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Quinta-Feira, 8 de Janeiro de 2009 I Série — Número 30

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 246/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 627 a 632/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 412 e 413/X (4.ª).
Foi lida a acta da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo sido proclamado eleito o candidato proposto.
Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 255/X — Aprova a Revisão do Código do Trabalho, intervieram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE) e Jorge Strecht (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) falou da crise económica que o País atravessa e, depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Hugo Velosa (PSD) e Honório Novo (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) criticou a política educativa do Governo, que considerou estar a insistir no ataque aos professores e a recusar-se a negociar de forma séria com as respectivas estruturas sindicais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bravo Nico (PS), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro Duarte (PSD).

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Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), a propósito da oficialização, pelo Banco de Portugal, de que o País se encontra em recessão económica, acusou o Governo e o Primeiro-Ministro de só agora o reconhecerem e de não terem estratégia para lidar com essa situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) lembrou a crise internacional que faz reflectir em Portugal os seus efeitos negativos, criticou a oposição por nada fazer para enfrentar a crise e referiu que o caminho é o de aplicar políticas sociais dirigidas às pessoas e às empresas.
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou sobre a actual situação económica do País.
Finalmente, e também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) insurgiu-se contra o ataque de Israel a Gaza, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Jorge Machado (PCP).
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 240/X (4.ª) – Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, tendo produzido intervenções, além do Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), Duarte Pacheco (PSD), Helena Pinto (BE), Hugo Nunes (PS) e Honório Novo (PCP). O projecto de lei n.º 599/X (4.ª) — Criação do conselho nacional do turismo (PSD) foi também discutido, na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), David Martins (PS), Alda Macedo (BE), José Soeiro (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Hortense Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco

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Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

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Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Bom Ano para todos.

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Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 246/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 627/X (4.ª) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 628/X (4.ª) — Estabelece o modelo formativo e integrado de avaliação de desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 629/X (4.ª) — Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade de minorar os efeitos do desemprego nesta região (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 630/X (4.ª) — Suspensão da vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro (PSD), 631/X (4.ª) — Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente, para o ano lectivo 2008/2009 (CDS-PP) e 632/X (4.ª) — Suspende a avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes), que baixaram à 8.ª Comissão; projectos de resolução n.os 412/X (4.ª) — Um programa de emergência para o distrito de Braga (PCP), 413/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e no Vale do Cávado, crie medidas especiais de apoio às empresas, combate ao desemprego e à exclusão social (PSD), que baixaram à 8.ª Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me ainda dar conta da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, cuja acta é do seguinte teor:

Aos dezanove dias do mês de Dezembro de dois mil e oito procedeu-se à eleição de um Membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 188 Votos Lista A — 188 Votos «sim» — 149 Votos brancos — 32 Votos nulos — 7 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de Protecção de Dados o seguinte candidato: Luís António Neves Paiva de Andrade Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Isabel Santos — Maria Ofélia Moleiro.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a mensagem que recebemos do Sr. Presidente da República, com data de 29 de Dezembro de 2008, que é do seguinte teor: «Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 255/X — Aprova a Revisão do Código do Trabalho, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do referido Decreto, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos.
Aníbal Cavaco Silva — Presidente da República.»

Teremos oportunidade de proceder à reapreciação deste Decreto da Assembleia da República na sessão plenária do próximo dia 21, para efeitos de expurgo de inconstitucionalidade. Não obstante, na reunião de hoje, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para se pronunciar sobre a matéria.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Mota Soares.
Tem a palavra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, permitamme que, nesta primeira intervenção após o Ano Novo, deseje a todos, Sr.as e Srs. Deputados e grupos parlamentares, um bom ano, embora, infelizmente, não se afigure fácil.
Sr. Presidente, esta devolução ao Parlamento de um diploma marcado por uma inconstitucionalidade representa, para o Partido Socialista e especialmente para o Governo, uma enorme derrota política.

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Digo que se trata de uma derrota política porque, em 2005, no Programa do Governo, assumia que, até ao final do primeiro ano da legislatura, pretendia ter pronta a revisão da legislação laboral. Não o fez, falhou esse compromisso.
O próprio Código do Trabalho de 2003, aquele a que os senhores gostam de chamar «Código Bagão Félix», tinha inclusa uma norma de revisão estabelecendo que, em 2007, deveria rever-se a legislação laboral.
O Governo, mais uma vez, falhou esse prazo e tentou adiar o máximo possível a revisão do Código do Trabalho.
Presentemente, ao não ter conseguido cumprir o objectivo da entrada em vigor do diploma no dia 1 de Janeiro de 2009, como estava previsto no compromisso político do Governo aí inscrito, o Governo sofre uma profunda derrota política de que só pode queixar-se de si próprio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — A verdade é que nos parece que não faz sentido que um diploma com a dimensão deste, com esta complexidade técnica — mais de 550 artigos que alteram, do ponto de vista da estrutura, todo o ordenamento jurídico do Direito laboral em Portugal —, tenha sido discutido no Parlamento entre Outubro e Novembro, enviado para o Presidente da República em Dezembro, para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Sr. Presidente, esta Câmara vai ter de fazer uma grande reflexão porque, no Código do Trabalho, não existe só uma norma que tem de ser corrigida. Há uma norma que certamente vai ser corrigida, mas há uma segunda que tem de ser mudada, a que estabelece a data de entrada em vigor do Código do Trabalho.
Como é sabido, este Código do Trabalho deveria ter entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, o que já não sucederá. Assim, Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, queria anunciar que o CDS vai propor uma alteração em sede da entrada em vigor do Código, por forma a que, no mínimo, seja dado um prazo de três meses, para que os advogados, os juízes, as empresas, as entidades patronais e os trabalhadores possam conhecer a alteração estrutural que, desculpe-me a expressão, Sr. Presidente, «vai cair-lhes em cima». É o mínimo que o Parlamento pode fazer, copiando, aliás, o que foi feito em 2003, quando a norma que regulava a entrada em vigor do anterior Código do Trabalho estabelecia um prazo mínimo de três meses para que o sistema judicial, os operadores, os agentes económicos pudessem conhecer a alteração profunda levada a efeito.
Portanto, esta nossa proposta fica desde já à discussão e o CDS quis aproveitar esta ocasião para dá-la a conhecer à Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O envio, para o Tribunal Constitucional, do artigo 112.º do Código do Trabalho, e a declaração, por unanimidade, da sua inconstitucionalidade é uma clara derrota do PS, do Governo, do patronato e uma vitória de todos os trabalhadores portugueses.
Na discussão, na especialidade, do diploma afirmámos, por diversas vezes e de uma forma insistente, que a passagem do período experimental de 90 para 180 dias — isto é, seis meses de período experimental! — era uma clara violação da Constituição no seu artigo 53.º relativo ao princípio da segurança no emprego.
Importa sempre lembrar que o PS propunha um período experimental de seis meses durante o qual os trabalhadores podiam ser despedidos, sem qualquer motivo, sem qualquer indemnização, ao claro arbítrio do patronato para despedir quando quer, utilizando o período experimental.
Dizia o Sr. Deputado Jorge Strecht, na discussão na especialidade, que a argumentação de inconstitucionalidade não tinha qualquer cabimento, tendo afirmado que «o PS votou com consciência tranquila e com consciência de esquerda». Ora, pelos vistos, a consciência de esquerda do PS, no caso deste artigo, foi declarada inconstitucional!» Importa referir também que há um outro conjunto de questões que, em nossa opinião, violam a Constituição.

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Primeiro, a desregulamentação do horário de trabalho, com as chamadas «adaptabilidades» que vêm colocar um ponto final no pagamento do trabalho extraordinário, comprometendo claramente os vencimentos e as remunerações dos trabalhadores.
Segundo, a questão do princípio do tratamento mais favorável, que o PS tantas vezes criticou, que não recuperou, não tendo reintroduzido este princípio, o que, em nossa opinião, viola claramente a Constituição.
Terceiro, a redução das garantias processuais em sede de processo disciplinar, também uma inconstitucionalidade, em nossa opinião.
Quarto, os mecanismos relativamente à caducidade dos contratos colectivos, questão central da legislação laboral.
Estas são também questões, em nosso entendimento, que suscitam fortes dúvidas quanto à sua constitucionalidade. No fundo, o alargamento do período experimental é apenas a ponto do iceberg de um Código do Trabalho que colide com a Constituição.
Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa referir que, quando se agrava a situação económica e social do País, quando, mais do que nunca, se exigia uma tomada de posição de defesa dos trabalhadores no período que se avizinha — e 2009 não se afigura nada favorável para os trabalhadores! —, o que o PS faz é aprovar um Código do Trabalho que visa, precisamente, fragilizar e penalizar os direitos dos trabalhadores, em claro contra-ciclo do que deveria ser a protecção dos mesmos.
Portanto, numa altura em que uma crise tão grave está em cima da mesa, o que o PS vem fazer é proteger o patronato, sem um pingo de consideração pelos trabalhadores e os seus direitos, sem um mínimo de consciência de esquerda na aprovação de um código do trabalho que é absolutamente fundamental para os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata congratulase com o Acórdão do Tribunal Constitucional que declara, por unanimidade, inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, recentemente aprovado apenas com os votos favoráveis do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (e não de todos os seus Deputados, deve recordar-se).
Mas, antes disso, o Partido Social-Democrata quer sublinhar o sentido de oportunidade e de rigorosa análise por parte do Sr. Presidente da República ao solicitar a fiscalização prévia da inconstitucionalidade da norma que aumenta, de 90 para 180 dias, o período experimental para a generalidade dos trabalhadores.
O Sr. Presidente da República levantou justificadas dúvidas sobre se aquele alargamento não feria o princípio da proporcionalidade, desvirtuando o princípio da segurança no emprego.
Porém, já antes de o Sr. Presidente da República ter levantado aquelas fundadas dúvidas, o Partido SocialDemocrata tinha criticado diversos aspectos da proposta de lei do Governo de alteração do Código do Trabalho, enfocando as suas críticas, particularmente, na duração do período experimental.
O PSD criticou aquela norma, denunciando que ela trazia maior precariedade laboral. O Tribunal Constitucional veio dar-nos razão.
O PSD denunciou que o aumento do período experimental não era razoável. O Tribunal Constitucional completou e detalhou as nossas razões.
O PSD alertou para a possibilidade de um período experimental tão alargado, no caso dos trabalhadores indiferenciados, poder funcionar como instrumento de contratação a termo. O Tribunal Constitucional veio agora dar-nos plena razão.
O PSD chamou a atenção para a inconstitucionalidade da norma. O Tribunal Constitucional veio cumularnos de razão.
Para além de criticar, o PSD apresentou, neste artigo, em concreto, uma proposta de alteração que visava corrigir o erro do Governo e prevenir males maiores para os trabalhadores. Esforço baldado» Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas, aparentemente, quem está a fazer um esforço baldado sou eu próprio»!

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições para que o orador se sinta escutado pelo auditório.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é por mim, Sr. Presidente, mas está em causa S. Ex.ª o Presidente da República»Penso que nestas matérias um bocadinho de respeito é de toda a conveniência.
Como eu dizia antes da interrupção oportuna de V. Ex.ª, o esforço foi baldado. Igual a si próprio, o Governo e a maioria socialista ignoraram, arrogantemente, os nossos contributos.
Espero que o Governo saiba retirar pelo menos duas lições.
Primeira: da próxima vez que acusar o Partido Social-Democrata e a sua Presidente de ausência de propostas políticas credíveis espero que «morda a língua» e não se esqueça deste episódio lapidar.
O PSD teve e tem, nesta e noutras matérias, sentido de Estado e de responsabilidade, por isso, as nossas propostas são sempre correctas, oportunas, rigorosas e até impecáveis, do ponto de vista constitucional, para melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — A segunda lição que o Governo deve retirar é sobre o alcance das suas contradições, reveladoras da sua obstinação, senão mesmo da sua insegurança.
Com esta proposta do Código do Trabalho, o Governo negava o bom senso e o equilíbrio de muitas normas do Código aprovado em 2003.
Depois, o Governo, através do seu Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, negou as propostas formuladas, em 2003, pelo Deputado Vieira da Silva — aqui até poderemos admitir que se tratou de uma negação virtuosa»! O Governo, que sempre disse que o combate à precariedade laboral era o eixo essencial da sua política na proposta do Código do Trabalho, negou essa virtude essencial, ao propor o alargamento do período experimental.
De negação em negação, este é o Governo que, por tibieza ou insegurança, está pronto a negar-se a si próprio.
Para os tempos que correm e para os que se adivinham, de que serve um Governo assim, um Governo contraditório e inseguro, um Governo que foge às realidades e as nega, um Governo que hoje faz juras de empenho na defesa do emprego, mas que, ainda ontem, contribuía para o crescimento da precariedade laboral? De que serve um Governo assim, Sr.as e Srs. Deputados? A minha resposta é: não serve para nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Código do Trabalho regressa à Assembleia da República, enviado pelo Sr. Presidente da República, depois de ter sido vetado pelo Tribunal Constitucional, muito concretamente o seu artigo 112, n.º 1, alínea a), no que diz respeito ao aumento do período experimental de três para seis meses.
Considerou o Tribunal Constitucional que esta norma violava um princípio constitucional: o da segurança do emprego, previsto no artigo 53.º da nossa Constituição. E não foi o Tribunal Constitucional o primeiro a dizê-lo; muitos o disseram antes, durante o debate deste diploma na Assembleia da República. Os Verdes também o disseram, designadamente na discussão na generalidade. Disseram-no e confrontaram o Partido Socialista com esta questão. No entanto, o Partido Socialista sempre dela fugiu; nunca assumiu, nunca foi capaz de responder e de dizer claramente o que a justificava e ao serviço de quem estava esta norma.
Veio, agora, o Tribunal Constitucional dar razão às críticas levantadas pelos trabalhadores e pela oposição, aqui, no Parlamento. Só lamentamos que o Sr. Presidente da República tenha sido tão parco no envio ao Tribunal Constitucional das normas deste Código do Trabalho do Partido Socialista, porque certamente muito

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mais haveria e há que viola a Constituição da República Portuguesa e que deveria ter merecido igualmente a sanção de inconstitucionalidade formal da parte do Tribunal Constitucional. Podemos lembrar, por exemplo, as questões relativas aos horários e à caducidade das convenções colectivas de trabalho ou a questão tão basilar do favor laboris, que estão precisamente na origem da existência do Direito de Trabalho, concebendo que existem duas partes que não são iguais e que alguma tem de ser protegida, porque é económica e juridicamente mais desfavorecida face ao patronato, isto é, os trabalhadores.
O regresso do Código do Trabalho à Assembleia da República é uma derrota pesada, mas não é apenas do Partido Socialista e do Governo socialista; não é apenas uma derrota de um diploma que demonstra ao serviço de quem está o Partido Socialista — e não é certamente dos direitos e dos interesses dos trabalhadores»É também a derrota de um discurso, de uma lógica imoral arrogante e violadora dos mais basilares princípios constitucionais da nossa Constituição da República Portuguesa, conquistada em Abril de 1974.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o «Código do Trabalho Vieira da Silva» está de novo, aqui, em discussão. Reafirmamos, hoje, o que dissemos na discussão e na votação do Código do Trabalho: a norma constante do artigo 112.º permitia a liberdade completa de despedir. Dizíamos na altura: «Para que querem os patrões a contratação a termo se têm à sua mercê um mecanismo que permite despedir sem qualquer contrapartida e a seu bel-prazer?!».
Ainda bem que o Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade desta norma, o que nos permite recolocar de novo uma discussão que não acaba só com esta norma.
O «Código do Trabalho Vieira da Silva» tem normas muito lesivas dos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras em Portugal. É um Código que aprofunda o Código de 2003. Tem matérias que, na nossa opinião, também são contrárias à Constituição da República — falo nomeadamente da reintegração do trabalhador.
Sr.as e Srs. Deputados, que Código é este que permite a um Tribunal considerar que um trabalhador deve ser reintegrado numa empresa e permite a um patrão contrariar a norma do Tribunal e dizer que não quer por razões absolutamente alheias aos interesses das empresas e dos trabalhadores?! Por isto mesmo, no próximo dia 21, recolocaremos, com certeza, outras normas à discussão.
Sr.as e Srs. Deputados, que Código do Trabalho é este que parte do princípio de que é possível negociar, isolada e individualmente, normas abaixo daquelas que a lei permite? Este é um Código do Trabalho claramente em contra-ciclo com o espírito de uma Constituição que protege a parte mais fraca nas relações laborais, com o espírito de uma Constituição que acautela direitos fundamentais dos homens e das mulheres em Portugal, com o espírito de uma esquerda que também veio aqui hoje dizer, na pessoa do Primeiro-Ministro, na pessoa do Sr. Deputado Jorge Strecht, que «é uma esquerda moderna e que não quer fazer mal às pessoas»» Nada disso! Este é o Código do retrocesso e melhor seria que mais normas tivessem suscitado a intervenção do Tribunal e mais normas tivessem suscitado as dúvidas do Sr. Presidente. Quanto a esta, consideramos que fez muito bem.
É hora, então, de recolocar as normas em relação às quais o Sr. Deputado Jorge Strecht disse na Comissão que estava perfeitamente tranquilo e à-vontade porque estava a cumprir a Constituição da República. Assim não é, Srs. Deputados. Cumpram-na, se fazem favor!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Partido Socialista não discute as competências dos órgãos de soberania. O Sr. Presidente da República entendeu ter dúvidas, o Tribunal

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Constitucional decidiu como decidiu e a minha bancada, como sempre, acata a decisão do Tribunal Constitucional.
Isto não quer dizer que não tenhamos a nossa própria opinião, o nosso próprio ponto de vista, que não tem de ser concordante. Mas também é evidente que cumpre ao Tribunal Constitucional decidir e está decidido, pelo que corrigiremos a norma.
Ao contrário do que aqui foi dito, quero lembrar que a norma foi pactuada em sede de Concertação Social e visava um efeito que considerávamos positivo, que era o do engajamento do patronato em contratos de trabalho sem termo. A legalidade formal nem sempre cumpre aquilo que pretendemos, porque muitas vezes encobre a realidade.
A norma foi declarada inconstitucional e, por isso, vamos corrigi-la. Ficará por sindicar a bondade do rácio dessa norma pactuada em sede de Concertação Social. Aliás, a bancada e o Governo do Partido Socialista lembraram a rácio da norma e disseram que estariam atentos à aplicação efectiva da mesma e que interviriam se a norma fosse abusivamente aplicada, o que faríamos. É evidente que, com a correcção da norma, essa questão deixou de se colocar, deixou de ser pertinente e, portanto, corrigi-la-emos por forma a que o Código entre em vigor, porque, ao contrário do que foi dito, o Código está com o ciclo, não está em contra-ciclo, sendo nesta altura que o Código é vital para os trabalhadores e as suas normas. Mais: todos os acordos que têm sido feitos, nomeadamente no sector automóvel, aguardam a sua legalidade com a entrada em vigor do Código. Se este Código não entrar em vigor quantas convenções celebradas por sindicatos filiados na CGTP estarão à margem da lei? Quantas? Muitas!»Portanto, existe uma urgência real na entrada em vigor deste Código.
Para levar à prática os direitos sociais há uma exigência de entrada em vigor do Código. A minha bancada corrigirá a norma e fá-lo-á com a urgência requerida, para que o Código que entendemos ser a favor do emprego, dos trabalhadores, entre em vigor, com todas as consequências positivas que entendemos que contém.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados: A reapreciação deste decreto será feita na sessão do dia 21.
Passamos, agora, ao período de declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda-feira à noite, o Sr. Primeiro-Ministro admitiu que a economia portuguesa entrou em recessão. Esta declaração tem, à cabeça, três consequências.
Primeira, confirma que o discurso do Governo em matéria económica era totalmente artificial.
Segunda, confirma que se a economia portuguesa passou de um cenário de crescimento reduzido para estagnação e, depois, de um cenário de estagnação para recessão, isso significa que os planos e as medidas do Governo para combater a crise não são suficientes.
A terceira consequência, e porventura a mais importante, é a de que o Governo enviou para a Assembleia da República um Orçamento do Estado em Outubro, e não em Setembro, como o Sr. Ministro dizia e, até ao momento da sua aprovação, em Dezembro, já todas as instituições internacionais, e até o próprio INE, tinham previsto, anunciado ou estimado uma séria redução do crescimento, ou mesmo a sua estagnação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo mantém artificialmente um crescimento de 0,6% no Orçamento do Estado como uma atitude de fuga para a frente, como uma atitude de fuga às suas responsabilidades.
Hoje, todos nós estamos confrontados com uma situação em que, como o CDS-PP avisou — sem qualquer gosto em fazê-lo, porque a situação é dura e difícil para todos — o Orçamento é uma obra de ficção. O Sr.
Primeiro-Ministro diz que não viu, o Banco de Portugal diz que não estimou, mas a verdade é que quando entre o Orçamento e a realidade há uma enorme divergência, o que é que diz o Sr. Ministro das Finanças? Que não vai fazer um orçamento rectificativo. Vai fazer um orçamento suplementar, pode fazer um orçamento adicional, até eventualmente um orçamento de reforço, mas um orçamento rectificativo é que não!

