10 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições para que o orador se sinta escutado pelo auditório.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é por mim, Sr. Presidente, mas está em causa S. Ex.ª o Presidente da República»Penso que nestas matérias um bocadinho de respeito é de toda a conveniência.
Como eu dizia antes da interrupção oportuna de V. Ex.ª, o esforço foi baldado. Igual a si próprio, o Governo e a maioria socialista ignoraram, arrogantemente, os nossos contributos.
Espero que o Governo saiba retirar pelo menos duas lições.
Primeira: da próxima vez que acusar o Partido Social-Democrata e a sua Presidente de ausência de propostas políticas credíveis espero que «morda a língua» e não se esqueça deste episódio lapidar.
O PSD teve e tem, nesta e noutras matérias, sentido de Estado e de responsabilidade, por isso, as nossas propostas são sempre correctas, oportunas, rigorosas e até impecáveis, do ponto de vista constitucional, para melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — A segunda lição que o Governo deve retirar é sobre o alcance das suas contradições, reveladoras da sua obstinação, senão mesmo da sua insegurança.
Com esta proposta do Código do Trabalho, o Governo negava o bom senso e o equilíbrio de muitas normas do Código aprovado em 2003.
Depois, o Governo, através do seu Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, negou as propostas formuladas, em 2003, pelo Deputado Vieira da Silva — aqui até poderemos admitir que se tratou de uma negação virtuosa»! O Governo, que sempre disse que o combate à precariedade laboral era o eixo essencial da sua política na proposta do Código do Trabalho, negou essa virtude essencial, ao propor o alargamento do período experimental.
De negação em negação, este é o Governo que, por tibieza ou insegurança, está pronto a negar-se a si próprio.
Para os tempos que correm e para os que se adivinham, de que serve um Governo assim, um Governo contraditório e inseguro, um Governo que foge às realidades e as nega, um Governo que hoje faz juras de empenho na defesa do emprego, mas que, ainda ontem, contribuía para o crescimento da precariedade laboral? De que serve um Governo assim, Sr.as e Srs. Deputados? A minha resposta é: não serve para nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Código do Trabalho regressa à Assembleia da República, enviado pelo Sr. Presidente da República, depois de ter sido vetado pelo Tribunal Constitucional, muito concretamente o seu artigo 112, n.º 1, alínea a), no que diz respeito ao aumento do período experimental de três para seis meses.
Considerou o Tribunal Constitucional que esta norma violava um princípio constitucional: o da segurança do emprego, previsto no artigo 53.º da nossa Constituição. E não foi o Tribunal Constitucional o primeiro a dizê-lo; muitos o disseram antes, durante o debate deste diploma na Assembleia da República. Os Verdes também o disseram, designadamente na discussão na generalidade. Disseram-no e confrontaram o Partido Socialista com esta questão. No entanto, o Partido Socialista sempre dela fugiu; nunca assumiu, nunca foi capaz de responder e de dizer claramente o que a justificava e ao serviço de quem estava esta norma.
Veio, agora, o Tribunal Constitucional dar razão às críticas levantadas pelos trabalhadores e pela oposição, aqui, no Parlamento. Só lamentamos que o Sr. Presidente da República tenha sido tão parco no envio ao Tribunal Constitucional das normas deste Código do Trabalho do Partido Socialista, porque certamente muito