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Sexta-Feira, 9 de Janeiro de 2009 I Série — Número 31

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando a suspensão de mandato de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 617/X (4.ª) — Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD), 630/X (4.ª) — Suspensão da vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro (PSD), 628/X (4.ª) — Estabelece um modelo formativo e integrado de avaliação de desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE) e 632/X (4.ª) — Suspende a avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes), que, no final, foram rejeitados.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Alberto Martins (PS), Luís Fazenda e Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Diogo Feio (CDSPP), Paula Barros (PS), João Oliveira (PCP), Luísa Mesquita (N insc.), Bravo Nico (PS), José de Aguiar Branco (PSD) e Manuel Alegre (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 633/X (4.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha

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Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David

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5 | I Série - Número: 031 | 9 de Janeiro de 2009

Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura a autorizar a suspensão do mandato, com efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Luís Vaz (PS), círculo eleitoral de Bragança, sendo substituído pelo Sr. Deputado Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso, por se verificar o impedimento temporário dos candidatos que imediatamente o seguem na lista — Ana Maria Correia Rodrigues e Adérito Joaquim Ferro Pires.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho.

Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje consta de um agendamento potestativo do PSD, ao abrigo do seu direito de marcação da ordem do dia, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 617/X (4.ª) — Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD) e 630/X (4.ª) — Suspensão da vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro (PSD) e dos projectos de lei n.os 628/X (4.ª) — Estabelece um modelo formativo e integrado de avaliação de desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE) e 632/X (4.ª) — Suspende a avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes).
Para apresentar os projectos de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamente dois anos volvidos sobre a publicação do Estatuto da Carreira Docente e um ano decorrido sobre o DecretoRegulamentar n.º 2/2008, que introduziu o malfadado modelo de avaliação dos professores, a escola portuguesa encontra-se, por responsabilidade exclusiva do Governo, numa situação de impasse e bloqueio. A escola portuguesa vive neste exacto momento, e de um ano a esta parte, a maior e mais prolongada crise desde o início do regime democrático.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal como as coisas se encontram hoje, não se vislumbra qualquer solução ou princípio de solução para esta crise, a maior e a mais grave — repito — desde o 25 de Abril.
Nesta altura, e depois de um primeiro período lectivo altamente perturbado, com sérios danos e prejuízos para os alunos, as famílias, os professores e as escolas, o que está em causa é, já só e tão-somente, salvar os segundo e terceiro períodos, ou seja, salvar o ano lectivo de 2008/2009.

Aplausos do PSD.

É, aliás, estranho e caricato — permita-se-me o aparte — que o Primeiro-Ministro, em face da grave crise económica e financeira, com uma atitude e uma retórica própria das façanhas de um qualquer super-herói da banda desenhada, anuncie que se dispõe a salvar toda e qualquer empresa e, depois, perante o manifesto impasse e o bloqueio da vida escolar, não se mostre minimamente preocupado em salvar o ano lectivo de 2008/2009, em resolver a profunda crise que se vive nas escolas em Portugal.

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7 | I Série - Número: 031 | 9 de Janeiro de 2009

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem posições muito críticas sobre a política de educação deste Governo e, designadamente, sobre esta matéria do modelo de avaliação dos professores, mas hoje, e perante a gravidade da situação vivida por alunos e famílias no meio escolar, o essencial não é apurar culpas, imputar erros, exercer o legítimo contraditório político-partidário. Não! Hoje é absolutamente imperioso reconhecer que está em causa o regular funcionamento das instituições educativas, reconhecer que as escolas portuguesas vivem em «estado de sítio» institucional e que, assim, não podem desempenhar a missão que lhes está confiada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O PSD reconhece até, sem qualquer problema, ao Governo o mérito de ter reintroduzido na agenda pública o princípio benigno e correcto da avaliação dos professores.

Vozes do PS: — Ah!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esclareça-se que o princípio é bom e é correcto, mas o modelo em questão é mau e é impraticável.

Aplausos do PSD.