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Srs. Deputados do Partido Socialista, Srs. Membros do Governo, deixemo-nos de questões de retórica ou de desculpas semânticas. Podem chamar-lhe rectificativo ou não, mas a verdade é que o Sr. Ministro das Finanças vai ter de apresentar nesta Câmara um orçamento correctivo, que não é só para corrigir um crescimento positivo de 0,6% para um crescimento negativo de 0,8% da nossa economia — é um erro «tão pequeno» quanto 1,4% do PIB!! Mas não é só por isso: é acima de tudo para corrigir uma receita fiscal, uma arrecadação que o Governo estimava que — e só para dar alguns exemplos —, em 2009, ia aumentar no IRS e no imposto sobre os produtos petrolíferos 5%, no IVA, 6% e no imposto de selo 7%.
Como é que é possível, Srs. Deputados do Partido Socialista — o Banco de Portugal já o reconhece —, que, com menos negócios, com menos investimento, com menos rendimentos do trabalho, com menos emprego, vá haver uma subida da arrecadação fiscal? Só é possível se o Partido Socialista, como infelizmente tem sido vezeiro em fazê-lo, fizer uma arrecadação fiscal à custa das garantias dos direitos dos contribuintes, esbulhando os portugueses nos seus direitos e garantias mais essenciais, e certamente que para isso contarão com a oposição do CDS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas mais ou tão importante do que isso é um segundo elemento, para nós muito relevante. Dizia, há pouco, que é preciso também um orçamento correctivo porque há um aspecto que é absolutamente fundamental, neste momento, corrigir, em Portugal. O CDS não tem o maniqueísmo daqueles que acham que só com o investimento público ou só com a baixa de impostos se pode combater a crise. Sabemos que, em parte, é preciso investimento público, mas também sabemos que é preciso reduzir significativamente a carga fiscal.
Ontem, ouvimos o Sr. Governador do Banco de Portugal fazer uma afirmação de dogma contra o desagravamento da carga fiscal. Calculamos que, hoje, pessoas como a Chanceler Merkel, o Presidente eleito dos Estados Unidos da América, Barack Obama, o Presidente do Executivo espanhol, Zapatero, o Presidente francês, Sarkozy, ou o Primeiro-Ministro da Inglaterra, Gordon Brown, estejam nos seus gabinetes a rever todos os planos económicos de desagravamento da carga fiscal nesses países. Certamente só o PrimeiroMinistro português e o Banco Central português podem estar certos neste sentido e neste dogma de fé»Mas a verdade é que há uma grande diferença positiva a favor do desagravamento fiscal, da baixa de impostos, face ao investimento público.
A baixa de impostos é directa para as empresas e para as famílias; o investimento público é indirecto, demora tempo a chegar às famílias e às empresas. A baixa fiscal chega imediatamente, se assim o Governo quiser, ao bolso das famílias e às empresas; o investimento público é diferido nos seus efeitos junto da economia portuguesa. A baixa de impostos atinge todas as empresas e todos os trabalhadores; o investimento público só vai atingir algumas empresas e certamente poucos trabalhadores.
Mais: a baixa fiscal pode estimular a economia no sentido de criar empregos em todos os sectores; o investimento público, como infelizmente todos sabemos, só cria empregos, geralmente desqualificados e, muitas vezes, até, não portugueses.
Com uma baixa dos impostos, é possível estimular a economia e até gerar mais receita; com o investimento público, haverá certamente um ónus junto das gerações futuras.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para terminar, há também esta grande vantagem: a baixa de impostos, não esgota, para as pequenas e médias empresas, o crédito financeiro disponível; o investimento público corre o sério risco de esgotar, para os pequenos e médios empresários, o crédito que existe hoje na banca portuguesa.
Concluindo, Sr. Presidente, não é com dogmatismos ou ortodoxismos e, nesse sentido, não é com socialismos que se pode responder a esta grave crise social e financeira que estamos a viver. Não é só com

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uma medida ou outra, mas é certamente com um desagravamento fiscal, que o Governo do Partido Socialista se recusa a fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Semedo e Hugo Velosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, já todos percebemos que o Governo tem andado num jogo sinuoso, de esconde-esconde, para iludir a realidade da crise e para iludir o impacto que essa crise económica e social tem todos os dias na vida dos portugueses.
Mas este jogo de esconde-esconde do Governo procura, sobretudo, iludir duas outras coisas: a primeira é a responsabilidade da política do Governo na situação e no declínio da nossa economia, na crise social e no desemprego crescente; uma segunda realidade que procura iludir é a dificuldade do próprio Governo e da sua política para responder com capacidade, eficiência e eficácia às dificuldades que o País e os portugueses atravessam.
O Governo tem-se limitado a fazer duas coisas: primeiro, a encher os cofres vazios de alguns bancos privados ou a arranjar quem os encha e, segundo, a lançar um conjunto de medidas pontuais, desarticuladas, desintegradas entre si e cujo impacto na vida das pessoas e até no próprio relançamento económico é altamente duvidoso.
Reconhecemos que o País precisa de investimento público, mas não apenas de investimento público em grandes obras de infra-estruturas, e muito menos de investimento público suportado por parcerias públicoprivadas que vão estrangular ainda mais as finanças públicas. Defendemos um investimento público que gere riqueza e emprego, este sim, o problema fundamental do País e aquele que principalmente afecta os portugueses.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — O que reclamamos do Governo, Sr. Deputado Mota Soares, é que alargue e modifique as condições de acesso ao subsídio de desemprego, para acabar com a vergonha, o paradoxo da situação portuguesa que é o de que quanto maior é o número de desempregados, menor é o número de desempregados que beneficia deste subsídio. Isto, além de inaceitável, é uma vergonha social, uma mancha negra da política social do Governo.
Reclamamos também que o Governo, ao contrário do que decidiu aquando do debate orçamental, aumente o valor das pensões e das reformas mais baixas, três quartos das quais têm um valor inferior ao salário mínimo nacional.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Reclamamos ainda, o que foi também recusado pelo Partido Socialista e por outros partidos no debate orçamental, que Portugal tenha, como existe em muitos outros países, um imposto sobre as principais fortunas, sobre as grandes fortunas, que associe os portugueses com mais poder económico ao esforço que temos de fazer para ultrapassar as dificuldades. Sobre esse imposto, o Sr. Deputado nada disse.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, quer o Partido Socialista queira quer não, o País vai precisar de um orçamento correctivo, de um orçamento que altere o

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Orçamento do Estado que, há menos de um mês, aprovámos nesta Casa e que, hoje, já se provou ser uma obra de ficção.
Todos sabemos que, quando a proposta de lei de Orçamento do Estado deu aqui entrada em Outubro e foi votada em Dezembro, já todas as instâncias internacionais e o próprio INE diziam que as previsões macroeconómicas do Governo eram irrealistas, o que se confirmou oficialmente na segunda-feira, com a intervenção do Primeiro-Ministro. E são irrealistas, acima de tudo, em três aspectos: primeiro, no crescimento económico, como já se viu; segundo, no aumento da receita fiscal — não é possível que, num ano em que há menos negócios jurídicos, menos trabalho e menos rendimento, subam as receitas fiscais do Estado; e, terceiro, nas previsões do desemprego.
Sobre essa matéria, registo que o Sr. Deputado nada disse. Mas a verdade é que vamos ter este orçamento correctivo, quer o Partido Socialista queira quer não queira.
Mas há mais uma matéria, Sr. Deputado, que me parece muito importante, que é a da necessidade de não sermos dogmáticos nestes pontos. O CDS não é dogmático: sabe que a economia portuguesa na sua escala precisa, em parte, de mais investimento público, mas sabe também que a economia portuguesa precisa, acima de tudo, de baixa de impostos para que exista mais liquidez e para que as famílias e as empresas possam ter mais rendimento.
É porque, do ponto de vista social, estamos muito preocupados, Sr. Deputado. Antes de mais, bem-vindo — demorou anos, mas finalmente aderiu — ao esforço que o CDS sempre assumiu do ponto de vista social, de fazer convergir as pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Demorou muito tempo, mas finalmente fomos vingados. Ainda bem que o Bloco de Esquerda, finalmente aderiu a este objectivo de sempre do CDS! Como sabe, num ano de crise social é necessário dar respostas sociais específicas. Foi o que o CDS fez, apresentando uma majoração do subsídio de desemprego, quer para os casais quer para os casos de longa duração, e uma subida das pensões mínimas, enfim, um conjunto de mecanismos que, do ponto de vista social, pudessem ajudar aqueles que hoje estão em mais dificuldades, os desempregados e os idosos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Anunciei a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas há ainda outra inscrição para o mesmo efeito do Sr. Deputado Honório Novo, que não referi.
Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, em nossa opinião, o que se tem passado nos últimos meses sobre a situação financeira e económica do País é algo de muito grave e revela que o Governo está altamente atrapalhado com esta matéria. Mas o pior é que o Governo quer atrapalhar as oposições.

Vozes do PS: — Já estão atrapalhadas!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quer atrapalhar completamente o Parlamento. E quer ver se nos deixa ainda mais atrapalhados do que ele próprio. Antes, já não respeitava o Parlamento; agora, atrasa-se na apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento e mantém um Orçamento de ficção (e todos já concordaram que é um Orçamento de ficção, já ninguém o aceita tal como ele está). Na realidade, desde Outubro, o Governo tem desrespeitado totalmente o Parlamento, sobretudo numa matéria que é fundamental para o Parlamento e para os portugueses, que é a aprovação do Orçamento do Estado, documento fundamental que todos os anos é aprovado nesta Câmara. Mas temos a certeza de que nenhum de nós, nem os portugueses vão esquecer o que o Governo tem feito em relação a esta matéria.
O Sr. Deputado falou em soluções para a crise. Deixe-me dizer-lhe que para nós o que o Governo tem feito não são soluções para a crise, são verdadeiras «fugas para a frente». A questão do investimento público é uma questão paradigmática. Este Governo, ao fim de três anos, é o governo que fica na História como o que mais fez baixar a despesa de investimento público neste País. Desde que tomou posse, em 2005, o que este Governo fez foi cortar nas despesas de investimento. Portanto, tendo cortado nas despesas de investimento,

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sobretudo para resolver um problema de consolidação orçamental, não pode agora vir dizer, tipo «fuga para a frente» e sabendo que não há qualquer efeito prático em 2009, que o que vai fazer é investimento público.
Que tipo de investimento público vai fazer para ter efeitos em 2009? Que solução é que isso vai dar ao País? Obviamente que nenhuma! Sr. Deputado, o que gostaríamos de saber tem a ver, sobretudo, com a matéria fiscal. O CDS também tem defendido que necessário é baixar impostos, mas a política não deve ser feita só de chavões.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nem o chavão do Governo, que diz que o investimento público vai resolver tudo — e não resolve; nem o chavão da baixa de impostos, nesta fase, na fase em que o País se encontra.
Não estou a dizer que alguns impostos não possam ser baixados, mas defender genericamente baixa de impostos não é solução para coisa alguma.
Assim sendo, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se tem ou não a convicção de que, neste momento, nem o chavão do investimento público nem o chavão da baixa de impostos, resolvem qualquer dos problemas e que o que é preciso é mudar de Governo e de política.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, começo por agradecer-lhe a sua questão e dizer-lhe que obviamente estou de acordo consigo quando fala da ficção que o Orçamento do Estado é — aliás, penso que toda a Câmara está de acordo consigo, tal como referi no meu discurso inicial. E penso que a melhor prova de que até o Partido Socialista concorda que o Orçamento do Estado para este ano é totalmente irrealista é o silêncio do Partido Socialista. Todas as bancadas desejaram colocar questões relativamente a este discurso e o Partido Socialista optou pelo silêncio, o que, nesta matéria, é, não tenho qualquer dúvida, uma declaração de concordância — vale certamente como um silêncio concordante.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, se nesta matéria estamos todos de acordo nesta Câmara, avancemos um pouco mais. Diz o Sr. Deputado que a baixa de impostos é de certa maneira um chavão.
Sr. Deputado, muito sinceramente, acho que, perante um cenário de crise económica e social, todos nós, todos os agentes políticos têm uma especial responsabilidade. Tem, certamente, o Governo uma especial responsabilidade, tem a primeira das responsabilidades, que é a do poder executivo, mas, Sr. Deputado, esta bancada entende que também os partidos da oposição têm uma especial responsabilidade, que é a de, sempre que criticam, sempre que entendem que uma medida não é suficiente ou que está incorrecta, proporem alternativas. E é isso o que a bancada do CDS-PP tem feito.
Respeito que o PSD vá por outro caminho, respeito que o PSD se cinja ao discurso de que «a única coisa que é preciso é mudar o Governo», mas o CDS prefere um caminho de oposição em que, sempre que critica, apresenta a sua alternativa. Por isso mesmo, Sr. Deputado, volto a reafirmar o que, para nós, é muito importante: é absolutamente essencial que se compreenda que não é possível haver dogmatismo nesta matéria.
A economia portuguesa, nas suas dificuldades, na sua escala, na sua realidade, precisará, certamente, em parte, de investimento público. Mas a economia portuguesa precisa também, e rapidamente, de uma baixa de impostos, porque é essa baixa de impostos que vai permitir que as famílias e as empresas tenham algum rendimento — isso é que é absolutamente essencial! —, enquanto que o investimento público vai demorar a chegar às famílias e às empresas ou, no caso, só a algumas empresas.
Também para a criação de postos de trabalho é mais importante baixar impostos do que lançar investimento público, porque o investimento público, na sua esmagadora maioria, só vai criar postos de trabalho não qualificados, muitas vezes até, infelizmente, nem para portugueses. Uma baixa de impostos pode

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permitir relançar a economia, criar receita e produtividade e, nesse sentido também, criar mais postos de trabalho qualificados e em todos os sectores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, de facto, o Banco de Portugal acaba de confirmar aquilo que todos já sabiam e reconheciam, excepto aquilo que a cegueira política do Governo evitava reconhecer desde o debate do Orçamento do Estado. A cegueira política do Governo era tão manifesta que fez passar o País pela aprovação de um Orçamento que — passe a expressão (não é ofensiva, mas é verdadeira) — constitui uma verdadeira mentira política.
As perspectivas do Banco de Portugal são, de longe, as mais pessimistas, as piores, feitas sobre a evolução da economia portuguesa em 2009. E, do nosso ponto de vista, Sr. Deputado Pedro Mota Soares — e gostava de ouvir a sua opinião sobre isto —, isto recoloca, mesmo antes de o termos discutido, o plano chamado «anti-crise» anunciado antes do Natal pelo Governo. Se, para nós, ele já era insuficiente na altura, as perspectivas ontem anunciadas para a economia portuguesa tornam esse plano ainda mais insuficiente, e também no plano do investimento público, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado disse: por exemplo, no sector da habitação; por exemplo, no sector de todos os investimentos que tragam à economia portuguesa, à sociedade portuguesa e ao País benefícios, coisa com que, pelos vistos, o CDS não está de acordo; mas tambçm no combate ao desemprego, no alargamento do subsídio de desemprego,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — »no reforço do subsídio social de desemprego,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — »que é o principal problema com que o País se vai debater este ano»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — »a que, pelos vistos, é completamente alheia a posição do CDS, se fizermos fé naquilo que acaba de dizer.
Também é importante que esse plano assuma, de uma vez por todas, a defesa da capacidade produtiva em Portugal, para que não sejam apenas os grandes grupos económicos a serem defendidos e a ser defendida a sua actividade económica e o emprego que desempenham,»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): — »mas também as pequenas e médias empresas, para que não seja só a banca a receber apoios directos do Orçamento do Estado, mas também as micro empresas, por via fiscal, é verdade, mas também por via da defesa do emprego que asseguram.
Sr. Deputado, gostava de ouvir a sua opinião sobre estas questões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para dar a sua opinião.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, antes de mais, quero agradecer-lhe a questão.
Como é óbvio, não estava à espera de ouvir o Partido Comunista Português, mesmo através do Sr. Deputado Honório Novo, a defender a baixa de impostos. Isso, sinceramente, não estava à espera de ouvir! Portanto, percebo que o Sr. Deputado se mantenha no problema do investimento público.
Mas, Sr. Deputado, o problema que temos em Portugal é o seguinte: quem é responsável por 80% do emprego são as pequenas e médias empresas. 80% do emprego que é criado em Portugal é assegurado pelas pequenas e médias empresas.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, se queremos reagir ao fenómeno, muito preocupante, de crescimento do desemprego, se queremos estimular a oferta de empregos o que a economia portuguesa deve fazer é estimular estas pequenas e médias empresas. E, certamente, constitui uma ajuda muito mais atractiva para estas pequenas e médias empresas receberem uma baixa de impostos do que receberem um investimento público, que irá, infelizmente, só para algumas empresas, e não para todas, que irá, certamente, só para um conjunto de áreas e não para outras áreas que podem ser absolutamente essenciais.
Quanto aos temas dos impostos e do subsídio de desemprego, pensava que não tinha de ser eu a relembrar ao Sr. Deputado Honório Novo, que fez toda a discussão do Orçamento do Estado, o conjunto de medidas que o CDS apresentou nessa sede: por exemplo, a majoração do subsídio de desemprego para os casais no desemprego — nem sequer é do subsídio social de desemprego! —; por exemplo, o aumento das pensões mínimas; ou em relação a um conjunto de outras matérias, como, por exemplo, a devolução mensal do IVA; como, por exemplo, a baixa no pagamento por conta e no pagamento especial por conta; como, por exemplo, um conjunto de outras medidas.
Mas, se o Sr. Deputado Honório Novo não está contente com elas, guarde-se para a próxima sexta-feira, em que poderá discutir um projecto de resolução do CDS exactamente em relação a estas matérias.
Sr. Deputado, pode ter uma certeza: nesta bancada encontrará sempre quem critica o Governo e quem, ao mesmo tempo que critica o Governo, apresenta alternativas e soluções para ajudar a economia portuguesa, as famílias portuguesas e os mais excluídos e carenciados!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP; tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de sucessivas derrotas, depois de ter perdido quer os argumentos quer a postura, o Ministério da Educação e este Governo insistem no seu ataque aos professores e à escola pública.
A preocupação do Governo nunca foi a de salvaguardar as escolas e a qualidade do ensino e torna-se cada vez mais óbvio que a sua única prioridade, agora, é a de salvar a sua própria imagem perante a opinião dos portugueses. Disse a Sr.ª Ministra que seria uma vergonha recuar. Dizemos nós: vergonha, Sr.ª Ministra, é persistir neste erro.
Com o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, o Governo não quer assegurar a estabilidade das escolas, nem contribuir para a melhoria do ambiente de profundo esgotamento que nelas se vive; antes pretende, apenas, criar a ilusão, junto dos não-professores e de quem está fora das escolas, de que tudo está resolvido.
Na verdade, o que o Governo tem feito é manter tudo na mesma, recusando-se a negociar de forma séria com as estruturas sindicais, alterando apenas a forma, permanecendo intocado o conteúdo — como o próprio Primeiro-Ministro afirmou na entrevista televisiva que deu recentemente. A avaliação continua a assentar em critérios perversos e injustos, nos mesmos critérios perversos e injustos de sempre; o Governo recusa-se a rever o Estatuto da Carreira Docente e insiste numa posição de força baseada, não na razão, não na discussão democrática, mas na imposição e na prepotência; continua a negar a suspensão de um processo que, há muito, se demonstrou impraticável.
A política educativa do Partido Socialista assume, cada vez mais, a sua verdadeira natureza: a da desfiguração da escola pública e, simultaneamente, o branqueamento de resultados e de estatísticas. Com

