35 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008

apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, relativo à proposta de lei n.º 214/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, segue-se a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho.
Foram apresentados requerimentos, pelo PCP e pelo BE, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade de vários artigos.
Os autores dos requerimentos de avocação, o PCP e o BE, indicaram que só desejam singularizar algumas votações. Antes disso, cada proponente dispõe de 4 minutos para poder apresentar os seus pontos de vista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, temos de aprovar os requerimentos de avocação do PCP e do BE, o que sugiro que seja feito em conjunto.

O Sr. Presidente: — Então, vamos proceder à votação, em conjunto, dos requerimentos apresentados pelo PCP e pelo BE, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade, respectivamente, dos artigos 112.º, 3.º, 140.º, 157.º, 204.º, 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 356.º, 387.º, 422.º e 501.º e dos artigos 10.º, 3.º, 112.º, 139.º, 140.º, 142.º, 148.º, 150.º, 157.º, 159.º, 160.º, 203.º, 204.º, 205.º, 206.º, 207.º, 208.º, 209.º, 223.º, 356.º, 389.º, 392.º, 476.º, 492.º, 497.º, 499.º, 501.º, 508.º, 510.º, 535.º e 537.º deste texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, dos artigos avocados do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho. Cada um dos proponentes disporá de 4 minutos e os restantes grupos parlamentares de 3 minutos, caso desejem usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem os viu e quem os vê! Quem viu o PS aquando da discussão do Código do Trabalho do PSD e do CDS-PP não reconhece o mesmo PS que hoje defende este malfadado Código do Trabalho.
O PS não só aceita o actual Código como o altera para pior, escrevendo, assim, uma das mais negras páginas da legislação laboral do nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS, que tanto criticou o actual Código, que prometeu corrigir as suas malfeitorias, trai, uma vez mais, a esperança e as expectativas dos trabalhadores de verem melhorada a legislação laboral.
O PCP apresentou propostas e lutámos pela aprovação de uma legislação progressista do trabalho. Hoje, apresentamos propostas de avocação pelo Plenário para votação, na especialidade, de 13 artigos sobre algumas das questões centrais do Código, para que o PS possa inverter o caminho da precariedade, da exploração e do trabalho com poucos direitos.
Apresentamos para votação em Plenário a proposta que o PS apresentou em 2003, na qual recuperava o princípio do tratamento mais favorável. Para o PCP, como dizia o PS em 2003, o Código do Trabalho é uma norma mínima, pelo que o contrato de trabalho e o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só poderão conter normas mais favoráveis para os trabalhadores, isto é, só podem ser instrumento de progresso e não de retrocesso, como o PS hoje defende.