6 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

Proceder-se-á ainda à eleição de três cidadãos para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. As urnas estarão abertas durante todo o dia, excepto nos períodos de votações, na Sala D.ª Maria e encerrarão no final do dia de hoje.
Antes de entrarmos no debate propriamente dito, peço à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 231/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que baixou à 10ª Comissão, 232/X (4.ª) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta, que baixou à 7.ª Comissão, 233/X (4.ª) — Complemento de pensão (ALRM), que baixou à 11.ª Comissão, e 234/X (4.ª) — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional (ALRM), que baixou à 8.ª Comissão; projectos de lei n.os 604/X (4.ª) — Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões, 605/X (4.ª) — Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor (PSD), que baixou à 9.ª Comissão, e 606/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 398/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 399/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior e a extinção do sistema de propinas (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 400/X (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto» (PSD), 401/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro do 2008, e a criação de condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva o Sistema Educativo Nacional (Deputada não inscrita), que baixou à 8.ª Comissão, e 402/X (4.ª) — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e a alteração ao Estatuto da Carreira Docente (PSD), que baixou à 8.ª Comissão; e inquérito parlamentar n.º 8/X (4.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP).
Deram ainda entrada na Mesa dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que devem ser apreciados e votados.
O primeiro diz respeito à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Ceia da Silva (PS), círculo eleitoral de Portalegre, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Maria Idalina Alves Trindade, com efeitos a partir de 27 de Novembro de 2008, inclusive.
O parecer vai no sentido de que a renúncia deve ser autorizada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputada não inscrita.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O segundo diz respeito à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS), círculo eleitoral de Viseu, sendo substituído pelo Sr. Deputado Aurélio Paulo da Costa Henrique Barradas, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008, inclusive.