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esta ofensiva aos direitos dos professores, o Governo provocou a sangria de recursos qualificados, empurrando milhares para a reforma antes do tempo, degradando a qualidade do ensino.
O Governo, sem alterar a essência do modelo de avaliação, que tem apenas como objectivo a limitação administrativa das progressões na carreira, e que cria uma autêntica cadeia de comando entre o Ministério, as direcções regionais, os directores de escola e professores, transforma a escola num seu braço administrativo, obediente, empresarializado, sem autonomia e sem democracia.
O PCP denuncia que este Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009 faz com que o avaliador dos directores das escolas sejam — pasme-se! — os agentes políticos do Governo, os directores regionais de educação. Ou seja, o Governo avalia os directores das escolas em função do seu bom comportamento e do seu grau de obediência aos mandos e desmandos da Sr.ª Ministra da Educação. Está tudo dito sobre a credibilidade deste modelo de avaliação! O PCP denuncia, acima de tudo, a estratégia que o Governo tem aplicado contra as características essenciais do sistema educativo, na qual pretende que professores se transformem em meros agentes formativos, dóceis e obedientes, incapazes de lutar pelos seus direitos e pela escola pública, e que estudantes sejam, neste processo, convertidos em peças, em produtos, como se a escola de uma linha de montagem se tratasse.
A forma como o Governo tem ameaçado os professores, à semelhança, aliás, do que tem feito perante outros sectores em luta, ilustra bem o seu verdadeiro carácter — prepotente, autoritário —, e parece mesmo que nada mais podemos esperar deste Partido Socialista.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Lá vem a cassete!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Governo não vencerá esta batalha pela razão, nem pelo confronto leal e democrático e, por isso mesmo, escolheu a força e a perseguição. Ameaça os professores, ultrapassando os limites da legalidade, como desfaz os compromissos para dissuadir a participação na greve — o Governo queria «dar um chouriço e receber em troca um porco»; queria não relacionar os efeitos da avaliação com a colocação de professores a troca de os professores desmobilizarem a sua luta. Como os professores não caíram no embuste, o Governo «retira o chouriço».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os direitos democráticos não estão tutelados, nem dependem da autorização de secretários de Estado ou de ministros mais ou menos arrogantes ou trauliteiros; e as ameaças e provocações que têm dirigido aos professores mostram o verdadeiro carácter de um Governo que, depois de impor as soluções erradas, se nega a discuti-las e a alterá-las.
É urgente pôr fim a esta política da força e da prepotência, a esta política do branqueamento e da manipulação estatística. O Governo não pode continuar a usar a ameaça e a chantagem como argumentos políticos. Suspender este processo de avaliação e iniciar um verdadeiro processo de negociação é um imperativo de interesse nacional!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Tiago, os Srs. Deputados Bravo Nico, Cecília Honório, Francisco Madeira Lopes, Abel Baptista e Pedro Duarte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, de facto, o histórico do PCP relativamente ao modelo de avaliação de desempenho dos professores não deixa de ser muito interessante.

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Vou tentar, num minuto, reconstitui-lo, para que todos possamos compreender esta posição irredutível, imobilista e de permanente oposição à avaliação de desempenho dos professores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desligue a cassete, se faz favor!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Na sequência da revisão do Estatuto da Carreira Docente, quando se implementava um modelo de avaliação de desempenho que premiasse o mérito, que distinguisse a qualidade do trabalho dos professores, estivemos todos de acordo. Aqui, o PCP concordou: era necessário existir um modelo de avaliação de desempenho.
Quando se passou à fase seguinte, de concretizar um modelo de avaliação de desempenho e de decidir qual modelo de avaliação de desempenho seria necessário e adequado concretizar, enquanto o PS e o seu Governo apresentaram uma proposta e um calendário de implementação, o PCP esteve contra essa proposta de modelo de avaliação de desempenho e nunca concordou com o calendário da sua implementação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — E também nunca apresentou, até hoje, qualquer proposta concreta do modelo de avaliação de desempenho de professores.

Vozes do PS: — É bom lembrar isso!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Depois, passou-se a uma terceira fase: então, quando implementar? Implementar agora? Implementar em 2007? Em 2008? Ou não implementar? O PCP, na altura, opôs-se à implementação em 2007-2008 da avaliação de desempenho dos professores e apontava para 2011, 2012 ou, até, 2013. Pois não foi isso o que aconteceu, porque a avaliação era necessária, é necessária e tinha que se implementar rapidamente.
Passou-se a uma quarta fase, que foi a de acompanhar e avaliar o modelo entretanto implementado. E qual foi a posição do PCP? Contra! Contra o modelo, contra a sua implementação e até — pasme-se! — contra a sua própria avaliação e acompanhamento! Mas não foi esta a postura das escolas, nem dos sindicatos, nem dos professores. E tanto não foi que se tornou possível chegar a uma plataforma de entendimento entre a plataforma sindical e o Governo e fazer com que desse entendimento resultasse um projecto de regulamentação, um decreto regulamentar que melhorou o processo de avaliação e, na altura, colocou os sindicatos e o Governo de acordo — o PCP esteve contra!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Entretanto, os sindicatos retiraram-se do processo de acompanhamento, o PCP continuou contra e o Governo continuou, com as escolas, com os professores e com os conselhos executivos, a acompanhar, a monitorizar o processo. E foi exactamente este processo de monitorização da avaliação que nos trouxe ao actual Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009.
A questão que coloco ao Sr. Deputado Miguel Tiago é a seguinte: como é que o Sr. Deputado pode dizer que o Governo se tem recusado a negociar com os sindicatos se chegou, com os sindicatos, a uma plataforma de entendimento e, entretanto, foram os próprios sindicatos que não cumpriram o que haviam acordado com o Governo?! Por último, como é que o Sr. Deputado pode afirmar que o Governo se tem recusado a rever o Estatuto da Carreira Docente se, ainda na semana passada, Governo e sindicatos chegaram a um entendimento acerca do calendário — pasme-se! — das negociações para rever o Estatuto da Carreira Docente?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — O PCP está desfasado da realidade,»

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. Bravo Nico (PS): — »está contra a realidade, está contra a mudança, no fundo, está contra uma escola pública de qualidade que sirva os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa recebeu inscrições para seis declarações políticas, pelo que não podemos exceder demasiadamente os tempos regimentais, temos de ser um pouco mais rigorosos.
Não sei se o Sr. Deputado Miguel Tiago pretende responder de imediato ou»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Respondo de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, tem a palavra Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, penso que a cassete no sentido de que o PCP tem uma postura imobilista já se esgotou, já não faz sentido, porque, Sr. Deputado, quer queira, quer não, estar a favor de um processo de avaliação e de mecanismos de avaliação de professores não é, necessariamente, estar a favor do que o Partido Socialista e o Governo querem impor. Já toda a gente percebeu isto!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É óbvio!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E, para o provar, basta ir às escolas, basta conversar com os professores para perceber que a avaliação é, hoje, um dado adquirido mas que este formato não serve.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E qual é que serve?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais provado do que está actualmente não pode estar, Sr. Deputado Bravo Nico! Estar a favor da avaliação não é estar a favor do comportamento deste Ministério, não é estar a favor da imposição, da prepotência, da arrogância e de um modelo de avaliação que tem como único objectivo a limitação da progressão nas carreiras, a punição dos docentes e a sua transformação em meros funcionários, obedientes, dóceis e perfeitamente inseridos numa cadeia de comando que nasce no Ministério da Educação»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — »e vai até à escola, porque até já acabou com os conselhos directivos e com os órgãos colegiais.
Quanto ao «desfasamento da realidade», Sr. Deputado Bravo Nico, permita-me a expressão, é preciso ter algum descaramento. Para um partido que sustenta um Governo que andou até ontem a negar o estado de recessão em que se encontra a nossa economia,»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — »e só agora o reconhece, depois de tão óbvio, é preciso ter algum descaramento.

Aplausos do PCP.

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Mas, Sr. Deputado, mais do que isso, é preciso não ir às escolas, é preciso estar fechado! Deve ter a sua caixa de correio electrónico fechada! É que o Sr. Deputado diz que o PCP está desfasado da realidade, porque este processo decorre na normalidade, o Ministério continua a negociar e a acompanhar o processo, com as escolas, com os professores, mas, Sr. Deputado, nem sei quantas centenas de e-mails já recebemos, dizendo que o processo não está a ser aplicado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não temos é a mesma clientela!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Basta ir às escolas para perceber que este modelo, além de não estar a ser aplicado, é impraticável e, por isso, está suspenso na maior parte das escolas portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, antes de mais, agradeço a sua intervenção, reconhecendo uma nota importante, que é a de, desde o início, ser da responsabilidade do Governo do Partido Socialista a maior instabilidade de sempre nas escolas públicas portuguesas, uma instabilidade que o Governo é incapaz de resolver.
Sr. Deputado, quero perguntar-lhe qual o seu entendimento sobre este autismo do Partido Socialista, que é capaz de falar de todos os históricos menos daquele que conta, que é o da luta dos professores, das maiores manifestações profissionais de sempre neste País, de uma greve de professores sem memória. O PS entretém-se a falar de outros históricos que não o da realidade, da luta das escolas e da luta dos professores.
Não lhe interessa! E não lhe interessa, porque tem, inclusivamente, um Secretário de Estado que se dá ao luxo de vir dizer que, se fizerem greve, não há mais vagas para titulares, que, se não quiserem ser avaliados, há processos disciplinares»

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Tal e qual! É assim mesmo!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — »e que o Governo, se não for a bem, vai a mal, vai à «cacetada». É natural que o Partido Socialista não tenha disponibilidade para entender a realidade e continue a falar de tudo menos do que interessa.
Sr. Deputado, quero ainda fazer-lhe outra pergunta, se me permite, que tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado falou aqui do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, do conhecido «simplex», que, se o Sr. Presidente me permitir a expressão, é «cada cavadela sua minhoca», é um modelo que não vem resolver os problemas, que significa um recuo significativo e que, por outro lado, cria novos problemas. A incompetência deste Ministério da Educação caracteriza-se exactamente por isto: tapa um buraco para, logo a seguir, descobrir outro. Este modelo não resolve a instabilidade nas escolas, não cria confiança, não cria aquilo de que o País precisa, que é de estabilidade para os alunos aprenderem.
Mas, Sr. Deputado, não sei se já reparou que, curiosamente, o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009 vem acompanhado do Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, que tem a ver com as remunerações especiais para os directores. Aquilo que lhe pergunto, Sr. Deputado Miguel Tiago, é se vê nisto alguma espécie de ingenuidade política. Ou seja, nós bem sabemos que o modelo de escola do Partido Socialista é um modelo em que só há inimigos e uma cadeia de comandos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas o Partido Socialista, como não consegue resolver as coisas de outra maneira, dá um «isco» aos «sargentos» para ver se os «soldados» ficam caladinhos nos próximos tempos.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, de facto, agradecendo, desde já, as questões que colocou, que não haja dúvidas perante aquela que é a concepção do meu partido, de responsabilização directa do Governo e do Ministério da Educação pela situação que se vive nas escolas. Não há qualquer engano relativamente a esta matéria!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aliás, todas as manobras que têm sido feitas agora, através do Ministério da Educação, algumas das quais referiu, reflectem bem o desespero com que o Partido Socialista e o Governo tentam libertar-se dessa responsabilidade perante a opinião pública. Parece que, afinal, havia alguns erros, faz-se crer que se alterou alguma coisa mas, na verdade, não se recuou. Enfim, há uma tentativa de branqueamento das responsabilidades do Governo, com que procura, de facto, fazer olvidar aquele que foi o seu papel na criação do ambiente que se vive nas escolas. Porém, os prejuízos estão criados, os problemas estão provocados e, como é óbvio, há uma manobra que o Governo não consegue fazer, que é a de responsabilizar os professores pelos problemas que criou nas escolas. Portanto, ainda que tentando desresponsabilizar-se, não irá conseguir responsabilizar os professores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas ameaça!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quanto à insensibilidade do Partido Socialista, e agradeço-lhe ter tocado neste tema, é já característica, é algo a que já nos habituou. De facto, há uma tremenda insensibilidade do Governo perante as movimentações sociais, perante a luta, neste caso, dos professores, mas isto não nos faz estranhar, Sr.ª Deputada. Deixe-me dizer-lhe que, apesar da incompetência deste Governo, apesar da incompetência deste Ministério da Educação e da sua arrogância, o que está em causa é uma orientação política que visa destruir a escola põblica enquanto pilar da democracia portuguesa,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem dito!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — »que visa transformar a escola numa agência de formação profissional para encaminhar os estudantes, rapidamente, e com a qualificação mais baixa possível, para o mercado de trabalho, sem direitos, para serem explorados, à mercê dos grandes interesses económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, antes de mais nada, quero saudar e agradecer o assunto que o PCP, mais uma vez, aqui traz, ao Plenário da Assembleia da República, que é o das questões da educação e, neste caso, do sistema de avaliação de desempenho dos professores do ensino não superior. Este sistema já demonstrou, claramente, que falhou e que não convence.
E não convence, pelo seu demérito natural, porque o Ministério da Educação não consegue ou não quer negociar com a classe docente, porque semeou a instabilidade nas escolas, porque tornou as escolas incapazes de cumprirem aquela que é a sua função primordial e fundamental, que é o processo de ensinoaprendizagem.
O Partido Socialista não negoceia e a sua postura é de ameaça com processos e sanções disciplinares, prejudicando a progressão na carreira dos professores, de ameaça com inquéritos e com demissões de

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avaliadores, ameaçando até os conselhos executivos, que procura, a todo o custo, manietar e tornar uma extensão governamentalizada do Ministério da Educação.
Por seu lado, o Ministério da Educação recorre à chantagem pura e dura, na negociação, procurando usar como moeda de troca uma greve que, obviamente, teme. Depois de uma das maiores manifestações realizadas em democracia, em Portugal, depois de uma das maiores greves, a maior na classe docente, há pouco tempo, em Portugal, o Partido Socialista teme, claramente, uma nova greve, porque sabe que será, novamente, uma grande manifestação de força e de razão dos professores relativamente a esta situação.
O Partido Socialista está desorientado, porque, onde a razão não vinga, tenta impor a sua opinião pela força. E a realidade, Sr. Deputado, é a de que o Partido Socialista, neste momento, está num beco sem saída, do qual procura sair pela força, mas nunca conseguirá chegar a bom termo, neste processo, sem causar danos graves, principalmente à escola pública portuguesa.
Por isso, Sr. Deputado, se queremos ter uma verdadeira negociação e não esta cortina de fumo, tentando culpabilizar, mais uma vez, os professores e os sindicatos, não lhe parece que é fundamental a suspensão de todo este processo, para, então, sim, se poder negociar e chegar a um consenso final, a um outro modelo de avaliação não só do desempenho dos professores mas de todo o sistema educativo e das escolas do nosso País.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, agradeço a oportunidade que me deu para dizer que o PCP, obviamente, é favorável a um sistema de avaliação que tenha como objectivo corrigir, aperfeiçoar, melhorar e identificar os erros, de modo a que todos percebamos onde devemos intervir para os mitigar,»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Daqui a 10 anos?!»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — »mas não é favorável a um sistema de avaliação que tenha como único objectivo limitar administrativamente a progressão na carreira, sem nenhum fundamento, sem nenhum critério objectivo, baseado apenas na burocracia exagerada de um modelo cujos critérios o Governo entendeu impor.
Respondendo à segunda parte da sua questão, o Governo reconheceu alguns erros — é curioso! —, mas o que é ridículo é que diz que apenas os corrige se os professores não fizerem greve: «É um erro mas nós não corrigiremos o erro, persistiremos no erro, só para vos castigar, se fizerem greve». O Governo faz um número de «malabarismo», de tentativa de branqueamento do seu comportamento, o qual acaba por resultar na situação ridícula de persistir deliberadamente no erro, apenas para castigar.
Só para terminar, Sr. Deputado, é evidente que a suspensão, neste momento, é um imperativo. Não é possível partir, de forma leal, frontal e verdadeira para uma negociação que se queira frutuosa enquanto não se pára de «disparar» contra os professores. Não é possível dizer que quer um «cessar-fogo» para negociar e, ao mesmo tempo, continuar a «bombardear» as escolas com um processo de avaliação que vai minando, que vai destruindo e que vai colocando as escolas numa posição de cada vez mais incapacidade para o cumprimento do seu papel.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, começo por felicitar o Partido Comunista Português por hoje ter trazido à discussão a questão da educação e, neste caso, da avaliação dos professores. Aliás, é conhecido que o CDS apresentou uma proposta de recomendação ao Governo no sentido de suspender imediatamente esta avaliação, suspensão que deveria ter ocorrido até porque o próprio

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Ministério já reconheceu que ela vai ser usada este ano, apesar de não ser boa, e que irá ser corrigida a seguir.
Sr. Deputado Miguel Tiago, há aqui uma série de erros consecutivos por parte do actual Ministério da Educação. E não trata de determinação da Ministra mas, sim, de teimosia: temos uma Ministra que recua apenas e só quando já não há muito a fazer. Isto faz-nos lembrar a velha história do elefante dentro da loja de louça, em que só depois de percorrer toda a loja e de ter partido tudo é que sai! Na nossa perspectiva, na origem de todos estes problemas está o Estatuto da Carreira Docente, ao criar dois graus profissionais — o professor titular e o professor não titular — em que, curiosamente, ao contrário do que acontece em todas as profissões (em que para qualquer avaliação curricular conta todo o seu percurso profissional), no caso dos professores contam apenas os últimos sete anos, e nem tudo o que esse professor fez pode entrar nessa avaliação! Portanto, temos aqui um «extraordinário» Estatuto da Carreira Docente e um concurso de acesso a professor titular que é a principal causa de desestabilização dos professores na escola. E, conjugado com isto, temos um Estatuto do Aluno em que as faltas dos alunos já têm uma relevância muito menor do que aquelas que têm as do professor. Ou seja, na nossa perspectiva, está subvertido o que deve ser o estatuto do professor e o que deve ser o estatuto do aluno.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Tiago, gostaria de perguntar-lhe se, efectivamente, não entende que toda a avaliação tem aqui um fundo de erro no que se refere, designadamente, aos avaliadores, ao Estatuto da Carreira Docente e ao concurso de acesso a professor titular.
Com efeito, temos hoje professores titulares que não fazem a avaliação dos professores com melhor habilitação e melhor qualificados, e este também é um erro desta avaliação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, antes de mais, gostaria de dizerlhe que, embora com perspectivas diferentes perante as soluções, estamos perfeitamente de acordo no que toca à identificação da raiz do problema. Certamente, o CDS resolveria este problema de uma forma diferente, mas a sua identificação é a mesma, de facto.
Há um motivo radical: o Estatuto da Carreira Docente e a forma como se introduziu uma clivagem artificial na carreira docente. E, de facto, é daí que nasce todo este problema, por isso saudámos (e continuamos a saudar) o empenhamento e a perseverança com que os professores, nas manifestações e nas acções de luta que têm dinamizado, identificaram como aspecto central da sua mobilização a alteração de algumas questões nucleares do Estatuto da Carreira Docente, onde se encontra, exactamente, a clivagem da carreira e tudo o que está relacionado com o acesso à carreira de professor titular. Eliminando a clivagem entre professor titular e mero professor, todos esses constrangimentos acabam por desaparecer.
Há pouco — e ainda bem que tenho esta oportunidade para clarificar este aspecto —, quando o PCP se referiu à disponibilidade do Ministério para rever o Estatuto da Carreira Docente era exactamente sobre este ponto. Mas o Ministçrio já afirmou, mais de uma vez, que não tem disponibilidade alguma para o fazer;»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — »isto é, para alterar a questão central da clivagem entre professor titular e professor, situação que foi introduzida por este Governo através do Estatuto da Carreira Docente e que não tem outro objectivo senão o de impedir que milhares de professores atinjam o topo da carreira.

