56 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretário de Estado dos Transportes, os números que aqui nos trouxe, embora incompletos, para demonstrar o esgotamento da capacidade do Terminal vêm dizer, nada mais nada menos, que o Tribunal de Contas e a própria APL estão completamente errados. Esta é a primeira conclusão que temos de tirar.
Mas, Sr.ª Secretária de Estado, quero questioná-la sobre uma questão de fundo e central neste processo.
A Sr.ª Secretária de Estado diz que o facto de não existir concurso público não significa que não seja um bom negócio para o interesse público e que não estejam garantidas e salvaguardadas todas as questões relacionadas com este mesmo interesse.
A Sr.ª Secretária de Estado, não se trata simplesmente de um alargamento da concessão, que só termina em 2015 e é alargada por um prazo completamente desproporcional; trata-se de uma concessão com condições excepcionais e sem o mínimo risco para a Liscont. É isto que a Sr.ª Secretária de Estado aqui tem de demonstrar.
Mantém as actuais rendas, mantém as actuais taxas, que, como sabemos, são muito menores em Alcàntara do que em Santa Apolónia, nada mais nada menos do que a diferença entre 10 €/TEU e 23 €/TEU, como sabemos, e, depois, tudo o que se acrescenta à concessão, quer em termos de movimento de contentores, quer em termos de área, é isento, completamente isento, incluindo todo o investimento monstruoso — não temos tempo hoje para aprofundar isto aqui, mas o processo não termina aqui, como sabe, não vai terminar aqui — que o Governo vai fazer em termos de acessibilidades,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » sem o mínimo risco para a Liscont. É isto que a Sr.ª Secretária de Estado tem aqui! É, de facto, um bom negócio! É, de facto, um bom negócio para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista,»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Prove isso! Vai ter de provar isso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » para a Liscont e, já agora, para a Mota-Engil.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, ouvi a sua intervenção com toda a atenção e considero que faltou uma explicação. Faltou, desde logo, uma explicação para a tremenda falta de respeito que foi o facto de a Administração do Porto de Lisboa ter assinado um contrato de concessão sabendo que havia esta apreciação parlamentar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Qual é a justificação para esta pressa? Qual é a explicação para esta falta de respeito? É verdade ou não que o Governo dá cobertura a uma Administração do Porto de Lisboa que se comporta desta forma com a Assembleia da República? Por outro lado, já percebemos que o interesse público serve de justificação para tudo, sendo certo que é sujeito aos maiores tratos de polé neste debate. Serve de justificação para que a sociedade Frente Tejo faça obras sem concurso até 5 milhões de euros. Já percebemos que, para o PS, segundo as palavras do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a falta de concurso é a normalidade.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Eu não disse isso!