E mais: esse princípio foi apenas reintroduzido, pois já estivera em vigor na década de 90. Na verdade, é sabido que, antes dos governos do PS presididos por António Guterres, existia já um modelo de avaliação e de progressão que impunha provas públicas para acesso ao topo da carreira.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Já se esqueceu!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E foi, na altura, o Governo do PS a que pertencia o actual Primeiro-Ministro e de que, depois, fez parte o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que terminou com essa exigência para a progressão, sem que ninguém o tivesse pedido ou reclamado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Primeira mentira da tarde!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pois, bem, Srs. Deputados da Assembleia da República, perante a crise instalada nas escolas e a impotência do Governo para a resolver, o Parlamento português não pode ficar indiferente, não pode alhear-se, não pode «meter a cabeça na areia». E, por isso, o PSD apresenta aqui um projecto de lei que visa suspender o modelo de avaliação em vigor, que fracassou e falhou a todos os títulos,»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e impõe a adopção pelo Governo de um modelo transitório para o presente ano lectivo e a elaboração de um novo modelo de avaliação para os anos futuros.
Porque se trata de um projecto de lei, todos nós, Deputados desta Câmara, dispomos, pela primeira vez, da oportunidade de determinar, com força obrigatória e vinculante, a suspensão deste modelo de avaliação.

Aplausos do PSD.

Não se trata agora de uma mera resolução ou recomendação ao Governo, trata-se, isso sim, de uma lei da República, que criará, decerto, as condições para retomar a normalidade nas escolas.

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Note-se, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD teve o cuidado de redigir e formular um projecto de lei aberto e neutral, o mais abrangente possível, de modo a que este possa recolher o maior grau de consenso parlamentar.
Apesar de o PSD ter uma conhecida posição substantiva relativamente à avaliação dos docentes, traduzida na preponderância dos critérios de avaliação externa, que, justamente, tornariam desnecessária e inútil a existência de quotas e, bem assim, a divisão da carreira em duas classes estanques, apesar disso, o PSD, na sua iniciativa legislativa, prescindiu de vincular o Governo à matriz de avaliação por nós propugnada.

Aplausos do PSD.

E prescindiu de vincular o Governo porque, numa iniciativa com força obrigatória, como é o caso desta, isso representaria uma limitação da separação dos poderes. Na verdade, a regulamentação da avaliação é matéria típica de governo e da administração escolar ou educativa. Por outro lado, e não menos importante, porque o PSD quer deixar ao Governo e aos agentes educativos todo o espaço para negociarem um modelo de avaliação praticável, justo, eficaz e desburocratizado, seja já para este ano lectivo, seja para os futuros anos lectivos.
Finalmente, porque mais do que impor as suas ideias ou tirar proveitos de cariz partidário, a grande ambição desta iniciativa é devolver o clima de estabilidade e normalidade às nossas escolas, é devolver aos professores a possibilidade de se centrarem no exercício da sua profissão e é dar aos alunos e às famílias portugueses a garantia de que a escola é, de novo, um espaço de aprendizagem e ensino.
O PSD não quer, com esta iniciativa, uma vitória política ou um lucro partidário, o PSD quer ver resolvido um dos mais sérios e urgentes problemas da actual sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

É por isso mesmo, porque não está à espera desses dividendos partidários, que o PSD aceitou que, no quadro de uma iniciativa sua, fossem agendados e votados os projectos de outros partidos.
Sr.as e Srs. Deputados, é esta a proposta do PSD: retomar a normalidade da vida nas escolas, salvar o ano lectivo de 2008/2009 e encontrar um modelo justo de avaliação dos professores. Mas que isso seja feito com dignidade e respeito por todos os envolvidos e sem a inaceitável e inqualificável chantagem do Governo, pela voz do Secretário de Estado Jorge Pedreira, que, no que respeita à mobilidade dos professores titulares, inclui ou exclui 2300 vagas no concurso de Fevereiro em função de um atestado de «bom comportamento» sindical.
Entendamo-nos: ou a inclusão destas 2300 vagas serve o interesse público e o interesse nacional e deve ser efectuada em qualquer caso, ou não serve e, então, não deve levar-se avante.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que nunca se viu e fere todos os princípios da ética republicana e da ética da governação é o recurso à ameaça, à birra ou, numa palavra dura, mas exacta, à chantagem.

Aplausos do PSD.