Aplausos do PCP:

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, gostaria de dizer, em primeira instância, que o Partido Social Democrata partilha da preocupação — já aqui manifestada, aliás, por vários Srs. Deputados — quanto ao estado e ao ambiente depressivo e até angustiante que se vive nas nossas escolas.
De facto, a escola portuguesa está hoje em crise, e está em crise por culpa e responsabilidade de um Governo, de uma autoridade pública e política que deveria ser a primeira a zelar, precisamente, por um ambiente positivo em prol da qualidade do ensino no nosso país.
Ora, a verdade é que temos assistido a um Governo particularmente desorientado na área da educação.
Por um lado, temos um Governo que está parado, paralisado, sem capacidade de qualquer iniciativa visível no sentido de melhorar a qualidade do ensino nas nossas escolas públicas e de enfrentar os problemas concretos a que assistimos no dia-a-dia e a realidade do ensino e das nossas aprendizagens.
Um exemplo bem paradigmático disso mesmo é o que se passa relativamente à indisciplina nas escolas.
Recentemente, tivemos um caso mediático que foi um bom exemplo de como o Governo não tem qualquer capacidade de reacção nem qualquer resposta efectiva para um crescendo de indisciplina e até de violência nas nossas escolas. E quando falo em crescendo, falo em termos quantitativos e, também, em termos da impunidade que lhes está, infelizmente, e cada vez mais, subjacente.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Contudo, se por um lado está parado, por outro lado este Governo está numa espiral de obsessão quase pré-autoritária. Aquilo a que temos assistido de intimidação, de ameaças e de chantagem pública aos professores, numa atitude verdadeiramente beligerante, de lançar permanentemente «achas para a fogueira», criando cada vez mais confusão, mais caos, mais angústia na vida dos nossos professores e das nossas escolas, é uma atitude absolutamente desnorteada e desorientada.
Gostaria, por isso, de reafirmar, em nome do Partido Social Democrata, este princípio: somos claramente a favor da avaliação dos professores nas nossas escolas públicas. Mas não temos uma visão maniqueísta, como têm o Partido Socialista e este Governo, de entender que, por um lado, aqueles que são a favor do princípio da avaliação têm de estar a favor, necessariamente, deste modelo, que não tem paralelo em qualquer país da Europa, e que, por outro lado, aqueles que discordam deste modelo, que já provou o seu fracasso, são contra qualquer avaliação.
Não é esse o caso.
Em nossa opinião, há uma terceira via e julgo que amanhã este Parlamento terá oportunidade de, de forma mais profunda, discutir esta matéria por iniciativa do Partido Social Democrata. Contaremos também com o PCP para, num debate franco e aberto, podermos finalmente encontrar um caminho para devolver a paz às nossas escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, obrigado pelas questões que colocou.
Sobre as suas considerações mais não poderei fazer senão concordar com elas. Ao contrário dos Srs. Deputados do Partido Socialista, pelo menos vou de olhos abertos para as escolas, converso de mente aberta com os professores e apercebo-me perfeitamente, bem como o PCP, do clima que se vive nas escolas. O PCP não tenta branquear esse clima, bem pelo contrário está atento e reconhece-o.
Sobre a responsabilidade do Governo nessa matéria, já está tudo dito e julgo que, de alguma forma, já respondi.

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Gostaria de lhe dizer que compreendo porque é que o PSD acha que estamos perante um Governo desorientado. O PSD partilha de algumas das orientações deste Governo na área da educação, não tanto na área da avaliação — pelo menos assim o tem dito —, mas parece-lhe que é um Governo desorientado porque não consegue gerir bem as peças desse sistema. Certamente, o PSD, na sua fúria de desmantelamento do Estado, já o teria conseguido»Mas, Sr. Deputado, não há desorientação do Ministério da Educação, o que há é uma orientação errada que vai contra os interesses e os direitos de estudantes, de professores e do país em geral. Por isso é que encontra toda esta resistência e toda esta mobilização. Não é tanto uma desorientação, não é tanto incompetência, é obstinação em destruir a escola pública, é obstinação em empresarializar a escola pública e em pôr fim à autonomia das escolas e à democracia das escolas. Isso não é bem a mesma coisa que desorientação.
Uma última palavra sobre a violência nas escolas.
É óbvio que o ataque desmedido e desenfreado aos direitos dos professores que tem sido desencadeado por este Ministério da Educação não dignifica e certamente não valoriza o papel do professor perante os seus estudantes e perante o esforço que o próprio professor faz para conseguir, perante uma turma, exigir respeito.
Certamente que não valoriza! Mas também prova uma coisa, Sr. Deputado: é que o clima de hipervigilância, o autoritarismo, a ideia de um estatuto do aluno que é punitivo, que é quase um código penal, não resolvem os grandes problemas que se passam nas escolas. Independentemente de as características da violência, da indisciplina, serem diferentes de escola para escola, o que é certo é que as medidas até hoje encontradas não resolveram. E elas são exactamente aquelas que estão vertidas no Estatuto do Aluno. E tenho pena que, nesse caso, o Sr. Deputado do Partido Social Democrata não se demarque tanto quanto o necessário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O momento que vivemos é particularmente triste e grave para o nosso país. Isto porque foi ontem, já em 2009, que o Banco de Portugal veio reconhecer, preto no branco, que Portugal já se encontra em recessão desde 2008. Uma recessão que continuará no ano que agora começou e que prosseguirá com uma estagnação em 2010. Ou seja, antes de 2011, crescimento económico nem vê-lo! »E o emprego deve decrescer entre 0.7% e 1%, o que, a juntar à dificuldade em entrar no mercado de trabalho neste período, deverá fazer subir o número de desempregados para um valor tristemente histórico, bem superior a 500 mil.
Não se pode dizer que este cenário seja uma surpresa. Por dois motivos principais.
A gota de água foi a crise internacional, iniciada em meados de 2007, e que se agravou abruptamente em Setembro de 2008, nomeadamente quando, a partir do dia 14 desse mês, faliu o banco de investimento americano Lehman Brothers. A partir desse dia nada mais foi como dantes. Os mercados financeiros, que já vinham em queda, caíram ainda mais (vieram mesmo a pique), a desconfiança no sistema financeiro elevouse ao máximo e depressa se propagou aos demais sectores de actividade a nível global. Era fatal que a economia real fosse arrastada na crise e que as consequências fossem severas em termos de crescimento económico e de desemprego.
Sendo uma pequena economia aberta, Portugal nunca escaparia a uma crise que deixa os Estados Unidos e a Europa em recessão.
Mas a crise veio fazer transbordar um copo que já estava cheio! Esta crise veio colocar a nu todas as debilidades de uma política económica errada que, desde 2005, tem sido seguida pelo Governo socialista e que não atacou decisivamente as debilidades estruturais da nossa economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Na verdade, quando ouvimos, repetidamente, o Primeiro-Ministro afirmar que as contas públicas foram colocadas em ordem, estamos perante uma evidente falácia: é que o

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défice foi reduzido sim, mas à custa de cortes no investimento público, e sobretudo à custa da asfixia de famílias e empresas que, desde 2005, foram sucessivamente sufocadas com mais e mais impostos.

Aplausos do PSD.

E, portanto, os progressos nas contas públicas foram apenas transitórios, como começa a ser claro com esta crise, porque a despesa pública, sobretudo a despesa de funcionamento do Estado se tem situado, ano após ano, em níveis muito superiores aos que tinham sido previstos no PRACE — que é um enorme fracasso.
A verdade é que quando a crise chegou, as famílias e as empresas estavam (e estão) absolutamente asfixiadas pela brutal carga fiscal que este Governo lançou sobre a economia. Portanto, tinham condições muito difíceis para enfrentar a crise. Este é o resultado de um caminho errado e que, como agora se comprova, em nada beneficiou o País.
Mas se as opções de política foram erradas, a gestão das expectativas e as explicações do Governo roçam o ridículo, pelo descaramento e pela desfaçatez absoluta que, sobretudo o Primeiro-Ministro, tem demonstrado.
Dois exemplos são bem evidentes.
Ainda na segunda-feira, na entrevista concedida à televisão, José Sócrates, referiu qualquer coisa como: «o Orçamento do Estado foi entregue em Setembro e, nessa altura, ninguém tinha consciência da dimensão da crise».
Ora, esta afirmação é extraordinária porque contém duas falsidades inacreditáveis.
Primeira: como já referi, a 14 de Setembro, data do anúncio da falência do banco Lehman Brothers, a crise entrou em espiral e logo a partir daí se percebeu que uma recessão forte a nível global seria uma inevitabilidade.
Segunda: o Orçamento não foi entregue em Setembro, como o Primeiro-Ministro agora quer fazer crer, foi entregue no dia 15 de Outubro,»

Aplausos do PSD.

»altura em que já vários Governos Europeus tinham intervindo nos sectores financeiros dos seus países para ajudarem bancos em dificuldades, em que o Banco Central Europeu já tinha começado a descer os juros e em que o Fundo Monetário Internacional já tinha avançado com números de uma recessão em 2009, quer a nível global, quer em Portugal.
Quando o Orçamento do Estado para 2009 foi atrapalhadamente entregue, a 15 de Outubro, tudo isto era amplamente conhecido.
Ora, todos nos lembramos dos pressupostos absolutamente irrealistas em que o Orçamento para 2009 se baseou — mesmo perante todas estas evidências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento foi uma farsa e o Primeiro-Ministro é o seu primeiro responsável.

Aplausos do PSD.

Devo mesmo dizer que nunca se viu um Primeiro-Ministro fantasiar tanto perante um país como o Eng.º Sócrates tem feito para tentar justificar o injustificável.
Mas ainda há mais! Então não é que na mensagem de Natal, e também na entrevista de há dois dias, o Primeiro-Ministro, com um incrível desplante, afirmou, a passo a citar, «criámos as condições para que baixassem os juros com a habitação»! Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem se consegue acreditar! Querem convencer-nos, tomando os portugueses por parvos, que é o Governo português que manda no Banco Central Europeu. Que topete!

Aplausos do PSD.

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De facto, é difícil acreditar que tenhamos chegado a um ponto em que quem devia personificar a seriedade e o rigor falta à verdade desta forma.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a prova provada de que nunca o Governo teve uma estratégia para lidar com a recessão. Primeiro, tentou escondê-la e negá-la o mais possível, mesmo quando ela já era óbvia e sentida na nossa economia, e só agora, tarde e a más horas, é que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças vêm reconhecer que, neste cenário de recessão mundial e europeia, Portugal não é uma excepção. Dá vontade de perguntar: mas só descobriram isso agora?! É que a crise já vem desde 2007 e desde Setembro de 2008 que se sabe que ela iria ser bem gravosa! O desnorte da governação socialista é absoluto. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo desnorteado, que nega, durante meses a fio, a realidade que é evidente para todos, que tenta puxar para si louros que não lhe pertencem e que vai a reboque dos acontecimentos e não os antecipa, como qualquer Executivo deve fazer, é um Governo que não está à altura de conduzir os destinos de um País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Se é nos momentos de maiores dificuldades que se vê a fibra de que cada um é feito, então, só podemos concluir que, com este Governo e este Primeiro-Ministro, Portugal nunca irá andar para a frente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Junqueiro e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a sua intervenção é própria da do profeta do dia seguinte. A verdade é que a situação macroeconómica não é uma situação de fácil previsão por nenhum dos bancos europeus nem pelo Banco Central Europeu, como se sabe.
O Sr. Deputado conhece bem o Sr. Trichet e o Presidente da Comissão Europeia e também conhece bem a volatilidade das previsões que se fazem num contexto destes e, portanto, as suas críticas à previsão macroeconómica são infundadas.
Mas também é importante referir que, como sempre, a referência, sua e do PSD, ao Governo teria de ser sempre negativa, dizendo até que ele segue políticas erradas, as mesmas que permitiram um crescimento da economia, as mesmas que permitiram um crescimento da riqueza, as mesmas que permitiram um combate ao desperdício e as mesmas que permitiram a simplificação da vida das pessoas.
O que é certo para o PSD e que seria a política certa do Governo, era, certamente, que este Governo continuasse, tal como a direita fez, a ter um dçfice de 6,8%,»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

O Sr. José Junqueiro (PS): — »a ter taxas de desemprego recorde, a ter crescimentos negativos em trimestres sucessivos»

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Uma desgraça!

O Sr. José Junqueiro (PS): — »e ainda a fazer negócios — e espere, Sr. Deputado, pelo que aí vem — como o do Citigroup.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Uma vergonha!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Espere pelo que aí vem, porque nós ainda estamos a pagar essas políticas «certíssimas» do PSD e do CDS.

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É isso que V. Ex.ª quer esconder! Por outro lado, o que, na sua perspectiva, é errado é que tenha sido apresentado um Orçamento e que o Presidente da República o tenha promulgado — foi o Presidente da República que o promulgou — e que o Governo, durante anos sucessivos, não tenha apresentado Orçamentos rectificativos. Porquê? Por políticas de rigor, por políticas que se pautam pelo realismo e que fazem coincidir as previsões com aquilo que, realmente, é feito.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É o que se tem visto!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Para o Sr. Deputado aquilo que é errado é não haver Orçamentos rectificativos, mas nós entendemos que, para haver um Orçamento rectificativo, têm de existir condições de excepcional anormalidade.
Por último, Sr. Deputado, pergunto-lhe:»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Por último, o seu partido veio aqui, de uma forma demagógica, acusar o Governo do aumento dos combustíveis e do petróleo»

Protestos do PSD.

»e do aumento das taxas de juro, e, na altura em que os combustíveis e as taxas de juro descem, está a dizer uma coisa que não fez no passado, porque sabe perfeitamente que isso se deve ao funcionamento do mercado, em que, nomeadamente o petróleo, sobe ou desce com as flutuações conhecidas.
Sr. Deputado, na análise que fez, não devia existir mais pudor da parte do PSD relativamente ao esforço nacional que todos nós devemos fazer para vencer a crise que, actualmente, é europeia, mundial, uma crise internacional?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, pretende responder de imediato?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, tem a palavra.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, notou-se bem o incómodo evidente não só seu mas também da bancada do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Começo por recordar que o Sr. Deputado falou em crescimentos negativos em trimestres sucessivos. Ó Sr. Deputado, estava a referir-se ao 3.º e ao 4.º trimestres de 2008, não estava?! É que são os dois primeiros trimestres da recessão em que já estamos a viver e que o Sr.
Governador do Banco de Portugal ainda ontem confirmou. Estava, certamente, a referir-se a esse período.

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Depois, o Sr. Deputado disse que o Governo ia apresentar um Orçamento rectificativo. Noto que para o Sr. Deputado é rectificativo e para o Sr. Ministro das Finanças é suplementar. Ainda bem que a bancada do Partido Socialista tem mais consciência da situação do que o próprio Ministro das Finanças!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, apresentar nesta altura um Orçamento, seja ele suplementar ou rectificativo, significa que o Governo não antecipou nada daquilo que aí vinha, significa que o Governo andou a reboque da situação.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O pior que pode acontecer a um país é ter um Governo que não se antecipa, que não ç capaz de prever,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não só não é capaz de prever como não diz a verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — »que não é capaz de antecipar nada daquilo que vai acontecer e que anda ao sabor dos acontecimentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O Sr. Deputado disse que era muito difícil fazer previsões neste contexto. Pois é! Mas também é verdade que as situações são conhecidas quando determinadas previsões são feitas.
Gostava que o Sr. Deputado me dissesse como é que qualifica um Primeiro-Ministro que diz isto para todos os portugueses, na televisão: «O Orçamento do Estado foi entregue em Setembro»« — repito, foi entregue em Setembro — «»e, nessa altura, ninguém tinha consciência da dimensão da crise».
Sr. Deputado, o Orçamento foi entregue em Setembro? Sr. Deputado, mesmo em Setembro ninguém tinha consciência da crise? Sr. Deputado, o que é isto, senão faltar à verdade perante toda a Nação?! Acha que isto é digno de um Primeiro-Ministro?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, não o ouvi abordar este tema, mas era bom que soubéssemos qual é a opinião que o Partido Socialista tem sobre a postura de um Chefe de Governo que falta á verdade perante todos os portugueses,»

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — »numa entrevista na televisão. Era isto que gostaríamos de saber, porque não nos parece um comportamento digno de quem governa um País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, todos nós já percebemos que vai haver um Orçamento rectificativo, que vai haver um Orçamento correctivo. O Sr. Ministro das Finanças é que, pelos vistos, tem medo de chamar as coisas pelos nomes.

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Percebo agora por que é que a bancada do Partido Socialista, há pouco, ficou em silêncio: porque até a própria bancada do Partido Socialista já assume que o Orçamento que vai ser apresentado é, de facto, rectificativo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E não podia ser outra coisa quando se previa um crescimento para este ano de 0,6% e, afinal, passado um mês — e digo um mês porque o Orçamento foi votado em Dezembro nesta mesma Sala —, o que se está a prever é um crescimento negativo de 0,8%.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Todos os portugueses compreendem que a diferença entre um valor e outro é enorme, é de 1,4% do PIB.
Mas mais: o que, de facto, o Governo vai ter de rever é o crescimento da receita fiscal, que é completamente irrealista. Ninguém compreende — e sobre isto gostava de ouvir um comentário da parte do Sr. Deputado — como é possível que no Orçamento para 2009, que todos nós sabemos que vai ser um ano de crise, em que haverá menos negócios jurídicos, menos contratos, menos empreitadas, menos rendimento disponível para os portugueses e mais desemprego, o Governo continue a prever que o IRS e o imposto sobre os produtos petrolíferos cresçam 5%, o IVA cresça 6% e o imposto de selo cresça 7%?! Como é possível que, perante todas estas dificuldades económicas, a receita fiscal cresça?! A não ser que seja esbulhando completamente os direitos e as garantias dos contribuintes, como é possível que, do ponto de vista de alguma realidade, toda esta receita fiscal cresça?! É óbvio que isto não é possível e que vai ser necessário rever todos estes valores do Orçamento. E, porventura, era possível que o Governo o fizesse já.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço a questão que colocou.
De facto, o que desejamos e o que o País precisa, mesmo tarde e a más horas, mesmo a reboque dos acontecimentos, mesmo ultrapassado por todas as circunstâncias, a nível nacional e a nível internacional, é de um Orçamento de verdade, que é o que o Orçamento apresentado aqui no dia 15 de Outubro de forma trapalhona não era. Ele não continha nem uma ponta de verdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, não serve minimamente os interesses do País.
Naturalmente que todas as projecções nele contidas — do crescimento, do investimento, das exportações, do desemprego, do crescimento da receita fiscal»— já eram irrealistas no dia 15 de Outubro. Tudo isso é verdade. E bem o PSD chamou a atenção para esse cenário, mas, infelizmente, como acontece sempre, a maioria socialista e o Governo «fizeram ouvidos de mercador» e não levaram em consideração as propostas que foram feitas por esta bancada. Mal anda o País, quando o Governo e a maioria procedem desta forma autista! Por isso, o que esperamos é que, na próxima semana ou seja quando for, porque, de facto, já vem muito tarde e o País é que perde com isso, o Orçamento rectificativo, suplementar ou como lhe queiram chamar seja apresentado. Na verdade, atç acho que lhe deviam chamar apenas Orçamento do Estado para 2009,»

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — »sem mais, admitindo que ele vai ser, de facto, um Orçamento de rigor e de verdade, porque o que tivemos até agora foi uma encenação, uma verdadeira farsa, que não serve os interesses do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise internacional faz reflectir em Portugal os seus efeitos negativos. O Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças têm sublinhado as condições difíceis que o País tem que enfrentar, principalmente neste ano de 2009. O Banco de Portugal veio confirmar este momento desfavorável, que prejudica a economia, o emprego e o desenvolvimento sustentado. E, quer se queira quer não, o quadro macroeconómico está ainda longe de estar estabilizado.
Esta crise internacional provocou, na Europa, um clima de recessão em vários países, tais como a Alemanha, a Irlanda, o Reino Unido, a Itália, a Dinamarca ou a Bélgica, entre outros — não em um específico mas, sim, em todos no seu conjunto. O mesmo aconteceu com o Japão, com os Estados Unidos e com a Rússia — não com um destes países mas, sim, com todos no seu conjunto. É por isso que se estranha que a oposição teimosamente quisesse aqui demonstrar que haveria uma crise portuguesa, exclusivamente em Portugal, por culpa do Governo do PS ou do Primeiro-Ministro. Isto é falta de seriedade e de responsabilidade políticas.

