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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008 I Série — Número 21

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 235 a 239/X (4.ª), da proposta de resolução n.º 115/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 607 e 608/X (4.ª), da apreciação parlamentar n.º 98/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 403 a 406/X (4.ª).
Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre a intervenção do Estado português na situação do Banco Privado Português, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Victor Baptista (PS) e Francisco Louçã (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS), a propósito da realização da Conferência sobre Alterações Climáticas a decorrer em Poznan, na Polónia, abordou a problemática do aquecimento global, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alda Macedo (BE).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) falou sobre a situação da escola portuguesa e do protesto dos professores no dia em que fazem greve às aulas. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Paula Barros (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

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Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) deu conta das conclusões saídas do XVIII Congresso do PCP, realizado em Lisboa entre 29 de Novembro e 1 de Dezembro p.p., tendo criticado a política do Governo e apresentado uma alternativa de esquerda para a resolução dos problemas do país. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Ricardo Rodrigues (PS) e Paulo Rangel (PSD), que também saudaram os órgãos eleitos do PCP, nomeadamente o seu Secretário-Geral.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto [apreciações parlamentares n.os 94/X (4.ª) (PSD) e 97/X (4.ª) (PCP)], do projecto de lei n.º 605/X (4.ª) — Retroacção dos efeitos de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor (PSD) e do projecto de resolução n.º 400/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (PSD).
Intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Bernardino Soares (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Helena Pinto (BE) e Ricardo Rodrigues e Manuel Alegre (PS).
Foi ainda apreciado o inquérito parlamentar n.º 8/X (4.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Semedo (BE), Hugo Velosa (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 407 e 408/X (4.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço

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Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar (N insc.):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai preceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 235/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, que baixou à 1.ª Comissão, 236/X (4.ª) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão, que baixou à 1.ª Comissão, 237/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que baixou à 1.ª Comissão, 238/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, que baixou à 8.ª Comissão, e 239/X (4.ª) — Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente (ALRAM), que baixou à 5.ª Comissão; proposta de resolução n.o 115/X (4.ª) — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 607/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal — Segredo de Justiça (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 608/X (4.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o

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Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 98/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto (PSD); projectos de resolução n.os 403/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de uma unidade de missão para a educação especial e as necessidades educativas especiais e a criação de um conselho de acompanhamento de implementação do Decreto-Lei n.º 3/2008 (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 404/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 405/X (4.ª) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com um debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre a intervenção do Estado português na situação do Banco Privado Português.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A operação de intervenção estatal no Banco Privado Português (BPP), tal como até agora foi apresentada e explicada, suscita a maior apreensão e perplexidade, diria mesmo, sem receio das palavras, suscita a maior indignação. E, por isso, o PSD fez questão de agendar, com toda a urgência e prioridade, este debate.
Ao longo de toda a crise financeira, o PSD tomou uma posição de grande responsabilidade e sentido do interesse nacional: apoiou o plano dos 20 000 milhões de euros respeitantes à possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado ao sistema financeiro; apoiou o plano dos 4000 milhões de euros para o reforço da solidez financeira das instituições de crédito; apoiou a intervenção do Estado no BPN, apesar de discordar da lei geral das nacionalizações que lhe vinha atrelada.
O PSD, ao contrário do PS, apoiou todas as iniciativas que visavam esclarecer a situação do BPN e exigiu até, como voltará a fazer hoje no debate a propósito da comissão de inquérito, que se apurasse se a decisão de nacionalização era a solução de intervenção estatal menos custosa para os contribuintes.

Aplausos do PSD.

Sempre a pensar, claro está, no bom uso dos dinheiros públicos. Sim, porque tem sido essa a linha condutora do PSD: que os recursos públicos mobilizados para acorrer às consequências da crise financeira sejam usados com todo o escrúpulo.
O que significa que tais recursos, quando disponibilizados pelo Estado, só devem ser usados para assegurar a estabilidade e a solidez do sistema financeiro. Ou, como ainda há pouco afiançava o PrimeiroMinistro, pese embora saibamos que nem todas as suas declarações são para levar a sério, para assegurar que existe dinheiro na banca para a nossa economia, para as nossas famílias, para as nossas empresas.
Na verdade, quando o Estado presta garantias é o dinheiro dos portugueses, dos contribuintes, o dinheiro de todos nós, que está em causa.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena agitar, aqui, o papão do risco sistémico. É bem sabido que pela sua dimensão — menos de 0,5% do crédito concedido à economia e sem rede comercial de retalho — não há qualquer risco sistémico associado ao BPP. Como, aliás, reconheciam ainda há dias o Ministro de Estado e das Finanças e o Governador do Banco de Portugal. Resta saber o que os fez mudar de opinião, que factos, que vicissitudes apareceram no BPP que, de um dia para o outro, justifiquem uma intervenção deste calibre! Como pode o Governador do Banco de Portugal escandalizar-se, num dia, com um aval de 750 milhões de euros, falar nuns modestos 45 milhões e, agora, achar imperativo e impreterível um apoio de quase 500 milhões?

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E não se agite também o papão da imagem externa da banca portuguesa que sem esta intervenção sairia atingida e afectada! Alguém com razoabilidade acha que os operadores e credores externos, ainda por cima a trabalharem em Portugal, não conhecem bem o tecido bancário português? E acaso se deixariam impressionar por esta precisa situação? Esta ideia peregrina do Sr. Ministro de Estado e das Finanças de antes pecar por excesso que por defeito, de supostamente prevenir um contágio que se sabe que não pode acontecer, mais parece um pretexto do que uma boa razão! É, a bem dizer, a doutrina da guerra preventiva na versão neo-socialista deste Governo.
Esperemos que o BPP não seja o seu Iraque, pago pelos impostos de todos nós!

Aplausos do PSD.

Pois bem, se não subsistem os fundamentos do risco sistémico e da credibilidade externa do sistema financeiro português, que mais pode explicar este chorudo e arriscado apoio do Estado? Ter-se-á presente que a instituição em causa tem como cifra média dos depósitos e aplicações um valor que ronda os 250 000 € a 300 000 € e, em certas tipologias, 1 000 000 €? Será aceitável tratar da mesma e exacta maneira um depositante corrente ou normal e estes aplicadores de importâncias substanciais? Faz sentido que o comum dos contribuintes, sem nenhum retorno para a economia nacional, seja obrigado a suportar o risco do negócio alheio? Será aceitável apoiar, nestes termos, uma instituição cuja natureza na gestão de fundos e activos está mais próxima da actividade bolsista do que da actividade bancária? A que título e com que fundamento vão os contribuintes sofrer as perdas e as menos-valias dos investidores? A que título e com que fundamento o Estado deve servir de garante aos riscos que os investidores assumiram conscientemente? Não será isso uma entorse inadmissível à lógica do mercado? Será razoável sustentar este concreto apoio sem o estender às centenas de empresas do sector produtivo e altamente empregador que, com um aval para crédito, também resolveriam as suas dificuldades? E, já agora, quando se fala, para tentar dar um recorte moral e legal à operação em jogo, numa contragarantia dos activos do BPP, onde está a lista detalhada dos bens em causa e uma avaliação imparcial da mesma?

Aplausos do PSD.

Se os activos são tão prestáveis e valiosos, por que é que não foram suficientes para que o consórcio de bancos fizesse o seu empréstimo sem o aval do Estado, apenas com base nesses mesmos activos?

Aplausos do PSD.

O que pode explicar a triangulação BPP/Estado/bancos senão unicamente as dúvidas sobre o real valor dos activos? Sr.as e Srs. Deputados, o PSD pauta-se por uma atitude responsável e criteriosa no combate à crise financeira. Mas não podemos pactuar com o uso desregrado dos dinheiros públicos para acorrer a aflições da esfera de responsabilidade absolutamente privada.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
O Governo pode contar connosco quando se trata de servir o interesse nacional. Não contará, em caso algum, para acompanharmos soluções irrazoáveis, desnecessárias, altamente custosas para os contribuintes.
Que os contribuintes sejam chamados a custear os esforços das soluções para sairmos da crise financeira é necessário e é admissível. Mas nunca aceitaremos, em caso e em tempo algum, o lema de que o Governo se serviu para sustentar esta operação: os contribuintes que paguem a crise. Isso não, isso nunca!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento ao orador, vamos dar início ao debate.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é contra um aval que não se justifica nem se compreende.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E esta posição foi solidamente sustentada desde o primeiro dia»

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e publicada de acordo com critçrios objectivos.
O que mais se pede, em tempos de turbulência e de incerteza, é que os responsáveis políticos mantenham critérios estáveis e soluções objectivas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os nossos critérios estáveis que permitem soluções objectivas são poder apoiar e compreender medidas de confiança no sistema financeiro desde que e apenas quando se verifique a necessidade de proteger depósitos e poupanças, a necessidade de garantir o acesso das pequenas e médias empresas ao crédito e a importância do ponto de vista do impacto que a instituição tenha no sistema financeiro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São critérios objectivos que permitem soluções justas.
Lamento dizer ao Governo que não manteve nem a estabilidade dos critérios nem a objectividade das soluções.

Aplausos do CDS-PP.

E, por isso, tem de ser feito, aqui, um conjunto de perguntas.
Dizia o Sr. Primeiro-Ministro no debate orçamental: «Que fique totalmente claro que o Estado intervém não para amparar banqueiros em dificuldades mas para garantir os interesses dos depositantes, segurar as poupanças e assegurar o crédito às empresas».
Sr. Ministro, pode indicar-me uma pequena e média empresa que vá beneficiar com este aval ao Banco Privado Português?

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pode dar-me o exemplo de uma família em dificuldades que venha a ganhar alguma coisa com esta alocação de recursos do contribuinte para uma instituição como o BPP? Isto, Sr. Ministro, leva-nos à questão de fundo: eu não tenho de discutir o modelo de negócio de uma instituição como o BPP. É legítimo como será individual o risco que assume quem nele investe em investimentos ou aplicações especulativos, que têm uma forte alavancagem e que, portanto, implicam um risco considerável.
Sr. Ministro, quem faz essas aplicações quando ganha, ganha, e não partilha com ninguém; quando perde, perde, e não se percebe por que é que tem de ser o contribuinte, democraticamente, a suportar um risco que não correu!

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Aplausos do CDS-PP.

Segunda pergunta: o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que aqui não está, afirmou há uma semana que «o Banco Privado Português não tem risco sistémico».
Sr. Ministro, o que mudou? Que situações novas permitem evoluir na posição que o Sr. Ministro deve explicar? E, já agora, permita-me citar-lhe um provérbio árabe, de grande utilidade nestas circunstâncias: uma pessoa (no caso, um ministro) é escravo das suas palavras e senhor dos seus silêncios. E a verdade é que, uma semana depois, já está a arrepender-se do que disse! A terceira pergunta que lhe devo fazer, Sr. Ministro, tem a ver com o que disse o Governador do Banco de Portugal há uma semana, na televisão pública: «Não daremos o aval de 750 milhões de euros. No limite, essa instituição representa 0,2% do crédito disponível e terá a disponibilização de fundos correspondente a essa importância no sector». E isso — diz o Sr. Governador — «representa 45 milhões de euros».
Sr. Ministro, em sete dias, o Governador Constâncio admitia dar 45 milhões de euros de aval e agora, em sete dias, multiplica por dez esse valor. Passa de 45 milhões de euros para 450 milhões de euros, no espaço de uma semana!? O pequeno problema de tudo isto é que se trata de recursos do contribuinte que não se podem multiplicar por dez sem uma justificação plausível.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, não quero deixar de fazer-lhe uma última pergunta, porque há um problema de prudência nesta matéria.
O Governador indicou o director de supervisão do Banco de Portugal para a administração do BPP, o que quer dizer que o supervisor de hoje é o supervisionado de amanhã. Isto significa que conhece as práticas da concorrência e deixa uma função de interesse público para, imediatamente, estar numa administração de uma instituição particular.
Pergunto-lhe: é recomendável, desejável ou aceitável este tipo de «trânsito», com 24 horas de diferença, entre funções públicas e funções particulares? Não nos parece que o mundo de hoje recomende este tipo de práticas.
Deixo-lhe, por isso, Sr. Ministro, uma última questão, que é simples: se as contra-garantias chegam, por que é que não chegavam para o sindicato dos bancos que está em causa se prevalecer delas e é necessário o aval do Estado e, portanto, do contribuinte? Alguém tem de fazer estas perguntas em defesa e em nome do contribuinte em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O risco é um conceito-chave do capitalismo, justificação — dizem — dos lucros do empreendedor. Dizem que este tem direito ao lucro porque arriscou os seus capitais e «cabedais».
Depois de 20 000 milhões de euros de aval, depois de 4000 milhões de euros para a recapitalização, depois da «nacionalização» do BPN, o Governo decidiu agora salvar, com o recurso ao dinheiro dos contribuintes, o BPP.
Pior, o Sr. Ministro das Finanças veio dizer: «Nas actuais condições do nosso mercado financeiro, todos os bancos acabam por ter uma relevância sistémica». A conclusão lógica a retirar é que o Governo não deixará falir nenhum banco, por maiores que sejam as asneiras, as negociatas, as irregularidades dos seus gestores e accionistas. Ou seja, o negócio bancário em Portugal não tem riscos! Então, Srs. Membros do Governo, por que têm de ser os lucros do sector bancário privados? Por que não nacionaliza o Governo todos os bancos? Assim, o Estado e os contribuintes aguentavam com os prejuízos, mas também tinham direito aos lucros.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Assim é que não! Os banqueiros e os poderosos «ordenham» e ficam com o «leite»; os portugueses e o Estado «alimentam a vaca»!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Membros do Governo, por que razão os accionistas do Banco não suportam, às custas dos seus patrimónios mobiliários e imobiliários, os custos do risco dos investimentos na economia de casino feita pelo banco? Por que razão accionistas de referência do Banco, como João Rendeiro, seu Presidente (a história de quem venceu nos mercados), Pinto Balsemão, Saviotti, a Fundação Luso-Americana, Miguel Júdice, Deus Pinheiro, Borges de Macedo, Maria José Nogueira Pinto, António Pires de Lima (que, ainda há bem pouco tempo, fazia nesta Casa lindos discursos em torno da iniciativa privada, do capitalismo),»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — que receberam, ao longo dos últimos cinco anos, 32,1 milhões de lucros ou dividendos, que só em 2007 tiveram 12,2 milhões de euros de dividendos, não são capazes de suportar os prejuízos com os seus patrimónios?! Mandou o Governo fazer a sua avaliação? É uma resposta que esperamos.
Três outras questões esta intervenção no BPP suscita.
É estranho que o Estado, para o empréstimo de 450 milhões de euros, exija garantias que são avaliadas em 670 milhões de euros. Dá mesmo a ideia de que o Estado sabe bem que está a «comprar gato por lebre«»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, se assim não fosse, não se percebe por que é que o BPP não entrega as suas garantias directamente ao sindicato bancário,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » antes estes exigem um reforço de garantia, atravçs do contrato que assinaram com a Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças.
É estranho, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que, até hoje, não se saiba ainda, concretamente, quanto dinheiro há de depositantes, que activos há, que credores existem! Certamente que os Srs. membros do Governo ainda hoje nos vão informar sobre esta questão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há duas palavras para caracterizar esta intervenção do Governo no BPP: falta de vergonha e medo.
Falta de vergonha na cara, porque é espantoso que o Governo invoque o chamado risco sistémico — nova expressão do léxico económico — para garantir, com o dinheiro de todos nós, uma intervenção deste tipo, de salvação, pura e simples, de um banco que gere fortunas, em que o saldo médio dos cientes é de 1 milhão de euros, e, simultaneamente, «não mexa uma palha» na defesa das centenas de empresas que, nos últimos meses, vêm encerrando, muitas delas arrastando consigo, directa e indirectamente, para o desemprego milhares e milhares de trabalhadores, levando à falência outras empresas fornecedoras destas e criando enormes dificuldades ou, também, o encerramento de outras ainda pequenas e médias empresas que eram alimentadas pela capacidade de consumo de todos os trabalhadores que continuarão a ir para o desemprego.
O Governo do PS não só permite e facilita a exploração dos trabalhadores e dos pequenos e médios empresários pelas «sanguessugas» do sistema financeiro e grupos económicos, como agora, com o nosso

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dinheiro, o dinheiro dos portugueses, os salva da falência e os indemniza dos prejuízos a que as suas negociatas os conduziram.
Totalmente inaceitável! Medo dos poderosos. O Governo recua em toda a linha, fazendo dos recursos do Estado os «bombeiros voluntários» que salvam os ricos e os poderosos deste país dos «incêndios» que eles próprios atearam.
Uma vergonha, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados!

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Também em nome de Os Verdes, queria dizer que o que está a passar-se neste País, nesta ligação quase promíscua do Governo à banca, é um verdadeiro escândalo e deve indignar os portugueses.
É difícil compreender como o Governo tem tanta dificuldade em ajudar as pequenas e médias empresas deste país, em ajudar as famílias portuguesas numa situação de crise (porque o argumento da crise vale sempre para tudo!), e como o mesmíssimo Governo é um «mãos largas» em relação à banca.
Afinal, há ou não dinheiro neste país? Afinal, percebe-se bem para onde o Governo procura canalizar os recursos que este país tem.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é verdadeiramente inadmissível, em especial num partido que se diz socialista. Verdadeiramente inadmissível! Alguns Srs. Deputados já aqui fizeram referência às palavras proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças há poucos dias atrás, mas é importante reforçá-lo. Dizia, então, o Sr. Ministro das Finanças, que a queda do Banco Privado Português não traria riscos sistémicos para o nosso país. Mas, de repente, a conversa mudou completamente! Também o Sr. Governador do Banco de Portugal referiu que, no âmbito do aval, da garantia do Estado, este Banco não teria direito a mais do que 45 milhões de euros. Pois vai receber 500 milhões de euros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Uma pequena diferença!...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é que foi alterado substancialmente para, de repente, estes números levarem este zero a mais? É verdadeiramente inacreditável, insustentável e incompreensível! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também já tivemos oportunidade de ler na imprensa que, eventualmente, esta operação escandalosa se destina a salvar a imagem de Portugal. Ó Srs. Membros do Governo, salvar a imagem de Portugal, onde quer que seja, seria erradicar a pobreza em Portugal, seria criar políticas de desenvolvimento sustentável e sustentado no nosso país, que, no mínimo, garantissem direitos básicos das pessoas, como o direito ao trabalho, o direito à educação, o direito à saúde, cujo dia hoje estamos a evocar, e tantos outros direitos básicos, dos quais, de repente, o Partido Socialista se afasta, vá-se lá bem saber porquê.
Na verdade, os vossos interesses, os vossos verdadeiros interesses, têm-se, paulatinamente, direccionado para a vossa tremenda insegurança em, por exemplo, tributar as grandes fortunas e a vossa grande facilidade em esbanjar dinheiro com a banca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A incompetência destes bancos é assegurada pelo Estado e os prejuízos decorrentes de uma actividade de risco, que eles assumem, são assegurados pelo Estado. Quando têm dividendos, distribuem por todos os accionistas, e só pelos accionistas; quando têm prejuízos, o Estado dá-lhes a mão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes querem aqui apresentar o seu mais veemente repúdio por esta política e por estas opções que o Governo do Partido Socialista tem tomado e manifestar a sua profunda oposição a esta operação verdadeiramente escandalosa.

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Aplausos de Os Verdes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, queremos esclarecer, em primeiro lugar, o que é um aval.
Um aval é uma garantia.

Protestos do PSD, do PCP e de Os Verdes.

E uma garantia transformar-se-á numa exigência financeira em caso de incumprimento.
Os grupos parlamentares estão aqui a dizer que os contribuintes vão ter de suportar este aval, mas eles só vão ter de o suportar se — se! — o beneficiário não cumprir as datas acordadas.
Mas hoje ficámos aqui a saber uma coisa: é que, quer o PSD quer o CDS, quando estão na oposição — felizmente para os portugueses — dizem uma coisa, mas quando estão no Governo fazem exactamente o seu o contrário.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É como o PS!