Quando se fala em dignidade e em respeito também se exige que o Governo não desqualifique nem maltrate os professores, enquanto profissionais e enquanto pessoas. Com efeito, é inadmissível que no discurso político, que deveria ser um discurso de Estado, se arranque do pressuposto da má-fé e da reserva mental dos professores, insistindo-se sistematicamente e assumindo-se que 150 000 pessoas, porque estão contra um modelo de avaliação que se mostrou inadequado e que falhou rotundamente, estão contra qualquer forma ou modelo de avaliação profissional.
Mas alguém de bom senso acredita que 150 000 portugueses dedicados à causa do ensino estão unanimemente contra a avaliação do seu desempenho e que, quando solicitam uma suspensão, querem, afinal, o fim de qualquer avaliação? É tempo de acreditar mais nos portugueses e no contributo que eles

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podem dar para a nossa vida colectiva! E o PSD acredita nos professores, na sua dedicação aos alunos e no seu sentido do interesse público.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Chegou o momento da verdade. O momento em que há um projecto de lei que suspende efectivamente este modelo de avaliação, péssimo e falhado; que impõe ao Governo, na sua esfera de autonomia de acção, a adopção de outro modelo, em convergência com os parceiros educativos, acautelando uma solução transitória para este ano lectivo. Um projecto neutral, abrangente e aberto, que dê espaço às partes para encontrarem uma via de regresso à normalidade da vida escolar. Um projecto que, agora sim, tem força obrigatória e vinculante.
Quem esteve ao lado de uma simples recomendação, que, ainda por cima, tinha critérios substantivos, estará decerto ao lado deste projecto e da sua vontade de pacificar a nossa comunidade educativa.
Chegou, pois, o momento da verdade. O momento de saber quem quer salvar este ano lectivo, quem quer uma avaliação equilibrada e justa dos professores, quem põe os alunos, as famílias e as escolas em primeiro lugar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, a sua intervenção assenta num discurso que usa os meios habituais de uma retórica vazia e bafienta,»

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Oh!»

O Sr. Alberto Martins (PS): — » de uma retórica que assenta numa base sem consistência.
O ano lectivo está a funcionar,»

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » os professores estão a dar as suas aulas, os alunos estão a estudar,»

Vozes do PSD: — Está tudo bem!...

O Sr. Alberto Martins (PS): — » e os funcionários estão a funcionar nas instituições acadçmicas.

Aplausos do PS.

A sua intervenção e o seu projecto de lei só se justificam, Sr. Deputado, porque o PSD, como sempre, chegou atrasado.
O Sr. Deputado foi intimado a ir á sede do seu partido, pela Presidente do PSD, dar explicações,»

Aplausos do PS.

» e veio hoje dar as explicações aqui, na Assembleia da República. Veio dar as explicações mas chega atrasado. Chega atrasado e pretende, objectivamente, uma segunda volta na discussão da avaliação e da sua

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suspensão. E pretende-o por uma via que o Sr. Deputado sabe, tem o dever de conhecer, e seguramente conhece, que é uma via de duvidosa constitucionalidade e legalidade.
O senhor, ao pretender adoptar, pela via legislativa, um acto administrativo sabe que isso é de duvidosa constitucionalidade e põe em causa a possibilidade de serem dadas instruções vinculativas a um órgão de soberania por parte de outro órgão de soberania.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é um argumento formal!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Nós não somos um Governo de Assembleia. O senhor não pode degradar objectiva e constitucionalmente a competência do Governo. Isso não é aceitável!

Aplausos do PS.

O senhor, com esta norma — acto administrativo pela via legislativa —, está a degradar o princípio sacrossanto do Estado de direito da separação de poderes. Mas isto não nos espanta: o PSD não olha a meios para alcançar os seus fins, e os seus fins na vida política recente em Portugal têm um objectivo claro, que é a suspensão.
Qual é a característica do PSD, neste momento? A suspensão! Suspenda-se investimentos, suspenda-se obras públicas, suspenda-se avaliação, suspenda-se tudo!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Suspenda-se o Governo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado Paulo Rangel, tem de ter a coragem de dizer que o que os senhores querem verdadeiramente é o fim da avaliação. Tenha essa coragem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, eu sei, o Sr. Deputado tambçm sabe e eu sei que o senhor sabe que não tem razão nenhuma,»

Risos do PS.

