47 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pelos vistos, quer o Governo quer a APL acham que é a cidade que tem que se adaptar ao Porto de Lisboa. Nós achamos que é o Porto de Lisboa que tem que se adaptar à cidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Onde está a devolução da frente ribeirinha a Lisboa, prometida pelo candidato do PS António Costa? Já vimos que em lado nenhum! Portanto, a questão é esta: afinal, quem é que defende a frente ribeirinha? Pelos vistos, não é o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Afinal, quem é que vai defender Lisboa? Afinal, quem é que defende a participação dos cidadãos? Afinal, quem é que garante a protecção do ambiente? Afinal, quem é que tem em atenção os interesses económicos que estão aqui em causa? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entendo que esta questão precisa de ter um debate aprofundado e que a última coisa que é necessária é a estratégia do facto consumado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Realmente, percebemos que este nervosismo, que o próprio Partido Socialista teve na Comissão de Obras Públicas é demonstrativo daquilo que não está a correr bem em relação a este processo e do incómodo que voltou a suceder. Aliás, já estamos habituados, infelizmente (e não queremos habituar-nos), a um Ministério das Obras Públicas que avança para as obras sem as pensar e a um Ministério do Ambiente que desaparece quando é inconveniente que o ambiente seja uma preocupação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos hoje, aqui, a discutir é fundamentalmente a questão do Decreto-Lei n.º 188/2008 e do negócio que consideramos péssimo — aliás, feito à pressa — para o Estado e para o interesse público.
Este negócio é péssimo, porque alarga o prazo de concessão em mais 27 anos, num total de 57 anos, proíbe o resgate até 2025, garante indemnizações ao concessionário privado em todas as circunstâncias, não só em caso de resgate antes do prazo mas também se o negócio não correr como o previsto — isto é, se não aumentar o tráfego de contentores que está previsto para o Porto de Lisboa ou se a REFER não fizer o nó ferroviário desnivelado de ligação à linha de cintura, o privado é indemnizado.
Este negócio é péssimo, porque, tendo a concessionária Liscont/Mota-Engil todo o interesse em transferir parte do tráfego, ou todo, do terminal de Santa Apolónia (que foi concessionado em concurso público) para o terminal de Alcântara — porque (o que faz toda a diferença) no terminal de Santa Apolónia paga mais do dobro à Administração do Porto de Lisboa por cada contentor e pela renda do m2 do que paga no terminal de Alcântara — , haverá necessidade de mais espaço no terminal de Alcântara, o que representará perda de verbas para o erário público.
Acresce que às magníficas condições de que usufruiu o concessionário desde 1984 — na altura, entendiase que este era um processo novo, por isso dever-se-ia incentivar o privado a ficar com este negócio — se junta, agora, a isenção de taxas de utilização de instalações portuárias e de movimentação de contentores, sendo certo ainda que, a partir dos 400 000 TEU deixam, aparentemente, de pagar qualquer valor.
Ainda por cima, a Administração do Porto de Lisboa assina um contrato em que se compromete a realizar obras com recurso ao erário público, a garantir a viabilidade de um projecto que ainda nem tem a certeza se é tçcnica e ambientalmente viável,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Um escândalo!