O Sr. Victor Baptista (PS): — É que hoje ficámos a saber que, se assim não fosse, se na oposição não dissessem uma coisa e no governo não fizessem outra, seria muito mais preocupante, porque aquilo que quer o PSD quer o CDS disseram aqui na Assembleia foi que deixariam falir instituições financeiras em Portugal,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » deixariam falir bancos em Portugal, não reconhecendo a situação excepcional de funcionamento dos mercados, nomeadamente a falência de outros bancos, como o Lehman Brothers. Portanto, a situação é, naturalmente, internacional.
Mas o que se passa à esquerda também é surpreendente. A esquerda pode dizer isso à vontade, porque, na Europa Ocidental e na União Europeia, dificilmente irão ser governo. Podem, evidentemente, dizer que não são pela economia de mercado, que são contra as instituições financeiras e que as deixariam falir.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Mas o que está aqui em causa pela parte do Governo é apenas e só dar uma garantia a entidades financeiras que irão financiar o BPP. E essas entidades financeiras que irão financiar o BPP precisam, evidentemente, dessa garantia para encontrar no mercado a desejável liquidez.
Acrescento a tudo isto que há uma contrapartida, pois o BPP dá garantias de 672 milhões de euros.
Portanto, a intervenção do Governo é adequada no sentido de, por um lado, proteger alguns depositantes»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Alguns?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — As fortunas!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » e, por outro, dar garantias de funcionamento e de estabilidade aos mercados financeiros.
Mas ficámos a saber a vossa posição se tivessem responsabilidades governamentais, que nunca terão garantidamente, porque não são defensores da economia de mercado.
Os portugueses também ficam a saber que a direita deixaria ir à falência estas entidades financeiras.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está aqui hoje em confronto é uma questão muito simples. Temos, por um lado, a retórica de quem apenas se limita a discutir e, por outro, naturalmente, a responsabilidade de quem tem de tomar decisões e de, pelas decisões que toma, proteger os interesses dos portugueses, como passarei a explicar.
Trata-se de uma decisão do Governo e, porque assim é, a posição da oposição é clara e simples: estar, naturalmente, contra.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Não interessa saber em que termos é que a decisão foi tomada, com que fundamentos, com que circunstancialismos e com que factualidades, porque, se a decisão é do Governo, se o Governo decidiu, estão, naturalmente, contra. Não nos parece, Sr.as e Srs. Deputados, que esta seja uma forma séria e até responsável de enquadrar a questão.
Pelas intervenções aqui havidas, denoto alguns erros e alguns equívocos.
Em primeiro lugar, em matéria de alocação de recursos, não há aqui qualquer oneração dos contribuintes, pela simples razão de que, com esta decisão, não há qualquer realização de despesa pública associada à prestação da garantia, como os Srs. Deputados bem sabem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Em segundo lugar, como contrapartida da prestação da garantia, foram prestadas contra-garantias por parte da instituição em causa, contra-garantias essas que têm um valor superior ao valor da garantia,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Mas quem avaliou?!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » o qual se deve manter em permanência, isto ç, a instituição está permanentemente obrigada, durante o prazo da garantia, a manter o nível de contragarantias em montante superior ao montante da garantia que o Estado prestou.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quem avaliou?!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Em terceiro lugar, há outro erro, outro equívoco, quando falam — designadamente o Sr. Deputado Paulo Portas referiu-se a isso — nas declarações do Sr.
Governador do Banco de Portugal. O Sr. Deputado Paulo Portas tem, claramente, uma obsessão com o Sr.
Governador, que vai ter de resolver algum dia.
As declarações do Sr. Governador do Banco de Portugal resultam do seguinte: não está aqui em causa a aplicação da lei de 2008 em matéria de garantias que os Srs. Deputados aprovaram recentemente, o que está aqui em causa é a aplicação de uma lei de 1997. É que pela lei de 2008 o que está em causa é a prestação de garantias públicas para que os bancos se financiem para concederem crédito, enquanto que pela lei de 1997 o que está em causa é permitir o financiamento de uma instituição para que ela possa honrar os seus compromissos e, muito em especial, proteger os depositantes,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Responsabilizem os accionistas!

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O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » que não podem perder os depósitos junto da respectiva instituição.
Em quarto lugar, há outro erro, outro equívoco: está expressamente excluído do âmbito da garantia quaisquer responsabilidades extrapatrimoniais do Banco Privado Português ou outras responsabilidades que decorram de actividades ligadas a serviços financeiros directa ou indirectamente prestados pelo Banco Privado Português, designadamente no âmbito da actividade de gestão de patrimónios, o que significa que a garantia tem um âmbito delimitado e bastante restrito, circunscrevendo-se àquilo que são as responsabilidades do estrito passivo bancário, onde estão substancial ou principalmente em causa os depósitos dos depositantes destas instituições.
Portanto, a questão, Srs. Deputados, é muito séria. O que os Srs. Deputados estão a sugerir aos portugueses é que, novamente, retirem o dinheiro dos bancos e o ponham debaixo do colchão. Se é esse o modelo económico que querem, não é esse o modelo económico em que vivemos, nem é esse o modelo económico de que o País precisa no mundo actual.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados que estão contra esta garantia devem, muito claramente, assumir perante os depositantes do Banco Privado Português»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quem são os depositantes do BPP?!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » que os senhores não estão nada preocupados em garantir os seus depósitos e aceitam que eles, pura e simplesmente, se percam. Essa também não é a posição do Governo, não é esse o nosso compromisso e temos aqui uma posição absolutamente inabalável no sentido da protecção dos interesses e da confiança dos depositantes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem são os depositantes do BPP?!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo entendeu que, nestas circunstâncias, devia prestar uma garantia a esta operação de financiamento, uma vez que: tem por base uma solução de mercado que foi encontrada, assente num financiamento por seis instituições bancárias portuguesas; exclui responsabilidades no âmbito da área da gestão de fortunas; o Banco Privado Português prestou contra-garantias em montante superior ao da garantia que recebe;»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quem avaliou?!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » o Banco de Portugal nomeou quatro administradores para zelar pelo cumprimento da finalidade do financiamento e da garantia, dando, com isso, segurança suficiente ao Estado, no sentido de que o modelo contratual em que assenta a garantia será respeitado e, com isso, respeitar-se-ão também os interesses dos contribuintes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é a responsabilidade dos accionistas?!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Uma última observação relativamente a uma questão que foi aqui suscitada a respeito das declarações do Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do CDS-PP: — Ah!»

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Toda a mensagem tem um determinado contexto»

Vozes do PSD, do CDS-PP e do PCP: — Ah!»

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O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » e, portanto, retirar a mensagem do contexto em que a afirmação se insere não é sério e não é correcto. O que o Sr. Ministro das Finanças referiu — Jornal de Negócios de 24 de Novembro de 2008 — é que não há, efectivamente, neste processo uma questão sistémica que justifique uma intervenção no caso do Banco Privado Português idêntica à que foi utilizada no caso do Banco Português de Negócios,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para outros já há!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » e por isso mesmo ç que a solução ç diferente, por isso mesmo é que aqui falamos apenas de uma garantia e não de qualquer outra medida.
Portanto, todas as afirmações devem ser lidas e devem ser analisadas no respectivo contexto.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço que me tenha dado a palavra. Serei breve.
Sr. Secretário de Estado, parece-me que V. Ex.ª, porque a situação não é fácil de explicar, socorre-se daquilo que gostaria que fosse verdade.
O Governador do Banco de Portugal fez declarações públicas...

Vozes do PCP: — Isso não é defesa da honra!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado acusou esta bancada de ter uma obsessão pessoal com o Sr. Governador. Sr. Secretário de Estado, não é obsessão pessoal de qualquer ordem pretender ouvir a opinião do Governo sobre um Governador que, há uma semana, dizia que, no limite, seriam alocados ao BPP 45 milhões de euros e, uma semana depois, vem propor 450 milhões de euros.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que diferença!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Directos ou indirectos, são 10 vezes mais. E o «10 vezes mais», Sr.
Secretário de Estado, são recursos do contribuinte, imediata ou mediatamente.

Aplausos do CDS-PP.

Não é uma obsessão pessoal, Sr. Secretário de Estado, porque isto tem a ver com a natureza da instituição a que os senhores pretendem dar um socorro especial, que, há uma semana, não era necessário.
Essa instituição, Sr. Secretário de Estado, como dizia o Sr. Governador, não recruta depósitos ou dá empréstimos em sentido clássico; gere património ou fortunas. Nessa gestão corre riscos, riscos que são conscientes. Por que é que o contribuinte há-de arriscar por uma aplicação que não fez? E, já agora, Sr. Secretário de Estado, desde quando é uma obsessão pretender distinguir entre instituições que servem a generalidade da sociedade portuguesa do ponto de vista das suas poupanças e — desculpe-me que lhe diga — aquelas que recrutam depósitos que não têm a ver, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado quis aludir, com depósitos no sentido tradicional? São aplicações legítimas de fortunas ou de patrimónios. Ganha-se ou perde-se, mas o risco é individual, e não vejo por que é que o contribuinte o deva suportar.

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, aquilo que o Sr. Governador veio consentir é um verdadeiro bodo aos ricos. E o País começava por necessitar de um bodo aos mais pobres.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o adjectivo pessoal da obsessão não é meu, é seu. Eu apenas falei em obsessão sem qualificar. Isso está registado e pode ser confirmado.
De qualquer modo, gostaria de dizer que a questão que o Sr. Deputado refere — o senhor é jurista e, portanto, conhecerá seguramente isso — é absolutamente irrelevante, por uma razão muito simples: essa questão colocar-se-ia se estivéssemos a falar de uma garantia ao abrigo da lei de 2008. Tive oportunidade de explicar que, pura e simplesmente, neste caso concreto, essa lei não é aplicável, porque essa lei aplica-se à concessão de garantias para permitir a concessão de crédito. Do que estamos aqui a falar é de uma concessão de garantia para evitar rotura de pagamentos e para permitir à instituição solver compromissos e, designadamente, honrar pedidos de levantamento dos depósitos.
E é evidente que aqui, como em qualquer outra instituição, tanto podemos ter depósitos de maior expressão como depósitos de menor expressão. Então, o Sr. Deputado diga aos portugueses qual é o limite atç ao qual acha que os depósitos devem ser honrados»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O da União Europeia!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » e qual ç o limite a partir do qual entende que os depósitos não devem ser honrados. Sr. Deputado, julgo que essa é uma discussão em que não é conveniente entrar por uma razão de respeito, de consideração para com os portugueses e de igualdade.
E tanto por estas razões que referi, que são estritamente técnicas e que decorrem da aplicação da lei, como pela circunstância de também estarmos aqui perante depósitos, e ser esse o objecto essencial da protecção da garantia, achamos que esta foi uma garantia bem concedida e que o Governo tomou uma decisão responsável ao concedê-la.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária vai ler expediente que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 406/X (4.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem uma grande importância, a que o Governo não quis corresponder com a vinda desejável do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e em que o Sr. Secretário de Estado preferiu uma estratégia de contornar politicamente o debate, esperando para intervir tão no fim quanto pudesse, quando seria de esperar que se propusesse abrir o debate,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não pode!

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — » depois do partido interpelante, para explicar uma gigantesca operação financeira que o Governo aqui nos apresenta. E esta operação, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, mostra exactamente aquilo de que o Governo é capaz.
Hoje, os portugueses já sabem que têm um Governo lesto, rapidíssimo para intervir em qualquer escândalo bancário que ocorra por qualquer circunstância que seja; os portugueses já sabem que, actualmente, o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, se está a endividar em 2000 milhões de euros no estrangeiro, sacrificando o pagamento de dividendos que serão compensados por impostos de todos os contribuintes, para, com esse dinheiro pedido no estrangeiro, financiar o «buraco» do Banco Privado Português e, agora, se necessário for, até este crédito para o Banco Privado Português.
E podemos olhar para a realidade desta operação, sobre a qual, aliás, o Governo aqui nos quis dizer muito pouco.
O banco, diz-nos o Secretário de Estado, deve ser protegido, devem ser protegidos os seus depositantes.
E os portugueses sabem da realidade deste banco: este banco tinha, há duas semanas, 2000 milhões de euros de aplicações; há uma semana, devido ao conhecimento da situação do banco, perdeu 500 milhões de euros, ou seja, tem actualmente 1500 milhões de euros aplicados; deve 707 milhões de euros; e, agora, vai ficar a dever mais 450 milhões de euros.
Entendamo-nos bem: o fracasso deste banco é o primeiro exemplo, em Portugal, da dimensão gigantesca do «lixo tóxico». Este banco especulou e perdeu, investiu em activos e títulos e perdeu. E o que o Governo mostra que faz, corajosamente, de «peito aberto», é salvar e pagar este «lixo tóxico». E fá-lo de uma forma que não deixa de criar surpresa, porque os portugueses também viram como é que, numa semana, aconteceu um milagre.
Há uma semana, Fernando Ulrich, Presidente do BPI, dizia que era um escândalo o pedido de aval de empréstimo, ilegal, que o banco estava a fazer; há uma semana, o Governador do Banco de Portugal achava que não se podia dar senão uma migalha do que agora é oferecido; há uma semana, o Ministro das Finanças dizia: «nem pensar em actuar neste banco para financiar». E o que é que aconteceu? Milagre! Numa semana, Ulrich já empresta dinheiro, o Banco de Portugal já avaliza uma operação, o Ministro das Finanças já acha que há um grande risco. De repente, todos mudaram de opinião, «todos à uma» mudaram de opinião! E todos estão certos, a começar pelos membros do Governo que aqui estão, de que é preciso salvar as operações deste banco.
Diz-nos o Secretário de Estado, num dos raros momentos em que quis partilhar connosco uma confidência sobre este processo, que «as fortunas e os patrimónios não, nisso não». Paciência, não é isso o que diz o comunicado do Banco de Portugal.
O comunicado do Banco de Portugal sobre esta operação diz explicitamente que todos os credores, todos os que tenham um contrato que estabeleça um crédito em relação a este banco, são beneficiários desta operação. E não haja qualquer surpresa: daqui a seis meses, quando o banco não pagar porque o activo do banco não se valorizou — o activo do banco são acções do BCP, que estão a 80 cêntimos e que foram pagas a três ou quatro vezes mais; são activos da EDP Renováveis, que nada valem — , quando o banco falhar o cumprimento deste pagamento, o Governo paga ao sindicato bancário e, a partir daí, Sr.as e Srs. Deputados, temos a realidade desta operação, que é uma nacionalização congelada.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso é demagogia!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Na verdade, o que o Estado está a fazer é uma nacionalização adiada para daqui a alguns meses. E aí, sim, teremos Teixeira dos Santos a atender, num gabinete ao lado do Ministério das Finanças, os novos clientes do Ministério das Finanças: Saviotti a perguntar-lhe como é que estão a aplicações overnight ou o Sr. Joaquim Coimbra a perguntar o que é que se está a passar no mercado de Singapura»! E aí temos um Ministçrio das Finanças a controlar este banco.
E por isso é que o Sr. Secretário de Estado, na única questão sobre a qual quis dizer algo de concreto — reparámos bem — , insistiu sempre em que as garantias são 672 milhões de euros. O problema, Sr. Secretário de Estado, é que não são! O comunicado do Banco de Portugal diz que as garantias de 672 milhões de euros são do balanço do Banco Privado Português, ou seja, é o que está registado em 31 de Dezembro de 2007. São acções do BCP

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que valiam 3 euros e que valem um quarto do seu valor agora; são acções do Citigroup, muito compradas pelo BPP, que valem agora 30% do que valiam. Por isso, estes 672 milhões de euros são uma linha no activo, são uma frase, são um número, não valem, nada! O que o Estado está a garantir a estes accionistas e às suas operações é uma protecção para além da lei e — aliás, Sr. Secretário de Estado — contra a lei! Para terminar, devo registar que este Governo, que se vai especializando em operações ilegais, invoca uma lei que proíbe esta operação, porque nenhum dos conjuntos de condições que a lei de 1997 determina estão cumpridos pela operação aqui apresentada. E, por isso, Sr. Secretário de Estado, é uma operação ilegal, é uma operação errada, é uma operação que protege este embuste da conta do banco. Por tudo isto, é uma operação que põe em risco o interesse público e, por isso, é uma operação que os portugueses só podem categoricamente rejeitar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção o Sr. Secretário de Estado, que, a dado passo, dizia, com uma certa graça, que não sabia se a oposição queria, designadamente o PSD, que as pessoas pusessem o dinheiro no banco ou debaixo do colchão. É caso para dizer que o Estado pôs o colchão debaixo do banco. É disso que se trata, e não é mais do que isso.

Risos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, foi incapaz de dar qualquer fundamento para esta operação.

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não falou, por exemplo, no risco sistémico. Claro, veio explicar que a referência que o Sr. Ministro das Finanças tinha feito a essa questão tinha de ser contextualizada» Muito bem — ou melhor, muito mal, dado que ela não precisava desse contexto — , mas não há só essa notícia, há mais, e eu li tudo. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Passou algumas noites sem dormir!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, não é uma questão de contexto. E a questão que coloco é esta: mas há risco sistémico? Assume aqui o Sr. Secretário de Estado que há risco sistémico neste caso? Este é que é o ponto.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essa é a questão!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Segundo ponto: o Sr. Secretário de Estado também não teve em conta as características deste banco.
O Sr. Secretário de Estado diz, por exemplo: «eu não distingo entre depositantes que têm 50 000 euros e depositantes que têm 250 000 euros ou 200 000 euros». Mas é a própria lei que distingue os depositantes, Sr.
Secretário de Estado: distingue aqueles que têm até 100 000 euros daqueles que têm mais de 100 000 euros.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que na União Europeia o critério dos 100 000 euros foi escolhido precisamente para dizer o seguinte: todos aqueles que têm

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depósitos superiores a esse valor têm obrigação de utilizar as suas aplicações, pelo entrosamento que têm com o sistema, de forma prudente e, portanto, não merecem protecção.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ele não sabe!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, se podem funcionar as garantias dos depósitos por que é que há esta intervenção nestes termos? A outra questão que lhe coloco está, talvez, a jusante disto: como é que está o Fundo de Garantia de Depósitos no Estado português? Em que situação está? Está em situação de pagar os depósitos até 100 000 euros? Esta é uma pergunta que ainda não se fez aqui e que este caso, pela forma esdrúxula como foi resolvido, naturalmente, suscita, ou seja, saber se o Fundo de Garantia de Depósitos poderia intervir caso este banco, por exemplo, viesse a ter uma queda, uma falência. Portanto, esta é a primeira questão: como é que está o Fundo de Garantia de Depósitos? Por outro lado, há uma coisa com a qual fiquei muito satisfeito: o Sr. Secretário de Estado não veio invocar a imagem externa da banca portuguesa para defender esta operação, porque essa era uma coisa perfeitamente caricata, sabendo nós até, pelo menos a julgar pelo que vem nos jornais, que o Sr. Secretário de Estado tanto gosta de usar para contextualizar as suas afirmações e as do Sr. Ministro das Finanças, que esses operadores estão estabelecidos em Portugal. Dessa forma, sabem perfeitamente quais são as características de cada instituição, não havendo risco algum para o prestígio da banca portuguesa. E, portanto, não há aí qualquer problema nem causa sistémica.
O Sr. Secretário de Estado ainda foi explicando a operação, como é que ela decorria, mas isso já nós sabíamos; do que não foi capaz foi de a justificar, de dizer quais são os fundamentos, o que é que os levou a actuar desta maneira, que perigos, que ameaças, estavam aí que obrigassem o Estado a pôr em risco o dinheiro dos contribuintes para salvar um banco cuja principal finalidade não é conceder crédito à economia, às famílias e às empresas — que, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, seria a trave-mestra de todo o programa de apoio à banca e ao sistema financeiro — mas, sim, rentabilizar as aplicações, totalmente legítimas, de uma série de investidores.
Portanto, por que é que os contribuintes têm de fazer isto? É esta a minha pergunta principal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de esclarecê-lo de que não precisa de se preocupar com a situação da Caixa Geral de Depósitos e com a operação de financiamento que a Caixa está a fazer.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se não formos nós a preocuparmo-nos quem é que se preocupa?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Isto porque, por um lado, isso não sacrificará dividendos e, em segundo lugar, para informação do Sr. Deputado, no financiamento que a Caixa concede cobre juros superiores àqueles que paga no estrangeiro quando financia. Portanto, estamos perfeitamente descansados com a Caixa Geral de Depósitos. E é importante que a Caixa se financie, tal como todos os outros bancos, para que possam conceder crédito e com isso terem resultados e poderem remunerar o Estado enquanto accionista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, se era tão bom porque é que não se lembraram disso antes?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Mas vamos à questão essencial deste debate que diz respeito à operação de garantia ao banco. Ficámos também a saber que se, por acaso, o Sr. Deputado Francisco Louçã fosse Ministro das Finanças diria aos portugueses o seguinte: «se perderem os vossos

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depósitos nos bancos, paciência, estão irremediavelmente perdidos, porque o Estado não está cá para dar qualquer tipo de apoio ou qualquer tipo de garantia aos depósitos».

Protestos do PSD, do PCP e do BE.

Ora, tendo já sido dito — e tendo eu informado — que o objecto da garantia incide sobre depósitos e não abrange a actividade de gestão de patrimónios, nem a gestão de fortunas, não estou a ver qual é a preocupação do Sr. Deputado»! Em terceiro lugar — e esta foi uma questão em que gloriosamente tanto o Bloco de Esquerda como o PSD parecem estar em concordância — , estamos aqui numa situação de uma espécie de «aprendizes de feiticeiro» em que apetece brincar com o fogo.
Srs. Deputados, estamos a falar de uma coisa muito séria, estamos a falar do risco «reputacional» do sistema bancário em Portugal e consequentemente da necessidade de garantir que os depósitos sejam honrados, da necessidade de garantir que os credores, e naturalmente também os credores externos, não vejam defraudadas as suas expectativas.
O Sr. Deputado Paulo Rangel acha bem que uma instituição de crédito em Portugal não pague o que deve aos bancos estrangeiros ou a bancos portugueses junto dos quais se financia? Acha isso bem? Nós não achamos!!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas acha que somos nós que vamos pagar?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Em quarto lugar, quanto à questão do valor da garantia, ficámos também a saber que o Sr. Deputado Paulo Rangel defende o seguinte critério de repartição: atç 100 000 € devemos garantir, acima de 100 000€ se os depósitos se perderem paciência. Não ç essa a nossa posição.

Vozes do PSD: — Ahhh»!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — O Governo assumiu nesta matéria um compromisso político muito claro: jamais permitiremos que o Fundo de Garantia e Depósito seja accionado,»

Vozes do PSD: — Jamais»!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » não permitiremos que se chegue a uma situação dessa natureza»

Vozes do PSD: — Jamais»!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — E isso foi afirmado várias vezes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que eu verifico é que o senhor continua sem responder às questões que estão em causa.

Vozes do PSD: — Exacto!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E o que se verifica é que o senhor já tem a «cartilha» do Ministro Santos Silva, pois a nada responde e imputa aos outros coisas que nós não dissemos.
Mais uma vez foi incapaz de explicar qual é o risco sistémico. Que avaliação faz do risco sistémico que o BPP criaria? Que avaliação faz dos activos? É a que está no balanço de 2007? É porque essa é que é a questão e o Sr. Secretário de Estado continua sem responder a qualquer pergunta.

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Zero!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que acontece com o banco se ele deixar de pagar a algum credor é o que acontece com qualquer empresa no País inteiro quando deixa de pagar e há empresas que empregam e produzem muito mais do que o BPP, que são muito mais importantes para a economia nacional e o Estado não vai lá pôr qualquer aval.

Aplausos do PSD.

