206 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

aos avaliados nas escolas, que não poderia nem deveria ter feito, e com o intuito de cobrir esta ilegalidade que tem 11 meses, que remonta a Janeiro de 2008, tem este artigo no Orçamento do Estado! Este ano, temos uma série de avaliadores (aqueles que conseguiram fazer a avaliação e que não estão em escolas em que a avaliação esteja suspensa) que fizeram isto, que estiveram ao abrigo desta ilegalidade! Os avaliados não tiveram condições de, se quisessem, questionar a própria delegação de competências e o próprio avaliador! Não podiam fazê-lo, porque o Ministério não permitiu esses recursos e agora com este artigo o Estado impede ilegalmente essa hipótese de alguém poder questionar seja o que for! Por isso, a presença deste artigo no Orçamento do Estado demonstra não só o processo atribulado mas também a vontade do Ministério para, em prol de uma avaliação que sabe que não tem condições para aplicar e que é inadequada e injusta, servir-se de todos os mecanismos, inclusivamente de mecanismos de ilegalidade, de ausência de transparência, de ausência rigor e antidemocráticos, para pôr de pé a avaliação!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No Ministério da Educação há dois problemas fundamentais. Há um problema que resulta das erradas orientações políticas que o Governo segue; e há um outro problema que resulta da incompreensão do que é a lei num Estado de direito democrático! E a proposta que agora discutimos é o exemplo claro disso! Esta proposta antes de ser lei já o era! Antes de estar aprovada esta proposta de afastamento da aplicação do Código do Procedimento Administrativo já o Ministério tinha dado indicação às escolas para continuarem a cometer ilegalidades, pois aí viria uma lei com eficácia retroactiva que tornaria o que é ilegal em legal!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o Governo do Partido Socialista, sobretudo para o Ministério da Educação, o papel da lei é, afinal, um «papel de embrulho»! A lei serve para «embrulhar» a vontade autocrática do Ministério e o próprio Orçamento do Estado serve para esconder uma alteração legal, por via da aprovação de uma lei desta Assembleia da República, a um decreto regulamentar que está errado na sua concepção! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a solução para o problema do modelo de avaliação dos professores imposto por este Governo não é afastar a aplicação do Código do Procedimento Administrativo, não é resolver ilegalidades retroactivamente! A única solução para este modelo de avaliação é a sua suspensão e a adopção de um modelo de avaliação justo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É só golpadas!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, intervenho muito rapidamente só para dizer que é inacreditável que o processo de avaliação dos professores esteja contido no Orçamento do Estado. E só se compreende isto porque o Governo quis esquecer, quis esconder, quis ocultar que todo o processo de avaliação decorreu ilegalmente desde o dia 10 de Janeiro de 2008 até agora!

Aplausos do PSD.