» nem doutrinariamente nem constitucionalmente.
O Sr. Deputado Alberto Martins, com certeza, leu os clássicos e sabe que legislar é fazer leis, suspender ou revogar. E não leu sequer o nosso projecto de lei — já verifiquei isso —,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » porque se o tivesse lido tinha visto que, no artigo 1.º, n.º 1, é suspenso um conjunto de decretos-leis. Ora, se suspender normas, decretos-leis, não é legislar, então, não sei o que ç!» Portanto, a primeira observação é que falhou o alvo, Sr. Deputado Alberto Martins.

Aplausos do PSD.

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Segunda observação, que será muito curta: por que é que falhou o alvo? O Sr. Deputado sabe muito bem, sabe tão bem quanto eu, que não é normal haver uma manifestação com 100 000 professores na rua, em 8 de Março, e haver uma manifestação com 120 000 professores, no dia 8 de Novembro;...

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — que não é normal haver centenas de escolas a suspenderem este processo de avaliação; que não é normal a contestação de professores que em muito excede a das suas organizações representativas, na rua e no espaço público. Ora, se isto não é uma crise na nossa vida escolar, se isto não é uma crise nas nossas escolas, então, não sei o que é.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É uma crise do PSD!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro que percebo que um Governo que só descobriu a crise económica e financeira na segunda-feira passada só agora esteja a descobrir a crise das escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, convergimos na necessidade da suspensão deste modelo de avaliação, convergimos na necessidade de operar uma ruptura em relação à posição autocrática da Av. 5 de Outubro e de haver uma nova consideração e um novo diálogo com os professores. Mas interrogo-o não sobre as nossas convergências mas, sim, sobre uma questão prévia que já aqui aflorou e que vai marcar os nossos debates e as nossas votações.
Entende o Bloco de Esquerda que a Assembleia da República tem toda a competência para legislar sobre a avaliação de professores e não meramente sobre a suspensão deste ou daquele acto administrativo.
Quero recordar que quer o PSD, quer o CDS-PP, quer o PS trouxeram a este Hemiciclo, e aqui votaram, o sistema de avaliação dos funcionários públicos e que, indirectamente, através de vários regulamentos disciplinares, corpos especiais da função pública já viram aqui aprovadas leis orientadoras do seu desempenho profissional. Portanto, em matéria de conteúdo, de precedente, a Assembleia da República tem competência bastante para legislar acerca da avaliação do desempenho dos docentes.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Trata-se, pois, de um artifício do PS tentar encontrar uma sombra procedimental para obstar ao debate político.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O tal argumento formal!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Sr. Deputado, pretendia da sua parte um esclarecimento que concluísse que é um acto normal e típico desta Assembleia legislar, se o quiser, acerca da avaliação de desempenho dos docentes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, concordo integralmente com o que diz.

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Vozes do PS: — Ah!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ou seja, acho que a Assembleia tem plena legitimidade para regular qualquer modelo de avaliação de funcionários. Não tenho dúvidas sobre isso, embora, do nosso ponto de vista, temos em conta essa desculpa que usa o PS.
O Partido Social-Democrata, neste momento, tendo em conta a situação em que se encontram as nossas escolas, a crise gravíssima que as mesmas atravessam, entendemos que a primeira prioridade, mais do que estar a gizar um modelo de avaliação, é suspender este modelo de avaliação e entregar ao Governo e aos agentes educativos a obrigação de encontrarem um modelo alternativo.
Essa é a nossa posição. Por isso, estamos aqui para gerar o maior consenso possível a pedir unicamente, por um lado, que se suspenda este modelo de avaliação e, por outro lado, que se desencadeei imediatamente a descoberta de um modelo transitório, de um modelo para a fase seguinte.
Uma coisa é certa: não nos refugiaremos nos argumentos puramente formais de quem sabe que a escola está em crise, que são os argumentos do PS, os argumentos do Governo, os argumentos da maioria socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 628/X (4.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, diferentemente do PSD, o Bloco de Esquerda esteve e estará em todos os momentos que sejam necessários para devolver a dignidade às escolas e aos professores, para salvar o ano lectivo, como o Sr. Deputado aqui invocou.
No entanto, a questão que hoje aqui se discute é a da contagem dos votos dos responsáveis que foram eleitos e eleitas e saber, efectivamente, quem é que assume a responsabilidade de devolver a tranquilidade às escolas, de devolver a tranquilidade para a aprendizagem dos alunos e para a qualidade do trabalho dos professores. É esta a discussão que se faz aqui hoje, são estes os votos que se vão contar um a um.
E a verdade é que quando se invoca, pela boca do Partido Socialista, a devolução da tranquilidade com o Simplex, o Governo não tem outra resposta senão a da pressão, a da intimidação e a da chantagem. É por isso que hoje é, também, o dia certo para saber se o Partido Socialista está de acordo que o seu Governo possa aplicar processos disciplinares nas 450 escolas que têm o processo de avaliação suspenso.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ou nos 120 000 professores que manifestaram claramente a sua posição nas ruas. Ou se, por exemplo, relativamente à melhor escola pública do País, a escola Infanta D.ª Maria, se vai demitir conselhos executivos ou demitir os avaliadores. É hora de as Sr.as e os Srs. Deputados do PS falarem sobre estas questões.