Não sei até se não seria mais bem empregue o aval numa situação dessas do que nesta. Esta é que é a questão. Se fosse capaz de se justificar talvez me convencesse, mas como nada quis justificar, porque não tem justificação, fica sem possibilidade de nos convencer.
Para quem como nós tem estado responsavelmente sempre ao lado do combate à crise financeira esta é uma operação lamentável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, ficámos a saber que a primeira pergunta é uma questão de seriedade técnica. O Sr. Deputado Francisco Louçã, quando falou na avaliação das acções com data de 2007, isso não faz sentido, porque todos sabemos que as acções são avaliadas ao preço actual nessa garantia. Isso é uma coisa que é óbvia e é falta de seriedade política e técnica dizer isso.
Sobre a segunda questão ficámos a saber que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD quando falam nas grandes fortunas e que este banco é de aplicação de grandes fortunas, esqueceram-se do seguinte: sabem a quem pertencem os 196 milhões de euros depositados neste banco? Vejam as grandes fortunas: Caixa de Crédito Agrícola da Chamusca, de Mafra e de Torres Vedras. Estão aqui as «grandes» fortunas aplicadas neste banco!...
O Governo esteve bem ao assumir esta decisão e temos a certeza de que se o Grupo Parlamentar do PSD fosse governo faria exactamente o mesmo!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso também é verdade!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate da actualidade, passamos às declarações políticas, pelo que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Têm um ano para salvar o Planeta de um aquecimento fatal.» Esta foi a mensagem que os representantes de 185 países do mundo ouviram no passado dia 1, do secretário executivo das Nações Unidas, na abertura da Conferência sobre Alterações Climáticas a decorrer em Poznan, na Polónia, até ao próximo dia 14.
Energia e Clima: esta é uma questão central que diz respeito a todos nós e da qual ninguém pode ficar de fora.
E não se compreenderia que a Assembleia da República, no seu Plenário, não tivesse, neste momento, a oportunidade de abordar um tema tão profundo e decisivo.
Acresce ainda e tudo indica que, ainda este mês, a União Europeia aprovará o pacote legislativo sobre energia e clima, proposto em Janeiro pela Comissão Europeia: o chamado «pacote 20+20+20» (redução de 20% das emissões de C02 + 20% de eficiência energética + 20% de energia renovável, até 2020).

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Esta é a razão de ser desta declaração política do Partido Socialista.
Todos sabemos que o mundo em que vivemos assenta num modelo que produziu resultados notáveis em termos de progresso tecnológico e de criação de riqueza. Todavia, é hoje evidente que este modelo — baseado unicamente em energias fósseis — deixou de ser sustentável do ponto de vista da energia e do ambiente; no modelo de vida, no modelo civilizacional, como recolhemos, transformamos e consumimos energia, há que mudar de vida.
Nos dias de hoje, o pós-Quioto está a ser desenhado no mundo. A Europa e Portugal têm boas práticas que devem servir de exemplo ao mundo. Reconhecimento desse facto são as declarações do Presidente eleito dos EUA, Barak Obama, que neste tema — muito importante nas eleições presidenciais — referiu estar com muita atenção ao papel que a Europa iria desempenhar nas questões da energia e do ambiente.
Aliás, os Estados Unidos da América, que na presidência George W. Bush, foram a excepção mundial ao Protocolo de Quioto, tudo indica que vão assumir com a nova presidência uma postura activa e tendencialmente liderante.
E esta nova atitude anunciada pelos Estados Unidos é, efectivamente, importante e decisiva num momento em que é obvio que o planeta não consegue, de todo, absorver o carbono que emite e que os últimos dados científicos confirmam que em 2008 já estamos para além das previsões mais pessimistas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a crise financeira e a crise económica não podem servir de pretexto ao adiamento de decisões que mexem com o futuro da sustentabilidade do planeta. Aliás, haverá que referir que a actual crise financeira mundial ocorre pela falta de regulação, pela sucessiva sobrecarga do futuro em benefício do presente. Aí, há que reforçar a regulação, como, aliás, é necessário apostar na regulação mundial nas questões de ambiente e energia.
Há que agir e se é verdade que isoladamente, os portugueses, ou até os europeus, pouco poderemos fazer se os outros países não colaborarem na solução, não deixa de ser verdade que a Europa tem tido nesta questão o «pelouro da inovação» do planeta e pode mesmo vir a ser o farol.
Mesmo apesar das grandes diferenças entre os países da União, mesmo apesar de a Europa ser responsável por menos de 1/5 do consumo de energia e das emissões de C02 a nível mundial, tem sido a Europa a liderar os combates das energias renováveis, da eficiência energética e da energia mais limpa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa geração tem o dever de criar os alicerces de um novo modelo que seja sustentável do ponto de vista da energia e do ambiente, assegurando também que ele não represente um travão à criação de riqueza.
Em Portugal, no que respeita às emissões de C02 por habitante, adoptámos para 2012 uma meta de 7.6 t/habitante, o que é 1/3 inferior à meta da Alemanha ou da Grã-Bretanha.
Ocupamos o 5.º lugar a nível europeu nas energias renováveis, apenas atrás da Suécia, Áustria, Finlândia e Letónia. Produzimos actualmente 42% da electricidade a partir de fontes renováveis, sobretudo água e vento. Este valor subirá para 60% em 2020 (o que está no «Top-5» europeu e, porventura, mundial.) Nos Estados Unidos, o programa de energia da candidatura de Barak Obama aponta para um objectivo de 10% em 2012. Podemos, portanto, dizer que no ano em que os Estados Unidos atingirem a meta de 10%, Portugal já terá seguramente ultrapassado 50%.
Estamos no «Top-10» mundial em energia eólica instalada. Temos a maior central solar fotovoltaica do mundo.
Foi lançado, em Julho de 2008, na Aguçadoura, o primeiro parque a nível mundial de aproveitamento da energia das ondas em escala comercial.
O programa de construção de barragens é, actualmente, o maior da Europa e, seguramente, um dos maiores do mundo e permitirá que o aproveitamento do potencial hidroeléctrico português passe de menos de 50% para mais de 70%, constituindo também uma forma de adaptação às alterações climáticas.
Somos um dos países europeus mais empenhados em criar uma plataforma logística para suportar a introdução de carros alimentados por baterias eléctricas.
Procedeu-se a uma campanha de distribuição gratuita de 4.5 milhões de lâmpadas energeticamente eficientes às famílias mais carenciadas e escolas e que chegou a cerca de 20% da população.
Criou-se um regime fiscal automóvel que, na Europa, é seguramente o mais amigo do ambiente, privilegiando-se os automóveis menos poluentes. Na eficiência energética e nos transportes, onde vamos

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melhorar 10% até 2015 e no que respeita aos biocombustíveis que terão de representar, pelo menos, 10% do consumo de combustíveis rodoviários.
Como Bill Clinton lembrou, quando visitou Lisboa recentemente, os países que se vão afirmar na economia global são os que encontrarem uma resposta melhor para a questão da energia e do ambiente.
Não fazer nada agora teria custos brutais no futuro! A Europa e Portugal não podem perder esta oportunidade.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, o senhor trouxe a este Plenário uma questão de importância fundamental para o futuro de todos nós.
Temos uma crise ambiental resultante daquilo que é a emissão de CO2 para a atmosfera, temos uma crise energética e a estas duas crises somou-se uma crise financeira e económica.
O preço do barril baixou, mas não baixou ainda o suficiente nas bombas de gasolina e esse é um problema para o qual a regulação deveria conseguir dar resposta e não tem dado.
Pelo facto de ter baixado o preço do barril podemos ter a tentação de considerar que a questão está resolvida. Mas não está, Sr. Deputado! A questão fundamental é a de saber como conciliar a economia e o ambiente, porque a energia não pode nem deve continuar a ser considerada como um mero factor de produção da economia e deve assumir um papel central na condução do futuro dos países: é importante do ponto de vista geopolítico e do ponto de vista ambiental. Por si só, é um factor que transcende até o modo como esta Casa tem vindo a encarar a questão energética, ou seja, como uma questão que tem de ser tratada no restrito limite da Comissão de Economia.
Portanto, a única forma de encontrar uma solução para esta questão é mudarmos de paradigma, o que significa apostar na eficiência energética e os consumidores passarem também a ser produtores. E, com toda a franqueza, Sr. Deputado, não consigo entender onde é que há, efectivamente, uma mudança, no País, quando assistimos a uma cada vez maior concentração na EDP e na Galp, as antigas empresas públicas neste sector.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é possível termos mercado sem concorrência. Não é possível melhorar a nossa eficiência energética, quando, fiscalmente, continuamos a não dar os sinais correctos à comunidade e quando a comunidade continua sem participar neste esforço, que deve ser de todos.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, diga-nos como é que tenciona melhorar esta situação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches informou a Mesa de que responde em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento.
Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, agradeço-lhe ter trazido um tema tão importante quando se iniciou a Conferência de Poznan, onde a expectativa está relativamente baixa em relação à necessidade que o planeta tem, como bem foi lembrado aqui pela intervenção do Partido Socialista.
Quanto a esta matéria, apetece dizer: «Bem prega frei Tomás. Olhai ao que ele diz e não, exactamente, ao que ele faz.» E, para isso, vale a pena passar um pouco em revista aqueles temas que, fugindo à realidade internacional, não resistiu o Sr. Deputado Jorge Seguro em fazer resvalar para a demagogia.

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Diz o Sr. Deputado Jorge Seguro que Portugal tem um programa «extraordinário» para apoiar os carros eléctricos. Também vi o Sr. Primeiro-Ministro na televisão, mas ou muito me engano ou foi na véspera de o Partido Socialista ter aqui, sozinho, apresentado uma proposta de alteração ao seu próprio Orçamento do Estado no sentido de reduzir o agravamento fiscal dos carros mais poluentes e de aumentar a parcela a abater fiscalmente no imposto automóvel aos carros de maior cilindrada»!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Se é esta a coerência ambiental e o apoio ao carro eléctrico, estamos conversados!!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Também sobre o Fundo de Carbono, estamos conversados quando são, a despeito das intervenções aqui feitas pelo Ministro do Ambiente, os próprios responsáveis pelo Fundo de Carbono e o Secretário de Estado do Ambiente a confirmarem que a verba inscrita no Orçamento do Estado — pasme-se! — não é suficiente. Apesar de tanto podermos demonizar a Administração Bush e todos os outros que não contribuíram para um acordo climático global, Portugal também não está apetrechado, a tempo e horas, dos mecanismos para cumprir Quioto, assim como nada fez do seu plano de mitigação interno, Sr. Presidente.
A verdade é que hoje, quando devíamos estar a olhar para um relatório da execução das medidas do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, o Sr. Deputado fala de 4000 lâmpadas distribuídas, porque sabe que sobre portagens, taxa de carbono» a verdadeira implementação do transporte põblico, as autoridades metropolitanas de transporte, ao fim de quatro anos — e tivemos apenas um Ministro do Ambiente, por contraposição a quem tantos teve em três anos» — , este Governo apresenta, aos costumes, nada! A minha última pergunta tem a ver com os biocombustíveis. O Sr. Deputado continua mesmo a acreditar naquilo que nos disse?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, perguntando se o Sr. Deputado considera mesmo que, no ano que vem — não é daqui a 10, nem a 20, nem a três vintes, nem a quatro vintes, mas no ano que vem! — Portugal vai ter 10% de biocombustíveis, quando este ano, pura e simplesmente, parou a produção de biocombustíveis em Portugal?! Francamente!» Nesta matéria, de facto, é bom despertar consciências, mas é preciso, antes de mais, meter a mão na própria consciência, coisa que o Partido Socialista não pode fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro, como é que consegue fazer uma intervenção sobre energia e clima neste momento sem falar das metas a que Portugal se obrigou no âmbito do Protocolo de Quioto e do falhanço dessas metas?! A verdade é que já estamos no primeiro período de cumprimento de Quioto — no quadriénio 2008-2012 — e o nosso objectivo era não aumentar em mais de 27% as emissões de gases com efeito de estufa com valores de referência de 1990, mas já ultrapassámos mais 15 pontos percentuais!! Sr. Deputado, é capaz de fazer o favor de manifestar a esta Câmara o seu sentimento em relação a estes números? É capaz de nos dizer se o Partido Socialista está preocupado com este excesso de emissões? Tem

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alguma preocupação face aos resultados, designadamente às medidas internas que se têm tomado e que sabemos que não vão ajudar a baixar substancialmente estas emissões? O Sr. Deputado falou no Plano Nacional de Barragens, provavelmente retomando a «cassete» que costuma ouvir do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Primeiro-Ministro»

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — A «cassete»?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, Sr. Deputado, a «cassete». Sabe porquê? Porque o Sr. Deputado falou do Plano Nacional de Barragens em relação ao objectivo energia, mas esqueceu-se de dizer que ele não representará mais do que 3% de toda a electroprodução nacional! Ora, por que é que não falou deste mínimo objectivo face aos brutais impactos que este Plano Nacional de Barragens tem? Já que estamos a falar desta matéria, o Sr. Deputado conhece algum estudo deste Plano Nacional de Barragens sobre o litoral? Estou a falar daquele litoral que andamos sempre a tentar defender, mas depois sempre a cometer erros para não o degradar mais, o que leva a que tenhamos de pagar, daqui a uns anos, os erros que cometemos. Não conhece, pois não, Sr. Deputado? E até o ajudo: não conhece, porque não existe! Como é que o Sr. Deputado consegue fazer uma intervenção sobre energia e clima sem falar de uma questão fundamental que são os transportes públicos?! Cometem sempre o mesmo erro e é por isso mesmo que este país não consegue atingir os seus objectivos. Ora, sabendo que o sector dos transportes é o que mais tem contribuído para o aumento das emissões de gases com efeito de estufa, que é o grande responsável por essas emissões e que não há medidas concretas neste sector direccionadas para o combate às alterações climáticas e para diminuir essas emissões, como é que o Sr. Deputado, numa intervenção com esse objectivo, não tem uma palavra a dizer sobre os transportes públicos?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou fazer a última pergunta, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado falou muito da União Europeia, mas sabe a pressão que ela tem feito em relação à integração do nuclear no seu mix energético e o seu desejo de financiar o nuclear. Gostava de ouvir o Sr. Deputado em relação a esta questão.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, as preocupações que o Sr. Deputado Jorge Seguro nos trouxe aqui, hoje, são absolutamente centrais. Elas devem constituir o centro das nossas preocupações políticas, porque têm a ver com perspectivas que são perturbadoras e ameaçadoras.
No entanto, o Sr. Deputado está comprometido com uma política governamental que, sobre esta matéria, faz exactamente o mesmo que aquela pessoa que anda a distribuir água sem caneca, ou seja, não chega a lado algum.
Sr. Deputado, vou colocar-lhe algumas questões absolutamente centrais.
Uma delas tem a ver com as questões de energia, que foi a parte mais significativa da sua intervenção.
Pergunto-lhe como é que explica que o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética seja absolutamente ridículo, porque não tem em atenção as necessidades específicas do País que tem a maior intensidade energética de toda a União Europeia.
Para criar a mesma unidade de riqueza, Sr. Presidente, Portugal gasta mais energia do que qualquer outro país da União Europeia e, no entanto, contenta-se com uma meta de eficiência energética que não responde às características do País. Esta devia ser a área de maior intervenção, pois é aqui que o País pode ganhar do ponto de vista da sua economia, da criação de emprego, do desenvolvimento de novas tecnologias e, no entanto, a eficiência energética anda, em Portugal, a passo de caracol e o Governo não tem qualquer plano para mudar esta situação.

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A segunda questão tem a ver com a qualidade dos recursos hídricos. A Península Ibérica, como sabe, está ameaçada com a escassez da água, é a região da Europa onde a ameaça de escassez da água é maior, o que se traduz ao nível da perda de qualidade da água.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Recentemente, a Comissão Europeia dirigiu uma advertência ao Estado português no sentido de ser necessário inverter esta situação, visto que as nossas principais bacias hidrográficas apresentam má qualidade da água. Como é que isto é compatível com o facto de o Governo orientar a sua política da água na promoção dos negócios da água em vez de ter a preocupação da sustentabilidade ambiental deste recurso vital para a sobrevivência de nós todos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, em relação a algumas afirmações que aqui foram feitas, quero começar por dizer que tenho idêntica opinião. As nossas opções têm de passar, forçosamente, pela eficiência energética, como foi aqui referido pela Sr.ª Deputada Alda Macedo. Parece que estamos todos de acordo quanto a isso.
Aliás, por isso é que existe um Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, que prevê que se consigam atingir em 2015 valores muito consideráveis e razoáveis, em especial para um país que nunca teve um plano deste género. Portanto, quanto à questão da eficiência energética, entendemos que há um trabalho muito importante a fazer e que tem de passar muito pela cidadania.
A Sr.ª Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» referiu as barragens. Nunca percebo Os Verdes,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não percebe porque não quer!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » porque têm sempre uma postura diferente da do PCP que ç, nesta matéria, muito razoável.
Não se consegue compreender como é que Portugal adiou permanentemente, durante décadas e décadas, a construção de barragens, sendo que hoje é o país com menos potencial hidroeléctrico por explorar, ou seja, nem sequer aproveitamos 50% do que temos. Considerando que não temos petróleo, gás natural ou qualquer outro tipo de combustível fóssil, parece que vivemos num mundo completamente à parte.
Depois, quando Os Verdes dizem: «não queremos barragens», parece que estão a pedir que haja nuclear»!

Protestos de Os Verdes.

Bem, não é esta a nossa opinião. Aliás, já que colocou a questão, quero dizer-lhe que penso que o central na questão da energia em Portugal passa pela eficiência energética e pelas renováveis.
Quanto à intensidade energética, a Sr.ª Deputada Alda Macedo será a primeira a reconhecer que Portugal, nos últimos dois anos, tem uma boa notícia para dar: melhorámos na intensidade energética. Melhorámos! É verdade, temos o problema que referiu para resolver, que tem, aliás, muito a ver com a forma como depois se paga aos nossos trabalhadores. Há aqui, portanto, um trabalho muito grande a fazer ao nível da eficiência energética.
O Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética foi aplaudido quer pela Comissão Europeia quer por observadores independentes — e até foi elogiado por pessoas ligadas ao PSD. Com certeza que é possível chegar mais longe. É sempre possível! Mas tratou-se de um passo muito positivo para um país que não tinha absolutamente nada.

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Sr. Deputado José Eduardo Martins, em relação aos biocombustíveis, a meta de 10% não é para 2009, mas 2010. Portanto, houve aí um erro. Não se trata de um, mas de dois anos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É para cumprir?

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Segundo: como sabe, têm sido feitos, nos últimos anos, grandes investimentos ao nível das refinarias precisamente para podermos ter uma incorporação de biocombustíveis no nosso país.
No que se refere ao Fundo de Carbono, em nenhum governo do PSD, designadamente naqueles de que o Sr. Deputado fez parte, houve qualquer tipo de mecanismo deste género. Existe pela primeira vez e neste momento está a apoiar projectos muito interessantes ao nível da eficiência energética no nosso país e também ao nível mundial. Era bom que o Sr. Deputado fizesse esse reconhecimento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Em relação aos carros eléctricos, nos próximos anos haverá uma mudança de paradigma absolutamente fundamental. Era bom que também houvesse esta compreensão por parte dos partidos da oposição.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, penso que a sua intervenção tem todo o sentido — aliás, na Comissão de Assuntos Económicos, de que o Sr. Deputado não faz parte, o CDS-PP tem feito um trabalho muito importante, muito próximo, no acompanhamento das questões da regulação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. as Deputadas, Srs. Deputados: A forma como o Ministério da Educação reagiu à maior greve de professores de que há memória no País é elucidativa sobre o total isolamento e alheamento da realidade que se vive nas escolas — é mais um sinal do alheamento deste Ministério da Educação! Todos os portugueses, ou porque viram as notícias, ou porque os seus filhos não tiveram aulas, perceberam que as salas de aula estão hoje vazias, menos o Ministério da Educação.
Com centenas de escolas sem uma única aula a funcionar, e todas as outras perto disso, os Srs.
Secretários de Estado jogam com as palavrinhas e dizem que, afinal, as escolas, estão abertas. Mais de 90% de professores em greve e os Srs. Secretários de Estado jogam com as palavras e dizem que as escolas estão abertas. Uma escola sem alunos, provavelmente sem professores, seria talvez esse o desejo do Sr.
Secretário de Estado» Tem sido esta, de resto, a linha seguida pelo Governo desde o primeiro dia, como fez noutras áreas.
Com a desinformação da propaganda, que tenta criar a ilusão de uma classe privilegiada, o Governo tenta colocar a população contra os professores: «Perdi os professores, mas ganhei o País», dizia a Sr.ª Ministra da Educação em todas as entrevistas. Mas se é certo que perdeu, neste momento, a confiança do País, a julgar pelas sondagens disponíveis, «salta» aos olhos de todos que perdeu as escolas e os seus profissionais. A Sr.ª Ministra perdeu as escolas e perdeu os seus profissionais!

Aplausos do BE.

O problema é que, como o Governo devia ser o primeiro a saber, não é possível combater o abandono e o insucesso sem a mobilização efectivas dos professores. Não é possível modernizar os métodos de ensino sem a motivação dos professores. Não é possível construir uma escola pública de qualidade sem o apoio dos professores.