Aplausos do PS.

É uma situação preocupante para as pessoas em geral mas, ao que parece, uma vitória para os partidos da oposição — mais para uns do que para outros. Durante estes quatro anos, mais não fizeram do que insistir, desejar mesmo, que tal pudesse acontecer. Julgavam que, deste modo, uma crise séria poderia ajudar a ocultar a ausência de propostas responsáveis para o País e que não fossem, como têm sido, apenas dirigidas a nichos de mercado eleitoral. Apostaram desde sempre no discurso da depressão, dos braços caídos, desistindo de procurar soluções e de devolver confiança e esperança às pessoas e às empresas.
O Governo, no entanto, não deixou de estar atento desde sempre e a sua política de consolidação das contas públicas, da qual o PSD e o Deputado Miguel Frasquilho têm tanta inveja, com redução do défice de 6,8% para 2,2%, permite hoje enfrentar as dificuldades com maior folga orçamental e, sobretudo, com mais determinação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E o destino escreve direito por linhas tortas. É que, numa situação tão atípica, é possível constatar que o rendimento das famílias estará mais folgado em 2009, por força da descida dos preços das matérias-primas, nomeadamente o petróleo, pela descida da inflação de 2,7% para 1% e pela descida das taxas de juro, fruto da estabilidade que se procurou oferecer aos mercados financeiros. Esta é, para os portugueses, sem esquecer aqueles que têm problemas de emprego, uma boa notícia, mas um percalço para os partidos da oposição, que, insensíveis às dificuldades sociais, preferiam que tal não tivesse acontecido.

Aplausos do PS.

Não é, portanto, estranho que os eleitores, em sucessivos estudos de opinião pública, tenham atribuído e tributado, em todos, mais confiança no Governo e no Primeiro-Ministro e tenham dado um estímulo relevante para que o Primeiro-Ministro e o Governo façam, e continuem a fazer, aquilo que têm estado a fazer, ou seja, a enfrentar uma crise com seriedade e com grande determinação.

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Mas, perante este cenário, teimosamente, surgiram, e surgem, da oposição política portuguesa as mais insólitas respostas, completamente ao arrepio daquilo que todos os governos europeus estão a seguir: ignorar as consequências sociais da crise e travar os investimentos e a despesa, como parece pretender o PSD (é uma reacção); diminuir as receitas e aumentar as despesas, como defende demagogicamente o CDS (é outra reacção); ou até, por obsessão ideológica, como queriam o PCP e o Bloco, deixar falir o sistema financeiro e, com isso, agravar a confiança, deixar as famílias sem as suas poupanças garantidas e as empresas sem condições para investir e manter os empregos. E, ainda mais do que isso: por acção da vontade do Bloco de Esquerda e do PCP quanto ao sistema financeiro, evitar que as famílias, desde já, no imediato, pudessem ver baixar, por exemplo, a sua prestação do empréstimo para aquisição de habitação própria.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não me diga, Sr. Deputado!»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Era isso, eventualmente, que aconteceria, ou seja, a ausência desse benefício, se seguíssemos as vozes do PCP ou do Bloco.
Mas o Partido Socialista e o Governo não vão por aí, porque o seu caminho é o da responsabilidade activa e solidária. O nosso caminho é o de assumir e enfrentar a crise e aplicar as políticas sociais e as respostas dirigidas a quem mais precisa, ou seja, aos desempregados, às famílias de menores rendimentos e às empresas com dificuldades de crédito, e temos alguns exemplos sobre esta matéria.
O emprego é a nossa principal prioridade, e o Conselho de Ministros deliberou nesse sentido. Por exemplo: reduzir em 3% as contribuições para a segurança social a cargo do empregador, em micro e pequenas empresas, para trabalhadores com mais de 45 anos; criar mais 12 000 estágios profissionais para jovens, nomeadamente jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade; pagamento de apoio à contratação de 2000 €, acrescido de isenção de dois anos de pagamento de contribuições para a segurança social, na contratação de jovens e de desempregados de longa duração; redução em 50% da contribuição para a segurança social na contratação a termo de desempregados com mais de 55 anos; apoiar a integração de 30 000 desempregados em instituições não lucrativas, através do contrato emprego-inserção; prolongar o subsídio social de desemprego, durante o ano de 2009, por um período de mais seis meses.
E as medidas não se esgotam aqui, continuam relativamente às famílias, às empresas e às outras áreas que importa enfrentar. E é assim, com medidas concretas e responsáveis, dirigidas às pessoas e às empresas, com consciência social e ao arrepio de uma oposição deprimida, de braços caídos, sem liderança, que diz que tudo está mal e que deseja que tudo esteja mal, que o PS e o Governo se apresentam perante o País, com a determinação de vencer as dificuldades, de relançar a confiança e, sobretudo, de construir a esperança numa vitória e numa solução desta crise que, neste momento, o País atravessa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta declaração política por parte de Os Verdes servirá como resposta à declaração política do Partido Socialista.
Hoje está claro: o Governo português ou andou a dormir ou andou a enganar as pessoas. E, quer numa ou noutra situação, a irresponsabilidade é de tal ordem que deve deixar de merecer a confiança dos portugueses.
Os Verdes relembram que, há pouco mais de um mês, aprovámos aqui, no Parlamento, o Orçamento do Estado para 2009. Todos, mas todos, menos os fiéis e cegos defensores do Governo — a bancada do PS —, alertavam para o facto de o Orçamento ser irrealista.
O quadro macroeconómico traçado era nitidamente afastado da realidade mais que previsível e, consequentemente, as medidas adoptadas não seriam, nem de perto nem de longe, adequadas para enfrentar a situação difícil que já se vivia e que se adivinhava a curto prazo, quer decorrente de uma crise internacional, à qual Portugal não fica imune, quer decorrente de políticas nacionais, fiscais e económicas, onde o Governo fragilizou as condições de vida das pessoas mas onde, simultaneamente, garantiu a proeminência dos

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grandes grupos económicos e financeiros, demonstrando claramente quem é que anda a servir neste País e acentuando as desigualdades sociais.
O Governo, esse, batia o pé, dizia-se detentor da verdade absoluta, dizia que os números eram mais que correctos e realistas, isto quando todas as estruturas internacionais desmentiam em baixa as previsões de crescimento económico do Governo e em alta as previsões de desemprego do Governo.
Nós, Os Verdes, como outros, de resto, fomos acusados pelo Primeiro-Ministro de termos um discurso pessimista, de sermos profetas da desgraça. Um mês e picos depois, o Primeiro-Ministro assume que o cenário é, afinal, diferente do que dizia e muito mau. Um cenário no qual, por mais que não o queira admitir, tem responsabilidades directas, porque, apesar de todas as previsões, promoveu políticas que intensificaram os efeitos da crise.
O Governador do Banco de Portugal, que bem tem contribuído para apoiar as políticas do Governo, diga-se em abono da verdade, vem agora informar que a economia nacional está em recessão técnica e que temos um cenário muito mau à porta, propondo alguns paliativos sociais, claramente insuficientes mas demonstrando, em boa verdade, que as medidas até agora apresentadas pelo Governo não estão a dar resultados nem para aumentar o poder de compra das famílias nem para auxiliar as empresas em dificuldades.
Pois é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Os profetas da desgraça, os pessimistas eram, afinal, os realistas, e o Governo, ávido de defender apenas os grandes interesses, tem agora de admitir que enganou o País e já se prepara para apresentar à Assembleia da República um Orçamento rectificativo, onde procurará emendar algumas das mentiras que sugeriu ao País. Vamos ver o que aí virá proposto.
Aqueles que, há um mês, se recusavam a falar em recessão, hoje, inevitavelmente, falam em recessão, e com culpas no cartório! Aqueles que nem queriam imaginar, há um mês, que o défice ultrapassasse os 2,2% para agradar a Bruxelas, coisa que nós achávamos que inevitavelmente tinha que acontecer para não afundar o País, já assumem que o défice pode ultrapassar os 3%, pois o investimento público tem de ser feito para garantir alavanca à economia, mas vem tarde para produzir efeitos em 2009, porque, em vez de agirem em tempo útil, estiveram à espera do ámen de Bruxelas, enquanto outros países europeus, como os nossos vizinhos espanhóis, já socorriam as suas economias anunciando que não respeitariam as metas impostas pela União Europeia.
Aqueles que prometeram a criação de 150 000 postos de trabalho e que, há um mês, insistiam que o compromisso seria realizado são aqueles que, afinal, contribuem para que para o ano, segundo o relatório do Banco de Portugal, se possa ver o emprego reduzido em, pelo menos, 1%, o que significa a redução de mais de 50 000 postos de trabalho, só em 2009, decorrente de um crescimento negativo de 0,8%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prioridade neste País tem que ser a criação de emprego. Mais do que nunca, a criação de emprego! Um país repleto de desempregados é um país afundado, é um país em depressão! O dinheiro público tem que ter como prioridade a criação de postos de trabalho e a manutenção dos existentes, mas a receita do PS é errada para cumprir este objectivo.
O investimento público que promova qualificação e emprego é mais do que necessário, muito mais necessário do que qualquer meta do défice. Mas, para além disso, não há volta a dar: o aumento substancial do poder de compra das famílias é determinante para redinamizar a economia.
Não podemos ficar à espera que os outros países se endireitem para nos pedirem exportações! A dinamização interna da nossa economia é uma peça determinante para sustentar também as empresas, para que elas possam escoar serviços e produtos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso, aumentos salariais adequados, aumentos de pensões adequados e apoio directo e com efeitos visíveis às micro, pequenas e médias empresas, que sustentam a grande maioria do emprego em Portugal, são urgentíssimos.
Chega, Srs. Deputados, de pensar na banca, na banca e na banca e nos ricos, nos ricos e nos ricos.
Pense-se nas pessoas de uma vez por todas!

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O argumento do Governo para salvar a banca, para atribuir garantias de tantos milhões de euros à banca, foi o do descalabro que seria a falência de qualquer banco. Pois bem, tomemos na mesma medida a ideia do descalabro que será o aumento dos índices de desemprego neste País. E vá-se buscar dinheiro onde ele existe, pondo todos a contribuir na mesma medida para a crise: crie-se um imposto sobre as grandes riquezas, neste período difícil, e emagreça-se as benesses fiscais de que as instituições financeiras e os grandes grupos económicos beneficiam e que em nada beneficiam as micro, as pequenas e as médias empresas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo que pede confiança aos portugueses, depois de todos os erros e mentiras cometidos, é o Governo que pede justamente aquilo que perdeu: a confiança dos portugueses. Políticas diferentes, adequadas e justas é o que Os Verdes continuarão a defender no Parlamento.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de 10 dias de violência e destruição indiscriminadas, e mais de 600 mortos depois, Israel anunciou hoje que vai suspender por três horas diárias os ataques a Gaza para permitir a entrada da cada vez mais urgente ajuda humanitária.
Se dúvidas existissem sobre o drama sem limite que a população civil palestiniana vive nesta região, uma das mais densamente povoadas do mundo e onde um milhão e meio de habitantes lutam pela sobrevivência, enclausurados num gueto sem acesso ao exterior, esta aparente cedência do exército israelita é a mais certeira confirmação do crime de guerra que representa a invasão de Gaza.
A súbita «generosidade» dos agressores foi-lhes, aliás, imposta pelos generalizados protestos da opinião pública internacional depois do bombardeamento israelita de duas escolas, onde se abrigava a população civil, uma das quais sob a protecção, bem explícita, das Nações Unidas. Mais de 40 mortos foi o resultado desta nova «acção defensiva».
Há muito que Israel tornou Gaza no mais miserável gueto moderno, numa imensa prisão. A vida neste novo bandustão numa insustentável miséria e opressão quotidiana. Gaza não tem um porto, um aeroporto ou, sequer, uma estrada que comunique com o mundo. Os seus habitantes são proibidos de circular e trabalhar em Israel, país cuja economia era directamente responsável por 40% do produto económico de Gaza. O bloqueio que condena este povo à miséria mais ultrajante significava já por si uma guerra quotidiana que atingia, à maneira de uma intolerável punição colectiva, toda uma comunidade.
É preciso insistir que este ataque desmedido não só não resolve nenhum dos problemas que afectam a região, como torna cada vez mais distante o vislumbre de uma solução negociada que traga a paz à região e o reconhecimento integral dos direitos do povo palestiniano. Ao contrário do que tem sido propagandeado por Israel, a agressão de Gaza não põe em causa o Hamas e as suas infra-estruturas, como se pode ver pelos rockets que continuam a atingir Israel.
Na realidade, a violência punitiva e indiscriminada contra todo um povo, que, para além dos bombardeamentos quotidianos, se encontra neste momento privado de electricidade, de água e de saneamento básico, é a expressão típica da moderna forma de terrorismo de Estado.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — A pretensa imparcialidade e neutralidade neste conflito representa, Sr.as e Srs. Deputados, o triunfo do cinismo absoluto na política, legitimando a desproporcionada violência do agressor. É certo que em nenhum conflito há apenas «bons» de um lado e «maus» do outro. A realidade nunca é a preto e branco, mas não há nada mais parcial do que a imparcialidade de quem se cala perante o sofrimento de um povo e o seu legítimo direito à autodeterminação.

Aplausos do BE.

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A União Europeia, que é o maior parceiro comercial de Israel, não pode continuar de braços cruzados perante uma violação tão flagrante do direito internacional e dos mais elementares direitos humanos. Ainda há poucas semanas, a reunião do Conselho Europeu dedicou a sua única decisão, repito, única decisão, à intensificação das relações diplomáticas da União com Israel. Esta decisão, contrária ao voto maioritário do Parlamento Europeu, diga-se de passagem, foi apoiada pelo Governo português.
Perante a espiral de violência que agora se confirma, o Governo socialista tem que abandonar a posição conciliatória que o tem caracterizado e deveria distinguir-se por uma condenação formal das agressões e pela defesa clara da anulação da decisão do último Conselho Europeu.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma vergonha!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ataque do Estado de Israel contra Gaza exprime a ilusória arrogância de quem entende que a violência da superioridade militar e da repressão policial pode esmagar e anular os direitos de um povo mais pobre e mais fraco. A ilusória arrogância de Golias contra David. No meio da mortandade, é preciso reafirmar que, seja qual for a extensão do sofrimento, nunca haverá paz na região sem o pleno reconhecimento da liberdade, da soberania e da dignidade do povo palestiniano.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — No fragor do massacre, retomo, por isso, as palavras corajosas de Fernando Nobre, um nome de referência em matéria de direitos humanos: «Vergonha para todos aqueles que entre nós se calam por cobardia ou por omissão. Acuso-os de não assistência a um povo em perigo. Não tenham medo, senhoras e senhores os espíritos livres são eternos.» Desta bancada, o Bloco de Esquerda junta-se às vozes dos que por todo o mundo apelam à paz e que por todo o mundo se solidarizam com o povo mártir da Palestina e com todas as vítimas desta agressão.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, para que fique bem claro, nós pensamos que o que se está a passar hoje ainda, infelizmente, na Faixa de Gaza é uma tragédia. A guerra é sempre uma tragédia, mas, especialmente numa zona que atravessa há muito uma situação humanitária grave a guerra é uma tragédia ainda maior.
Também pensamos que a guerra não conduz a soluções, a guerra não soluciona nada. O que soluciona é a negociação, é a mediação, é a diplomacia.
Por isso, Sr. Deputado, acabámos de apresentar há pouco na Mesa, não fugindo às nossas responsabilidades, um projecto de resolução que esperamos poder merecer o apoio do Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado, é certo que V. Ex.ª frisou que, nestas situações, não há só os «bons» e os «maus», que estas situações nunca são claras em relação ao mal absoluto e à vítima.
Queria perguntar-lhe qual é o juízo do Bloco de Esquerda sobre a flagelação contínua nos últimos tempos, em violação de um cessar-fogo acordado, do território israelita por rockets do Hamas.
Queria também perguntar-lhe qual a posição do Bloco de Esquerda quanto àquilo que pensamos dever ser incluído num acordo que possa caminhar para a solução definitiva do conflito israelo-palestiniano, com a existência, naturalmente, de dois Estados, em paz e segurança, independentes, naquele território, e se está ou não de acordo que uma das medidas essenciais para a paz é também a de acabar com a entrada irregular, ilícita, no território de Gaza de armamento para as milícias do Hamas.
Mas fique certo, Sr. Deputado, que nós pensamos que esta intervenção de Israel é desproporcionada, é desmedida e não conduz a soluções de paz. Nisso estamos consigo.

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Mas não estamos consigo quando termina o seu discurso sem um equilíbrio na sua intervenção que o conduza a uma análise totalmente objectiva do que se passa, hoje, no Próximo Oriente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, muito obrigado pelas observações que fez e sobre as quais gostaria de pronunciar o seguinte comentário: do nosso ponto de vista, não basta dizer que a guerra é uma tragédia; é preciso condenar os fautores da guerra.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Israel é um Estado que, pela sua prática, não admite a convivência com uma Palestina livre, soberana e com plenos direitos. Retalhou o seu território, impôs colonatos. Arroga-se o direito de executar extra-judicialmente»Aliás, V. Ex.ª é um jurista, defensor dos direitos humanos. O que é que V. Ex.ª pensa do direito que o Estado de Israel se arroga de executar extra-judicialmente, pela sua polícia secreta, os opositores que vivem no Estado de Israel?! Acha que isto é justo, do ponto de vista do direito internacional?! Acha que é legítimo um Estado ir bombardear com os seus helicópteros e executar casa a casa aqueles que são os seus inimigos políticos, fora de qualquer julgamento?! Fora de qualquer tribunal? Isto é direito internacional?! Como é possível falar de igualdade de circunstâncias quando há um Estado que se arroga o direito de destruir casas?! De assassinar pessoas?! Um Estado! Eu não sou partidário do Hamas, nem dos rockets — estou à-vontade para falar sobre isso. Mas sou partidário dos direitos do povo palestiniano a viver com dignidade, a viver com soberania, a viver com plenitude de direitos, a viver sem muros de vergonha, a viver sem colonatos semeados pela mão do exército dentro do seu território, a viver com liberdade de acesso ao mar. É isso que o Governo de Israel tem recusado! O Governo de Israel foi o primeiro a romper as tréguas, assassinou pela polícia política seis homens do Hamas ou do que quer que fosse. Não pode! Não há possibilidade de isto acontecer! Não há igualdade! O que eu defendo é uma igualdade de direitos. O que eu defendo são Estados soberanos iguais, e não é isso que se passa.
Queria repetir, Sr. Deputado, as palavras do Fernando Nobre, que teve uma intervenção tão corajosa: «Honra aos milhares de jovens israelitas que preferem ir para as prisões do que servir no exército de ocupação e opressão.» Tem razão! Honra a essa gente corajosa de Israel! Honra aos milhares de manifestantes que há dias encheram as ruas de Telavive para protestar contra a guerra! Honra a eles! Honra aos israelitas que estão pela causa da paz! Honra a eles!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rosas, quero saudá-lo pelo facto de ter trazido este tema de extrema importância para o debate na Assembleia da República.
O que se vive hoje na Faixa de Gaza é difícil de descrever e de encontrar palavras que enquadrem todo o sofrimento humano que se vive naquela região do nosso Planeta e que não pode deixar ninguém insensível.
Aliás, saúdo a exigência de uma forte condenação por parte de todas as pessoas que querem, efectivamente, a paz e a resolução do conflito, de uma vez por todas.
Nesta questão, não pode haver equidistâncias. A equidistância não é uma posição razoável. Importa lembrar que a Palestina não tem nenhum exército e enfrenta um dos maiores exércitos do mundo. Importa dizer que este problema não é de há duas, três ou quatro semanas. O problema da Palestina é um problema que se enquadra numa estratégia de médio e longo prazos, aliás, de muito longo prazo, por parte do Estado de Israel, de ocupação sistemática de território, que é o do Estado da Palestina.

