133 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Mas, para além destas medidas, há que realçar as do domínio fiscal, que não só aliviam a carga fiscal sobre as pequenas e médias empresas como também ajudam ao financiamento da sua actividade.
Com efeito, o Orçamento do Estado para 2009 criará um sistema de progressividade em sede de IRC que beneficia a totalidade dos sujeitos passivos, através do qual cerca de 80% das empresas portuguesas ficarão sujeitas a uma taxa de 12,5%, metade da anterior taxa de IRC.
O pagamento por conta desce para as pequenas e médias empresas, com impactos já em 2009.
Serão implementadas medidas de reforço do regime fiscal contratual aplicável aos investimentos em Portugal. Estas iniciativas vêm complementar as medidas de simplificação fiscal, e outras, que o Governo tem vindo a implementar ao longo da Legislatura, como a redução normal da taxa do IVA de 21% para 20%, »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda é preciso mais um pontinho!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » descida esta que devolve ao sector privado quase 600 milhões de euros, bem como a inexistência de atrasos de reembolsos do IVA, representando isto um esforço adicional de 300 milhões de euros em reembolsos, bem como a progressiva extensão do regime mais expedito de reembolso do IVA de 30 dias.
Com estas medidas, contamos que as nossas empresas tenham mais capacidade para enfrentar as dificuldades expectáveis e melhores condições para o exercício da sua actividade.
Mas o Estado não se demite do esforço que ele próprio pode e deve desenvolver para estimular a actividade económica.
Assim, no investimento público, verificar-se-á, em 2009, um aumento de 13,1% face a 2008, o que estimulará a confiança na economia e dinamizará o investimento das empresas em projectos estruturais para a melhoria da competitividade da nossa economia.

Aplausos do PS.

Estes projectos de investimento — há que lembrar — criam emprego e ajudam os desempregados a encontrar novos empregos.
O apoio às famílias, em especial às menos capazes de suportar os efeitos desta crise internacional, é também uma prioridade central deste Orçamento.
Neste contexto, o sector da habitação é uma das áreas prioritárias da iniciativa do Governo. Destaco a actuação sobre os custos da habitação operada através da redução da taxa máxima e do alargamento do prazo de isenção do IMI, a majoração regressiva dos valores de dedução à colecta de encargos com a habitação em sede de IRS, beneficiando quase um milhão de famílias, bem como o ajustamento no regime de mais-valias nas situações de venda de habitação própria e permanente.
Foram ainda eliminadas barreiras económicas ou legais quer à renegociação das condições dos empréstimos quer à respectiva mobilidade entre instituições de crédito.
Merece ainda destaque a criação dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, que procura apoiar as famílias oneradas com as prestações dos empréstimos à habitação, criando uma alternativa para fazerem face a situações transitórias de dificuldades, com garantia dos seus direitos adquiridos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A melhoria dos mecanismos de protecção individual e familiar tem merecido também uma atenção muito especial do Governo.
Destaco as medidas de combate às situações de pobreza, através, por exemplo, do rendimento social de inserção, do aumento em quase 80% do valor orçamentado para o complemento solidário para idosos, do aumento extraordinário do abono de família, do aumento para 450 € da retribuição mínima mensal garantida, da majoração das deduções à colecta das pessoas com deficiência, do alargamento da protecção na doença a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, da introdução de um passe escolar para as crianças e