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Quero lembrar que, ontem, um jornal dava conta da desmotivação dos alunos e da preocupação constante dos pais. Um aluno entre tantos, o Jorge, dizia-se desmotivado. «Os testes são feitos» — dizia ele — «mas demoram a ser corrigidos e entregues». O Jorge dizia ainda: «Acho que os professores não conseguem porque estão sempre em reuniões até às tantas». E tem razão, não conseguem: o trabalho ciclópico que envolve o modelo de avaliação burocrática e sem sentido, imposto pelo Ministério da Educação, obriga-os, diariamente, a horas intermináveis de reuniões. Aliás, já toda a gente percebeu, menos o Sr. Primeiro-Ministro, menos a Ministra da Educação, menos o Partido Socialista!! Este modelo é imprestável, mas o autoritarismo e a obsessão cega deste Governo conseguiram o que mais nenhum outro foi capaz até ao momento: as maiores manifestações de sempre de uma classe profissional, a maior greve das últimas décadas! Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista e a Ministra de Educação conseguiram. É, de facto, histórico! Hoje, o Jorge não teve aulas, como centenas de milhares de alunos neste País. Mas a instabilidade que se vive nas escolas não pode continuar; este modelo de avaliação, injusto e sem sentido, deve ser imediatamente suspenso e renegociado o Estatuto da Carreira Docente, que criou arbitrariedade sem sentido e sem nexo.
O Bloco de Esquerda denunciou, aqui, na primeira hora, no primeiro momento: o Governo introduziu a maior instabilidade de sempre nas escolas públicas portuguesas. Mas, o Governo parece não se interessar! Se prejudicou os alunos, não interessa! Se lesou os professores, impedindo-os de progredir na sua carreira, não interessa! Se a avaliação que impõe desvaloriza a componente científica e pedagógica do trabalho docentes, não lhes interessa! Se o Governo só criou perturbação e instabilidade nas escolas públicas, não lhes interessa! Parece que Maria de Lurdes Rodrigues está agora disposta a tudo fazer para manter o soundbyte do Sr.
Primeiro-Ministro, Sr. Engenheiro Sócrates: «Nós avaliámos os professores». Pouco nos importa o preço que a escola e o País pagarão no futuro por este experimentalismo educativo. Aliás, parece que o Sr. PrimeiroMinistro descobriu, agora o seu amor pela educação» Mas ç amor á educação nada fazer para devolver a tranquilidade às escolas portuguesas?! É amor à educação ter dividido a carreira docente, arbitrariamente, em «professores de primeira» e «professores de segunda» categoria?! É amor à educação ou é o mais prosaico dos amores à obsessão pelo défice?! Este modelo é muito complicado, é esmagador, mas sai barato ao Governo e é uma «rolha» na progressão da carreira docente — é esta a verdade que é preciso discutir com frontalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, esta greve é histórica. O dia que vivemos é único. É mais um dia em que só o orgulho de ser professor vence. É mais um dia em que quem tem razão sabe que pode vencer. É um dia pela razão, pela dignidade dos professores e das professoras deste país, mas em nome da escola pública, da defesa da escola pública e dos nossos alunos. Pelo direito à qualidade de ensino, pelo direito ao futuro que lhes assiste.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada muito obrigada pelo tema que traz.
Hoje, de facto, a constatação que urge fazer é a de que a escola parou, parou não só por causa da greve, mas, infelizmente e mais profundo do que isso, parou porque o Ministério da Educação é, hoje, completamente incapaz de falar com os agentes educativos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que, em política, não basta fazer reformas. É absolutamente essencial saber como é que se fazem estas reformas e como é que estas reformas se podem fazer envolvendo os agentes.

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Todos vimos este processo a acontecer no Ministério da Saúde com o Sr. Ministro Correia de Campos e todos sabemos como ç que ele acabou» A verdade é que, hoje, os professores estão completamente saturados porque a sua autoridade na sala de aula foi atacada e, paulatinamente, tem vindo a ser destruída.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estão saturados porque a sua função na sala de aula, que é a de ensinar, que é a de transmitir os seus conhecimentos aos alunos, foi substituída por funções como a de fazer relatórios, a de vigiar os colegas, a de preencher papel atrás de papel para um processo de avaliação, que, pelos vistos, não tem fim à vista.
Por isso mesmo, a grande pergunta que hoje temos de fazer (nem lhe faço a si especificamente, Sr.ª Deputada, mas faço-a quase directamente ao Partido Socialista e ao Ministério da Educação) é: como é que se vai salvar o ano escolar? O que, hoje, preocupa as famílias e os alunos, o que hoje, certamente, também, preocupa os professores é como se salva este ano escolar, como é que é possível sair da trapalhada que o Ministério da Educação criou e chegar ao final do ano sem que os alunos e as famílias sejam prejudicadas e, acima de tudo, como é que, hoje, se consegue voltar a dar a um professor aquela que é a sua função essencial, que é a de ensinar os alunos, a de transmitir os seus conhecimentos.
Estas perguntas são, hoje, essenciais e preocupam tremendamente as famílias portuguesas, às quais o autismo do Ministério da Educação e do Sr. Primeiro-Ministro não conseguem dar resposta.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares as questões que colocou e que são óbvias. Trata-se de uma equipa ministerial sem qualquer capacidade de negociação. O que a Sr.ª Ministra provou é que não tem qualquer capacidade de negociação, que não tem qualquer capacidade de devolver às escolas aquilo de que elas precisam e aquilo que os professores exigem no dia histórico de hoje, que é um dia de devolução da esperança.
A Sr.ª Ministra provou que não consegue resolver o problema e, neste sentido, Sr. Deputado, cabe ao Sr.
Primeiro-Ministro explicar ao País esta greve e assumir a sua responsabilidade.
Esta é a sua responsabilidade. Vamos esperar que o Sr. Primeiro-Ministro responda à responsabilidade que assumiu!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, de facto, perante uma greve com a dimensão da que presenciamos hoje é merecida a alusão à luta dos professores e também é bem merecido que cada vez mais se relacione esta luta que os professores estão a travar pela sua dignidade, pelos seus direitos, com a defesa da escola pública, porque está cada vez mais subjacente à luta dos professores a defesa dos princípios da escola pública, que este Governo, com o óbvio contributo do Ministério da Educação, teima em tentar subverter. O que está aqui em causa é exactamente a subversão do papel do sistema educativo, feita, em primeiro lugar, com um ataque cerrado aos direitos dos professores.
Uma vez mais, os números e a mobilização dos professores provam que a tentativa de manipulação pública que o Ministério faz sistematicamente não «cola» com a realidade.
Veio aqui a Sr.ª Ministra, de uma forma claramente irónica e provocatória, dizer: «Desculpem os professores porque vos obrigámos a trabalhar um bocadinho, pedimos desculpa por isso». Aqui está a prova de que os professores estão, além de qualquer episódio, unidos em torno de uma luta contínua pelos seus direitos e do respeito que devem merecer do Governo. Hoje, de facto, é mais fácil encontrar uma «agulha num

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palheiro» do que um professor nas escolas a dar aulas, é mais fácil encontrar uma «agulha no palheiro» do que um professor que não faça greve.
Como dizia há pouco, esta manipulação da opinião pública é muito importante. Tentou a Sr.ª Ministra fazer crer que a luta dos professores era separada dos interesses da população e, então, tentou isolar os professores, virando-os contra a opinião pública.
Até porque a ofensiva deste Governo se dirige a todas as camadas trabalhadoras da população, a prova de que conseguem capitalizar uma unidade muito assinalável em torno das suas «bandeiras» de luta é esta greve massiva.
Quero deixar claro que este Ministério tem dito várias vezes que está disponível para negociar e o que é certo é que nega o primeiro passo, que é suspender. Não se pode dizer que se está pronto para negociar se não se pára de «disparar» contra o escolhido «inimigo» e, neste caso, os «inimigos» do Ministério foram os professores. A situação é clara: a suspensão é o único caminho e o PS está isolado nesta Assembleia, tendo em conta, inclusivamente, que existem, curiosamente, projectos de resolução para a suspensão da avaliação dos professores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, que tem com certeza razão, pois os professores e as professoras deste país não estão sozinhos, já toda a gente percebeu que são sujeitos a um modelo de avaliação imprestável. Só a Sr.ª Ministra e o Sr.
Primeiro-Ministro é que não perceberam.
O Sr. Deputado tem razão nas questões que aqui coloca porque, no fundo, para este Governo era simples negociar: bastava suspender o modelo de avaliação, tecnicamente incompetente, e abrir portas à questão de fundo e estruturante das arbitrariedades que esta profissão sofreu com este Governo, que é a negociação do Estatuto da Carreira Docente.
É da responsabilidade do Partido Socialista o ter criado uma fractura completamente arbitrária e sem sentido nesta profissão — e este é o grande problema que é preciso discutir. E para mostrar capacidade de negociação só resta ao Governo vir mostrar que está aberto a suspender o modelo e a renegociar o Estatuto da Carreira Docente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, defender a escola pública é defender a qualidade do ensino e da formação para todos, é dotar a escola de instrumentos que garantam igualdade de oportunidades no acesso a uma educação de qualidade por todos. Defender a escola pública é dignificá-la e a todos os seus profissionais, é garantir a confiança do público em geral na escola pública.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — A avaliação de desempenho é mais um instrumento de um vasto conjunto de instrumentos que o Ministério da Educação lançou, no sentido de fomentar esta confiança, de criar estas condições de qualidade e de igualdade de oportunidades para todos.
Fazer aqui uma intervenção vangloriando-se de certa forma com os dados de uma greve, a nós, Partido Socialista, parece-nos uma atitude pouco responsável. O Partido Socialista respeita os professores e, naturalmente, respeita o seu direito à greve; não se revê é em posturas de aproveitamento político, nomeadamente por parte de quem procura ocupar espaço mediático aproveitando-se desta situação,»

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Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » quando, em Abril, assinou um memorando de entendimento, no qual constava exactamente o cumprimento deste modelo de avaliação e a monitorização do mesmo, para a possibilidade da sua avaliação no final do ano lectivo.
E é isto, Sr.ª Deputada Cecília Honório, que é preciso esclarecer. É preciso termos bem claro o que queremos, o que pretendemos. Nós, Partido Socialista, sabemos bem que pretendemos uma avaliação de desempenho dos professores pelo mérito, e reconhecemos a capacidade negocial do Governo, inclusivamente nas medidas de simplificação, em termos da aplicação e operacionalização do modelo de avaliação de desempenho.
Esta parece-nos uma atitude coerente. Incoerente é defender, num momento, uma coisa e, no momento seguinte, o seu contrário, só para se servirem de pessoas que com certeza têm direito à reivindicação e à luta, mas com fundamentos, pura e simplesmente, de aproveitamento político

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É!» Os professores são todos parvos!»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, é certo que estaremos de acordo sobre a necessidade da dignificação da profissão docente e da escola pública, sendo que o Partido Socialista não fez, até ao presente, nada por isso.

Vozes do PS: — Oh!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Responsabilidade, Sr.ª Deputada, é a senhora fazer uma intervenção ignorando completamente uma greve esmagadora e histórica?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Que responsabilidade é essa, Sr.ª Deputada?! Que responsabilidade é aquela que a senhora exige, neste momento, quando vem aqui falar do aproveitamento político de uma causa que é uma causa de fundo para o País, a causa da escola pública, a causa dos professores e dos alunos deste país? E a senhora vem falar de aproveitamento político, esquecendo-se que o Partido Socialista é que costuma levar a Sr.ª Ministra da Educação aos seus comícios. De que aproveitamento político é que a Sr.ª Deputada quer falar?

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, gostaria de aproveitar este debate para reafirmar aqui aquilo que o PSD tem vindo a afirmar desde há muitos meses: é fundamental suspender já este modelo de avaliação,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Antes disso, já houve quem quisesse suspender a democracia!»

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » para devolver a tranquilidade que as nossas escolas necessitam, tranquilidade para as condições de ensino serem as que os nossos jovens necessitam e para, deste modo, se assegurar a qualidade de ensino que está claramente posta em causa.
Gostaria ainda de dizer que, ao longo de todo este processo, fica claro que há alguém que nunca tem culpa do que se faz na educação e esse alguém é a Sr.ª Ministra da Educação. Nunca assume a responsabilidade dos seus actos falhados, dos seus erros, nem sequer assume a responsabilidade da gestão do dia-a-dia do Ministério da Educação.
Por isso, torna-se claro que, neste momento,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Neste momento, o que era bom era começar a ouvir os pais dos alunos!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » a Sr.ª Ministra da Educação deixou de fazer parte do lado da solução.
A Ministra da Educação, esta equipa ministerial, é claramente a maior parte do problema, porque tem sido incapaz de resolver os problemas que eles próprios criam com a sua gestão política.
Por isso, fundamental é que se deixe de perder tempo. É que esta perda de tempo, esta turbulência existente hoje em dia nas nossas escolas não beneficia aqueles que devem ser os destinatários últimos e principais de toda a política educativa, os nossos alunos, que claramente estão a ser prejudicados por esta actuação política deste Ministério da Educação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, tem certamente razão quando coloca a questão de fundo na perturbação nas escolas e quando centra, como nós o fizemos aqui, o problema fundamental nos nossos alunos e na qualidade das aprendizagens a que têm direito, o que é responsabilidade deste Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro, ao qual temos de pedir essa responsabilidade, neste dia.
No fundo, a questão está suspensa entre o Partido Socialista, que vem fazer o frete à Sr.ª Ministra da Educação, esquecendo, porventura, a quantidade de professores e de professoras que tem na sua bancada e as escolas que, provavelmente, estarão fechadas, ou abertas e sem professores, entre o Partido Socialista, repito, que mais não fez do que vir defender a teimosia da Sr.ª Ministra (prestou-se ao frete!), e a outra parte, a que realmente interessa, que é a da suspensão deste modelo de avaliação, verdadeiramente perturbador da vida das escolas, e a abertura de negociações relativamente ao Estatuto da Carreira Docente e aos prejuízos que esse Estatuto provocou nesta profissão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, naturalmente, Os Verdes saúdam o tema que aqui trouxe em sede de declaração política, porque saudamos, antes de mais, a luta dos professores que hoje é levada a cabo com mais um momento de grande adesão da parte da classe docente. Depois de duas grandes — as maiores! — manifestações nacionais, e ambas no mesmo ano, desta classe profissional, temos agora também uma greve com resultados sem precedentes.
Isto é assinalável e muito significativo. É muito significativo porque o conjunto de reformas economicistas que o Governo tem encetado a nível da educação, de ataque à gestão democrática das escolas, de governamentalização, de permanente ataque à escola pública e aos docentes, demonstra que o Partido Socialista ainda não percebeu verdadeiramente o que está em causa.
O Partido Socialista e o Governo continuam a insistir que o que está em causa é a mentira (o que tantas vezes repetem), que os professores não querem ser avaliados e que é isso que está aqui em causa.

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Não é verdade, Srs. Deputados do Partido Socialista! O que está aqui em causa e os senhores ainda não perceberam, é que esta avaliação tem um propósito muito claro, um propósito economicista, que é o de impedir milhares de professores de progredir na carreira, mesmo que por mérito pudessem fazê-lo, pois este sistema não o permite.
Este processo é burocrático e injusto, não tem em conta a realidade das escolas, as necessidades pedagógicas das escolas, não respeita em absoluto o mérito e deixa essa questão entregue à aleatoriedade (inclusivamente, um professor estar numa escola ou estar noutra).
Portanto, os vossos argumentos, Srs. Deputados do Partido Socialista, não colhem nesta matéria.
Os senhores ainda não perceberam que o que está em causa é a suspensão deste processo de avaliação, o que é fundamental para acabar com a desestabilização das escolas e permitir que as escolas e os professores se dediquem àquela que é a sua tarefa verdadeiramente importante, que é preparar aulas, dar aulas e ensinar os seus alunos. Ora, este processo de avaliação não está a permiti-lo.
Os professores, com um enorme sentido de responsabilidade, solicitam a suspensão desta avaliação para poder cumprir aquela que é a sua missão nas escolas e que este processo não permite. Isto é o que o Partido Socialista, até agora, não percebeu.
Assim sendo, pergunto à Sr.ª Deputada Cecília Honório se concorda ou não que o PS e o Governo ainda não perceberam que o que está, de facto, em causa é a qualidade do ensino, a capacidade de as escolas responderem à sua nobre missão de ensinar os nossos alunos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, agradeço-lhe as suas questões, que são certamente pertinentes, nomeadamente quando retoma as questões que eu aqui trouxe na minha intervenção, «colocando o dedo na ferida», nas razões de fundo deste modelo de avaliação e desta fractura da carreira.
Falei-vos aqui que o Sr. Primeiro-Ministro descobriu, muito recentemente, o seu amor à educação. Ora, é entendimento do Bloco de Esquerda que o amor verdadeiro do Primeiro-Ministro é o amor às contas, é a obsessão pelo défice, e é por isso que as propostas relativamente à avaliação e à carreira são propostas de estrangulamento na progressão, propostas que penalizam duramente os professores e lesam duramente as suas expectativas salariais — e esta é a questão de fundo.
Se me permite, Sr. Deputado, creio que já não é desconhecimento, é, sim, hipocrisia, é tentar «salvar a pele» a qualquer preço. E esperemos, Sr. Deputado, que a Sr.ª Ministra não venha agora ameaçar com processos disciplinares ou com a incapacidade de progressão na carreira aos professores e às escolas que mantêm suspenso este modelo de avaliação. Era isto que faltava ainda!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XVIII Congresso do PCP foi, sem dúvida, um momento de grande importância na vida política nacional. Foi o Congresso de um partido forte e unido, com objectivos claros, um partido que propõe para o País uma política alternativa que, cada dia que passa, se torna mais incontornável e mais urgente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muitos portugueses puderam constatar que também nos congressos o PCP é um partido diferente.

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O Congresso do PCP aprovou uma resolução política — as Teses — , que constitui uma análise profunda da situação do País e do mundo e que inclui as propostas do PCP para a mudança social que se impõe. Uma resolução política que reafirma a base ideológica do partido, a sua actualidade e o seu desenvolvimento criativo em relação com a vida.
Num momento em que os governos da política neoliberal e de direita, como o Governo de José Sócrates, fingem hipocritamente no discurso reconverter-se à social-democracia keynesiana, enquanto na prática continuam a servir os grandes grupos económicos, a promover privatizações, concessões e outros bons negócios para o capital, neste momento, prova-se mais uma vez que o problema não são os excessos dos radicais liberais, é o próprio sistema capitalista e a sua natureza exploradora, parasitária e agressiva.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estas conclusões não resultaram do trabalho de uma comissão restrita de sábios, ou da pena iluminada de um dirigente, mas de um amplo e profundo debate, em que certamente participaram muitos militantes extremamente qualificados nas suas áreas de conhecimentos e ainda mais militantes com a sabedoria da vida e da luta diária e empenhada pelos seus direitos e por melhores condições de vida.
Este debate foi feito em mais de 1600 reuniões ou plenários, nos quais participaram mais de 26 000 militantes.
No Congresso, nos 1461 delegados estavam 228 dos mais de 7000 novos militantes do PCP, inscritos desde o último Congresso. Estavam também presentes 57 delegações internacionais.
O Congresso deu uma resposta inequívoca ao carácter inaceitável e inconstitucional das leis dos partidos e do seu financiamento, da sua inaceitável intenção de ingerência e condicionamento da livre organização dos partidos, tal como nos garante a Constituição.
Mas o que é fundamental saber, nestes tempos de crise e de acentuação das desigualdades e da exploração, é o que podem os portugueses esperar do PCP, na saída deste XVIII Congresso.
Podem contar com uma intervenção reforçada na luta contra as injustiças e as desigualdades. Podem contar com o PCP na luta contra a política de direita do Governo PS. Podem contar com o PCP na proposta de uma política alternativa e de esquerda que resolva os problemas dos portugueses e do País.
No dia em que os professores portugueses, exercendo o seu direito à greve, dão mais uma lição de democracia e de civismo ao Governo e ao Ministério da Educação, na defesa da escola pública e da dignidade da profissão docente, dizemos que podem contar connosco para derrotar este modelo de avaliação, que mais não é do que um mecanismo de travagem das carreiras e de perturbação das escolas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podem contar connosco para exigir a alteração do discriminatório Estatuto da Carreira Docente que quer instituir duas categorias de professores e também do antidemocrático regime da gestão escolar, que subordina a pedagogia ao economicismo e que aniquila a gestão democrática que a nossa Constituição consagra.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No dia em que mais uma vez se percebe que para ajudar os bancos, mesmo os que gerem grandes fortunas, o Governo encontra sempre dinheiro — o mesmo Governo que rejeita os aumentos dos salários, de pensões e de outras prestações sociais — dizemos aos portugueses que podem contar com o PCP para exigir uma verdadeira mudança política. Uma mudança política que não pode ser menos do que uma ruptura inequívoca com a política de direita, por uma alternativa de esquerda.
Valorizamos todas as posições críticas em relação à política de direita do Governo mas afirmamos que, hoje, mais do que nunca, é preciso clarificação. E afirmamos que a alternativa de esquerda por que combatemos se fará com todos os que comungarem deste objectivo central.

