprego.
O PS promove a desregulamentação dos horários de trabalho. Afirmava o PS em 2003, em relação à
proposta de lei n.º 29/IX, do Governo PSD/CDS-PP, que deu origem ao Código do Trabalho e que hoje serve
de base ao PS, que «adoptava soluções normativas de fundo que desequilibram ainda mais as relações de
trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores» e que reforçava «os
mecanismos de adaptabilidade não negociada, com prejuízo nítido para os trabalhadores e suas famílias
beneficiarem da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional, em colisão com princípios
constantes da Lei Fundamental.»
Hoje, o Governo promove a desregulamentação dos horários de trabalho e cria mesmo novas figuras — a
adaptabilidade individual (artigo 205.º), a adaptabilidade grupal (artigo 206.º), o banco de horas (artigo 208.º) e
os horários concentrados (artigo 209.º), que visam facilitar à entidade patronal a determinação dos tempos de
trabalho, e a possibilidade do alargamento da jornada de trabalho diária até 12 horas (4 horas por dia) e da
jornada de trabalho semanal até 60 horas.
O Governo PS quer abrir caminho para que as horas de trabalho a mais deixem de ser pagas como
trabalho suplementar, extraordinário ou na base do regime aplicável a dias de descanso (sábados e domingos)
e feriados. O Governo pretende, ainda, que a decisão de redução compensatória dos tempos de trabalho
caiba, na prática, às entidades patronais, dificultando a articulação da vida profissional com a vida pessoal dos
trabalhadores.
Hoje, após 120 anos de luta organizada contra a exploração em matéria de horário de trabalho, no
prosseguimento do percurso histórico impulsionado pelo 1.º de Maio de 1886, o Governo pretende abrir
caminho para a destruição de uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores, num projecto de
retorno inadmissível a tempos idos em que se trabalhava 12 e mais horas por dia.
Num país que conta com cerca de 600 000 desempregados, o Governo PS quer tornar os despedimentos
mais rápidos, mais fáceis e mais baratos para o patronato. Dizia o PS, em 2003, que o Código do Trabalho
«torna lícito o despedimento ilegítimo» e «inclui normas que põem em causa níveis mínimos de segurança e
estabilidade no emprego (vg. duração da contratação a termo, despedimentos e oposição à reintegração de

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trabalhadores) e conflituam, nessa medida, com princípios constitucionalmente consagrados.»
O Governo PS aligeira os processos e a possibilidade de defesa do trabalhador, limita a possibilidade de
reintegração do trabalhador despedido, mesmo em caso de despedimento sem justa causa, e pretende
diminuir o valor das indemnizações.
O Governo visa a simplificação do processo disciplinar, por forma a tornar o processo de despedimento
mais fácil, não garantindo ao trabalhador o direito de audiência prévia, na medida em que cabe ao patrão a
decisão da realização ou não de diligências instrutórias.
A proibição de despedimento sem justa causa exige a garantia de um procedimento justo, o que pressupõe
um processo disciplinar com garantias de defesa.
Ora, o Governo PS elimina a fase de instrução e, além de retirar a possibilidade de defesa do trabalhador
em sede de processo disciplinar, determina a redução do prazo de impugnação do despedimento de um ano
para 60 dias, sem qualquer justificação que fundamente tal alteração. Tal prazo poderá condicionar o acesso à
justiça por parte dos trabalhadores, sendo insuficiente para preparar a sua defesa, comparativamente com o
actualmente existente.
O PS cria ainda uma nova figura obscura de oposição ao despedimento, eliminando a figura da
impugnação judicial do despedimento, remetendo a oposição do trabalhador para um formulário, cujo
conteúdo é desconhecido da Assembleia da República, pondo em causa a defesa judicial do trabalhador.
O Governo do PS, na linha do ataque às comissões de trabalhadores encetado com o Código do
PSD/CDS-PP, agrava os direitos a estas reconhecidos, em contradição, inclusive, com as propostas
apresentadas enquanto oposição.
No que se refere ao crédito de horas para os representantes das comissões de trabalhadores, mantém a
redução que tem servido como limitação à actividade destas estruturas nas empresas, no papel insubstituível
que têm na representação e defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores.
O Governo PS ataca o direito à contratação colectiva. A Constituição da República Portuguesa determina,
no seu artigo 56.º, que «compete às associações sindicais o direito de contratação colectiva». O Governo do
PS, materializando a sua visão preconceituosa em relação aos sindicatos, subverte este princípio,
concretizando, por via de lei, a exigência do patronato do fomento da desfiliação sindical, através da
possibilidade de reconhecer ao trabalhador sem filiação sindical o direito de escolher a convenção colectiva ou
decisão arbitral que lhe será aplicável no âmbito da respectiva empresa.
Já no artigo 501.º e artigo 10.º da Lei Preambular, o Governo determina a caducidade, na data da entrada
em vigor do novo Código, de todas as convenções colectivas de trabalho que contenham «cláusula que faça
depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho», enumerando de seguida os factos determinantes da caducidade. Assim, não só não cumpre o
prometido como agrava, e muito, o regime actualmente vigente.
Para além disso, em total desrespeito pela autonomia das partes, o Governo impõe um período de validade
das cláusulas de renovação sucessiva e automática, cujo termo conduzirá à caducidade (artigo 501.º, n.º 1),
violando os artigos 55.º e 56.º da Constituição da República Portuguesa.
O Governo ataca a liberdade sindical e o direito à greve, além de manter as normas negativas que limitam,
em muito, o recurso à greve, propõe ainda a instituição da regra do precedente na definição de serviços
mínimos em greves «idênticas», (artigo 538.º, n.º 3), estabelecendo a regra dos serviços máximos em
desrespeito pelo artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa.