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Os muros, a estratégia dos colonatos, as ofensivas militares, são todas elas direccionadas para essa ocupação ilegal, que viola claramente as resoluções das Nações Unidas.
Portanto, esta ofensiva criminosa, militar, por parte de Israel, que conta com o aval dos Estados Unidos da América e o silêncio cúmplice de muitos outros países, conta com a forte condenação, a convicta condenação, do Partido Comunista Português.
A pergunta que lhe deixo é a seguinte: considera que se estão a construir as bases minimamente sólidas para iniciar um processo de paz com vista à resolução deste conflito? Esta ofensiva militar de Israel é inocente ao não criar as mínimas condições para que se resolva o conflito, do ponto de vista militar? Está ou não Israel, com esta ofensiva, a perpetuar os movimentos fundamentalistas islâmicos? Está ou não a perpetuar o sentimento de conflito e de guerra naquela região do mundo? É com conflito, é com esta perspectiva militar, que Israel resolve alguma vez o seu problema? A nossa convicção é a de que não resolve. O primeiro passo que tem de ser dado para resolver este problema é o reconhecimento do Estado da Palestina como um Estado livre, autónomo e independente, que seja viável e possa propiciar condições de vida dignas à sua população. Só assim é que estaremos a dar os primeiros passos para a paz naquela região e para, de uma vez por todas, resolver este problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço as observações que fez acerca da minha intervenção.
Gostaria de dizer o seguinte: penso que é altura, tanto em Israel como na Palestina, de as forças sociais e políticas que querem uma solução pacífica e democrática para a região se unirem para pôr de lado e derrotar os «falcões», os fautores da guerra e os fautores da agressão.
O que é facto é que esse tem sido o comportamento permanente dos governos no Estado de Israel.
Repare: hoje fazem loas a Al Fatah, mas o Estado de Israel é que cercou o Arafat na Palestina! Foram eles que o cercaram, que o anularam, que correram com ele e que o silenciaram, porque não era legítimo! O Hamas ganhou as eleições, mas o Hamas também não é legítimo! Quem é que escolhe? É o Estado de Israel que vai escolher quem são os governantes da Palestina? Que situação política particular é essa que existe naquela região em que há um Estado que se arroga o direito de decidir quem é que faz e como é que faz política relativamente aos seus vizinhos? É que o Estado de Israel não quer um Estado palestiniano soberano, independente e com igualdade de direitos. Não está disposto a aceitá-lo, pelo menos, até agora! Há forças em Israel que estão. Força a essas forças! Eu apoio essas forças! Quero que essas forças avancem no Estado de Israel, pois elas são aliadas do processo de paz. Mas, neste momento, o que se está a fazer é uma guerra genocida, um massacre, nomeadamente para ganhar as eleições em Israel,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — »porque as sondagens, depois da guerra, estão a dar a vitória exactamente ao partido dos «falcões».
Portanto, existirão condições de paz quando houver uma determinação, uma vontade, um querer político dos dois lados da fronteira para que haja uma solução de mútuo respeito, equilibrada e com fundamentos na democracia política e na paz. E isso não está a acontecer.
O que Israel quer de Gaza é um Bandustão, onde possam cortar a água, cortar a luz, cortar o trabalho, cortar a dignidade e matar, quando lhes interessar. Podem despejar 10 000, 20 000, 30 000, 40 000 soldados que podem bombardear o que bombardearem. Das cinzas da destruição, a resistência palestiniana sairá sempre vitoriosa! Sempre!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Terminado o período de declarações políticas, passamos à apreciação da proposta de lei n.º 240/X (4.ª) — Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em consideração a faculdade conferida na alínea b) do artigo 66.º da Directiva n.º 2006/112/CE do Conselho, o Governo vem dirigir à Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de estabelecer um regime especial de exigibilidade do IVA aplicável às prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias.
A actividade de transporte rodoviário de mercadorias tem características específicas e assume relevância no contexto da economia nacional e da circulação e distribuição de bens. Na actualidade, a actividade inserese num quadro em que, a par dos investimentos exigidos em matéria de renovação das frotas com o fito numa maior segurança rodoviária e protecção ambiental, se constatam dificuldades advenientes da conjuntura internacional.
Esta é uma medida integrada num plano global de incentivos ao sector e corporizada em diplomas recentes, como é o caso do Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho, que introduziu medidas destinadas a promover e fomentar a renovação das frotas, em ordem a contribuir para uma maior protecção ambiental, eficiência energética e segurança rodoviária. Por sua vez, através do Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho, foram efectuados ajustamentos ao regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Justifica-se, assim, a adopção de um regime especial relativo ao momento de exigibilidade do IVA nas prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias.
Assim, no caso destas prestações de serviço, quer em razão da regulação em termos genéricos da actividade quer, em particular, por via do disposto no artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 239/2003, aditado pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, estabelece-se um prazo geral de 30 dias para o pagamento das facturas e um regime sancionatório para o eventual não cumprimento desse prazo ou de outro que esteja previsto no contrato, no âmbito de uma supervisão efectiva do sector exercida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).
A aplicação do regime tem um carácter optativo e, como se frisou, por se tratar de uma excepção à regra geral de exigibilidade prevista no artigo 63.º da Directiva do IVA, destina-se a ser aplicado apenas a uma categoria bem limitada de operações do sujeito passivo.
No essencial, o regime de exigibilidade que vem proposto pelo Governo é idêntico ao já actualmente previsto no Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto, relativo às empreitadas e subempreitadas de obras públicas, e no Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro, referente às entregas de bens às cooperativas agrícolas.
Pelo exposto, encontram-se reunidas as condições para o regime especial proposta pelo Governo ser aprovado, uma vez que tanto o regime se encontra devidamente avalizado como as suas repercussões se encontram devidamente acauteladas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei que o Governo hoje aqui apresenta surge no seguimento de uma paralisação dos operadores de transportes de mercadorias ocorrida em Junho de 2008. Surge, portanto, de um acordo que o Governo se vê obrigado a fazer com a associação dos transportadores rodoviários de mercadorias.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É, assim, uma medida à la carte, forçada por uma manifestação e não uma medida de carácter geral — aliás, até vem expressamente referido que é uma medida bastante restritiva e aplicada a um tipo de sujeitos passivos bem delimitado.
Na presente proposta de lei invoca-se uma razão conjuntural, que hoje não se verifica, para justificar uma lei excepcional: o preço alto dos combustíveis. Esta razão própria e essencial da proposta de lei não se verifica hoje e, portanto, não faz sentido.
Será que faz sentido manter hoje esta medida especial e para este caso muito concreto, Sr. Secretário de Estado? Bem sabemos que esta é uma marca do Governo do Partido Socialista: reage tão tarde às questões que, quando apresenta as propostas, elas já estão ultrapassadas pelo tempo.
Na perspectiva do CDS, medidas como esta atç são boas, mas devem ser mais abrangentes e»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — »funcionar como um estímulo fiscal à economia. É nesse sentido, por exemplo, que o «plano Barroso», o plano de recuperação económica apresentado pela União Europeia, aponta, ou seja, no sentido de haver um desagravamento fiscal, uma facilidade naquilo que pode determinar maior disponibilidade de tesouraria para as empresas e para as famílias.
Não estamos, apenas e só, perante um caso muito especial, em que o Governo reagiu a uma situação de crise provocada por uma manifestação, ao invés de criar uma medida de fundo que deveria, ela própria, abranger outras situações. Estamos perante uma medida que deveria ser enquadrada não como meramente avulsa, numa espécie de «retalho legislativo», mas como uma alteração ao Código do IVA. Não faz sentido que ela seja aqui criada completamente desgarrada do que é a compilação da legislação sobre esta matéria.
Apesar de ser positiva para o sector, não deixa de ser uma medida a retalho. Assim, gostaria de saber — e espero ainda ouvir uma resposta da parte do Sr. Secretário de Estado — se faz ou não sentido que esta medida seja alargada a outros sectores e, mais ainda, possa ser incentivadora a que o Estado efectue o pagamento atempado das suas dívidas às empresas, nomeadamente no que se refere à devolução do IVA, porque há hoje empresas que estão a ser notificadas e a ser objecto de penhoras por dívidas ao Estado quando é o próprio Estado que lhes deve devoluções de impostos ou não efectuou o pagamento de serviços.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar uma iniciativa legislativa do Governo que prevê para as empresas do sector de transporte de mercadorias o regime de caixa para o pagamento do IVA.
Esta iniciativa evidencia a arrogância e o atraso do Governo socialista. A arrogância, porque, por norma, o Governo recusa todas as propostas da oposição — vindas de onde vierem, todas são más, nenhuma é boa! — para, 15 dias, uma semana, um mês depois, de uma forma mitigada, as «maquilhar» e apresentar como suas.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Este comportamento do Governo faz com que as propostas, quando são positivas e podem ter impacto na economia num determinado momento, entrem em vigor algum tempo depois, com menor impacto por culpa e responsabilidade exclusiva do Partido Socialista e do Governo.
Nomeadamente quanto a esta medida, entendemos que o regime de caixa devia ser extensível a todas as pequenas e médias empresas não apenas deste sector mas também de outros sectores económicos que vivem momentos difíceis, aos quais, numa altura de grande dificuldade económica, o pagamento do IVA no momento em que é feito o recebimento e não no da factura seria uma ajuda importante à sua liquidez.
Acreditamos, e vamos continuar a acreditar, que o Governo pode, agora, voltar a criticar a nossa medida mas muito em breve irá apresentá-la e o País vai beneficiar com ela.

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Esta medida evidencia também o atraso do Governo, porque a principal justificação dada para a tomar resulta do facto de este sector ter uma componente de custos importante agravada pelo aumento do preço dos combustíveis. No entanto — se o ridículo matasse, Sr. Presidente e Srs. Deputados»—, este problema do aumento do preço dos combustíveis ocorreu em Junho e o Governo apresenta a medida em Dezembro, como se vê, procurando dar uma resposta atempada ao problema que as empresas viviam, paradoxalmente no momento em que o preço dos combustíveis já está a descer.
Mais uma vez, o Governo prova que não tem estratégia, não tem uma linha de rumo, actua aos solavancos, aos sobressaltos, em ziguezague, de acordo com as conveniências. Assim, não prepara o País para os desafios e para enfrentar os problemas com que este se vai defrontar.
De facto, como dizia um colega meu há pouco, com este Governo, o País não vai a lado nenhum. Este Governo não serve para nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta visa criar uma medida pontual, dirigida a um sector em concreto que teve uma capacidade especial de negociação com o Governo num contexto difícil (é preciso dizê-lo), que, na época, era marcado pela alta do preço do petróleo.
O Governo tem uma característica que sido evidente para todos, sobretudo nestes últimos meses em que a crise económica e financeira se tem declarado: responde e reage às situações graves e de muitas dificuldades ao retardador.
Quando o Bloco de Esquerda, aqui mesmo, na Assembleia da República, apresentou propostas no sentido de as empresas pagarem o IVA quando recebessem, de facto, o pagamento, sobretudo nos casos em que o cliente é o Estado, o Governo recusou e o Partido Socialista votou contra. No entanto, recentemente, o Ministro das Finanças já veio apresentar essa mesma proposta e justificar a sua necessidade. Mais uma vez, Sr. Secretário de Estado, e lamento, sempre ao retardador! Da nossa parte, não nos opomos a esta medida, que, temos de dizer, é pontual.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não nos opomos, Sr. Ministro, porque não actuamos como o Governo e não queremos agir ao retardador.
Não nos opomos a esta medida pontual (sublinho) e dirigida a um sector económico em concreto, mas é preciso dizer que existem outros sectores em dificuldades económicas e financeiras e a crise que o País atravessa e que o Governo, finalmente, reconheceu suscita medidas estruturais para a economia e não medidas pontuais, ainda por cima marcadas pelo retardador.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes, para uma intervenção.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 240/X, em discussão, pretende aprovar um regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Este regime especial vai permitir a alteração do momento em que o IVA passa a ser exigido e, consequentemente, o momento em que o mesmo passa a poder ser deduzido.
A proposta do Governo prevê que, a pedido do prestador de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, o imposto pela sua actividade passe a poder ser devido apenas após o momento em que o cliente efectue o pagamento, e na proporção deste.

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Esta alteração do regime de IVA resulta de um pacote mais abrangente de medidas de apoio para este sector, que, por sua vez, é consequência das conversações e do acordo efectuado entre o Governo e os transportadores, alcançado no final do primeiro semestre do ano transacto.
O acordo alcançado então abrangia várias medidas que pretendiam dar resposta a problemas conjunturais e estruturais que afectavam esta actividade.
A indexação do preço do transporte ao preço de referência do combustível como consequência do aumento do preço dos combustíveis foi um mecanismo que flexibilizou e clarificou o processo da formação do preço do serviço, ajustando-o ao seu factor determinante.
Os incentivos financeiros e fiscais para a renovação das frotas e reequipamento, com o objectivo de aumentar a segurança rodoviária e aumentar a nossa eficácia ambiental, constituem um mecanismo de apoio relevante para o investimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são outros exemplos de medidas de apoio ao sector do transporte rodoviário de mercadorias que o Governo anunciou e está a concretizar, na sequência do acordo que realizou com os operadores do sector, em Junho de 2008, e que, no contexto actual, conjugadas com a alteração do regime de IVA, assumem particular relevância para estas empresas.
Porque, não tenhamos dúvidas, apesar de estas medidas visarem a resolução de problemas estruturais que afectam esta actividade económica, e que foram acordadas em Junho de 2008, elas ajudam, neste momento, a fortalecer a capacidade de resposta destes empresários à actual situação de crise económica e financeira, contribuindo para a preservação de postos de trabalho e para a sobrevivência de várias PME.
Este regime, como o próprio nome indica, constitui um regime de excepção, uma excepção ao nosso regime geral do IVA que abrange um sector da nossa economia bem delimitado e com condições particulares que justificaram esta proposta. É exactamente por ser uma excepção que abrange um sector bem delimitado, uma actividade específica, que é aceitável o seu enquadramento no contexto da Directiva 2006/112/CE do Conselho Europeu.
Portanto, esta é a proposta de lei, estes são os seus objectivos, o seu enquadramento legal e as principais razões pelas quais o PS apoia esta proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Acho que hoje o Governo começa a «dar a mão à palmatória».
Esta proposta de lei, que cria o IVA de caixa para os transportadores, é o primeiro acto, embora avulso, para emendar, para corrigir, para dar o dito por não dito a quase tudo o que o Governo rejeitou num Orçamento virtual e mentiroso, passe a expressão, que teimou em aprovar aqui, há cerca de um mês.
Em Novembro de 2008, introduzir o IVA de caixa era demagogia, era mais uma proposta irrealista do PCP, dizia o Sr. Secretário de Estado, tal como em Novembro de 2007, esta maioria e este Governo rejeitaram as propostas do PCP que pretendia introduzir o IVA de caixa para todas as actividades económicas relacionadas com a Administração Pública. Quinze dias depois, em Dezembro de 2008, veio o Governo anunciar o que tinha rejeitado. Veio anunciar que vai apresentar nesta sede, já para a semana, essa nova metodologia.
Em Novembro de 2008, até o PSD já tinha reconhecido o erro e até o PSD também já tinha avançado com propostas idênticas às que o PCP apresentara um ano antes. A excepção teimosa, a cegueira política continuaram a atingir o Sr. Secretário de Estado, o Governo e esta maioria.
Há apenas um mês, o Governo, isto é, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dizia, nesta Sala, que não estava disposto a aceitar a introdução do IVA de caixa em mais nenhuma área económica. Lembrase, Sr. Secretário de Estado? O Grupo Parlamentar do PCP chegou mesmo a perguntar-lhe se, já então, o Governo não estava a pensar introduzir o IVA de caixa para os transportadores. Lembra-se, Sr. Secretário de Estado? Seis dias depois, o Governo entregou na Assembleia a proposta de lei que hoje estamos a debater.
Porém, o Governo insiste numa atitude autista do ponto de vista político: em vez de emendar a mão e reconhecer o erro, apresenta uma lista de pretextos para justificar a mudança. Invoca a subida de preço dos

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combustíveis — vejam lá! —, invoca o carácter excepcional de uma medida que, felizmente, vem para ficar. O Governo justifica a sua mudança de opinião com uma directiva comunitária, quando a mesma é bem antiga e também vai permiti-lhe alargar o IVA de caixa a outros sectores económicos que se relacionam com a Administração Pública, tal como já foi anunciado.
«Mais vale tarde que nunca», Sr. Secretário de Estado, diz o povo, e com razão! Pena é que este Governo e os senhores obriguem o País a perder tanto tempo! Pena é que, por teimosia política, o Governo insista obstinadamente em prejudicar, até ao limite do inaceitável, as micro e as pequenas empresas deste país. Isto é que é inaceitável!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, devo só esclarecer que o Governo já anunciou esta medida em Junho de 2008.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, por que é que não a pôs no Orçamento do Estado? Por que é que dizia que era impossível?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente a Novembro de 2008, na discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Deputado se calhar não ouviu mas, cada vez que se suscitou a questão, o Governo excepcionou sempre o regime de IVA de caixa para os transportadores, tal como tinha anunciado em Junho de 2008.
Relativamente à questão conjuntural/estrutural, esta medida não é desgarrada, ao contrário do que afirmaram, e visa resolver um problema estrutural do mercado de transportes rodoviários de mercadorias.
Qual é o problema estrutural do mercado de transportes rodoviários de mercadorias? É a assimetria do poder de mercado entre os transportadores e os seus clientes.
Efectivamente, para resolver essa questão de uma forma estrutural e definitiva, o Governo resolveu alterar o quadro regulatório do contrato de transporte de mercadorias. E que estabeleceu? Estabeleceu regras peremptórias que obrigam os clientes a pagar aos transportadores no prazo de 30 dias. Se os clientes não cumprirem esse prazo, que está estabelecido num contrato regulado de mercadorias, o IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres), no âmbito de supervisão do sector, tem a capacidade de aplicar coimas pelas infracções. Ou seja, temos uma situação que não existe em mais lado nenhum, um sector regulado e efectivamente supervisionado por um órgão regulador com capacidade de imposição das referidas coimas.
Foi neste enquadramento excepcional, diferente do de outros sectores, que o Governo considerou justificada a introdução do IVA de caixa, ou seja, um ambiente regulado por um contrato legal no âmbito de uma supervisão institucional. Só nessa perspectiva é que anunciámos esta medida.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E qual é a medida para o resto?

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Assim, não é uma medida desgarrada, avulsa, é uma medida que está integrada no âmbito de uma regulação e do equilíbrio geral do próprio sector.
Portanto, a medida já tinha sido anunciada em 2008 e o Governo, mais uma vez, cumpre as suas promessas e apresenta na Assembleia da República esta proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 240/X (4.ª).
Vamos passar à apreciação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.º 599/X (4.ª) — Criação do conselho nacional do turismo (PSD).