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Por nós, não ficamos a meio da ponte. Por nós, o que não só é possível mas indispensável é um claro virar de página na modorra da política de direita que, governo após governo, afunda o País e castiga os portugueses. E dizemos que este objectivo é não só possível como imprescindível. É por ele que nos bateremos nos tempos que se seguem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de saudar, através da sua pessoa, o Partido Comunista Português, que acaba de realizar o seu XVIII Congresso, os seus órgãos eleitos e o seu Secretário-Geral reeleito, Jerónimo de Sousa.
Neste contexto, ouvindo com atenção a sua intervenção, fixei-me exactamente na expressão de que não há políticas alternativas que fiquem «a meio da ponte», todas elas exigem uma ruptura da política. Aliás, o vosso Congresso concentrou-se bastante nisso, e nem de outro modo seria de esperar. Incidiu sobre a necessidade de uma ruptura profunda em relação ao actual estado de coisas, de uma política alternativa vincada o suficiente para que constitua realmente uma outra ordem e que as políticas neoliberais sejam postas de lado na vida nacional e entremos noutro desígnio de políticas.
Gostaria, pois, de perguntar, como mera reflexão política — porque observadores que estamos à esquerda somos também partícipes, todos nós, de um processo de intervenção política — , se nesse desígnio de «passar a ponte» também pensam como nós: que não basta suspender as privatizações, todo o processo de privatização da vida económica que tem vindo a ocorrer sob a égide do neoliberalismo desde há bastante tempo, mas que teremos de ir mais longe, hoje, sim, reafirmando políticas de integridade pública na retoma do papel do Estado em alguns sectores económicos, designadamente nos sectores energéticos e outros, que ajudem não apenas à defesa do consumidor, não apenas à redistribuição social, mas também ao relançamento económico.
Por outro lado, uma questão que muita apreensão nos traz — e hoje sabemos que, cada vez mais, a cidadania em todo o mundo reclama uma política de paz e da desagregação dos blocos político-militares — , gostaria de perguntar se também acompanha a nossa reflexão, o nosso pensamento, nessa política de ruptura, quanto à necessidade de uma desvinculação do nosso País do bloco político-militar da NATO, que nos parece hoje um travão a um papel independente da política externa portuguesa e a um contributo útil, necessário e de generosidade a nível internacional para a distensão e para a paz sob as mãos dos povos.
São reflexões acerca do que entendemos ser uma política de ruptura vincada, que não deixe qualquer aspecto lateral e negativo que seja pura e simplesmente um «remendismo» no que parece ser a política do Partido Socialista. A política do Partido Socialista é, desde há vários anos, pese o que sejam as retóricas do momento, uma política profundamente dominada pelo paradigma neoliberal e de tal não saiu até agora.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço os cumprimentos que nos dirigiu, ao nosso Congresso e aos órgãos eleitos e queria dizer-lhe que, de facto, concordo consigo que precisamos, como referi daquela tribuna, de uma ruptura política clara e inequívoca com as políticas que este Governo, na sequência de governos anteriores, tem vindo a seguir.
Sabemos que essa política não vai apenas com suspensão de algumas medidas. É preciso retomar uma série de conquistas que a nossa revolução nos trouxe e que entretanto foram sendo deixadas cair pela política de direita de governos do PS, do PSD, com ou sem o CDS à ilharga. Uma delas é, sem dúvida, a questão das nacionalizações de sectores estratégicos que, não só por uma questão de desenvolvimento económico, de justiça social, mas até de soberania nacional, precisam de estar novamente no âmbito do Estado e dos

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poderes públicos para que possam estar ao serviço do País e não ao serviço de um pequeno grupo de accionistas privados, que lucram à custa de toda a economia e do bem-estar das populações.
A mesma coisa em relação à política de paz. A nossa Constituição estipula que o Estado português se bata internacionalmente pela dissolução dos blocos político-militares e pela resolução pacífica dos conflitos. É essa a política que exigirmos que o Governo cumpra. Bem sabemos que a prática é bem diferente e que, contra os ditames da Constituição, o que Governo do PS faz, como os anteriores do PSD, é alinhar com a política da militarização, da guerra e da ingerência em Estados estrangeiros e do militarismo na União Europeia.
Para concluir, gostaria de dizer que não podemos deixar que continue o desencanto, a revolta, a justa indignação de tantos milhares de portugueses que estão fartos desta política de direita que o PS faz, neste País, com o seu governo. Os portugueses não podem ser enganados, não podem ser iludidos com remendos novos em pano velho. O que temos de lhes oferecer, e com eles estamos disponíveis para lutar por isso, é uma nova política, um novo paradigma, uma ruptura com a política de direita que já tanto mal fez nas últimas décadas ao nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de saudar o XVIII Congresso do Partido Comunista Português e os órgãos eleitos e, estando presente o camarada Jerónimo de Sousa, saudá-lo pela sua eleição unânime para Secretário-Geral do PCP.
Estas são saudações normais em democracia. E apesar de não esperarmos elogios do Partido Comunista no que diz respeito à governação do Partido Socialista, consideramos que o Partido Comunista continua a ser um partido importante na democracia portuguesa porque tem um papel de relevo na democracia e na forma como exercemos os nossos direitos de cidadania. Por isso mesmo, saudamos esta eleição.
Gostaria, contudo, de deixar algumas notas que me parecem fundamentais. Sempre que o Partido Socialista está no governo, o Partido Comunista considera o PS um partido de direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso! Está enganado!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É tradição, e o PCP está contra todas as medidas que o Partido Socialista apresenta.
Gostaria de recordar as reformas efectuadas na segurança social, bem como aquilo que foi feito em conjunto com outros partidos de esquerda quanto à interrupção voluntária da gravidez. Gostaria também de recordar o que foi feito com outros partidos de esquerda no que diz respeito à lei do divórcio. Gostaria ainda de recordar as variadíssimas alterações e reformas que temos levado a efeito, como o complemento solidário para idosos. Tudo medidas que relevam de uma ideologia que para nós é vincante na sociedade portuguesa e que consideramos de esquerda.
O Partido Comunista está sempre contra tudo. Até esteve contra a lei da paridade. Percebo a dificuldade que vai ter relativamente aos seus órgãos. Na paridade têm aí um problemazinho para resolver. Mas é um problema interno e não um problema que diga respeito ao Partido Socialista.
Gostaria de saudar-vos, mais uma vez, pelo vosso XVIII Congresso. Esperamos que continuem nessa luta pela democracia e os ideais do 25 de Abril, mas escusam de ir tirar ao baú ideologias que, em alguns sítios, já demonstraram que não têm essa relevância e importância que os senhores lhes atribuem.
Saudamos, portanto, o Partido Comunista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, agradeço os seus cumprimentos.
Sr. Deputado, quem foi buscar ao baú foi o Sr. Primeiro-Ministro, que de repente descobriu que tinha voltado a ser social-democrata e fez aqui um discurso renegando o neoliberalismo, que é coisa com que o PS não tem nada a ver. Não, mas no mesmo orçamento onde fez esse discurso, tem mais 1200 milhões de euros de privatizações e avança com um Código do Trabalho no sentido da desregulação das relações laborais.
Portanto, do discurso à prática, vai uma grande distância. E se o PS já há tantos anos pôs o Socialismo na gaveta, acho que agora o PS pôs a gaveta no baú, não vá alguém lembrar-se de encontrar por aí o socialismo e estragar a governação de que os poderes económicos tanto gostam e que tanto apoiam neste momento.
Há-de reconhecer, Sr. Deputado, que não regateamos elogios e apoios quando as medidas são positivas.
O Sr. Deputado elencou aí um conjunto de medidas positivas. Nessas estivemos a apoiar o PS, o que só demonstra, Sr. Deputado, que não fazemos política sem olhar aos conteúdos. Apoiamos todas as medidas positivas e combatemos todas as medidas negativas. Se o senhor quer ouvir mais elogios do PCP, então convença o seu Governo a tomar mais medidas positivas. Se o Governo continuar como tem estado, pode ter a certeza de que vão faltar elogios e sobrar críticas no nosso diálogo político.
Mas não quero terminar sem antes lhe dizer, Sr. Deputado, que estas medidas positivas que citou e que são sempre as mesmas, porque praticamente não há mais nenhumas, não compensam tudo o que de negativo os senhores estão a fazer, e o balanço é claramente negativo, neste momento.
Termino referindo-me ao que disse em relação à liberdade de organização do PCP, à Constituição e aos valores de Abril, dizendo-lhe que agora é uma boa oportunidade para o PS estar disponível para, na discussão da Lei do Financiamento dos Partidos, encontrar soluções que sejam soluções no sentido do consenso e da liberdade da auto-organização dos partidos e não soluções no sentido de atingir deliberadamente um partido em particular, como é o PCP. Esperamos contar com essa vossa disponibilidade. Já será alguma coisa de mais positivo para acrescentar à sua lista, se assim se confirmar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o PSD não quer deixar de saudar o Partido Comunista Português pela realização de mais um Congresso e pela eleição do seu Secretário-Geral Jerónimo de Sousa. Não queria deixar de dizer também que foi com muito gosto que vimos e ouvimos de novo a nossa antiga colega Odete Santos ter uma brilhante prestação. Pese embora o conteúdo não seja da nossa aprovação, fez uma brilhante intervenção no Congresso.
Feito este ponto de ordem, gostaria de dizer que nos impressionou sobremaneira — coisa que, aliás, foi agora aqui referida, embora muito subtilmente — a maneira como o PCP vê o seu lugar no contexto da esquerda em Portugal, e nomeadamente verificar que o PCP tem uma atitude política totalmente diversa — direi até, adversa — da posição que tem o Bloco de Esquerda. Uma vez que fez aqui essa referência muito subtil, nomeadamente no final do seu discurso, talvez fosse altura de clarificar isso.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, o meu pedido de esclarecimentos iria no sentido de ter algum interesse compreender essa relação.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Pode perguntar à Judite de Sousa!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a esta pergunta, com toda a arte parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, a primeira coisa que lhe quero dizer é que não foi «mais um Congresso», foi um grande Congresso do PCP!

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isso tem de ser devidamente assinalado.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, creio que o Sr. Deputado está enganado. Talvez não tenha tido possibilidade de ouvir com toda a atenção o discurso da minha camarada Odete Santos, porque tenho a certeza que o Sr. Deputado estará de acordo com muitas daquelas questões que ela levantou. É que o seu discurso abordou num aspecto central dos tempos que correm — e até o PSD já teve uma iniciativa sobre isso — , que é a questão das liberdades democráticas, »

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Na Madeira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » a questão do exercício da liberdade de expressão, da liberdade de propaganda política, que, hoje, em muitos casos, está ameaçado, como é notório publicamente.
Nesse aspecto — pelo menos, nesse aspecto — , julgo contar com o Sr. Deputado Paulo Rangel como um defensor das liberdades e como um jurista empenhado na defesa dos valores, dos direitos, liberdades e garantias. Nesse caso, certamente, estará de acordo.
O Sr. Deputado quer aqui um bocadinho de análise política, mas isso deixamos» Isto não ç propriamente um frente a frente. O que lhe dizemos com toda a clareza é o seguinte, Sr. Deputado: na nossa política, queremos, com clareza, dizer que convergimos com todos aqueles que estiverem contra a política de direita, que estiverem, como eu disse na minha intervenção, não «a meio da aponte» mas, definitivamente, em ruptura com esta política de direita, querendo mudá-la de fio a pavio. Porque o que não serve ao País — e é isso que repetidamente dizemos e que pensamos que os portugueses já compreenderam — é este «vira o disco e toca o mesmo»: entra PSD, sai PS, entra PS, sai PSD, e, quando as pessoas vão ver, as políticas são razoavelmente as mesmas.

Protestos do PS e do PSD.

E isso, Sr. Deputado, é o que mais tem atingido a credibilidade da política portuguesa e é aquilo que nos move a ter clareza nas nossas posições. Não queremos «remendo novo, em pano velho», queremos outra política. Não contamos com o PSD para ela,»

Vozes do PSD: — Oh!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » porque o PSD é um partido de direita e da política de direita. E vamos ver se contamos alguma vez com o PS, que, não sendo um partido de direita, é, cada vez mais, um partido da política de direita e da identificação com esta política de direita.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diga lá quem é de esquerda!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para declarações políticas, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto [apreciações parlamentares n.os 94/ X (4.ª) (PSD) e 97/ X (4.ª) (PCP)].

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, a interpelação é no seguinte sentido: não consta da agenda o projecto de resolução n.º 400/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que visa introduzir alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara, do PSD, nem o projecto de lei n.º 605/X — Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do decreto-lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor, também do PSD, ambos relativos à matéria em debate.
Queria, pois solicitar à Mesa, tendo dado entrada esse pedido de cessação de vigência, através do projecto de resolução n.º 400/X, do PSD, que, nos termos regimentais, esse pedido de cessação da vigência fosse efectivamente votado na próxima sexta-feira, juntamente com a apreciação parlamentar.
Sabemos que o projecto de resolução pode dar entrada no próprio dia do debate...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode!»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » mas gostaríamos que a Mesa considerasse que esse projecto de resolução deu entrada agora. Vejo alguma reacção ali, das bancadas da esquerda, mas, Sr. Presidente, para evitar a necessidade de o reescrever, requeiro que se considerasse que ele deu entrada neste momento e que fosse considerado para esse efeito.
Além disso, também deu entrada o projecto de lei n.º605/X, da iniciativa do PSD, que visa, tão só, que a cessação da vigência tenha também efeitos retroactivos, o que quer dizer que não faria qualquer sentido ele fosse votado depois da apreciação parlamentar; portanto, também só faz sentido que este projecto de lei seja votado na próxima sexta-feira, porque de contrário a cessação de vigência não produziria efeitos retroactivos.
Em suma: o que se requer a V. Ex.ª é que a Mesa considere também, para efeitos de votação na sextafeira, este projecto de resolução n.º 400/X e o projecto de lei n.º 605/X.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, só queria um esclarecimento: essas iniciativas legislativas já deram entrada na Mesa?

Vozes do PSD: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quanto aos projectos de resolução, também tenho um para entregar. Aliás, o que o Regimento diz é que são entregues durante o debate e, portanto, é isso o que farei.
Quanto ao projecto de lei do PSD, ele foi de facto agendado em Conferência de Líderes e, portanto, deve estar em debate em paralelo com as apreciações parlamentares do PSD e do PCP. Não vejo porque não, foi isso o que ficou agendado na Conferência de Líderes. Pelo menos, é essa a memória que tenho desse assunto.
Aliás, ficou também agendada a petição relativa a esta matéria, apresentada por um conjunto de cidadãos.
Não tenho qualquer notícia sobre isso mas não a vejo na ordem de trabalhos, pelo que pergunto também à Mesa o que é feito dela.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o esclarecimento que dá a Sr.ª Secretária da Mesa é que a petição não estaria em condições de ser agendada, aquando da Conferência de Líderes, tendo-se aguardado que a comissão preparasse o respectivo relatório para esse efeito e a comissão ainda não fez chegar a petição à Mesa. Portanto, estamos com essa falha e só com o consenso dos grupos parlamentares é que se poderá considerar, eventualmente, agendada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se me permite, Sr. Presidente, é também para fazer uma rectificação à informação acerca das condições de subida a Plenário da petição.
É que o Grupo Parlamentar do PS, na última reunião da comissão respectiva, recusou-se a votar o relatório dessa petição, entendendo o Partido Socialista que não estava agendado para Plenário. Portanto, utilizou a sua maioria, pura e simplesmente, para trancar a possibilidade de subida da petição, porque tinha um relatório à sua frente para votação. Não o quis fazer, quer aguardar por uma junção de outra petição, mas não é exacto que não estivesse em condições de subir a Plenário. O processo foi assim!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para dizer que nada temos a opor e, portanto, consideramos que a discussão está aberta no requerido pelo PSD.
Relativamente à questão última, acerca da comissão, sabemos que houve aí qualquer questão que não correu pelo melhor mas, tendo presente aquilo que está aqui comigo, o relatório subscrito, penso eu, pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, no n.º 2, diz «Solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o relatório da comissão para o estudo (»)« e no n.ª 3 refere «Solicitar esclarecimento ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (»)«. Portanto, penso que a comissão pediu pareceres — é o que está aqui no relatório — , que não estariam em tempo de chegar para a petição ser debatida, hoje, aqui.
Mas, de qualquer maneira, penso que, para as oposições, é melhor terem mais um momento para apreciarmos essa questão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem que reconhece!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E, num segundo e terceiro momentos, falaremos, outra vez, nessa temática, com muito gosto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode ter a certeza!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Luís Fazenda, não vamos prolongar excessivamente esta questão. Mas, dou-lhe a palavra, pedindo-lhe que seja breve para entrarmos na matéria do nosso debate.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sem dúvida, Sr. Presidente! Com o devido respeito, creio que este comentário do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues é até deselegante para o Sr. Presidente da Assembleia da República, porque ele foi quem pediu um procedimento de urgência para esse relatório, de modo a que ele pudesse estar acoplado à petição e ela pudesse vir a debate a Plenário!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora, o Partido Socialista não o entendeu como tal. É um facto objectivo, há apenas que assumir a responsabilidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, só para dizer que, da parte do CDS-PP, nada há a opor ao que foi solicitado pelo Sr. Deputado Hugo Velosa e pelo Partido Social Democrata.
Relativamente a esta questão da petição, quero também dizer que, de facto, temos memória do que o Sr. Deputado Bernardino Soares nos veio aqui dizer. De facto, na Conferência de Líderes, foi acordado que, juntamente com estes projectos de resolução, seria também discutida a petição. Portanto, estranhamos. E segundo também julgo saber, a comissão e o pelo Grupo Parlamentar do PS na comissão, através de expedientes mais ou menos dilatórios, teriam impedido a discussão aqui, hoje, desta petição, como era suposto e como foi combinado na Conferência de Líderes, o que em nada prestigia a tão propalada proximidade entre os cidadãos e esta Casa!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Miguel Coelho, peço-lhe que não prolonguemos esta questão incidental, porque está mais que visto que a petição não foi preparada a tempo pela comissão para ser agendada, e será, com certeza, objecto de agendamento.
Mas faça o favor, Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, os mesmos termos mas para repor a verdade dos factos, uma vez que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na comissão foi aqui mencionado de uma forma incorrecta.
Em primeiro lugar, o relatório da petição foi entregue no feriado e expliquei à comissão que o Partido Socialista não tinha tido tempo útil para analisar e debater um relatório desta qualidade. Esta é a primeira questão.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, poderá ser confirmado também pelo Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que, até ao início da reunião, a petição não estava agendada para debate em Plenário. E, face a estas circunstâncias, os Deputados não se sentiram impelidos a ter que votar excepcionalmente um relatório. Foi esta verdade dos factos.

Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à frente. Estão admitidos o projecto de lei e o projecto de resolução apresentados pelo Partido Social Democrata, que serão votados na próxima sexta-feira, conjuntamente com as demais iniciativas. Portanto, consideram-se integrados na discussão a que vamos proceder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

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O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril, sem qualquer estudo, sem apresentar qualquer justificação, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o acordo com a Liscont que permitia prorrogar o prazo da concessão por mais 27 anos e triplicar a capacidade de contentorização em Alcântara. A partir desta data, o Primeiro-Ministro comprometeu o Estado português num negócio que pode ser ruinoso para os cofres públicos.
Sem estudos, o Governo assumiu, em nome de empresas como a Administração do Porto de Lisboa e a REFER, compromissos que o Primeiro-Ministro, ainda agora, não sabe se o Estado pode cumprir.
Mas três coisas já sabemos: primeiro, se o Estado não cumprir aquilo que ainda não sabe se pode fazer, o concessionário terá sempre direito a indemnizações; segundo, se o negócio não atingir determinados valores, as isenções de taxas para o concessionário já estão definidas, ou seja, até o risco empresarial é do Estado; terceiro, também já sabemos que este negócio, em que só sai beneficiada a empresa, foi feito sem qualquer concurso.
Srs. Deputados, acabar com este escândalo político é o desafio que se coloca hoje à Assembleia da República, principalmente aos Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro, na apreciação parlamentar da criação da Empresa Frente Tejo, afirmei neste Plenário que a prioridade do Governo na chamada revitalização da frente ribeirinha de Lisboa era a da ampliação da carga de contentores em Alcântara. Infelizmente, Srs. Deputados, os factos vieram confirmar as minhas suspeitas.
Estamos a chegar ao fim de 2008 e a única revitalização que está assumida é o muro dos contentores, com a conivência da presidência da Câmara Municipal de Lisboa. A pressa desmedida em resolver este assunto antes que seja tarde demais veio reforçar a falta de respeito do Governo perante a Assembleia da República e perante os próprios Deputados do PS.
Depois de o PSD entregar, a 10 de Outubro, o pedido de apreciação parlamentar que hoje estamos a debater e após um movimento de cidadãos anunciar que iria avançar com uma petição para exigir também que fosse revogada a intenção de ampliar o terminal e de prorrogar o prazo de concessão, a Administração do Porto de Lisboa, obedecendo às orientações do Ministério das Obras Públicas, assina o contrato literalmente às escondidas, com a intenção evidente de criar o facto consumado.
O Governo, nessa data, já sabia qual a decisão da Assembleia da República, Srs. Deputados? O Governo mediu as consequências para o Estado, se o Parlamento, hoje, decidir revogar o Decreto-Lei n.º 188/2008? O Governo sabia que, ao assinar o contrato de concessão sem saber qual a decisão da Assembleia da República, estava a esvaziar o papel dos Deputados, principalmente dos do Partido Socialista?! O Governo considera, de antemão, que o debate no Parlamento não serve, literalmente, para nada, pela imposição da obediência aos Deputados da maioria?! A falta de respeito do Governo para com a Assembleia da República e para com os cidadãos não tem desculpa e é um atentado à democracia. Mas esta falta de respeito, infelizmente, não fica por aqui.
Em Junho, o PSD apresentou ao Ministro das Finanças um requerimento, solicitando as justificações de ordem política, económica e técnica que levaram o Governo a proceder à renegociação do contrato com a concessionária, sem concurso público, bem como os fundamentos legais para afastar esse mesmo concurso.
Passados seis meses, o Governo ainda não se dignou a enviar a resposta a este Parlamento.
Após saber-se, através da comunicação social, que o contrato poderia ter sido assinado a 28 de Outubro, o PSD enviou novo requerimento ao Ministro das Obras Públicas, em 31 do mesmo mês, solicitando cópia desse contrato. Hoje, estamos aqui a debater este assunto e o contrato que lhe dá forma também não é do conhecimento desta Casa.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, como sabem, esta informação está à distância de um click, mas, se calhar, os Magalhães do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas têm qualquer avaria ou são incompatíveis com a ligação democrática ao Parlamento!