III

O Código do Trabalho do PS entra em confronto com a Constituição da República Portuguesa, é marcado
por uma visão retrógrada, insiste no pior das orientações que nas últimas décadas levaram ao fracasso que
hoje o mundo comprova, é um produto tóxico que envenena os direitos laborais e compromete o estímulo ao
desenvolvimento económico e social.
A orientação do Governo PS está ainda mais clarificada nas declarações de um seu Secretário de Estado
que, sobre a legislação laboral da Administração Pública, disse que os «trabalhadores que não estejam com a
reforma serão trucidados». Essa é também a opção do Governo PS no Código do Trabalho: abrir caminho
para trucidar os direitos dos trabalhadores. Os patrões aplaudem como o Presidente da CIP, quando diz «foi

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uma vitória nossa» ou que é para «reduzir os custos do trabalho».
O PS não só aceita o actual Código como o altera para pior, escrevendo assim uma das mais negras
páginas da legislação laboral do nosso País.
O PS, que tanto criticou o actual Código, que prometeu corrigir as suas malfeitorias, trai, uma vez mais, a
esperança e as expectativas dos trabalhadores de verem melhorada a legislação laboral.
Ficou provado, ao longo de todo o processo de discussão, que há alternativas, que se podia e devia
melhorar a legislação laboral. O PS não seguiu esse caminho porque está comprometido com os patrões e
não com os trabalhadores.
Os trabalhadores, com as suas organizações de classe e a sua luta, conquistaram os direitos na prática e a
sua fixação na contratação e na lei.
Por muito que isso custe ao PS, será a luta dos trabalhadores que acabará por determinar a defesa dos
seus interesses e direitos e a reposição de mais protecção legal, no caminho do desenvolvimento e do
progresso social.

Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Jorge Machado — Bernardino Soares.

——

O Partido Socialista submete hoje à votação final a sua proposta de Código do Trabalho que traduz não só
um arrepiar de caminho de oposição ao «Código Bagão Félix» como também, uma gravíssima quebra das
promessas eleitorais de 2005 quando prometeu «rever o código do trabalho com base nas propostas que fez
quando era oposição».
O motivo primeiro da oposição dos Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a
esta iniciativa legislativa do Governo e do Grupo Parlamentar do PS é exactamente o mesmo que o PS
manifestou na sua declaração de voto de 11 de Abril de 2003, quanto ao «Código Bagão Félix» — «de
natureza substantiva».
«Esta proposta de lei assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não assegura a protecção da
dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores na empresa, aumenta a dificuldade de conciliar a vida
pessoal e familiar e a vida profissional, consagra soluções desajustadas para a promoção do aumento da
produtividade e da competitividade. A proposta de lei é conservadora e retrógrada porque ignora a evolução
do Direito do Trabalho ao longo de todo o século XX, retoma uma matriz civilista que assenta na ficção da
igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de
trabalho e combina a desregulamentação dos mercados de trabalho com intervenções casuísticas e
autoritárias do Governo.
Aquilo que verdadeiramente está em causa não são apenas, as opções normativas neste ou naquele
regime laboral; o que verdadeiramente está em causa é a filosofia e a alteração estrutural das leis laborais que
a proposta de lei encerra — o reforço dos poderes do empregador, o enfraquecimento da dimensão colectiva,
o acentuar da dependência do trabalhador, visão que, tendo em conta a matriz constitucional do Direito do
Trabalho e a concepção que perfilhamos dos direitos dos trabalhadores.» (in declaração de voto do PS de 11
de Abril de 2003).
Os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda estão convictos de que as
propostas que apresentaram teriam tornado possível o que é necessário: adequar a legislação laboral em
Portugal aos desafios dos nossos tempos, introduzindo um modelo laboral que se oponha ao modelo de
baixos salários, de verdadeiro combate à precariedade, de maior protecção social, de mais e melhores direitos
de cidadania e de igualdade.
Assim, para além da sua oposição às opções normativas insertas nesta proposta de Código do Trabalho,
estão contra o seu sentido global e a concepção jurídico-política que o mesmo encerra.
O que fez então mudar o PS?
O que se alterou para tivesse mudado tão radicalmente de opinião sobre o «Código Bagão Félix» e aceite
«uma revisão oculta da constituição» como muito bem denunciou na declaração de voto o Deputado do PS
Manuel Alegre?
Esta proposta de lei mantém a maioria das normas tão legitimamente contestadas pelo PS em 2003?

