209 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Já sabíamos disso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » e que entende atç que há dois tipos de leis que devemos ter nesta Assembleia: as leis que são para discutir e para votar e as leis que já são aplicáveis pelo simples facto de terem sido apresentadas, mesmo sem a discussão do Parlamento! E nesse conceito, Sr. Ministro, compreenda que não o acompanhamos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de responder à intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã dizendo, em primeiro lugar, que já ganhámos o nosso dia, porque ver o revolucionário Louçã defender tão estrenuamente o Código do Procedimento Administrativo é, de facto, um momento alto na vida desta sessão legislativa.

Aplausos do PS.

Há dois pontos que queria salientar.
O primeiro é que o mesmíssimo Sr. Deputado Francisco Louçã, acompanhado, aliás, pela generalidade dos Srs. Deputados do PCP, do PSD, pela Sr.ª Deputada não inscrita, ficou muito incomodado com a minha referência a um procedimento inútil para este caso (para a aplicação às delegações de competências para as avaliações de desempenho internas das escolas), mas não tem qualquer pejo em acompanhar publicamente os incitamentos a que a lei que está em vigor não seja cumprida nas escolas portuguesas.

Aplausos do PS.

E aí, Sr. Deputado, não está em causa um qualquer procedimento inútil ou burocrático, mas, sim, a substância de um decreto-lei e de um decreto regulamentar que são leis da República e, como tal, devem ser aplicadas nas escolas.
O segundo ponto, o mais importante, é este: não nos escondamos atrás dos procedimentos; não nos escondamos atrás dos pretextos processuais.
O que nos divide é que o Governo e a maioria parlamentar são favoráveis à avaliação de desempenho de todos os funcionários, de todos os trabalhadores da Administração Pública, porque entendem que a avaliação de desempenho qualifica as profissões, ao passo que o Sr. Deputado Francisco Louçã e a generalidade dos Srs. Deputados da oposição são contra a avaliação de desempenho.
Portanto, não nos escondamos atrás de procedimentos, de pretextos burocráticos e de formalismos, para podermos discutir o que devemos: as nossas concepções, tão antagónicas entre si, sobre o que é a profissão, a avaliação de desempenho e como se qualificam os profissionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, cada intervenção sua acentua esta vertigem em que o Governo está mergulhado.
V. Ex.ª responde-me agora, em primeiro lugar, que as diferenças políticas que temos não me autorizam a defender a lei. Extraordinário conceito da parte de um democrata. Notabilíssimo! Em segundo lugar, o Sr. Ministro quer dizer-me que não percebe a diferença entre essas manifestações que o Bloco de Esquerda apoia, que querem mudar a lei, que querem combater a lei; não percebe a diferença desse combate político que há-de vencer, que há-de mudar a lei e a atitude do Governo que vai dizer às escolas «não se cumpre a lei, porque nós não queremos, porque não nos apetece». Este é o seu Governo!