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Ainda quanto ao contrato, como é possível a APL assumir, com a concessionária, compromissos de centenas de milhões de euros em nome da REFER e esta não o assinar? Apenas mais uma questão!! Sr. Presidente, a inexistência de concurso nesta concessão é um atentado ao interesse público e à transparência na gestão do dinheiro e do património do Estado.
Como é possível o Governo aprovar, com pompa e circunstância, um Código dos Contratos Públicos e, na primeira oportunidade, fazer tábua rasa do mesmo?! Como é possível que, depois de o Relatório do Tribunal de Contas referir, sobre a APL, que as concessões portuárias por mais de 30 anos são contrárias aos benefícios da livre concorrência, não se vislumbrando qualquer benefício para o serviço público, o Governo corra a aprovar uma concessão com um prazo total de 57 anos?! Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urgência na tomada de decisão do Governo também não se entende, pois a capacidade de contentorização dos portos nacionais está longe de se esgotar, como o próprio Governo sabe.
O Porto de Lisboa, tal como refere o Tribunal de Contas, tem, também ele, uma capacidade excedentária, para não falar de Setúbal e de Sines.
Sabe o Governo e sabemos nós que temos seis anos, até 2014, para estudar e decidir o que queremos fazer da capacidade de contentorização do Porto de Lisboa e, em particular, do Terminal de Alcântara.
Sabe o Governo que a solução de Alcântara nasceu provisória e que, mesmo com esta ampliação, não é uma solução de futuro e definitiva.
Sabe o Governo que gastar cerca de 500 milhões de euros numa ampliação provisória é desbaratar o dinheiro dos contribuintes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será que se consegue descortinar a razão da realização urgente deste negócio entre o Governo e o concessionário, sendo este último o único a lucrar?! O PSD defende, como sempre defendeu, a manutenção das Gares Marítimas de Alcântara e do Cais da Rocha Conde de Óbidos para uso dos cidadãos, mas exige a realização de um concurso público e que o Governo coloque, como é evidente, em discussão pública, as soluções para a frente ribeirinha de Alcântara e para a própria expansão do Porto de Lisboa.
O PSD considera que este processo não é transparente e entende que, se o Decreto-Lei n.º 188/2008 não for revogado, o interesse público não está a ser defendido e todos os prejuízos actuais e futuros são da responsabilidade única e exclusiva do Partido Socialista.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Um projecto com este impacto tem de ser feito com o apoio dos cidadãos, em discussão com os cidadãos, e não contra eles. O Partido Socialista continua a não entender isto e o Sr.
Primeiro-Ministro é o primeiro a não o entender.
Sr. Presidente, para terminar, «Começam por pôr tapumes e quando os transeuntes acordam e os tapumes são retirados, o Tejo deixa de se ver, oculto pelas construções ou pelos contentores, agora já de três andares.
Uma vergonha que só pode resultar de amplas negociatas»!« — excerto de artigo de opinião de Mário Soares, em 21 de Outubro de 2008.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que, hoje, estamos aqui a fazer, a propósito das apreciações parlamentares requeridas pelo PCP e pelo PSD, é mais um exemplo da subordinação do interesse público ao interesse privado, que, tantas vezes, sobretudo por estes dias, e ainda hoje, temos discutido neste Parlamento.

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Neste caso, trata-se tão-só de prolongar uma concessão, sem concurso público, por mais 27 anos além do prazo que tinha até agora, ou seja, até 2042. Esta concessão foi feita no tempo do governo do Bloco Central e iria terminar daqui a uns anos, podendo voltar para a gestão do Estado, como desejaríamos, ou ser posta a concurso, para se seleccionar outro concessionário ou o mesmo, caso viesse a ganhar.
O Governo decidiu que não havia concurso para ninguém e que, onde se lia 2014, passaria a ler-se 2042, como se esta fosse uma decisão que pudesse ser tomada deste modo. É inaceitável que um Governo tome esta decisão que, pura e simplesmente, tem como único efeito o benefício do interesse privado da concessionária.
Esta situação é tão caricata que até o resgate da concessão, pelo Estado, em caso de interesse público, fica proibido até 2025, isto é, se, por ponderosas razões de interesse público, houver necessidade de cessar a concessão e de esta infra-estrutura voltar para o Estado, há uma proibição de o fazer até 2025.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei que, hoje, estamos a apreciar vem determinar um conjunto de alterações muito significativo ao contrato de concessão — agora prorrogado sem concurso — e, ainda por cima, em termos vagos e genéricos, sem concretizar ou definir muitos dos aspectos que são alterados e remetendo para o novo contrato uma série de questões que deviam estar expressas no próprio Decreto-Lei.
A justificação para esta manobra de favorecimento do interesse privado, porque é disto que estamos a falar, é absolutamente caricata e cai pela base, quando olhamos com atenção para ela. É que o Ministério das Obras Públicas justificou esta decisão com a «saturação iminente» daquele Terminal e com a urgência em aumentar a capacidade de resposta do País à crescente procura do transporte marítimo.
Porém, no mesmo parágrafo do comunicado, o Governo afirma que, e cito, «Já após o anúncio das obras de alargamento, o Porto de Lisboa e a empresa concessionária conseguiram captar para Lisboa, em detrimento dos portos espanhóis, a nova linha regular de contentores (»)«.
Então, afinal, em que é que ficamos? Estamos perante uma necessidade urgente de aumentar a capacidade de resposta, perante uma «saturação iminente», mas, depois, afinal, o Governo vangloria-se de se ter conseguido atrair uma nova linha de contentores?! Em função disto, só há três hipóteses: ou o Terminal não estava, de facto, em «saturação iminente» e podia captar novas linhas, como, aparentemente, aconteceu, ou a nova linha, agora anunciada, é só para entrar em funcionamento em 2014, ou, então, a «saturação iminente» a que o Governo se referia resolveu-se apenas com o anúncio das obras e nem foi preciso fazê-las.
Aquela fundamentação é, de facto, uma vergonha, porque demonstra que não havia qualquer saturação, que havia tempo, até 2014, para ponderar em que termos e como seguiria a gestão desta infra-estrutura e que a tal «saturação» foi apenas um pretexto para entregar a concessão, por mais 27 anos, à mesma empresa, sem concurso público, num claro caso de favorecimento do interesse privado, que é o que estamos aqui a discutir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos favoráveis à existência, com boas condições, da actividade económica na cidade de Lisboa; somos favoráveis ao desenvolvimento da actividade portuária em Lisboa, que é muito importante para a economia regional e nacional. Consideramos, porém, que é possível a compatibilização com outros interesses urbanísticos e da cidade, os quais podem conciliar-se com esta importante vertente de uma cidade, que é a sua actividade económica.
Sabemos que havia tempo para pensar, mas aquilo que o Governo quis foi decidir já e favorecer o interesse privado desta concessionária. O Governo chegou ao ponto de assumir para si o ónus da maioria do investimento a fazer em toda esta reconfiguração da zona: 540 milhões de euros para fazer uma obra que envolve a questão ferroviária e uma série de outros aspectos, que todos os técnicos qualificam como extremamente difícil, senão impossível, dadas as características dos terrenos situados no final do Caneiro de Alcântara, a mais importante bacia hidrográfica da cidade de Lisboa.
Mas, pior: o Governo compromete-se com a concessionária a, caso não consiga fazer as tais obras, cujo investimento recai sobre o Estado, indemnizá-la pela não realização das mesmas, as quais, à partida, já todos sabemos que são inviáveis ou muito difíceis de fazer. É um escândalo! É que o Governo está a preparar-se para, além de atribuir esta concessão, pagar ainda uma indemnização daqui a uns anos, por não ter cumprido

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aquilo a que se comprometeu com a concessionária mas que já sabia que, muito dificilmente, se poderia concretizar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje mesmo ou nos últimos dias, foi aprovada uma moção, na Câmara Municipal de Lisboa, contra esta situação e exigindo uma avaliação ambiental.
O que queremos dizer, para terminar, sobre esta matéria, é que em todos os sentidos da palavra, estando a falar, como estamos, de actividade portuária, este Decreto-Lei é um «frete» à empresa privada, e é um «frete» que não pode passar em claro nesta Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos aqui para debater o Decreto-Lei n.º 188/2008, que veio prorrogar a concessão do Terminal de Contentores de Alcântara e prever um conjunto de obras novas naquela zona.
Independentemente da questão de fundo, temos uma questão prévia: foi público que dois grupos parlamentares haviam requerido esta apreciação parlamentar. O que fez a Administração do Porto de Lisboa? Resolveu, de imediato, assinar o contrato de concessão. Considero isto, Sr. Presidente, uma tremenda falta de respeito pela Assembleia da República!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É um autêntico enxovalho! Qual foi a razão para tanta pressa? É que estamos a realizar esta apreciação parlamentar depois de a Administração do Porto de Lisboa já ter assinado o contrato de concessão! Por que é que a Administração do Porto de Lisboa não esperou que a Assembleia da República se pronunciasse, como, aliás, está previsto na Constituição?! O que é reprovável é que, mais uma vez, a Administração do Porto de Lisboa assume a posição de entidade majestática, que se comporta como um verdadeiro Estado dentro do Estado. A APL faz o que entende, quando entende, sem prestar contas a ninguém: nem à cidade de Lisboa, nem à Assembleia da República, nem aos cidadãos! O mais grave de tudo é que a Administração do Porto de Lisboa depende do Governo e o Governo não só deixou que isto acontecesse como incentivou, promoveu e deu cobertura a que tal sucedesse.
Pior: onde está a avaliação ambiental estratégica? O Ministério das Obras Públicas, através da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, diz que não é necessária. Mas não é necessária porquê? Não diz porquê, ponto final! Onde é que anda o Ministro do Ambiente? Por que é que não impôs, como devia, a avaliação ambiental estratégica? Desapareceu em combate? Agora, a questão da água não é da responsabilidade do Ministério do Ambiente? Pior, ainda: onde está o plano estratégico do Porto de Lisboa? Como é que ele se concilia com a cidade? Não há plano, mas concessiona-se? Afinal, concessiona-se primeiro e faz-se o plano depois?! Este projecto não foi debatido com a cidade. Foi imposto, não houve debate público! A pergunta a fazer é esta: é a cidade que tem que se adaptar ao Porto de Lisboa ou é o Porto de Lisboa que tem se adaptar à cidade?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pelos vistos, quer o Governo quer a APL acham que é a cidade que tem que se adaptar ao Porto de Lisboa. Nós achamos que é o Porto de Lisboa que tem que se adaptar à cidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Onde está a devolução da frente ribeirinha a Lisboa, prometida pelo candidato do PS António Costa? Já vimos que em lado nenhum! Portanto, a questão é esta: afinal, quem é que defende a frente ribeirinha? Pelos vistos, não é o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Afinal, quem é que vai defender Lisboa? Afinal, quem é que defende a participação dos cidadãos? Afinal, quem é que garante a protecção do ambiente? Afinal, quem é que tem em atenção os interesses económicos que estão aqui em causa? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entendo que esta questão precisa de ter um debate aprofundado e que a última coisa que é necessária é a estratégia do facto consumado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Realmente, percebemos que este nervosismo, que o próprio Partido Socialista teve na Comissão de Obras Públicas é demonstrativo daquilo que não está a correr bem em relação a este processo e do incómodo que voltou a suceder. Aliás, já estamos habituados, infelizmente (e não queremos habituar-nos), a um Ministério das Obras Públicas que avança para as obras sem as pensar e a um Ministério do Ambiente que desaparece quando é inconveniente que o ambiente seja uma preocupação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos hoje, aqui, a discutir é fundamentalmente a questão do Decreto-Lei n.º 188/2008 e do negócio que consideramos péssimo — aliás, feito à pressa — para o Estado e para o interesse público.
Este negócio é péssimo, porque alarga o prazo de concessão em mais 27 anos, num total de 57 anos, proíbe o resgate até 2025, garante indemnizações ao concessionário privado em todas as circunstâncias, não só em caso de resgate antes do prazo mas também se o negócio não correr como o previsto — isto é, se não aumentar o tráfego de contentores que está previsto para o Porto de Lisboa ou se a REFER não fizer o nó ferroviário desnivelado de ligação à linha de cintura, o privado é indemnizado.
Este negócio é péssimo, porque, tendo a concessionária Liscont/Mota-Engil todo o interesse em transferir parte do tráfego, ou todo, do terminal de Santa Apolónia (que foi concessionado em concurso público) para o terminal de Alcântara — porque (o que faz toda a diferença) no terminal de Santa Apolónia paga mais do dobro à Administração do Porto de Lisboa por cada contentor e pela renda do m2 do que paga no terminal de Alcântara — , haverá necessidade de mais espaço no terminal de Alcântara, o que representará perda de verbas para o erário público.
Acresce que às magníficas condições de que usufruiu o concessionário desde 1984 — na altura, entendiase que este era um processo novo, por isso dever-se-ia incentivar o privado a ficar com este negócio — se junta, agora, a isenção de taxas de utilização de instalações portuárias e de movimentação de contentores, sendo certo ainda que, a partir dos 400 000 TEU deixam, aparentemente, de pagar qualquer valor.
Ainda por cima, a Administração do Porto de Lisboa assina um contrato em que se compromete a realizar obras com recurso ao erário público, a garantir a viabilidade de um projecto que ainda nem tem a certeza se é tçcnica e ambientalmente viável,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Um escândalo!

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » porque, caso não o seja, tem de indemnizar o privado.
Além de mais, no final da concessão, o equipamento criado pelo privado nem sequer reverte a favor do Estado.
Portanto, está tudo a favor do privado! O Estado não acautela minimamente o interesse público!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma via de sentido único!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Este é o resultado vergonhoso deste negócio, que só se compreende numa lógica de empresarialização, de privatização e de desmantelamento do Estado! E é isso que está aqui, hoje, em causa e em discussão.
Infelizmente, o que não se percebe, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes — e nem o PS nem o Governo conseguiram explicar — é a pressa. Será que a pressa justifica tudo isto? Será que se justifica a tomada de uma decisão política antes de se estudarem e compararem alternativas? É que os senhores vêm dizer, agora, que temos de decidir já. Mas há 10 anos que podiam ter estudado! Os senhores e o PSD, que também não se livra de responsabilidades! Há muito tempo que podiam ter posto esta questão à discussão pública e ter estudado todas as alternativas viáveis. Aliás, é para isso — relembramos, mais uma vez — que servem os estudos de impacte ambiental. Não é apenas para minimizar impactos depois da decisão política tomada, é para escolher a melhor decisão. Mas os senhores passam a vida a esquecer-se disso! Para os senhores, os estudos de impacte ambiental nunca servem para escolher a melhor decisão! Por que é que os senhores não fazem um estudo de avaliação ambiental estratégica, como, aliás, a Câmara Municipal de Lisboa também já propôs numa moção? E faz todo o sentido, porque estamos a falar também de vias de comunicação.
Infelizmente, Srs. Deputados, as dúvidas e as preocupações são muitas.
Claro que é fundamental apostar no transporte marítimo de mercadorias. Não é isso que está em causa. O que está em causa é que não há uniformidade nem nos números nem nas opiniões sobre qual será a melhor solução para a Administração do Porto de Lisboa. Nem sequer há certezas. Entre os especialistas há dúvidas sobre se está ou não esgotado ou se está em risco de esgotamento o Porto de Lisboa em termos de recepção de contentores.
Portanto, qual é a melhor solução? Será a sul ou a norte do rio Tejo?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sabemos que o terminal de Sines está a conhecer um enorme crescimento. Conhecemos o subaproveitamento do de Setúbal. Como é que compatibiliza este projecto com os instrumentos de ordenamento do território que já existem? Como é que se compatibiliza todo este projecto com o caneiro de Alcântara, com aquela zona extremamente sensível do ponto de vista ambiental? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo este processo é lamentável e é injustificável que se queira, à pressa, realizar algo que terá consequências desastrosas dos pontos de vista ambiental e económico para o erário público.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei que hoje apreciamos é um exemplo de como o Governo despreza o interesse público e promove, de uma forma escandalosa, o interesse de uma empresa privada.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É, desde logo, marcado pela ausência de um concurso público para a prorrogação de uma concessão completamente desproporcional e, sobretudo, injustificada. Esperemos que a

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Sr.ª Secretária de Estado consiga apresentar uma justificação, algo que até hoje o Governo ainda não foi capaz de fazer.
Estão por explicar diversos aspectos, que passarei a referir.
Falta demonstrar o esgotamento da capacidade do Porto de Lisboa entre 2010 e 2012. A fazer fé nos próprios dados da APL e do relatório de contas, não está garantido o esgotamento da capacidade do Porto de Lisboa. Esta é a primeira questão a que tem que responder, Sr.ª Secretária de Estado.
Isto leva-nos, de seguida, a uma outra questão: porquê a urgência da triplicação da capacidade do Terminal de Contentores de Alcântara? Porquê esta pressa, Sr.ª Secretária de Estado? Porquê e que interesses serve? Por que é que o Governo, em vez de aproveitar o período até ao final da concessão com a Liscont para realizar os estudos necessários de forma a fundamentar a melhor opção para o Porto de Lisboa, prefere, à pressa, consagrar um perfeito regime de excepção? Um perfeito regime de excepção, Srs. Deputados, com enormes encargos e com o risco todo do lado do Estado, em benefício da empresa Liscont! Vou só dar alguns exemplos.
Existem diferenças significativas entre as condições de operação em Alcântara e em Santa Apolónia.
Em Alcântara, as taxas pagas à APL são muito mais baixas, assim como as rendas. O que faz o actual Decreto-Lei, Sr.ª Secretária de Estado? Mantém as taxas baixas em Alcântara. Mais: isenta de renda as áreas que acrescem à concessão e isenta de taxas os movimentos de contentores acima de 400 000 TEU. É caso para dizer «nada mau»! O que já está fica como está (rendas e taxas abaixo das praticadas em Santa Apolónia), o que vier a mais fica isento! Há melhor negócio do que este? É um negócio sem qualquer risco, porque fica garantida a compensação à Liscont em caso de actividade menor. E tudo isto sancionado com o alargamento da concessão até 2042. Vá-se lá saber porquê 2042, Sr.ª Secretária de Estado!» Sem mais nem menos!» A pergunta impõe-se: o que justifica o alargamento desproporcional da concessão, sem recurso a concurso público?! De uma vez por todas, o Governo tem que responder a esta questão.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Governo passou por cima de estudos de impacte ambiental e agora resta uma questão: como é que o Governo vai responder à solicitação da Câmara Municipal de Lisboa para se submeter o projecto Nova Alcântara ao processo de avaliação ambiental estratégica? O que vai fazer o Governo? Gostaríamos de ter, para já, resposta a estas questões, Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de avaliar e analisar algumas das questões que foram aqui colocadas, gostaria de dizer, de uma forma clara e explícita, que para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista este é um bom negócio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quero que isto fique claro, logo à partida. Não temos dúvidas sobre esta matéria!

Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

E explico porquê, se me deixarem. Espero ter essa oportunidade.
É um bom negócio para Lisboa e para Portugal.

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Não se podem esquecer os Srs. Deputados dos milhões de pessoas que circulam naquela área. Devo dizer que as últimas estimativas apontam para que daqui a alguns anos sejam 40 milhões, mas sabemos que hoje atravessam aquela área, por ano, 30 milhões de portugueses. As benfeitorias de mobilidade que serão efectuadas beneficiarão esses 30 milhões de portugueses. Estamos a falar de portugueses, do conforto de pessoas e de benefícios sociais para a população que ali trabalha ou que por ali passa.
Mas temos, naturalmente, benefícios ambientais de que todos os Srs. Deputados se esqueceram. O aumento do transporte fluvial e do transporte ferroviário para o transporte das cargas «contentorizadas» que nos chegam é uma garantia da diminuição do transporte rodoviário.

Risos do PSD.

É, sim, uma garantia da diminuição do transporte rodoviário»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não leu os documentos!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » e por isso mesmo uma garantia de diminuição da emissão de dióxido de carbono.

Protestos do PSD e do BE.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Estamos a falar de Lisboa e não dos Açores!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Naturalmente, o PSD — aliás, a oposição de uma forma geral — encontra alguns slogans para colocar todos os empecilhos que lhe vêm à cabeça para que este Governo não faça essa obra! Não faça essa, nem nenhuma outra!»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Leia os documentos!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Enganam-se o PSD e a restante oposição, pois o Governo promoverá essa obra e muito mais obras de que os portugueses e Portugal precisam!

Aplausos do PS.

Gostaria, ainda, de vos recordar que o espanto — que, à primeira vista, é perceptível para os portugueses — da falta de concurso público mais não é do que uma normalidade em Direito.

Risos do PSD e do CDS-PP.

É verdade, Srs. Deputados! Parece que não, mas é verdade! Não só já foi utilizado por governos do PSD em contratos anteriores e noutras circunstâncias como é usado em muitas concessões, por exemplo, no regime hidráulico.
Vejamos, então, o que aconteceria se o Governo tivesse optado pelo concurso público. Vejamos o que sucederia se tivéssemos optado por aquilo que os senhores consideram ser o adequado. Imagine-se que o Governo decidia dar instruções à APL no sentido de haver concurso público. Que faria a APL? Teria que indemnizar o actual concessionário.

Vozes do PSD, do PCP e do BE: — Porquê?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Porque, como sabem, o contrato vai até 2015.

Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.

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Pronto. Então, vou colocar outra hipótese. O Parlamento até permite resposta directa, em diálogo com quase todas as oposições.
Vamos, então, à hipótese de, em 2015, se resgatar o contrato.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas não resgatava. Continuava a concessão!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ficávamos sem concessionário e sem porto. Ficávamos quatro anos à espera de obras e do novo concessionário. O que os senhores querem é acabar com o Porto de Lisboa!

Protestos do Deputado do PSD Luís Rodrigues, batendo com as mãos no tampo da bancada.

