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28 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional e dos projectos de lei n.os 604/X (4.ª) — Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), 610/X (4.ª) — Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira (BE), 611/X (4.ª) — Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE) e 612/X (4.ª) — Supervisão das Instituições de Crédito (PCP); discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 606/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD); e discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 228/X (4.ª) — Estabelece o regime contraordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação relativas:

Aos projectos de resolução n.os 396/X (4.ª) (BE), 397/X (4.ª) (PCP), 401/X (4.ª) (Deputada não inscrita Luísa
Mesquita), 402/X (4.ª) (PSD), 405/X (4.ª) (CDS-PP) e 406/X (4.ª) (Os Verdes)

A Assembleia da República votou no dia 5 de Dezembro de 2008 um conjunto de projectos de resolução
dos partidos da oposição e da Deputada não inscrita, sobre a avaliação do desempenho dos professores,
prevista no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro. À semelhança de anterior discussão em
Março, estes projectos de resolução pronunciaram-se pela necessidade de suspensão do processo de
avaliação previsto no diploma referido.
Desde a primeira hora, a aplicação do modelo de avaliação proposto pelo Ministério da Educação revelou-
se de enorme complexidade, excesso de burocracia e inexequibilidade. A defesa da suspensão do modelo foi
feita por 120 000 professores (muitos deles militantes e simpatizantes do Partido Socialista) e suas
organizações representativas na manifestação do dia 8 de Novembro de 2008, pelo Conselho das Escolas,
pelo Sindicato dos Inspectores da Educação e por alguns sectores da sociedade portuguesa, nomeadamente
algumas associações de pais e a Conferência Episcopal Portuguesa, e exprimiu-se nas diferentes reuniões do
Ministério com os conselhos executivos.
Das diferentes reuniões havidas entre a tutela e as estruturas sindicais não resultou qualquer
entendimento. Posteriormente, o Ministério veio a identificar problemas na aplicação do modelo, reconheceu
dificuldades na sua execução e apresentou uma proposta de simplificação do mesmo, continuando, contudo, a
rejeitar a suspensão. É nosso entender que a simplificação proposta não resolve muitos dos problemas, entre
os quais a garantia de que os professores, caso o requeiram, possam ser avaliados por avaliadores da mesma
área disciplinar, dada a insuficiência de professores titulares avaliadores. Por outro lado, a opção de tornar
voluntária a avaliação da componente científico-pedagógica minimiza a essência do exercício da profissão
docente e evidencia a prioridade ministerial da componente organizacional em detrimento da tarefa de ensinar.
Neste contexto, no dia 3 de Dezembro de 2008, teve lugar a maior greve de professores de sempre, facto
que o próprio Ministério reconheceu.
No dia 4 de Dezembro de 2008, na Assembleia da República, no debate de urgência requerido pelo BE
sobre a avaliação do desempenho dos docentes, a Ministra da Educação reconheceu novamente erros no
processo e declarou-se disponível para corrigir ou substituir o modelo de avaliação em anos seguintes,
mantendo para o corrente ano o modelo inicial com as alterações introduzidas.
Face aos factos expostos, votámos a favor da suspensão prevista nos projectos de resolução n.os 396/X
(4.ª) (BE), 397/X (4.ª) (PCP), 401/X (4.ª) (N insc.), 402/X (4.ª) (PSD), 405/X (4.ª) (CDS-PP) e 406/X (4.ª) (Os
Verdes) por entendermos ser essencial pôr fim ao clima de crispação no mundo da educação, pilar essencial
para o desenvolvimento do País, e garantir um ambiente de tranquilidade nas escolas, que revitalize a
motivação dos professores em prol da defesa e qualidade da escola pública.

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