210 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

O Sr. Ministro pode estar totalmente convencido da sua razão, mas só podia ter vergonha de uma decisão de um ministério do seu Governo, que diz que a lei não se cumpre porque se prevê que ela venha a ser alterada.
Devia ter vergonha!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há uma pergunta que se impõe nesta altura do debate: uma vez que já reconheceram que o processo não serve às escolas, já reconheceram que este modelo de avaliação está pejado de burocracias, já reconheceram que, à luz deste decreto regulamentar, estão a ser cometidas ilegalidades, já reconheceram que é necessário alterar o decreto para impedir essas ilegalidades e já reconheceram que promoveram a prática de ilegalidades nas escolas a coberto da eficácia retroactiva da lei, o que falta mais para suspenderem este processo Sr. Ministro?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que falta mais para suspenderem este modelo, que não serve nem os professores, nem as escolas, nem o País, Sr. Ministro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira.

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que o modo como o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã se dirigiu ao Plenário não é o mais correcto.
Refiro ainda uma outra particularidade: há pouco, na intervenção anterior, o Sr. Deputado tomou o todo pela parte e fez da parte o que não é a essência de toda a questão relativamente à avaliação dos professores.
Penso, portanto, que o Sr. Deputado deve medir a forma como fala e, se os Srs. Deputados estão muito indignados, paciência, temos pena!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada poderia ter recorrido à figura da intervenção, visto que o Grupo Parlamentar do PS ainda dispõe de 55 segundos. E, na verdade, não se tratou de uma interpelação.
Para intervir sobre o artigo 141.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, que dispõe de apenas 15 segundos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, vou tentar ser breve.
A bancada do PSD apresenta uma proposta de eliminação da medida constante da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009 que pretende reduzir as taxas moderadoras de cirurgia e ambulatório para metade.
O que dizemos é que, aqui, o Governo «chora lágrimas de crocodilo», porque já viu, há dois anos, que estas novas taxas não moderam nada, são injustas e de aplicação arbitrária. Não há nenhum português nem nenhuma portuguesa que se sujeite, por livre e espontânea vontade, a uma cirurgia ou a um internamento.
Neste sentido, pugnamos pela revogação, pura e simples, destas duas taxas Afirmamos ainda que o Governo, com esta medida que consta do Orçamento, «chora lágrimas de crocodilo», faz uma transformação do estatuto do INEM, alterando de 1% para 2% a percentagem de financiamento, penalizando com isto todos os portugueses tomadores de seguros de vida e de veículos, e está, com certeza, à sua maneira, a agravar as condições de vida de muitas famílias e de muitos portugueses que não têm o dinheiro suficiente para custear as suas vidas.