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59 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — De facto, há 10 anos, não havia tecnologia que permitisse avançar com segurança, mas, agora, o LNEC tem toda a modelação feita, tem o processo todo avaliado, tem todo o vale de Alcântara monitorizado e tem todo o modelo matemático feito, o que lhe permite dizer que a solução encontrada — também por um gabinete de projectos — é viável, concretizável e que, seguramente, favorece o interesse público, porque alguém que mora na linha de Cascais, que pode apanhar o comboio na estação de Oeiras, na estação de Carcavelos ou em qualquer outra estação, pode ir directamente para a gare do Oriente ou para o futuro novo aeroporto de Lisboa, com poupanças de 30 a 40 minutos. Isto é, de facto, do interesse público.
Estamos a falar de mobilidade sustentável, do interesse da população e de diminuição de impactes ambientais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Secretária de Estado chegou hoje ao Parlamento mal preparada.

Vozes do PS: — Ah!»

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — E, estranhamente, até agora, em relação a este processo, não foi dita nem uma palavra por parte do Sr. Ministro das Obras Públicas. É apenas um registo e um facto. As únicas palavras do Sr. Ministro sobre este processo vieram publicadas recentemente numa revista, na Sábado, se não me engano, empurrando toda a responsabilidade — não sei porquê — para a Sr.ª Secretária de Estado.
É importante perceber a questão, por todos aqui levantada, da falta de concurso público. Desde 1993, através do Decreto-Lei n.º 298/93, limitavam-se as concessões a um prazo máximo de 30 anos e era obrigatório o concurso público. Este era o quadro legal das concessões portuárias. Neste ano, o Governo, por imposição da União Europeia, elaborou e aprovou um novo código da contratação pública, que também rege todas as concessões, nomeadamente as portuárias. Mas depois dessa tal proposta da Liscont — que, na altura, ainda não era da Mota-Engil, não sabemos quando é que passou a ser e em que altura é que foi aceite a proposta — o Governo foi obrigado a fazer uma legislação especificamente à medida, para que não existisse concurso público.
Então, afinal, em que parte é que estamos? O concurso público era obrigatório, foi sempre obrigatório através de toda a legislação, e, como sabe, no caso concreto, para ultrapassar a questão do 30 anos, o Governo foi obrigado a fazer uma legislação à medida.
Por outro lado, quero saber se o Governo tem na sua posse alguma proposta de um outro qualquer interessado, pior ou melhor do que esta da Liscont, para, assim, todos nós podermos avaliar, porque nem eu, nem o Governo, nem ninguém pode neste país dizer se há propostas melhores ou piores. Porquê? Porque a da Liscont é a única. O governo não consultou ninguém, o Governo não perguntou a ninguém, e, por isso, não pôde, com certeza, avaliar nem analisar a única proposta que tem. Está completamente explicada a inexistência de concurso público. Não se percebe.
Eu já disse várias vezes, e continuo a dizer hoje, que só se entende este negócio, porque, de facto, o Governo está em final de mandato.

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — A pressa só pode ser explicada por isso! Perde a cidade de Lisboa e perdem os recursos públicos que temos.
Srs. Deputados, como ç que ç possível dizer: «Eu vou retirar daqui benefícios»«»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

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