Mas isso nós não queremos! Isso nós não queremos!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — É uma vergonha! Não diga essas coisas!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Portanto, é preciso que se fale com clareza e com verdade.
Na verdade, a renovação de uma concessão pública nem sempre é um bom negócio, mas, quando é um bom negócio, deve ser esse o caminho a seguir, não o do concurso público. Nem sempre o concurso público, como neste caso se demonstra, corresponde ao interesse público. Neste caso, o interesse público corresponde, efectivamente, a fazer a renovação de uma concessão, que, aliás, está prevista na lei. Está prevista não só na lei que autorizou e fez essa concessão, que ç de 1984, como em todas as leis»

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Está! Se o Sr. Deputado leu a lei de 1984, saberá que lá diz que a concessão é por 20 anos, renováveis, sucessivamente, por 5 anos. Portanto, é sempre de 5 em 5 anos!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Pelo máximo de 20 anos!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É o que está na lei! Não é o máximo! Este é o primeiro prazo, Sr. Deputado. Tem que estudar melhor e peço desculpa por lhe dizer isto.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Não leu!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O concurso público, como vimos, não é a melhor solução. «Mas, então, o que podemos inventar mais para que o Governo não faça essa obra? Bem, temos aqui a questão da avaliação ambiental estratégica, um conceito que cola que nem ginjas aos portugueses.»

Vozes do PSD, do CDS e do BE: — Um conceito?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É uma norma, uma lei!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é uma lei, Sr. Deputado, tenha calma! A avaliação ambiental estratégica, como os Srs. Deputados sabem, só se aplica a planos de ordenamento do território ou quando a intervenção, pela sua dimensão»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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É verdade, Srs. Deputados! Têm de estudar melhor» Meus caros amigos Srs. Deputados, naturalmente, a avaliação ambiental vai fazer-se, tem de fazer-se no projecto em concreto.

Vozes do PSD: — Não sabe do que está a falar!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Tem de haver um projecto para fazer-se a avaliação!

Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

Se não tem o projecto, o senhor vai fazer a avaliação de quê? De um wishful thinking?! Não! É do projecto que tem de fazer a avaliação.
Os Srs. Deputados, como se não bastasse, ainda têm mais um argumento: «Vão cortar a frente ribeirinha, não vamos ver nada!». Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o que é que o senhor hoje vê naquele local que não sejam uns barracões com 13 m de altura?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a brincar!»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O que vê que não seja isso?

Vozes do PS: — Só barracões!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Então, o Sr. Deputado não se indigna com esses barracões?! E está indignado com uma obra que, daqui a 20 anos, terá menos altura do que aquela que têm hoje os barracões? É isso que o indigna?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quero a avaliação ambiental!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, vamos continuar a nossa determinação para fazer uma obra que os portugueses precisam e que é um bom negócio para o País e para Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, com a devida consideração, quero começar por tranquilizá-lo, porque eu não quero extinguir o Porto de Lisboa.
Porém, a inexistência do concurso público não é, em meu entender, apenas uma questão de legalidade, embora o seja também. É, sobretudo, uma questão política de fundo e uma questão de transparência.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Queria deixar aqui assinalado este meu ponto de vista.

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Também quanto à questão do impacte ambiental, não me satisfaz inteiramente a posição que aqui foi defendida pelo Sr. Deputado, nem a resposta que me foi dada, a um requerimento meu, pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Mas o fundamental, a questão política de fundo, é a inexistência de concurso público na prorrogação do prazo de uma obra desta natureza, por uma questão de transparência no funcionamento das instituições públicas em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, sendo anormal, para mim é um grande prazer responder ao meu camarada Manuel Alegre. Poderia tê-lo feito no grupo parlamentar, no Parlamento, já que, hoje de manhã mesmo, falámos com todos os colegas do grupo parlamentar — naturalmente, o Sr. Deputado não teve tempo para lá ir — , mas também posso explicar a questão aqui.
Se se trata de uma questão política, naturalmente, nós temos divisões políticas, visões diferentes. O Sr. Deputado, que é um experiente político, terá uma visão diferente da minha e eu terei uma diferente da sua. O que devo dizer-lhe, com toda a serenidade, é que, neste caso concreto, tenho a convicção profunda — o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar têm a convicção profunda — de que a solução encontrada da renovação da concessão é a que melhor serve o interesse público.
Não tenho qualquer dúvida sobre isso, porque o valor que íamos despender do erário público, caso houvesse concurso público, era muito superior ao que vamos despender com uma concessão.

Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

A APL tem estudos publicados relativamente a essa matéria que demonstram que a renovação da concessão é mais eficaz e mais em conta para o erário público.
A avaliação de impacte ambiental vai ser feita, é obrigatória, mas não nos termos em que é pedida a avaliação estratégica, porque essa tinha de ser prévia. Ela tem de ser feita sobre um projecto em concreto, que nós, naturalmente, faremos e que será objecto da avaliação que o Ministério tem de fazer sobre essa matéria.
Em suma, todos os requisitos legais serão cumpridos, em benefício económico também do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de requalificação do Terminal de Alcântara insere-se numa estratégia de desenvolvimento definida para o sector e colocada em discussão pública em 2006. E a realidade tem vindo a demonstrar a urgência da sua concretização.
Em 2007, o Terminal de Alcântara registou um crescimento de 11% e vários estudos de procura foram realizados, todos eles apontando o esgotamento da capacidade do Terminal entre 2010 e 2012. E de todos os estudos técnicos efectuados resulta claro que é necessário ampliar a capacidade deep-sea do Porto de Lisboa, que é urgente essa ampliação e que ela deve ser feita em Alcântara.
Quanto à solução escolhida, ela resultou, em primeira mão, da proposta da Liscont formulada em 2007.
Tratou o Governo de imediatamente mandar analisar ao regulador — o IPTM — e à APL a legalidade da solução proposta.
A resposta foi clara: a solução é legal e não configura nenhuma situação de excepção, como pode ver-se pelas prorrogações das concessões do jogo, rodoviárias, das águas e até mesmo portuárias que foram feitas ao longo dos anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que belos exemplos!»

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A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Repito: a solução é legal e é comum a sua utilização.
Esta posição foi sustentada por pareceres de escritórios do Prof. Sérvulo Correia e do Dr. Vasco Vieira de Almeida, sem prejuízo de outros ilustres juristas, como o Prof. Freitas do Amaral, já em 2004 se terem pronunciado favoravelmente sobre esta solução.
Mas não basta saber inequivocamente que é legal, é preciso deixar bem claro que é a melhor solução para a defesa do interesse público.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — E a APL, através do seu consultor financeiro — o BPI —
, estudou três cenários, tendo para cada um deles sido calculado o respectivo valor actual líquido (VAL).
Primeiro que tudo, estudou a não realização de qualquer investimento de expansão, aguardando-se até 2015 pelo fim da concessão para lançar novo concurso, com um VAL de 129 milhões de euros.
Estudou também o resgate da concessão pela APL, com realização de investimentos e lançamento do concurso público para nova concessão, com um VAL de 130 milhões de euros.
Estudou, por fim, a obrigação de a concessionária efectuar os investimentos da ampliação do Terminal de Contentores de Alcântara, com a correspondente modificação do contrato de concessão e reequilíbrio financeiro, tendo chegado à conclusão que deveria ser através de prorrogação do contrato de concessão, com um VAL de 153,4 milhões de euros.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Esta é que é a resposta!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Ou seja, inequivocamente, trata-se da solução que melhor defende o interesse público, de acordo com o estudo realizado pelo BPI e que está disponível no site da APL.

Aplausos do PS.

Repetindo: da comparação dos VAL calculados pelo BPI para os três cenários, conclui-se claramente que o «cenário de prorrogação» é o que melhor defende o interesse público, primeiro, porque é o que corresponde ao VAL maior e, depois, porque é o que apresenta uma maior minimização dos riscos para os parceiros públicos.
Estão, portanto, cumpridos os três requisitos mínimos para o Governo ter acolhido favoravelmente a proposta da APL: necessidade e urgência, legalidade e melhor defesa do interesse público do ponto de vista financeiro.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — No entanto, também queremos associar a este projecto a concretização de várias políticas sectoriais.
Em primeiro lugar, na relação com a cidade.
A este propósito, lembro o acordo histórico celebrado entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, em 28 de Janeiro de 2008, em cumprimento das Orientações Estratégicas, que prevê a entrega de mais 20% da frente ribeirinha de Lisboa ao município, para usufruto da população,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas isso não tem nada a ver!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — » havendo salvaguardas no processo que garantem que estas áreas se manterão sempre no domínio público. E encontram-se ainda em estudo cerca de mais 10%, com as áreas de Pedrouços e as áreas adjacentes a Alcântara.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a fugir à questão!

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Oiça, Sr. Deputado!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — As actividades portuárias representam, portanto, apenas 40% da frente ribeirinha e a ampliação do Terminal de Contentores de Alcântara não representa perda de rio, já que o espaço adicional, que será agregado à concessão, já se encontra ocupado hoje por actividades portuárias e, como tal, está previsto nos instrumentos de ordenamento do território existentes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa agora!»

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Em concreto, é um espaço que vai ser conquistado à custa do alinhamento da frente ribeirinha e, também, da demolição de edifícios obsoletos e sem qualquer valia arquitectónica.
Todos sabemos que as gares marítimas que existem não têm condições para servir o turismo, por isso está a ser construída outra gare, situada na zona de Santa Apolónia. As Gares Marítimas de Alcântara e da Rocha Conde de Óbidos passarão, agora sim, a estar disponíveis ao público, para usufruto público e com fronteira de acesso directo às pessoas, à população, coisa que hoje não acontece.
As denominadas «docas» também não serão prejudicadas; melhor, elas serão beneficiadas, uma vez que serão libertas de todo o espaço que hoje é ocupado pela ferrovia à superfície e beneficiarão de todo o acesso que será requalificado na zona de Alcântara.
Em segundo lugar, pretendemos associar a este projecto a intermodalidade, sendo obrigatório, por via contratual, a utilização da ferrovia e de barcaças no acesso e saída do Terminal. Esta imposição contratual vai dar origem a que, efectivamente, o acréscimo de carga seja, todo ele, absorvido pela ferrovia e pelas barcaças, dando origem a um decréscimo do número de camiões que, diariamente, se deslocam ao Porto de Lisboa, ou seja, um decréscimo da ordem dos 13%.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Em terceiro lugar, também queremos respeitar a nossa política ambiental. Nessa medida, estão a ser feitos os estudos de impacte ambiental obrigatórios por lei, quer no que diz respeito ao Terminal quer na solução ferroviária, que serão objecto de avaliação de impacte ambiental — conjunta, por iniciativa do Governo, para que se possam ver os efeitos conjugados de uma e outra intervenção — , de consulta pública e, eventualmente, de novas medidas de mitigação dos efeitos.
Portanto, este é, de facto, um processo que não foi feito com pressa mas, sim, com a celeridade que o desenvolvimento económico do País exige.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — A APL analisou, foram feitos estudos jurídicos, financeiros e técnicos, com acompanhamento do LNEC desde Março, e trabalhou-se com a Câmara Municipal de Lisboa. Houve todo um procedimento que foi feito com datas marcantes, com datas que foram tornadas públicas (desde o ano passado, houve cerca de três momento públicos em que o projecto foi apresentado), e que resultou na publicação de um decreto-lei, que, naturalmente, permitiu à APL que fosse assinado o contrato.
De facto, é um projecto que defende o Porto de Lisboa, que defende a Área Metropolitana de Lisboa, que defende o País, que defende os actuais postos de trabalho e que defende, acima de tudo, os futuros postos de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Helena Pinto, António Carlos Monteiro e Bernardino Soares.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretário de Estado dos Transportes, os números que aqui nos trouxe, embora incompletos, para demonstrar o esgotamento da capacidade do Terminal vêm dizer, nada mais nada menos, que o Tribunal de Contas e a própria APL estão completamente errados. Esta é a primeira conclusão que temos de tirar.
Mas, Sr.ª Secretária de Estado, quero questioná-la sobre uma questão de fundo e central neste processo.
A Sr.ª Secretária de Estado diz que o facto de não existir concurso público não significa que não seja um bom negócio para o interesse público e que não estejam garantidas e salvaguardadas todas as questões relacionadas com este mesmo interesse.
A Sr.ª Secretária de Estado, não se trata simplesmente de um alargamento da concessão, que só termina em 2015 e é alargada por um prazo completamente desproporcional; trata-se de uma concessão com condições excepcionais e sem o mínimo risco para a Liscont. É isto que a Sr.ª Secretária de Estado aqui tem de demonstrar.
Mantém as actuais rendas, mantém as actuais taxas, que, como sabemos, são muito menores em Alcàntara do que em Santa Apolónia, nada mais nada menos do que a diferença entre 10 €/TEU e 23 €/TEU, como sabemos, e, depois, tudo o que se acrescenta à concessão, quer em termos de movimento de contentores, quer em termos de área, é isento, completamente isento, incluindo todo o investimento monstruoso — não temos tempo hoje para aprofundar isto aqui, mas o processo não termina aqui, como sabe, não vai terminar aqui — que o Governo vai fazer em termos de acessibilidades,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » sem o mínimo risco para a Liscont. É isto que a Sr.ª Secretária de Estado tem aqui! É, de facto, um bom negócio! É, de facto, um bom negócio para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista,»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Prove isso! Vai ter de provar isso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » para a Liscont e, já agora, para a Mota-Engil.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, ouvi a sua intervenção com toda a atenção e considero que faltou uma explicação. Faltou, desde logo, uma explicação para a tremenda falta de respeito que foi o facto de a Administração do Porto de Lisboa ter assinado um contrato de concessão sabendo que havia esta apreciação parlamentar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Qual é a justificação para esta pressa? Qual é a explicação para esta falta de respeito? É verdade ou não que o Governo dá cobertura a uma Administração do Porto de Lisboa que se comporta desta forma com a Assembleia da República? Por outro lado, já percebemos que o interesse público serve de justificação para tudo, sendo certo que é sujeito aos maiores tratos de polé neste debate. Serve de justificação para que a sociedade Frente Tejo faça obras sem concurso até 5 milhões de euros. Já percebemos que, para o PS, segundo as palavras do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a falta de concurso é a normalidade.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Eu não disse isso!

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Vozes do PS: — Não! Não!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A sua posição resume-se, no fundo, a isto: vimos um bom negócio, agarrámo-lo e consideramos que isso é defender o interesse público.
Sr.ª Secretária de Estado, a verdade é outra: agarraram nos planos e deitaram-nos fora, para não terem de fazer a avaliação ambiental estratégica, para não terem de ajuizar aquela que era a melhor solução para o País, para Lisboa, para todos nós. Não quiseram fazer estudos! Não quiseram fazer um processo transparente de avaliação ambiental estratégica! Esta é que é a questão.
Já percebemos também que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues nem se deu ao trabalho de ler os documentos,»

Vozes do BE: — Claro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » senão não diria metade das coisas que disse na sua intervenção, porque basta ler a documentação disponível para saber que até aumenta o número de camiões que vão circular na cidade.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Está enganado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, leia os documentos, Sr. Deputado.
Sr.ª Secretária de Estado, confesso que já espero muito pouco deste Governo do PS, mas acho que há mínimos democráticos, que, realmente, neste caso, foram ultrapassados claramente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, a sua intervenção foi muito esclarecedora.

Vozes do PS: — Ainda bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Primeiro: quem é que se lembrou desta forma de fazer o negócio? Se ouvíssemos só a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quando diz que ele era muito bom, muito bom, para o Estado, pensaríamos que deveria ter sido o Estado. Mas não! Quem fez a proposta foi a Liscont.
Bem compreendo que tenha sido a Liscont a fazer a proposta! Segundo: quem avaliou a legalidade? Escritórios de advogados. Portanto, alguém contratou escritórios de advogados e foi comprovada a legalidade. Admitamos que há legalidade na não existência de concurso público.
Terceiro: quem é que avaliou que esta proposta defende o interesse público? Quem?! O BPI! Em primeiro lugar, gostava de saber se a Sr.ª Secretária de Estado está em condições de nos garantir que o BPI não tem qualquer relação com a empresa e com o grupo que é concessionário deste negócio. Gostava muito de saber se a Sr.ª Secretária de Estado está em condições de nos garantir isso até ao limite.
Portanto, quem fez a proposta foi a Liscont e quem avaliou o interesse público foi o BPI. Perante tudo isto, pergunto: então, e o Estado? O Estado aceitou tudo como pronto a assinar. A Liscont propôs, porque era muito bom, o BPI avaliou que era muito bom para o interesse público e o Estado pagou. O Estado vai pagar, até 2042, aquilo que devia ser alvo de concurso ou reverter para a gestão pública.
Mais: a Sr.ª Secretária de Estado sabe bem, sabe muito melhor do que eu, que os investimentos com que o Estado ficou, designadamente toda a reconfiguração que é falada e proposta em relação ao nó ferroviário e ao seu desnivelamento, são extremamente complexos. A Sr.ª Secretária de Estado sabe, e sabe bem melhor do que eu, que há grandes dúvidas técnicas, mesmo no LNEC, sobre a viabilidade desta situação, sobre a

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viabilidade do enterramento da linha naquele sítio, que é só o final da maior bacia hidrográfica da cidade de Lisboa.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, ficou muito por explicar.
A Sr.ª Secretária de Estado também tem de nos explicar qual é o governo responsável que se propõe fazer um investimento de alto risco e, depois, diz ao concessionário que, se não o conseguir fazer, lhe paga! Explique-me qual é o interesse público desta cláusula contratual.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou repetir o que disse: a avaliação que foi feita das soluções tem em conta todas as parcelas do custo, assim como todos os benefícios.
Portanto, naturalmente, Sr. Deputado, a avaliação tem em conta o investimento que é feito pela concessionária — não sei onde é que o Sr. Deputado foi buscar os quinhentos e tal milhões de euros, porque os valores de que disponho são mais baixos, mas o Sr. Deputado saberá o negócio que vai fazer — no montante de 227 milhões de euros. Não sei se já tinha reparado! Tem também em conta todas as taxas de várias naturezas que existem num porto, como taxas dominiais, taxas de movimentação de carga na placa, taxas que têm a ver com os navios, enfim, existem variadíssimas taxas, e todas essas componentes do custo e das receitas foram tidas em conta nas avaliações que foram feitas.
Sr. Deputado, estranho seria se eu tivesse contratado gabinetes de engenharia para fazer análises jurídicas ou escritórios de advogados para fazer análises físicas ou análises financeiras. Isso é que seria estranho! Foi, de facto, a área de project finance do BPI que fez essa avaliação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem negócios com a Mota-Engil ou não?!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Deputado, não sei se tem negócios com a MotaEngil ou não! Não sei! Não sei se tem ou se não tem! O que sei é que a equipa que fez esta avaliação tem, obviamente, isenção relativamente a essa matéria, porque isso é o mais básico da contratação, quer quando se contratam pareceres jurídicos, quer quando se contratam pareceres financeiros, quer quando se contratam pareceres de qualquer outra natureza. Naturalmente que quem tiver interesses directos relacionados com o objecto da análise não pode, por uma questão deontológica, dar esses pareceres. É assim na engenharia e julgo que é assim nas outras áreas, ou melhor, tenho a certeza absoluta de que é assim nas outras áreas.
Sr. Deputado, a iniciativa partiu, de facto, de uma proposta da Liscont.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É natural!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Aliás, de uma proposta da Liscont, quando a Mota-Engil ainda não era accionista.
De facto, foi feita uma avaliação, que, inicialmente, não era favorável ao Estado, uma vez que o volume de investimento era muito baixo, e, na realidade, a proposta só foi considerada a partir do momento em que era a própria concessionária a fazer todo o investimento.
Quanto ao nó ferroviário, não façamos confusões.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Uma coisa é o projecto do terminal e outra o projecto da ligação entre a linha ferroviária de Cascais e a linha ferroviária da Cintura. Esse é um projecto que está para ser feito há 30 anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda não é desta!

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A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — De facto, há 10 anos, não havia tecnologia que permitisse avançar com segurança, mas, agora, o LNEC tem toda a modelação feita, tem o processo todo avaliado, tem todo o vale de Alcântara monitorizado e tem todo o modelo matemático feito, o que lhe permite dizer que a solução encontrada — também por um gabinete de projectos — é viável, concretizável e que, seguramente, favorece o interesse público, porque alguém que mora na linha de Cascais, que pode apanhar o comboio na estação de Oeiras, na estação de Carcavelos ou em qualquer outra estação, pode ir directamente para a gare do Oriente ou para o futuro novo aeroporto de Lisboa, com poupanças de 30 a 40 minutos. Isto é, de facto, do interesse público.
Estamos a falar de mobilidade sustentável, do interesse da população e de diminuição de impactes ambientais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Secretária de Estado chegou hoje ao Parlamento mal preparada.

Vozes do PS: — Ah!»

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — E, estranhamente, até agora, em relação a este processo, não foi dita nem uma palavra por parte do Sr. Ministro das Obras Públicas. É apenas um registo e um facto. As únicas palavras do Sr. Ministro sobre este processo vieram publicadas recentemente numa revista, na Sábado, se não me engano, empurrando toda a responsabilidade — não sei porquê — para a Sr.ª Secretária de Estado.
É importante perceber a questão, por todos aqui levantada, da falta de concurso público. Desde 1993, através do Decreto-Lei n.º 298/93, limitavam-se as concessões a um prazo máximo de 30 anos e era obrigatório o concurso público. Este era o quadro legal das concessões portuárias. Neste ano, o Governo, por imposição da União Europeia, elaborou e aprovou um novo código da contratação pública, que também rege todas as concessões, nomeadamente as portuárias. Mas depois dessa tal proposta da Liscont — que, na altura, ainda não era da Mota-Engil, não sabemos quando é que passou a ser e em que altura é que foi aceite a proposta — o Governo foi obrigado a fazer uma legislação especificamente à medida, para que não existisse concurso público.
Então, afinal, em que parte é que estamos? O concurso público era obrigatório, foi sempre obrigatório através de toda a legislação, e, como sabe, no caso concreto, para ultrapassar a questão do 30 anos, o Governo foi obrigado a fazer uma legislação à medida.
Por outro lado, quero saber se o Governo tem na sua posse alguma proposta de um outro qualquer interessado, pior ou melhor do que esta da Liscont, para, assim, todos nós podermos avaliar, porque nem eu, nem o Governo, nem ninguém pode neste país dizer se há propostas melhores ou piores. Porquê? Porque a da Liscont é a única. O governo não consultou ninguém, o Governo não perguntou a ninguém, e, por isso, não pôde, com certeza, avaliar nem analisar a única proposta que tem. Está completamente explicada a inexistência de concurso público. Não se percebe.
Eu já disse várias vezes, e continuo a dizer hoje, que só se entende este negócio, porque, de facto, o Governo está em final de mandato.