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Para apresentar o projecto de diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Na apresentação deste projecto de lei de criação do Conselho Nacional do Turismo, dispensar-nos-emos de elaborar demasiado sobre a importância que o sector assume no contexto económico nacional. Todos conhecemos e todos reconhecemos o peso dos rácios estatísticos e a componente social e promocional que representa para o País.
Para arrumarmos desde logo a questão, também nos congratulamos que 2007 tenha sido o ano de alguns recordes, com os 12,3 milhões de turistas estrangeiros à cabeça, entre muitas outras marcas positivas.
Só que, 2007 já lá foi, e a história de 2008 é outra, terminando em forte quebra, e o que se perspectiva daqui para a frente em decréscimo de viajantes, de dormidas, de receitas, de rotas aéreas, de taxas de ocupação, de desemprego, de investimento, tem de tudo menos de tranquilizante.
Se a intenção e a apresentação subjacentes a este projecto de lei ocorreram em conjuntura substancialmente diversa da actual, com segurança diremos que os seus pressupostos e objectivos mais se justificam face à crise global que entretanto se abateu sobre a economia e sobre o turismo muito em particular, conhecida que é a sua extrema sensibilidade a todos os fenómenos que geram instabilidade ou insegurança, seja ela de natureza física ou económica.
A complexidade e o carácter transversal desta actividade impõem o desenvolvimento e a implementação de novos modelos de gestão pública descentralizada e o reforço da participação dos cidadãos, das empresas e do associativismo.
O Conselho Nacional do Turismo poderá corporizar essa nova visão prospectiva e partilhada da administração pública do turismo, funcionando como um verdadeiro fórum de reflexão e debate no qual sejam analisadas e discutidas em profundidade, ainda antes de serem publicadas, as propostas de medidas governamentais com impacto no sector.
Pretende-se ainda que o Conselho Nacional do Turismo, sem se substituir aos órgãos instituídos, assuma um papel pró-activo, apresentando e discutindo propostas de diversa natureza com impacto no sector.
Como órgão meramente consultivo, as suas deliberações não têm carácter vinculativo, mas têm a autoridade de uma alargada representatividade.
É presidido pelo membro do Governo com a tutela do turismo e reúne um alargado número de conselheiros representativos dos diferentes organismos da administração pública do turismo — empresas, universidades, escolas, associações empresariais e sindicatos.
Consoante a natureza das matérias, o Conselho funcionará em plenário ou em secções especializadas, propondo-se as de formação profissional e ensino do turismo, estruturação da oferta, promoção externa e interna, agências de viagens, empresas de animação e profissionais de informação turística.
O Conselho não gerará despesa pública adicional significativa, ficando na directa dependência do órgão do Governo que tutela o turismo, o qual assegurará os meios de funcionamento.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Registamos com agrado o parecer favorável dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores e da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com algumas sugestões correctivas de pormenor merecedoras de acolhimento. E mesmo o parecer desfavorável da Assembleia Legislativa Regional dos Açores funda-se sobretudo na consideração discutível de um excessivo número de entidades propostas para integrar o .
Ora, o PSD declara-se desde já disponível para acolher, em sede de especialidade, propostas de alteração à composição deste órgão consultivo que conduzam a uma representação equilibrada do sector e não coloquem em causa a eficácia do seu funcionamento.
A propósito, convirá salientar que, aqui mesmo ao lado, o Conselho Espanhol do Turismo, criado em 2005, tem 61 membros, e é presidido pelo Ministro que tutela o turismo. E, logo a seguir, o Conselho Nacional do Turismo de França, criado também em 2005, tem 200 membros, e é presidido igualmente pelo Ministro que tutela o sector.
A composição é apenas um dos ângulos a partir do qual este projecto de lei pode ser abordado porque, verdadeiramente, a «pedra angular» é saber se existe ou não vontade política de voltar a criar um espaço de diálogo permanente, criativo, construtivo e representativo das componentes pública e privada do sector turístico em Portugal, como já houve em tempos passados.

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É neste ambiente, e num sector com a especificidade do turismo, que urge procurar consensos alargados e uma actuação dialogante do poder político, sabendo ouvir os principais interessados e conhecedores do sector, as suas preocupações e propostas. É uma postura que não se compadece com tentações de autismo, de arrogância ou de auto-suficiência. Diálogo, precisa-se! Abrangência, recomenda-se, a bem do turismo português!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.

O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Mota, em primeiro lugar, concordo na íntegra que o turismo é um sector muito importante para a economia portuguesa, ao contrário do Bloco de Esquerda, que — permitam-me este desabafo — não foi, nos últimos debates, um grande defensor desta actividade.
Como está explícito, o turismo representa 11% do PIB, 10,2% do emprego, ou seja, segundo o World Travel & Tourism Council (WTTC), representa cerca de 400 000 empregos directos e cerca de 900 000 empregos indirectos. Portugal está no 10.º lugar a nível mundial, que deve ser um lugar que nos orgulha.
Relativamente ao projecto de lei do PSD, gostaria de fazer algumas apreciações e colocar algumas questões ao Sr. Deputado Mendes Bota, nomeadamente sobre o artigo 4.º, relativo à composição do proposto.
Depois de uma leitura atenta quer do projecto de lei quer dos pareceres das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira e dos Governos autónomos, verifica-se que há uma crítica muito incisiva sobre a possibilidade de só poder pertencer ao Conselho um governo de uma região autónoma, isto é, ou o Governo da Região Autónoma dos Açores ou o da Região Autónoma da Madeira. Pergunto se existe alguma razão especial para excluírem uma das regiões autónomas.
Nas alíneas e) e g) há uma duplicação na referência às entidades regionais de turismo. Porquê? No ponto i) refere-se um representante de cada universidade pública e politécnico. E as escolas com cursos técnico-profissionais de turismo não são importantes? Em Portugal, há muitos cursos e muitos estudantes.
Na alínea d) incluem a inspecção de jogos, o que é com certeza um lapso. Correcto? Verifico também que as associações profissionais dos técnicos de turismo não são incluídas no Conselho.
O PSD considera que não faz sentido incluí-las num proposto Conselho Nacional do Turismo? No sector privado, reparo também que há um rol muito alargado de associações, mas faltam associações muito relevantes na actividade turística portuguesa. Só para citar alguns exemplos: a Associação Nacional de Empresas de Turismo Activo, a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, a Associação Portuguesa de Empresas de Animação Cultural e Turismo de Natureza e Aventura, a Associação Portuguesa de Turismologia, que já recebemos nesta Casa, a Associação Nacional de Turismo Equestre e a Associação de Golfe.
Para terminar, gostava de saber se o PSD não considera estas associações importantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado David Martins, desde logo, gostaria de partilhar a consideração de que o turismo é um sector de primordial importância para a economia nacional.
Obviamente, não me compete fazer a defesa do Bloco de Esquerda e, portanto, se o Bloco de Esquerda quiser que se defenda em relação à acusação de que é menos sensível à importância do turismo na economia nacional.
Tenho todo o gosto em responder a questões concretas que colocou.
Em primeiro lugar, na alínea k) trata-se de uma gralha, pois em vez de «ou» deveria estar «e». Não nos passaria pela cabeça que apenas um dos governos regionais tivesse assento neste Conselho!

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Em relação à duplicação, aparentemente trata-se de uma duplicação relativamente às entidades regionais de turismo, mas a vontade do legislador não era nesse sentido. Na alínea g), onde se diz «entidades regionais de turismo», deve acrescentar-se «pólos de desenvolvimento turístico», porque, como sabe, aquando da última reestruturação das organizações regionais de turismo, foram criadas entidades regionais, que são todas, mas umas têm a abrangência da área regional de turismo e outras têm uma abrangência mais pequena, que são os pólos.
Portanto, na alínea g) deve acrescentar-se pólos de desenvolvimento turístico. É que, enquanto que as outras, que são cinco e que têm uma importância acrescida, estariam todas representadas, no caso dos pólos, já seria um estatuto, digamos, mais inferior, e haveria um representante para a totalidade dos seis pólos que foram criados. Esta é a explicação.
Em relação à ausência de representantes das escolas profissionais, gostaria de acrescentar um comentário às suas propostas de várias entidades, que seguramente têm o seu mérito, seguramente têm a sua representatividade, mas, Sr. Deputado, a verdade é que, se a crítica que até hoje tenho ouvido ou lido em relação a este projecto de lei se prende com o eventual excessivo número de membros do , se fôssemos pelo critério do Sr. Deputado, então, ainda estaríamos a acrescentar muitos mais.

O Sr. David Martins (PS): — Diga lá quais são os importantes!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Deixe-me terminar, Sr. Deputado.
Tal como referi na minha intervenção, o PSD está aberto, em sede de discussão na especialidade, a discutir toda a composição do Conselho. Portanto, se chegarmos à conclusão que as propostas do projecto de lei são insuficientes, são excessivas ou deveriam ser reduzidas, estaremos abertos a outras propostas sobre tudo isso. A última coisa que queremos é contribuir para a criação de um órgão, mesmo que consultivo, que seja ineficaz. E se o excessivo número contribui para a ineficácia, então, estamos disponíveis para reduzir esse número.
Isto é o que se me oferece dizer em relação à sua intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento muito decepcionar algumas expectativas em relação àquilo que é a posição do Bloco de Esquerda, mas, já agora, vamos esclarecer as coisas como deve ser.
O turismo é uma actividade que, do ponto de vista da actividade económica, representa um sector importantíssimo na vida económica do nosso País. Ninguém nega isso.

O Sr. David Martins (PS): — Fico descansado!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Também é uma actividade que representa um segmento de emprego que é importante. Um emprego que é maioritariamente precário, maioritariamente sazonal e, portanto, que tem problemas específicos muito concretos, mas que não deixa de ser responsável por uma parcela importantíssima do emprego no nosso País. Ninguém nega isso e o Bloco de Esquerda seguramente que não.
Assim como também não nega — e o Partido Socialista faria mal se o fizesse, não poderá fazê-lo certamente — que, sendo uma actividade económica importante e desempenhando uma função social importante, tem um impacto significativo na nossa vida colectiva. Portanto, não pode ser alvo de pretensas gracinhas, tendo de ser encarada com a maior seriedade e com o maior rigor.
Sr. Deputado Mendes Bota, devo dizer-lhe que o Bloco de Esquerda olhou para este projecto de lei do PSD com bastante interesse. Achamos que há aqui algumas fragilidades, mas já lá iremos.
Na verdade, o órgão cuja criação propõe tem um carácter consultivo e é um fórum de definição estratégica dos projectos e das estratégias de desenvolvimento do turismo no País. Parece-nos ser um órgão que faz imensa falta, sobretudo se olharmos para o facto de, ao longo dos últimos 10 anos — e deixe-me dizer-lhe que

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escolho 10 anos deliberadamente —, se ter registado no nosso país a ausência de uma estratégia coerente para esta actividade económica com tamanha importância, o que se agravou nos últimos quatro anos de uma maneira muito definitiva.
É que o Governo do Partido Socialista procurou redefinir o próprio conceito de turismo e, ao fazê-lo, pretendeu transformá-lo não naquilo que ele é — uma actividade de suporte ao lazer, essencial por isso — mas no pretexto para o desenvolvimento da especulação imobiliária. E isto não é por ter qualquer estratégia.
Aliás, quem analisar com um mínimo de atenção o que está previsto no Plano Estratégico Nacional do Turismo constatará que este Plano é absolutamente extraordinário, porque tudo aquilo que consegue fazer é eleger uma «Santíssima Trindade do Sol, Mar e Golfe«»

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — »e esta «Santíssima Trindade», que está presente em todo o País de norte a sul, é, afinal de contas, tudo aquilo a que se resume a estratégia deste Governo do Partido Socialista para o turismo.
Isto quando existem todas as outras valências, que têm a ver, nomeadamente, com aquilo que é a sustentação, o suporte, o complemento a todas as regiões que são hoje regiões francamente desvalorizadas e deprimidas e que podem encontrar numa actividade inteligente vocacionada para suporte a esta actividade do turismo um complemento da actividade central, vital para a sua subsistência. Porém, desse ponto de vista, a estratégia tem estado absolutamente ausente.
Portanto, esta ideia de criar um Conselho que é um órgão consultivo, de reflexão, um fórum de promoção de diálogos e de promoção de reflexão estratégica parece-nos absolutamente interessante desse ponto de vista.
Tenho, no entanto, algumas questões.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que este Conselho me parece pouco equilibrado do ponto de vista dos membros e dos conselheiros. Na verdade, tem um peso de longe mais representativo das entidades privadas e dos operadores privados do que dos representantes das entidades públicas. E, desse ponto de vista, existe, em nossa opinião, a necessidade de encontrar aqui um reequilíbrio nestas representações, sob pena de estarmos novamente a alimentar um Conselho que vai pela maioria, pelo main stream daquilo que é o pensamento mais imediatista em relação a esta matéria, onde, do ponto de vista da inovação, existem hoje ofertas e produtos inovadores que precisam de ser equacionados e reencontrados.
Além disso, parece-nos estranhíssima esta participação de membros dos 10 governos anteriores. Ó Sr. Deputado, é preciso explicar isto! Hoje, estamos com o XVII Governo Constitucional. Ora, repare bem quantos anos se recua! Aliás, o ex-Ministro do Turismo, Telmo Correia, ali sentado na bancada do CDS-PP, poderá provavelmente ajudar-nos a perceber um pouco o que isto significa. Os 10 representantes dos 10 governos anteriores?! Quantos anos são?! É que isto significa um arrastamento enorme no tempo daquilo que é uma política que precisa de ser adequada às novas exigências, a uma transformação da própria actividade e àquilo que são os projectos de desenvolvimento para o País, que são necessariamente mutáveis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a oportunidade que nos dá de abordar o tema do . Isto porque esta abordagem permitir-nos-á perceber o papel que o PSD e o Partido Socialista têm tido ao longo dos últimos 30 anos em torno de uma entidade que podia e devia existir e funcionar em prol do desenvolvimento sustentado do turismo, em Portugal.
Digo isto porque não se trata de uma figura nova, vem do ano de 1956 e sofre uma profunda reestruturação em 1979, no que diz respeito quer à sua composição quer às suas funções e ao seu funcionamento, sendo-lhe atribuídas funções de coordenação e de pareceres muito amplos. Subsiste, na prática, até ao governo de Cavaco Silva, o qual até considera ser necessário reforçar o papel do Conselho Nacional do Turismo, pelo que

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lhe atribui fundamentalmente as mesmas competências mas reforça a sua composição, passando os seus membros de 29 para quase 50 — isto passa-se em 1987. Curiosamente, é o mesmo Cavaco Silva e o PSD que, sete anos depois, liquidam, pura e simplesmente, o Conselho Nacional do Turismo — isto, em 1994.

Risos do PS.

Mas não se ria a bancada do Partido Socialista, porque, quando o cavaquismo foi derrotado, entrou em cena o Partido Socialista. E o que faz o Partido Socialista? Não queria o Conselho Nacional do Turismo, mas o Conselho Sectorial do Turismo, que era mais ou menos a mesma coisa com uma designação diferente. Até lhe alarga competências, mas é a participação a questão central que leva o Partido Socialista a recuperar a figura de um conselho para o turismo.
O turismo era e é um sector da maior importância e, naturalmente, precisava, portanto, de ter um fórum plural, representativo, democrático, onde fossem discutidas as linhas fundamentais para o seu desenvolvimento em Portugal. Imagine-se: isto foi na entrada do Governo do Partido Socialista mas, só quatro anos depois — note-se bem: só quatro anos depois! — é que regulamentou, de facto, a figura do Conselho Sectorial do Turismo. Estamos a falar já do ano 2000, não foi há muito tempo! E, portanto, temos, agora, esta nova realidade: é que, em 2006, o mesmo Partido Socialista liquidou, de uma penada, o Conselho Sectorial do Turismo, que, entretanto, tinha alterado apenas a designação nos mandatos de Durão Barroso e do Sr. Primeiro-Ministro Santana Lopes.
Portanto, foi isto o que nós tivemos. Liquidaram, pura e simplesmente, o tal fórum democrático! Temos, aqui, dois exemplos de política à deriva, de política sem estratégia, de política que, efectivamente, tem de ser condenada! Não pode ser aceite!

Protestos do PSD.

Ainda por cima, temos, agora, um Partido Socialista em relação ao qual eu gostava de saber se vai «meter uma tripla», tipo totoloto, para acertar nas votações que tem feito nesta matéria.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É mais batalha naval, é tiro ao lado! É Totobola!

O Sr. José Soeiro (PCP): — «Totobola» mas muito bem corrigido! Totobola, é da Santa Casa!

Risos do PCP.

É porque o PS tem posições diferentes conforme o sítio em que está. Tem uma posição na Assembleia da República, outra na Assembleia Legislativa Regional dos Açores onde vota contra»

Vozes do PSD: — É mais batalha naval, é tiro ao lado!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Vota contra»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já é habitual!

O Sr. José Soeiro (PCP): — »e o Governo Regional dos Açores está de acordo»Na Madeira, abstémse»Em que ficamos? O que é isto?!

Risos do PCP.

Protestos do PS.

É «1 x 2»?! Isto não é Totobola! Portanto, se o PS procura acertar sempre, tem de clarificar o que pretende.

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Nós entendemos que é necessário e importante a existência desta entidade e neste sentido, independentemente da discordância que temos em muitos aspectos dos conteúdos deste projecto de lei que nos é apresentado, quer no que diz respeito à composição — que elimina, por exemplo, entidades como a DECO ou o INATEL, que sempre participaram neste organismo —, propõe, como já aqui foi dito, algumas soluções que não acompanhamos e tem funções que, na nossa opinião, podem e devem ser melhoradas, significativamente, e cujo funcionamento pode e deve ser negado.
Portanto, neste aspecto, entendemos não inviabilizar a possibilidade de, no debate em especialidade, podermos, na verdade, contribuir com propostas concretas para alterar substancialmente o proposto. E é isso que tem de estar aqui na mesa: é a abertura para a alteração substancial deste projecto de lei, que consideramos importante. E é tanto mais importante quanto temos, hoje, um Governo que tudo tem feito para, efectivamente, monopolizar a sua intervenção na área do turismo, para fazer de «patrão» Turismo de Portugal, de facto, «o ‘quero, posso e mando’ do turismo«.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Vozes do PSD: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Veja-se o que se está a passar com as entidades regionais do turismo! Vejase o que se está a passar até com câmaras do Partido Socialista que já estão a protestar contra aquilo que é hoje esta realidade!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — E por que razão, na verdade, nada se pode fazer neste país, neste momento, sem o agrément do «patrão» Turismo de Portugal?! Nada se pode fazer neste país, em matéria de turismo, nada!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Há dificuldade, inclusivamente, para aguentar a própria estrutura que as regiões de turismo tinham! Naturalmente, pensamos que, num quadro como este, se impõe, de facto, a existência de um fórum plural, representativo, com conhecimento, capaz de acompanhar e de, pelo menos, corrigir, o que de mais grave tem sido feito, nestes últimos quatro anos, em matéria de turismo, por parte desta maioria absoluta — que tem tido muito mais presente os interesses das imobiliárias especulativas»

Vozes do PS: — Ehhh!»

O Sr. José Soeiro (PCP): — »que utilizam o turismo como «capa» para obterem rendimentos brutais.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não?! Basta ver a legislação que tem sido aqui aprovada — o regime jurídico dos empreendimentos turísticos e outros — para compreendermos que, na verdade, precisamos de uma entidade nacional que acompanhe e promova o desenvolvimento sustentável do turismo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para definir a posição do CDS em relação a esta matéria e não, propriamente, para esclarecer a Sr.ª Deputada Alda Macedo, ainda que o possa fazer ou procurar fazer, de caminho, dentro das minhas capacidades.

Risos do BE.

Em primeiro lugar, como é natural, quero cumprimentar o Sr. Deputado Mendes Bota por esta iniciativa.
O Sr. Deputado Mendes Bota tem tido o mérito de trazer, várias vezes, a este Plenário, os problemas do turismo, a legislação do turismo. Esse é um mérito indiscutível, uma vez que este Plenário nem sempre dá atenção a essas matérias ou nem sempre dá a atenção que as questões do turismo mereceriam.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O Sr. Deputado é que quase nunca está cá quando se fala de turismo»!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, pode estar certa de que, sem limitação alguma, sempre que a Sr.ª Deputada cá trouxer uma matéria deste tipo, estarei cá para a cumprimentar, exactamente nos mesmos termos e com a mesma simpatia com que o faço ao Sr. Deputado Mendes Bota, porque sei que quer da sua parte quer da parte do Sr. Deputado Mendes Bota, qualquer proposta que aqui chegue é uma proposta com boa intenção e para a promoção e o desenvolvimento do turismo no nosso país.

Risos do PS.

Considero que esta ideia de articulação entre várias entidades, que está contida na proposta de criação deste Conselho é, em si, uma ideia positiva; considero positivo que haja este tipo de articulação, considero-a desejável para o desenvolvimento do nosso turismo; diria, mesmo, que me parece particularmente positivo, nas circunstâncias e nos momentos que enfrentamos. Nela temos uma estratégia, com a qual não estou totalmente de acordo — penso que, em muitos aspectos, poderia ser revista —, mas que também não deitaria fora, pura e simplesmente, e que está sustentada, neste momento no PENT, no Plano Estratégico Nacional do Turismo.
Considero que, por exemplo, as circunstâncias da crise que enfrentamos, e vamos enfrentar, obrigariam a uma revisão dessa mesma estratégia. Ora, um Conselho deste tipo podia ser um organismo útil para essa revisão e para a reflexão global sobre o que é que nós queremos para o País em termos de turismo.
Para dar um exemplo muito simples do que essa reflexão é ou pode ser, pensemos numa coisa muito simples que, neste momento, ocorre nos mercados: a Inglaterra — está em recessão; a Espanha — está em recessão; a Alemanha — está em recessão. Isto significa que 80% ou 90% dos mercados emissores de turistas para Portugal estão em recessão; ora, se estão em recessão, a situação no nosso país, que também já está em recessão, é obviamente muito grave para este sector.
Ou seja, temos uma enorme dependência de mercados como a Inglaterra, a Espanha ou a Alemanha — estes três mercados, como mercado emissor de turistas, são a esmagadora maioria do turismo português; se esses países estão na situação em que estão, Portugal vai passar, obviamente, um momento muito difícil, a que se pode somar, facilmente, a questão da paridade entre a libra e o euro. Se temos uma relação difícil entre a libra e o euro, do ponto de vista de ser atractivo para os ingleses virem para Portugal — porque é caro, porque o euro está caro para quem compra em libras —, obviamente que, com a dependência que temos da Inglaterra e do mercado inglês, vamos ter aí também muitas dificuldades.
Penso, portanto, que há aqui toda uma estratégia que é preciso adaptar, reflectir, pensar ao momento, quase; e um Conselho deste tipo poderia ser útil para essa mesma actividade.
Não tenho a visão ideológica que perpassou aqui, nalgumas intervenções, em relação ao desenvolvimento do nosso turismo, mas acho, por exemplo, que a questão de um modelo que está muito assente nos PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional) — e aqui há uns anos atrás eu próprio defenderia essa ideia»Mas também não vamos entrar naquela coisa do que é que cada um disse, em cada momento! É porque, há uns anos atrás, se mo perguntassem, eu próprio diria: «O nosso turismo residencial está atrasado; temos pouco turismo residencial, para o País que temos». Mas, hoje em dia, no momento que vivemos, estando os principais PIN alicerçados em turismo residencial, tenho as maiores dúvidas de que

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possam ser um caso de sucesso. Até por uma razão muito simples: porque as casas, as moradias e os apartamentos normais estão a ficar por vender! Como é que é possível fazer não sei quantos investimentos, grande parte da costa alentejana, mais Algarve, mais etc., baseados na venda de apartamentos e moradias que não vão ter compradores?! Nos tempos mais próximos, não vão ter compradores»Isto para além de outras questões, obviamente, de natureza de ordenamento do território e ambientais, que penso que nos devem preocupar a todos e devem ser preocupação comum de todos. Até porque, sublinho mais uma vez, considero — defendi-o antes, defendi-o durante e continuo a defendê-lo agora — que o sector turismo, pela importância económica que tem e também por ser um sector intimamente ligado à imagem externa de Portugal (como o são, por exemplo, os negócios estrangeiros ou os assuntos europeus), deve obter a maior consensualidade possível entre os vários grupos parlamentares, ou seja, ser o menos utilizado possível como arma de arremesso entre as várias forças políticas. O CDS e eu próprio não o faremos, em nenhuma circunstância!! Quanto à composição, em concreto, deste Conselho, poderia também partilhar algumas das dúvidas que aqui foram suscitadas. Penso, nomeadamente, que a composição, Sr. Deputado Mendes Bota, é um bocadinho extensa. Devo dizer-lhe que, nós próprios, independentemente de este Conselho ter existido e ter sido extinto, tínhamos, no nosso programa, a criação de um conselho a que chamámos, na altura, Conselho para a Dinamização do Turismo, o qual não chegou a ir para a frente por razões que são conhecidas e que são do domínio público, mas a ideia que tínhamos era a de um órgão um bocadinho mais limitado, em termos de número de membros. Parece-me que este que propõem é muito largo, e se há algumas coisas em que me parece ser muito largo, noutras, até pode ser muito curto.
Por exemplo, a mim não me chocaria que tivesse um representante dos principais partidos da Assembleia da República, como têm outros órgãos, nomeadamente a Comissão Nacional de Eleições. A mim, não me chocaria! Outro exemplo: parece-me fundamental, hoje em dia, no turismo, designadamente nas circunstâncias de crise que estamos a viver, haver alguma articulação com o transporte aéreo. O transporte aéreo é, obviamente, uma das chaves de resposta à crise, em termos de turismo. Estamos a ter, permanentemente, cancelamentos de voos, as companhias aéreas estão em crise e se não houver transporte não há possibilidade de existirem turismo e turistas. Porém, não suscito esta questão ao Sr. Deputado Mendes Bota porque ele próprio já manifestou disponibilidade para, em sede de especialidade, podermos discutir esta matéria.
Tudo dito, visto e revisto, diria, respondendo à Sr.ª Deputada Alda Macedo, que, obviamente, a única coisa que não me preocupa, como imagina, é ter assento neste órgão. E terei esta dificuldade na hora da votação, porque espero não estar a votar a criação de um cargo destinado à minha própria pessoa, já que seria a pessoa menos importante. Não sei até onde este órgão deverá ir, em termos de representantes, mas, se calhar, a dez governos atrás também será muito, pois podemos chegar ao gonçalvismo ou — sei lá!»— a António Ferro, correndo-se aqui um risco um pouco complicado»

Risos.

»e que não valerá a pena, independentemente de ter sido a primeira vez que o turismo foi pensado a sério no nosso País e de também não termos problemas com isso, pois será andar muito para trás, o que também me parece um pouco extenso.
Mas, feitos todos estes reparos e considerações, o meu grupo parlamentar acompanhará o projecto do Sr. Deputado Mendes Bota, que terá o nosso voto favorável, na generalidade, e esperamos que a Assembleia o aprove, embora entendamos que, na especialidade, é preciso rever o seu conteúdo concreto.
De qualquer forma, consideramos que o País beneficiaria em ter um órgão deste tipo, com a importância que o turismo vai ter, já que todos os organismos internacionais dizem que será, no futuro, a primeira actividade económica. Sabemos que, em Portugal, e é o Governo que o diz, não sou eu, pode chegar a 15% do nosso produto interno bruto, na próxima década, e é um objectivo que considero possível.
Portanto, com esta importância, entendo que este pensamento estratégico sobre a imagem de Portugal, sobre a sua afirmação, sobre os mercados onde temos de actuar, sobre aquilo que temos de fazer, pode

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beneficiar com um Conselho deste tipo e, por isso, votaremos favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Bota e pelo Partido Social-Democrata.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o PSD, por nos ter dado a oportunidade de falarmos de um sector dos mais importantes da economia portuguesa e mundial e que, nos últimos anos, tem assumido o papel e o reconhecimento a que tem direito.
Este projecto de lei tem o mérito de reconhecer a importância deste sector. Em nenhuma outra actividade o nosso País consegue situar-se com idêntica vantagem no ranking da competição mundial dos países, onde ocupa, actualmente, o 19.º lugar, em número de visitantes, conforme refere a Organização Mundial de Turismo e também o projecto de lei.
No entanto, é um projecto que está totalmente deslocado no tempo, e por vários motivos.
Primeiro, porque não tem em conta os tempos que, hoje, vivemos. O mundo de hoje exige respostas rápidas e eficazes. Este projecto, para além de parecer ter sido feito à pressa, parece ter parado no tempo, parece ignorar a reestruturação que este Governo já fez e que já produziu resultados.

Risos do PSD.

E a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação fez isso mesmo: adaptou-se às exigências do PRACE com um novo modelo organizacional, o qual tem por base a racionalização das estruturas, o reforço das funções estratégicas, a simplificação, a aproximação da administração central aos cidadãos e a devolução de poderes para o nível local e regional.
Foi neste quadro que foi extinto, em 2006, o Conselho para a Dinamização do Turismo, que tinha sido criado em 2004, no âmbito do Ministério do Turismo, que tão curta duração teve, e que agora se pretende ressuscitar. É que mais importantes do que as estruturas são as funções que, efectivamente, exercem, para não serem apenas sorvedouros de custos.
É verdade que já em tempos tinha existido o Conselho Sectorial de Turismo, extinto em 2003, pelo PSD.
Portanto, está patente a existência efémera que tem tido este tipo de organismos.
Temos de ser sérios e reconhecer que muito se alterou, desde 2000 até hoje, ao nível do próprio turismo, razão pela qual o projecto que o PSD aqui nos apresenta está esvaziado de muitas das funções que, naquela altura, eram necessárias.
A título de exemplo, refira-se o avanço que a Conta Satélite do Turismo veio trazer, ao nível da credibilidade e da possibilidade de comparação internacional do sector, instrumento implementado nesta Legislatura.
Também ao nível do reconhecimento da importância e do peso do sector do turismo, nos mais variados níveis, muito mudou: passámos de uma pulverização de associações para a existência de uma confederação representativa do sector, que passou a fazer parte do Conselho Económico e Social e da Comissão Permanente da Concertação Social. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, este é um órgão fundamental e de excelência e lembro-me de que o PSD votou contra a proposta de entrada deste órgão, que é dos mais importantes e que a Assembleia da República tem de reconhecer.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Pensamos que não é com a criação de mais estruturas do tipo daquela que hoje está proposta neste projecto, contendo muitas e diversas incongruências e indefinições, que se contribui para um efectivo desenvolvimento do sector.
Mais importante é a prática, a capacidade reformista, mobilizadora, de diálogo e interacção com o sector e os seus representantes.

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Exige-se que saibamos utilizar os recursos da forma mais racional e eficaz possível, ainda mais numa situação de crise internacional e de incerteza como a que vivemos. Foi o que aconteceu com a reforma feita através do PRACE.
Foi criado o Turismo de Portugal e, com ele, eliminaram-se várias estruturas e organismos, libertando-se recursos, mesmo em termos patrimoniais.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Este projecto de lei ignora a actual prática legislativa. Todos sabemos que uma efectiva concertação estratégica para o sector é melhor assegurada através de estruturas informais, flexíveis e direccionadas em função de matérias específicas, o que, aliás, está em linha com as mais modernas práticas. Assim tem sido com o Conselho Estratégico para a Promoção Turística e com o Conselho Estratégico para a Educação e Formação Profissional no Sector do Turismo, cuja existência, pelos vistos, é ignorada pelos partidos da oposição, bem como o número de vezes que o Governo tem reunido estes Conselhos.
Temos de reconhecer que este Governo tem legislado de forma participada, em profundo diálogo com o sector, e que este diálogo tem sido permanente e nas diferentes fases do processo legislativo. Isto não são meras palavras, é traduzido na prática! Já foram muitas as reformas produzidas nesta Legislatura, ao nível do turismo, como é exemplo a lei dos empreendimentos turísticos. Foram ouvidas todas as associações do sector e foram recolhidos os diferentes contributos que levaram a que, hoje, tenhamos uma das leis mais avançadas e modernas, «o que permite o reforço da competitividade da nossa oferta no mercado global» — estou a citar um dirigente da Confederação do Turismo Português, numa audição realizada nesta Casa.
Mesmo a propósito da entrada em vigor deste diploma, que mereceu uma larga e generalizada aprovação por parte do sector, e em cujo processo legislativo ocorreu um amplo debate, o Secretário de Estado do Turismo presidiu a nove sessões de esclarecimento, nas cinco áreas regionais de turismo e em quatro dos seis pólos de desenvolvimento turístico, com uma assistência média de mais de 100 pessoas.
Também a Assembleia da República e a Subcomissão de Turismo têm tido um papel de permanente audição, acompanhando os diversos assuntos, em termos de actualidade, quer no exercício do nosso papel fiscalizador do Governo, utilizando os instrumentos que temos ao nosso dispor, quer através de audições parlamentares, quer nas propostas que apresentamos.
Este projecto de lei parece apenas uma tentativa de reedição do que já existiu no passado, mas sem qualquer hipótese de exequibilidade e de duvidosa eficácia.
Este projecto propõe a criação de uma nova estrutura formal, a existir na dependência do Governo, com os custos inerentes à mesma, mas que se apresenta com um número elevadíssimo de membros. Aliás, nem sabemos sequer qual é, efectivamente, esse número. Pode o PSD dizer-nos quantos elementos compõem este organismo que aqui estão a propor criar? Serão mais do que 65? Serão 100 ou mais? O projecto não contém uma definição clara e concreta das entidades que pretende incluir. Ora, tal não é possível nem aceitável.
Quanto ao argumento de que outros países têm organismos semelhantes, a comparação não deve ser feita nestes termos, uma vez que se tratam de realidades completamente diferentes, não só devido à realidade e especificidades de cada um como devido à própria dimensão territorial.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não pode, nestas circunstâncias, ser favorável ao conteúdo deste projecto de lei, que não se coaduna com as políticas que têm sido prosseguidas e que se baseiam no rigor e na concretização de reformas que ponham cada vez mais recursos ao serviço da missão das instituições.
É um projecto de lei fora de tempo, desadequado e que não está de acordo com as exigências dos nossos tempos, nem em termos de participação nem no que se refere ao cumprimento dos requisitos de eficácia necessários ao processo de tomada de decisão, que cada vez tem de ser mais célere.
É um projecto de lei que se afigura como uma tentativa de criar um organismo presidido pelo membro do Governo com a tutela do turismo e, portanto, visa alterar, de certa forma, a orgânica do Governo, o seu processo decisório e que pode até, salvo melhor e mais competente entendimento, configurar num atropelo ao

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que a Constituição prevê no seu artigo 198.º, n.º 2, quando estipula que é da competência do Governo matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — No passado, os organismos semelhantes que foram criados tiveram por base o que a própria organização do Governo estabelecia, através da sua própria lei.
A actual Legislatura tem-se pautado pela elevação qualitativa e quantitativa do sector do turismo, através da simplificação organizativa e das reformas introduzidas que vão de encontro a muito do que o sector tem vindo a reconhecer como necessário.
O PS é favorável a todos os mecanismos de participação e consulta dos cidadãos e organizações, que devem ser incentivados e acarinhados. No entanto, o projecto de lei que hoje temos em presença, para além de ter indícios de duvidosa constitucionalidade, contém inúmeros erros e revela uma total falta de exequibilidade.
Nos dias de hoje, temos de encontrar soluções mais adequadas para fazer face aos desafios que o mundo nos coloca.
Por tudo isto, votaremos contra o projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer a cedência de tempo feita pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Vou tentar dar algumas respostas aos Srs. Deputados, pois, sinceramente, pensei tratar-se de interpelações à intervenção que proferi.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, de facto, devo-lhe uma explicação em relação ao porquê de estar prevista no projecto a participação no Conselho Nacional do Turismo de anteriores responsáveis da tutela do turismo de 10 governos anteriores. Podemos discutir se 10 é muito, se 5 seria razoável, mas o objectivo foi só este: membros de governos anteriores são pessoas com grande experiência, são pessoas cujo potencial não deveria ser posto de lado. Portanto, entendemos que a sua participação num órgão desta natureza seria um contributo válido.
Em relação ao PENT, é evidente que as abordagens são diferentes: a sua é uma rejeição total em relação à estratégia do PENT e a do Sr. Deputado Telmo Correia é uma revisão dos objectivos estratégicos do PENT.
Nós entendemos que é necessário que Portugal tenha uma estratégia para o sector e consideramos que muito do que está vertido no PENT é positivo, mas concordo plenamente com a opinião de que, na actual conjuntura, todos aqueles objectivos e pressupostos estão postos em causa.

Vozes do PSD: — É evidente!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Em relação ao Sr. Deputado José Soeiro, agradeço a revisitação história ao longo dos anos, praticamente desde o fascismo atç á actualidade, uma vez que fez o repositório»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sempre houve turismo!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — »do que foi o Conselho Consultivo do Turismo nas suas diversas formulações.
Em todo o caso, gostaria de dizer-lhe o seguinte: efectivamente, não se compreende como é que o Partido Socialista tem posições tão diferenciadas — uma na Assembleia da República, outra na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, outra no Governo dos Açores, outra na Assembleia Legislativa Regional da Madeira»

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Protestos do PS.

De facto, falo de um partido que, em cada sítio onde está, adopta uma posição completamente diferente!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Olha quem fala!»

O Sr. Mendes Bota (PSD): — O Partido Socialista tem posições diferentes, mas o turismo, o sector, os destinatários, os interessados são os mesmos. E isto é incompreensível!

Protestos do PS.

É impossível para um sector compreender um partido com tantas vertentes diferentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Também queria referir, em relação ao repositório histórico de que falou, por que é que os partidos — PS e PSD — já criaram, já extinguiram»Isso acontece naturalmente, ao longo de décadas de governação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No PS e no PSD acontece «naturalmente«»!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Portanto, há oportunidades para criar, para extinguir, para modificar — não é nada de novo! Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o que nos traz aqui hoje não é olhar para o passado, nós legislamos a pensar no futuro. Os projectos de lei e as leis são elaboradas a pensar no futuro e é nesse futuro que pensamos que talvez se justifique mais do que nunca que haja as «portas» do diálogo, as «portas» da concertação, porque o Partido Socialista tem uma visão muito sui generis do que é o diálogo.
O Partido Socialista acha que o diálogo é um somatório de audições, que é um somatório de consultas, que é um somatório de ofícios. Não é! O diálogo também pode ser juntar à mesma mesa, no mesmo debate e sobre temas fundamentais para um sector, todos os intervenientes mais representativos do sector.
Este projecto de lei não estava destinado a ser um ponto de chegada, era um ponto de partida. Mas, obviamente, em nada nos surpreende a posição do Partido Socialista — já sabíamos que ia ser assim —, porque o principal «defeito» deste projecto de lei, que tem erros, omissões, defeitos e, como é evidente, opções discutíveis, é só um: puseram-lhe um D. Devia lá estar PS e não PSD! Como não é da autoria do PS, é rejeitado pela bancada do PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com a conclusão do debate sobre o projecto de lei n.º 599/X (4.ª), chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 617//X (4.ª) — Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário (PSD), 630/X (4.ª) — Suspensão da vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro (PSD), 628/X (4.ª) — Estabelece um modelo formativo e integrado de avaliação de desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE) e 632/X (4.ª) — Suspende a avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes).
As votações não se realizarão no final do debate mas, sim, às 18 horas, por acordo entre todos os grupos parlamentares, atendendo a um pedido feito em função do falecimento de um familiar de um colega nosso.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Carlos Correia Mota de Andrade

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Domingos Duarte Lima
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Luís Miguel Pereira de Almeida
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Paulo Sacadura Cabral Portas

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