7 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai anunciar o resultado da eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa realizada ontem.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, verificou-se o seguinte resultado: votaram 183 Srs. Deputados, tendo-se registado 155 votos «sim», 23 votos brancos e 5 votos nulos, pelo que declaro eleitos os cidadãos, efectivos, António Alves Marques Júnior (PS), Maria Teresa da Silva Morais (PSD) e Pedro Ferreira Gomes Barbosa (PS).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, continuar a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009.
Começamos por votar o n.º 3 do artigo 2.º do Código do Imposto do Selo, constante do n.º 1 do artigo 67.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação da alínea r) do artigo 5.º do Código do Imposto do Selo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, agora, vamos votar a alínea s) do artigo 5.º do Código do Imposto do Selo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

De seguida, vamos proceder à votação da proposta 974-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PSD e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

e) O cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1129-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

b) Os prémios e comissões relativos a seguros do ramo «Vida» e não «Vida»;

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 960-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea t) ao n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo.