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143 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

k) Atribuição da majoração do subsídio do transporte aéreo entre o Continente e a Região Autónoma, para
os estudantes, no montante de 38 euros por passageiro estudante;
l) A majoração em 15% no âmbito do benefício fiscal concedido às empresas da Região, relativamente a
donativos para fins de mecenato;
m) A simplificação do regime do IVA e dispensa de apresentação das respectivas declarações dos
pequenos agricultores;
n) A elevação para 40% da dedução à colecta de despesas dos agregados familiares da Região, com filhos
a estudar no Continente ou no estrangeiro;
o) A proposta de se considerar a referência ao salário mínimo nacional, na legislação fiscal, no âmbito da
Região Autónoma, como reportada ao salário mínimo vigente na Região;
p) Proposta de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) por parte do Instituto de Habitação da
Madeira no âmbito da transmissão de casas sociais;
q) A inclusão da frequência de pós-graduação ou mestrado, até aos 26 anos, como garantia da extensão
da ADSE, de que são beneficiários os ascendentes, aos estudantes naquela situação.
5 — Salvo a proposta referida na alínea q), do antecedente n.º 4, o Partido Socialista, incluindo os
Deputados eleitos pelo PS/Madeira, votaram contra todas as propostas apresentadas pelos Deputados
signatários que visavam assegurar os direitos constitucionalmente atribuídos à Região, no âmbito da
solidariedade nacional, que a maioria socialista e o Governo do Eng. Sócrates sistematicamente desrespeitam.
6 — Traduzindo-se o Orçamento do Estado para 2009 num atentado à população da Madeira e do Porto
Santo e num espezinhar, mais uma vez, dos seus legítimos direitos, com a incompreensível e lastimável
conivência dos Deputados eleitos pelo PS/Madeira à Assembleia da República, não podiam os Deputados
eleitos pelo PSD/Madeira ao Parlamento nacional deixar de votar contra a proposta de lei n.º 226/X
(Orçamento do Estado para 2009).
7 — Não podiam os signatários, igualmente, deixar de lavrar, sob a forma de declaração de voto, o seu
mais veemente protesto e deixar consignada a sua indignação por, mais uma vez, os socialistas
instrumentalizarem as finanças públicas para fins político-partidários, discriminando, de forma puramente
sectária, a Região Autónoma da Madeira.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Umberto Pereira Pacheco

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

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