Debates Parlamentares - Diário 025, p. 7 (2008-12-11)

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7 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Em segundo lugar, não interessando agora, porque qualquer opção é má, saber se Portugal está em estagnação, em recessão ou em deflação, o que interessa é percebermos que, do ponto de vista do mercado de trabalho e da pressão dos fluxos migratórios, obviamente, uma situação em que há escassez da criação de postos de trabalho deve conduzir a uma política de imigração mais cuidadosa, mais cautelosa, pela simples razão de que, se não há empregos gerados na economia portuguesa, não podemos andar a prometer empregos que não existem àqueles que queiram procurar o nosso país.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mais acresce a este facto a circunstância de o Governo português anunciar um ainda não suficientemente explicado programa de obras públicas, que implicam contratação de mão-de-obra, o que, evidentemente, tem consequências na política de imigração — e estes assuntos devem ser debatidos com frontalidade —, e de, por outro lado, aqui ao lado, na vizinha Espanha, a crise ter atingido tais proporções que, ao contrário do que o CDS propõe, o governo socialista espanhol está já a financiar generosamente o retorno de imigrantes aos seus países de origem.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é necessário aplicar soluções extremas, basta considerar e ter a coragem de aplicar soluções controladas e razoáveis!

Aplausos do CDS-PP.

Acresce, Sr. Presidente, que o CDS entende que nesta matéria as leis portuguesas não são suficientes nem estão adaptadas. Desde logo porque não contratualizam a imigração, mas acima de tudo porque facilitam objectivamente a exploração de seres humanos e o tráfico de promessas de trabalho que não existem.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Na medida em que, em vez de se exigir uma promessa de contrato ou um contrato de trabalho, se exige apenas, para obter o visto competente, uma manifestação de vontade individualizada da entidade empregadora, o que, para além de carecer de valor jurídico, obviamente, se presta a todas as fraudes e a todos os abusos,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » em que a parte fraca ç sempre a do cidadão que nos procura, atrás de uma miragem que, afinal, não existe!

Aplausos do CDS-PP.

Depois, porque as leis portuguesas na versão socialista dificultam a gestão dos fluxos migratórios. O contingente, ou a definição das oportunidades do mercado de trabalho, ou a quota deixou de ser imperativa, o que significa que, neste momento, nenhuma instituição portuguesa, que tem a competência de realizar políticas públicas equilibradas, sabe quais são as ofertas de trabalho pertinentes, que podem oferecer-se no próximo ano aos imigrantes que procurem o nosso país. E, ao não sabermos qual é a oferta, não seremos capazes de adequar e controlar a procura de uma forma justa.
Finalmente, abriu-se uma válvula perigosa, pouco responsável, na nova lei de imigração, que permite, na prática, que uma autorização de trabalho seja dada sem visto válido — repito, sem visto válido! — com um atestado de entidades terceiras e sem controlo prévio por parte do Estado português.

7 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008Em segundo lugar, não interessando agora, porque qualquer opção é má, saber se Portugal está em estagnação, em recessão ou em deflação, o que interessa é percebermos que, do ponto de vista do mercado de trabalho e da pressão dos fluxos migratórios, obviamente, uma situação em que há escassez da criação de postos de trabalho deve conduzir a uma política de imigração mais cuidadosa, mais cautelosa, pela simples razão de que, se não há empregos gerados na economia portuguesa, não podemos andar a prometer empregos que não existem àqueles que queiram procurar o nosso país.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mais acresce a este facto a circunstância de o Governo português anunciar um ainda não suficientemente explicado programa de obras públicas, que implicam contratação de mão-de-obra, o que, evidentemente, tem consequências na política de imigração — e estes assuntos devem ser debatidos com frontalidade —, e de, por outro lado, aqui ao lado, na vizinha Espanha, a crise ter atingido tais proporções que, ao contrário do que o CDS propõe, o governo socialista espanhol está já a financiar generosamente o retorno de imigrantes aos seus países de origem.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é necessário aplicar soluções extremas, basta considerar e ter a coragem de aplicar soluções controladas e razoáveis!Aplausos do CDS-PP.Acresce, Sr. Presidente, que o CDS entende que nesta matéria as leis portuguesas não são suficientes nem estão adaptadas. Desde logo porque não contratualizam a imigração, mas acima de tudo porque facilitam objectivamente a exploração de seres humanos e o tráfico de promessas de trabalho que não existem.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Na medida em que, em vez de se exigir uma promessa de contrato ou um contrato de trabalho, se exige apenas, para obter o visto competente, uma manifestação de vontade individualizada da entidade empregadora, o que, para além de carecer de valor jurídico, obviamente, se presta a todas as fraudes e a todos os abusos,»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » em que a parte fraca ç sempre a do cidadão que nos procura, atrás de uma miragem que, afinal, não existe!Aplausos do CDS-PP.Depois, porque as leis portuguesas na versão socialista dificultam a gestão dos fluxos migratórios. O contingente, ou a definição das oportunidades do mercado de trabalho, ou a quota deixou de ser imperativa, o que significa que, neste momento, nenhuma instituição portuguesa, que tem a competência de realizar políticas públicas equilibradas, sabe quais são as ofertas de trabalho pertinentes, que podem oferecer-se no próximo ano aos imigrantes que procurem o nosso país. E, ao não sabermos qual é a oferta, não seremos capazes de adequar e controlar a procura de uma forma justa.
Finalmente, abriu-se uma válvula perigosa, pouco responsável, na nova lei de imigração, que permite, na prática, que uma autorização de trabalho seja dada sem visto válido — repito, sem visto válido! — com um atestado de entidades terceiras e sem controlo prévio por parte do Estado português.

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