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — A pressa só pode ser explicada por isso! Perde a cidade de Lisboa e perdem os recursos públicos que temos.
Srs. Deputados, como ç que ç possível dizer: «Eu vou retirar daqui benefícios»«»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

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O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Apenas a título de exemplo, direi que temos óptimas condições de atracagem dos navios de cruzeiro; ainda há pouco tempo a última paragem em Lisboa do Queen Elisabeth II foi ali. Podemos e devemos melhorar as gares marítimas; podemos e devemos utilizá-las, porque elas estão lá. Mas, desta forma, não! O que é que se vai fazer? Vão ser retiradas dali e vão-se passar os navios de cruzeiro para outros locais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Para quê? Para gastar mais.
Não sabemos aproveitar aquilo que temos, e é isso que o Governo está a fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, quero referir que o PS disse aqui que este negócio é bom para Lisboa e para o País. Bem, é tão bom para Lisboa que foi preciso vir o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, dos Açores, defendê-lo!

Risos.

E com todo o direito!» Tem todo o direito de intervir sobre essa matçria.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é tão bom para o País que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, como se sabe, um conhecido especialista em direitos, liberdades e garantias, fez aqui o seu esforço para defender esta matéria.
Acho que da intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues resultam duas coisas muito claras: a primeira é que o Governo e o PS nunca colocaram a opção da reversão para a gestão pública desta infra-estruturas; a segunda é que, pela lógica do Sr. Deputado, para haver obras tem de haver prorrogamento da concessão, porque não há outra maneira de as haver. Foi a explicação que nos deu aqui.

Vozes do PS: — Não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e à Sr.ª Secretária de Estado — e sabe-o muito bem — que fazer obras deste tipo no caneiro de Alcântara é como fazer um parque subterràneo nas Furnas (talvez este exemplo seja da sua compreensão)»

Risos.

» e, portanto, não está tecnicamente provado que isso é possível.
E registo que a Sr.ª Secretária de Estado não garantiu que o BPI não tem nenhuma relação com a empresa concessionária.

Protestos do PS.

Não sabemos se a entidade a quem o Estado delegou a definição do interesse público tem ou não uma relação com a entidade concessionária que vai beneficiar deste negócio.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídas as inscrições para o debate destes pedidos de apreciação parlamentar.
Deram entrada na Mesa projectos de resolução para a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2009, de 23 de Setembro, que serão votados no próximo dia de votações regimentais, sexta-feira, conjuntamente com os outros projectos referidos no início deste debate. Deu igualmente entrada uma proposta de alteração, que baixa à 9.ª Comissão para discussão e votação na especialidade.
Passamos, agora, ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do inquérito parlamentar n.º 8/X (4.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios, apresentado pelo CDS-PP.
Deram entrada na Mesa propostas de alteração e de aditamento, apresentadas por outros grupos parlamentares, que já foram distribuídas.
Para apresentar a proposta de inquérito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje notório que o que se passou ao longo de anos no BPN não foram só práticas irregulares mas, sim, crimes. Por isso mesmo, que a mão da lei, de forma pesada, caia em cima de quem prevaricou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas é hoje também notório, evidente, até redundante, que a supervisão bancária exercida pelo Banco de Portugal falhou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falhou no caso do BPN, falhou no caso do BCP, e essas duas falhas não podem passar em claro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quem, como nós, defende uma economia de mercado com responsabilidade ética sabe que isso implica um regulador que seja preventivo, tempestivo, interventivo, eficaz e até, quando isso é preciso, incómodo.

Aplausos do CDS-PP.

Ora, foi isto que não tivemos no caso BPN.
No caso BPN tivemos um Governador do Banco de Portugal que, em nome da instituição, não quis saber por que é que, num curto período de tempo, 21 administradores entraram e saíram de funções, o que não é normal.
No caso BPN tivemos um supervisor que não quis saber por que é que, em quatro anos, por quatro vezes, mudaram os auditores do banco, o que é muito anormal.
No caso do BPN tivemos um supervisor que não quis saber da repetição das más práticas que já tinham sido assinaladas nos relatórios de auditoria da Deloitte & Touche desde 2002.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No caso BPN tivemos um supervisor que não achou estranho o facto de, repetidamente, o BPN não dar resposta às perguntas do Banco de Portugal.
No caso BPN tivemos um supervisor que não achou estranho o facto de este banco não responder a questões como as referentes às offshore, aos empréstimos accionistas; não responder até a questões relativas ao básico registo das decisões tomadas no conselho de administração.

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No caso BPN — pasme-se! — tivemos até um supervisor que considerou «colaborante» uma administração em que todos os administradores, com excepção do seu presidente, tinham pertencido a anteriores equipas que tinham demonstrado esta falta de colaboração para com o Banco de Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No caso BPN tivemos um supervisor que não se apercebeu que, a 15 de Maio e a 2 de Junho, em documentos escritos, expressamente foi reconhecida pelo BPN a propriedade do Banco Insular.
No caso do BPN tivemos um supervisor, o Governador do Banco de Portugal, que, perante esta informação, não percebeu, nos termos das suas atribuições e competências, que devia ter-se dirigido imediatamente ao Ministério Público para dar notícia de um crime.
Aliás, quanto ao Banco Insular verificou-se até esta situação espantosa: primeiro, o Sr. Governador do Banco de Portugal começou por dizer que nada sabia; depois, perante os factos, lá reconheceu que, afinal, desde Março que sabia que havia uma informação do Banco de Cabo Verde; agora, sabe-se que, desde 2007, o Banco de Portugal fazia perguntas sobre a propriedade do Banco Insular.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vamos ver ainda que o mesmo Sr. Governador que nada sabia, que depois veio dizer que sabia desde o momento em que lhe tinham dito, ainda vai certamente acabar por dizer que não sabia que o Banco de Portugal sabia que o próprio deveria saber.

Aplausos do CDS-PP.

Mas observe-se o que é que o regulador, o Banco de Portugal, fez relativamente ao BPN ao longo de todos estes anos. Do extenso role de competências que um supervisor tem, quais é que foram utilizadas? Ao longo dos anos, nem uma contra-ordenação foi levantada contra o anterior presidente do banco, chegando-se até ao paradoxo de ver a nova administração do banco, ou seja, o Estado, ou seja, os contribuintes, a ter de pagar as contra-ordenações pelos erros de gestão das anteriores administrações.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quanto à inspecção do Banco de Portugal, veja-se que quando, finalmente, este pediu uma auditoria externa já esta tinha sido ordenada, há mais de 15 dias, pela nova administração do BPN.
Mas perante o extenso role de competências que tinha nesta matéria, a verdade é que o Banco de Portugal não usou mão de nenhuma. Não pediu, por exemplo, a suspensão de administradores, a nomeação de uma comissão de fiscalização, a restrição das práticas de gestão ou até, em tempo útil, a nomeação de uma administração provisória. É por isso que não é possível que num mercado livre não exista um regulador forte e competente. E é isso que a Câmara é hoje chamada a apreciar.
Ao Ministério Público cabe o papel importante de investigar os crimes. Ao Parlamento, e só ao Parlamento, pode caber o papel de investigar o que se passou de errado na supervisão. E é isso mesmo que o CDS, com esta comissão de inquérito, quer que o Parlamento possa fazer.
Como é óbvio, teremos também de analisar um conjunto de aspectos que se passaram dentro do BPN, como é óbvio, seremos forçosamente chamados a analisar o processo que levou à nacionalização do BPN, mas o que é para nós absolutamente essencial é perceber que só com um regulador forte a intervenção do Estado pode ser minimizada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe que termine.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Com um regulador fraco a intervenção do Estado é forte, e é forte à custa do contribuinte. É isso que queremos aqui poupar, o dinheiro do contribuinte, que uma acção em tempo útil do Banco de Portugal teria certamente poupado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua costumeira tolerância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição favorável do Bloco de Esquerda relativamente à criação desta comissão de inquérito não será, por certo, surpresa nem para nenhum Deputado nem para nenhuma Deputada.
Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, criar uma comissão de inquérito que realize as funções para que for aprovada é o mínimo dos mínimos que o Parlamento poderia fazer perante esta situação, tendo em conta as funções que lhe são constitucionalmente atribuídas e também perante a exigência dos cidadãos e das cidadãs de conhecer com detalhe e com rigor o que se passou com o Banco Português de Negócios, quais são os factos e as situações, mas também as responsabilidades pela situação a que chegou este banco e que culminou com a sua nacionalização.
Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, a comissão de inquérito não pode ficar apenas por averiguar, por analisar, o comportamento do regulador. Do nosso ponto de vista isso é importantíssimo, mas é igualmente importantíssimo conhecer e averiguar melhor — para termos mais informação do que dispomos agora — o que se passou efectivamente, os factos, as situações e, insisto, as responsabilidades pela condução a este resultado desastroso no Banco Português de Negócios.
Uma terceira preocupação, à qual pensamos que a comissão de inquérito não pode ser alheia, tem a ver com a forma como a própria nacionalização está a desenvolver-se. Do nosso ponto de vista, não está nada claro que a forma como o Governo procedeu, e está a proceder, a esta nacionalização acautele o interesse público, na exacta medida em que nos parece que pode haver comprometimento do interesse dos próprios contribuintes.
Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o facto de que ainda a procissão vai no adro, como se costuma dizer, e já o banco põblico financiou o BPN num valor que corresponde a 200 € por cada contribuinte português.
O que é verdadeiramente uma surpresa não é, então, a posição do Bloco de Esquerda mas, sim, a posição do Partido Socialista, não tanto porque recusou há uma ou duas semanas audições sobre este assunto que o Bloco de Esquerda e outros grupos parlamentares propuseram, não tanto por ter tido aquele passo em falso, aquele pontapé na atmosfera, de propor uma audição com o Sr. Procurador-Geral da República, portanto, não tanto por isso, mas por vir hoje reconhecer que, eventualmente, o regime de impedimentos e incompatibilidade de antigos titulares de cargos públicos e políticos pode estar em questão. É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não há nada melhor para o PS acordar do que uma boa montra de notáveis do PSD, ou seja, é muito fácil ao PS ver na casa dos outros aquilo que não vê na sua própria casa.
Ficamos muito satisfeitos por o PS, finalmente, fazer algum reconhecimento sobre a justeza das posições que o BE tem tido na matéria do regime de impedimentos e incompatibilidades.
O que desejamos é que o PS seja consequente, coerente e que actue na comissão de inquérito para que ela possa efectivamente cumprir os seus objectivos. E dizemos isto ao PS recordando a sua actuação, mas também a do PSD e a do CDS-PP, na antiga comissão de inquérito sobre o BCP, que, pela sua inactividade e passividade, conseguiu esvaziar de conteúdo e de resultados.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado João Semedo não esteve lá!

O Sr. João Semedo (BE): — Não estive lá, Sr. Deputado, mas, como pode calcular, ando bem informado.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para uma intervenção.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado João Semedo, não era ofensivo o que eu dizia, pois sabia que o senhor estava bem informado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o início que o PSD aceitou a actuação parlamentar, no exercício das suas competências, em relação aos factos relacionados com o BPN e ao modo como não funcionou a supervisão bancária.
Aliás, quanto à supervisão bancária, relativamente ao BCP o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou propostas alternativas ao relatório que o Partido Socialista aprovou sozinho, nas quais concluía pela existência de falhas graves de supervisão bancária.
E na audição da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças ao Governador do Banco de Portugal ficou o Grupo Parlamentar do PSD ainda mais convencido de que teriam existido falhas de supervisão na questão do BPN.
Atitude diferente tem tido o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que não só concluiu sozinho com a sua maioria absoluta que a supervisão funcionou no caso do BCP, como inviabilizou, inicialmente, audições relativas ao BPN.
Agora parece ter mudado de atitude, mas tem de ficar bem claro que o Grupo Parlamentar do PSD, desde o início, agora e no futuro, está totalmente disponível para aprovar e participar nas iniciativas que visam o esclarecimento dos factos relacionados com o BPN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD respeita a separação de poderes e faz votos para que as autoridades judiciais façam o seu trabalho nesta questão.
Mas também entende que a Assembleia da República deve apurar, no âmbito das suas competências, tudo o que deve ser apurado no âmbito de uma Comissão de Inquérito.
E nesta, além da supervisão, devem estar em causa todos — sublinho, todos! — os factos que terão justificado a nacionalização do BPN em detrimento de outras soluções de intervenção estatal.
Exactamente por isso, deu entrada na Mesa da Assembleia da República uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD que pretende que a comissão de inquérito a constituir também aprecie os factos e os fundamentos da nacionalização do BPN.
A Assembleia da República e os portugueses têm direito de saber se a nacionalização era a única saída de intervenção estatal possível para o BPN, bem como os fundamentos dessa decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PSD é e tem sido sempre clara nesta matéria.
O mesmo não se pode dizer da posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que começou por invocar que o Parlamento não devia averiguar factos que são objecto de inquéritos judiciais e até inviabilizou audições na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.
Agora, em clara contradição, como tem sido seu hábito, já quer incluir na comissão de inquérito os actos de gestão praticados no BPN e até a questão das incompatibilidades. Afinal, ficamos sem saber o que quer efectivamente o Partido Socialista, porque há uma contradição clara entre aquilo que defendia e que disse e aquilo que agora vem defender.
Apesar deste ziguezague socialista, o PSD aprova o projecto de resolução do PS sobre a comissão de inquérito, bem como o projecto de resolução do CDS-PP, porque o PSD não tem qualquer aspecto a esconder.
Da nossa parte o Parlamento e o País podem esperar uma atitude responsável na comissão de inquérito e aceitando os objectivos e as diligências que forem ali deliberadas. Só esperamos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha igual atitude e deixe, nesta matéria, de actuar com opacidade e de forma contraditória para que todos saibamos o que efectivamente quer e que aprove também a proposta do PSD de incluir no objecto da comissão a questão da nacionalização do BPN.
Isto será bom para todos nós, para o prestígio parlamentar e para a descoberta da verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação aos debates que temos feito hoje, quase que se poderia dizer ser não o dia do bodo ao pobres mas o dia do bodo aos ricos da política do Governo: foi a questão do Banco Privado Português, em que o Governo se prepara para afiançar uns milhões largos que não existem para outras coisas; foi a questão do terminal de Alcântara, em que há uma concessão que vai até 2042, sabe-se bem em que condições, porque é um favorecimento objectivo do negócio privado; e agora é a questão do BPN, em que há várias propostas para a criação de uma comissão de inquérito.
Pelo dia de hoje, os portugueses têm um bom padrão do que é a política deste Governo e ao serviço de quem está esta política que o Governo do PS leva a cabo.
Quanto a estas propostas sobre a criação de uma comissão de inquérito, gostaria, em primeiro lugar, de falar do seu âmbito. Estamos de acordo que a supervisão deve ser escrutinada, mas não pode ser só a supervisão; temos de indagar da situação que levou e das razões que fundaram as decisões que se tomaram em relação à nacionalização do BPN. E quero acrescentar o seguinte: desafio os outros grupos parlamentares a aceitarem que a questão do auxílio ao Banco Privado possa ser incluída no âmbito desta comissão de inquérito.
Trata-se de uma operação com fundos públicos, trata-se de uma operação que também envolve a supervisão e em que precisamos também de saber por que é que há esta decisão que agora foi tomada e que hoje aqui foi debatida.
Penso que os grupos parlamentares que hoje aqui se empenharam num debate sobre esta matéria não deixarão de querer ver esclarecida e, portanto incluída no âmbito desta comissão, também a questão do Banco Privado.
Uma outra questão é a da eficácia. De facto, precisamos de ter uma comissão de inquérito, mas não pode ser só uma comissão de inquérito de fachada; tem de ser uma comissão de inquérito que vá até ao fundo dos problemas e se algum dos partidos que está agora a propor ou a aprovar a criação desta comissão de inquérito está a pensar depois — como aconteceu na última sobre o BCP — trabalhar na comissão para que não se conclua e não se investigue tudo até ao fim, terão a nossa denúncia e a nossa oposição. Repito: se a comissão de inquérito é para criar uma fachada de investigação contarão com a nossa denúncia e com a nossa oposição! Finalmente, queria dizer que vamos fazer o inquérito a esta questão, mas há um «mas», ou seja, se não podemos, ainda, tirar conclusões do inquérito podemos já fazer a conclusão da denúncia política. É que esta dita nacionalização foi antes uma socialização de prejuízos, foi uma utilização daquilo que cada vez mais parece ser um saco sem fundo dos recursos da Caixa Geral de Depósitos e do Estado. Não foi para proteger os depósitos, não foi para proteger a estabilidade do mercado financeiro! Foi para auxiliar um banco que teve má gestão, que a supervisão não detectou e não para proteger aqueles que, de facto, precisavam de ser protegidos. E isto é tanto verdade quanto se não fosse assim teria sido nacionalizado todo o grupo e não apenas o banco. Os portugueses já perceberam que isto, mais uma vez, foi para ajudar os mais ricos com o dinheiro que faz tanta falta para ajudar os mais pobres!

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O grande capital!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que o Partido Socialista se congratula com o âmbito alargado que é possível gerar na Assembleia da República no que diz respeito ao objecto desta comissão de inquérito.
Para o Partido Socialista esta comissão de inquérito terá o âmbito que a lei permitir, no limite máximo que a lei permitir.
Queremos, naturalmente, investigar a supervisão; queremos investigar a administração e a gestão do BPN; queremos investigar a acção dos titulares de cargos políticos que passam para o privado no sentido de saber

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se podemos aprofundar ainda mais a transparência e a democracia em Portugal e, se a lei nos permitir, entraremos em todos os âmbitos que for possível a uma comissão de inquérito. Ou seja, a disponibilidade do Partido Socialista para investigar é total!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nunca se sabe»!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Gostaria, ainda, de salientar dois ou três factos: alguns grupos parlamentares repetem diversas vezes o avanço ou recuo do Partido Socialista. Ora, acabo por não perceber, pois no momento em que o Partido Socialista se dispõe a fazer uma comissão de inquérito a crítica sistemática nesse ponto significa, pura e simplesmente, para nós que os senhores (ou quem assim o afirma) têm algum receio da comissão de inquérito.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nem mais! Muito bem!

Vozes do PSD: — Ohhh»!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É que nós não temos qualquer receio. Digo isso porque a posição contrária seria a de saudar a posição do Partido Socialista»! Bom, mas a verdade ç que vai haver uma comissão de inquérito.
Retomando as palavras, gostaria, também, de dizer que para nós a transparência na democracia é fundamental na transferência de cargos públicos para cargos privados. Mas a transparência também é quando se exerce cargos públicos e se é verdade que o Bloco de Esquerda nos atira algumas pedras o melhor é que não atire muitas, porque tendo poucos cargos executivos em exercício a verdade é que de vez em quando isso não corre muito bem ao Bloco de Esquerda nos únicos que tem.

O Sr. João Semedo (BE): — Onde estão os factos?!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Portanto, é melhor que fiquemos por aqui naquilo que são os factos.

Risos do BE.

Gostaria, também, de dizer com toda a clareza que a Assembleia da República respeita, como é seu hábito, a investigação criminal, assim a investigação criminal respeite este órgão de soberania que é a Assembleia da República.
Queremos dizer que não nos queremos imiscuir naquilo que são os poderes da tutela da investigação criminal e muito menos naquilo que são os poderes judiciais, mas também não admitimos que quem quer que seja de outra área, mesmo que seja de órgão de soberania, possa intervir naquilo que são as legítimas competências deste órgão de soberania.
Isto significa que nós investigaremos sem receio de que qualquer outra pessoa ou outra entidade se arvore que é a única que sabe investigar ou que é a única que pode fazê-lo.
Estamos em domínios completamente diferentes: um é a investigação criminal, outro é a acção política. A nós interessa-nos aquilo que é a acção política e desse poder não abdicamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, pelo que os projectos de resolução serão votados na sextafeira. Aliás, e já que todos se referiram a isso, seria desejável que houvesse um texto único.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz). — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 407/X (4.ª) — Cessação de vigência

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do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (BE) e 408/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 13 de Setembro (PCP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas. A ordem do dia constará de declarações políticas, de um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do BE sobre avaliação do desempenho de docentes, seguindo-se a apreciação dos projectos de resolução n.os 396/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de avaliação de escolas e docentes, formativo, integrado e participado (BE), 397/X (4.ª) — Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro (PCP), 401/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro do 2008, e a criação de condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 402/X (4.ª) — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário e a alteração ao Estatuto da Carreira Docente (PSD), 405/X (4.ª) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP) e 406/X (4.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes).
Procederemos, ainda, à discussão das petições n.os 439/X (3.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Marques Inácio e outros, solicitando à Assembleia da República que discuta a relação custo/benefício do projecto ferroviário de alta velocidade TGV (Lisboa-Porto) a oeste da serra dos Candeeiros, na sua vertente económica, ambiental, de ordenamento territorial e de qualidade de vida, para a população do concelho de Alcobaça, e tome as medidas necessárias para encontrar um traçado alternativo; 502/X (3.ª) — Apresentada por Emília Carvidão Ferreira e outros, manifestando à Assembleia da República preocupação pelos recentes fenómenos de criminalidade que têm assolado o País e alertam os órgãos do Estado com responsabilidade na definição das políticas de segurança; 507/X (3.ª) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, manifestando-se contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente e solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração dos artigos 2.º e 22.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Luís Miguel Pais Antunes
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Hortense Nunes Martins
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Carlos Bravo Nico
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Nobre de Deus
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Fernando Mimoso Negrão
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José Manuel de Matos Correia
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

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