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44 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

Ainda quanto ao contrato, como é possível a APL assumir, com a concessionária, compromissos de centenas de milhões de euros em nome da REFER e esta não o assinar? Apenas mais uma questão!! Sr. Presidente, a inexistência de concurso nesta concessão é um atentado ao interesse público e à transparência na gestão do dinheiro e do património do Estado.
Como é possível o Governo aprovar, com pompa e circunstância, um Código dos Contratos Públicos e, na primeira oportunidade, fazer tábua rasa do mesmo?! Como é possível que, depois de o Relatório do Tribunal de Contas referir, sobre a APL, que as concessões portuárias por mais de 30 anos são contrárias aos benefícios da livre concorrência, não se vislumbrando qualquer benefício para o serviço público, o Governo corra a aprovar uma concessão com um prazo total de 57 anos?! Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urgência na tomada de decisão do Governo também não se entende, pois a capacidade de contentorização dos portos nacionais está longe de se esgotar, como o próprio Governo sabe.
O Porto de Lisboa, tal como refere o Tribunal de Contas, tem, também ele, uma capacidade excedentária, para não falar de Setúbal e de Sines.
Sabe o Governo e sabemos nós que temos seis anos, até 2014, para estudar e decidir o que queremos fazer da capacidade de contentorização do Porto de Lisboa e, em particular, do Terminal de Alcântara.
Sabe o Governo que a solução de Alcântara nasceu provisória e que, mesmo com esta ampliação, não é uma solução de futuro e definitiva.
Sabe o Governo que gastar cerca de 500 milhões de euros numa ampliação provisória é desbaratar o dinheiro dos contribuintes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será que se consegue descortinar a razão da realização urgente deste negócio entre o Governo e o concessionário, sendo este último o único a lucrar?! O PSD defende, como sempre defendeu, a manutenção das Gares Marítimas de Alcântara e do Cais da Rocha Conde de Óbidos para uso dos cidadãos, mas exige a realização de um concurso público e que o Governo coloque, como é evidente, em discussão pública, as soluções para a frente ribeirinha de Alcântara e para a própria expansão do Porto de Lisboa.
O PSD considera que este processo não é transparente e entende que, se o Decreto-Lei n.º 188/2008 não for revogado, o interesse público não está a ser defendido e todos os prejuízos actuais e futuros são da responsabilidade única e exclusiva do Partido Socialista.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Um projecto com este impacto tem de ser feito com o apoio dos cidadãos, em discussão com os cidadãos, e não contra eles. O Partido Socialista continua a não entender isto e o Sr.
Primeiro-Ministro é o primeiro a não o entender.
Sr. Presidente, para terminar, «Começam por pôr tapumes e quando os transeuntes acordam e os tapumes são retirados, o Tejo deixa de se ver, oculto pelas construções ou pelos contentores, agora já de três andares.
Uma vergonha que só pode resultar de amplas negociatas»!« — excerto de artigo de opinião de Mário Soares, em 21 de Outubro de 2008.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que, hoje, estamos aqui a fazer, a propósito das apreciações parlamentares requeridas pelo PCP e pelo PSD, é mais um exemplo da subordinação do interesse público ao interesse privado, que, tantas vezes, sobretudo por estes dias, e ainda hoje, temos discutido neste Parlamento.

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