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Desde o conceito de trabalho nocturno que produz efeitos discriminatórios no plano retributivo, pondo em
causa princípios de dimensão constitucional, à restrição os direitos individuais dos trabalhadores (vg.
mobilidade funcional e geográfica, representantes dos trabalhadores), pondo em causa, uma vez mais,
princípios fundamentais com expressão constitucional, à licitude do despedimento ilegítimo, aos direitos de
greve.
A resposta, encontramo-la na total rendição ao neoliberalismo e às regras do mercado, as mesmas que
promovem a implementação das teses liberais que varrem a Europa, da flexigurança, em nome da
competitividade e do funcionamento desse mesmo mercado que a União Europeia assumiu como objectivo na
Estratégia de Lisboa.
Um novo modelo social que o PS agora assume, posicionando-se contra a origem do direito do trabalho —
o direito ao tratamento mais favorável — , enquanto matriz mínima dos direitos, protegendo o trabalho contra a
estratégia da individualização das relações laborais que leva ao enfraquecimento das formas de as regular,
através dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, deixando o trabalhador à mercê dos
poderes patronais como se de uma mercadoria descartável se tratasse.
Francisco Van Zeller, Presidente da CIP, não poderia ter sido mais eloquente quando afirmou em entrevista
ao Jornal de negócios que: «Vieira da Silva fez melhor do que um governo de direita».
Esta proposta de lei vem tornar os despedimentos mais fáceis e com poucas possibilidades de defesa.
Ao deixar ao patronato mãos livres para a decisão de promover ou não, a realização de diligências
probatórias (para a apresentação de provas) em sede de procedimento disciplinar, os processos judiciais
aumentarão. O trabalhador vê-se assim privado de se defender em sede do seu processo disciplinar,
transferindo-se todo o processo para os tribunais com todas as implicações daí decorrentes.
Por outro lado, o trabalhador vê reduzido o prazo de recurso da ilicitude do despedimento de 1 ano para 60
dias, o que manifestamente impede a possibilidade de defesa e de reclamação de todos os seus créditos
emergentes do contrato de trabalho.
Só os pedidos de apoio judiciário podem demorar 30 dias, os tribunais arbitrais não funcionam. Citando a
opinião de Jorge Leite em entrevista ao jornal Público, de 17 Outubro de 2008: «Esta é uma via para tornar
mais célere o despedimento. A mera simplificação do processo tenderá a estimular o seu uso e, portanto o
despedimento».
Esta proposta de lei legaliza a precariedade.
As medidas que são adoptadas em relação aos «falsos recibos verdes» não são mais do que a sua
legalização.
Os contratos a termo incerto podem ter a duração de seis anos.
A figura dos contratos intermitentes é mais um contrato de profunda fragilização.
A criação de um contrato de trabalho não sujeito a forma escrita de curta duração estimula o uso e «abuso»
patronal da precarização das relações laborais, de duvidosa constitucionalidade.
O período experimental de 6 meses constitui um período de despedimento livre. Com um período tão
extenso de despedimento livre, para quê recorrer ao contrato a prazo? A contratação a termo deixa de ser
necessária. A precariedade é levada ao extremo.
Esta proposta de lei, ao propor a caducidade das convenções colectivas, arrasa a dimensão e
representação colectiva das relações de trabalho.
Ao provocar a caducidade mais rápida e com mais «vazios contratuais», sem respeitar todos os direitos
colectivos colocados na esfera individual, conforme determinou o acórdão do Tribunal Constitucional. O vazio
contratual coloca os sindicatos e os trabalhadores em verdadeiro «estado de necessidade».
Esta proposta de lei torna mais difícil a compatibilização do trabalho com a vida pessoal e familiar.
Ao apostar no aumento da exploração, por via da flexibilização e individualização dos horários, na
constituição do banco de horas, na adaptabilidade individual e grupal, torna mais difícil a compatibilização
entre o trabalho e a vida familiar.
Este não é o caminho do futuro e por isso votámos contra, na generalidade, a proposta de lei.

As Deputadas e os Deputados do BE, Mariana Aiveca — Luís Fazenda — João Semedo — Helena Pinto
— Fernando Rosas — Francisco Louçã — Alda Macedo — Cecília Honório.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Renato José Diniz Gonçalves
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Mário Henrique de Almeida Santos David
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Miguel Pereira de Almeida

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Partido Social Democrata (PSD):
Luís Miguel Pais Antunes

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL