O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009

Constitucional decidiu como decidiu e a minha bancada, como sempre, acata a decisão do Tribunal Constitucional.
Isto não quer dizer que não tenhamos a nossa própria opinião, o nosso próprio ponto de vista, que não tem de ser concordante. Mas também é evidente que cumpre ao Tribunal Constitucional decidir e está decidido, pelo que corrigiremos a norma.
Ao contrário do que aqui foi dito, quero lembrar que a norma foi pactuada em sede de Concertação Social e visava um efeito que considerávamos positivo, que era o do engajamento do patronato em contratos de trabalho sem termo. A legalidade formal nem sempre cumpre aquilo que pretendemos, porque muitas vezes encobre a realidade.
A norma foi declarada inconstitucional e, por isso, vamos corrigi-la. Ficará por sindicar a bondade do rácio dessa norma pactuada em sede de Concertação Social. Aliás, a bancada e o Governo do Partido Socialista lembraram a rácio da norma e disseram que estariam atentos à aplicação efectiva da mesma e que interviriam se a norma fosse abusivamente aplicada, o que faríamos. É evidente que, com a correcção da norma, essa questão deixou de se colocar, deixou de ser pertinente e, portanto, corrigi-la-emos por forma a que o Código entre em vigor, porque, ao contrário do que foi dito, o Código está com o ciclo, não está em contra-ciclo, sendo nesta altura que o Código é vital para os trabalhadores e as suas normas. Mais: todos os acordos que têm sido feitos, nomeadamente no sector automóvel, aguardam a sua legalidade com a entrada em vigor do Código. Se este Código não entrar em vigor quantas convenções celebradas por sindicatos filiados na CGTP estarão à margem da lei? Quantas? Muitas!»Portanto, existe uma urgência real na entrada em vigor deste Código.
Para levar à prática os direitos sociais há uma exigência de entrada em vigor do Código. A minha bancada corrigirá a norma e fá-lo-á com a urgência requerida, para que o Código que entendemos ser a favor do emprego, dos trabalhadores, entre em vigor, com todas as consequências positivas que entendemos que contém.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados: A reapreciação deste decreto será feita na sessão do dia 21.
Passamos, agora, ao período de declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda-feira à noite, o Sr. Primeiro-Ministro admitiu que a economia portuguesa entrou em recessão. Esta declaração tem, à cabeça, três consequências.
Primeira, confirma que o discurso do Governo em matéria económica era totalmente artificial.
Segunda, confirma que se a economia portuguesa passou de um cenário de crescimento reduzido para estagnação e, depois, de um cenário de estagnação para recessão, isso significa que os planos e as medidas do Governo para combater a crise não são suficientes.
A terceira consequência, e porventura a mais importante, é a de que o Governo enviou para a Assembleia da República um Orçamento do Estado em Outubro, e não em Setembro, como o Sr. Ministro dizia e, até ao momento da sua aprovação, em Dezembro, já todas as instituições internacionais, e até o próprio INE, tinham previsto, anunciado ou estimado uma séria redução do crescimento, ou mesmo a sua estagnação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo mantém artificialmente um crescimento de 0,6% no Orçamento do Estado como uma atitude de fuga para a frente, como uma atitude de fuga às suas responsabilidades.
Hoje, todos nós estamos confrontados com uma situação em que, como o CDS-PP avisou — sem qualquer gosto em fazê-lo, porque a situação é dura e difícil para todos — o Orçamento é uma obra de ficção. O Sr.
Primeiro-Ministro diz que não viu, o Banco de Portugal diz que não estimou, mas a verdade é que quando entre o Orçamento e a realidade há uma enorme divergência, o que é que diz o Sr. Ministro das Finanças? Que não vai fazer um orçamento rectificativo. Vai fazer um orçamento suplementar, pode fazer um orçamento adicional, até eventualmente um orçamento de reforço, mas um orçamento rectificativo é que não!

Páginas Relacionadas
Página 0007:
7 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009 Deram entrada na Mesa, e foram admitidas,
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009 Digo que se trata de uma derrota política
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009 Primeiro, a desregulamentação do horário d
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009 mais haveria e há que viola a Constituiçã
Pág.Página 11