Aplausos do BE.

É que o modelo de avaliação já era complicado, como as escolas bem provaram.
Simplificando, cada «buraco» que procuram tapar destapam dois.
Muito rapidamente, quero deixar-vos dois «buracões» que o Simplex permite. O Partido Socialista e o seu Governo estão disponíveis para dizer que basta a um professor ser assíduo e picar o ponto para ser bom professor. Isto é uma vergonha, é dispensar a avaliação científica e pedagógica e dizer que basta isto e que é bom.
Por outro lado, os senhores bem sabem que os avaliadores são avaliadores por acaso — um dia, acordaram e eram avaliadores. E os senhores estão dispostos a permitir que eles sejam avaliadores em causa própria, dentro da sua quota, e estão dispostos a aceitar que eles não tenham que dar quaisquer provas de serem bons professores para poderem avaliar os outros. Isto é uma vergonha!

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O Partido Socialista mente cada vez que diz que este modelo de avaliação é para dignificar a escola pública e para qualificar o trabalho dos professores. Isso é uma mentira e a intranquilidade permanece! É por isso que uma oposição responsável — e que reconhece que o Governo deu todas as provas de incompetência, não tem mais nenhuma prova de incompetência para dar — apresenta alternativas. E o Bloco de Esquerda não teme apresentar alternativas, sabendo que essa é uma função da Assembleia da República e que essa é sua responsabilidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Acreditamos que uma avaliação só é séria, só é justa e transparente conciliando mecanismos de avaliação interna e mecanismos de avaliação externa e que uma avaliação só pode ser integrada articulando a avaliação das escolas e a avaliação do trabalho individual dos professores.
Pensamos que ela deve ser prioritariamente centrada nas escolas, porque as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem que a escola da Musgueira não é a escola do Restelo e que ela começa por ser uma avaliação interna em que, partindo do contexto, da sua realidade, e porque os professores não trabalham isoladamente, trabalham em equipas, essas equipas conhecem a realidade, definem as condições para a exigência do sucesso, desenvolvem o seu trabalho e avaliam no final do ano todo o trabalho desenvolvido — avaliação interna das escolas, do trabalho em equipa, porque os professores não trabalham isoladamente.
A avaliação externa é cruzada com a avaliação interna, que é feita por equipas independentes, e depois, então, Sr.as e Srs. Deputados, falemos da avaliação individual dos professores: ordinária, feita internamente, mas confirmada pela equipa externa de avaliação e extraordinária para reconhecer o mérito dos muitos professores e professoras que têm, de facto, um trabalho extraordinário.
Isto é falar a sério da avaliação das escolas e dos professores, que é aquilo que o Partido Socialista não quer fazer.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» tem-se manifestado, desde sempre, favorável à existência de um sistema de avaliação no sistema educativo nacional. Um sistema de avaliação credível, prático, funcional, negociado com os parceiros da comunidade escolar, mas, acima de tudo, um modelo de avaliação global do sector da educação que não só avalie o próprio sistema educativo, que avalie também as escolas e os agrupamentos de escolas, que avalie, também, o trabalho docente.
A avaliação do sistema educativo é uma ferramenta fundamental, indispensável para a melhoria do sistema, para o acompanhamento da adaptabilidade das escolas à realidade social e da comunidade escolar em permanente mutação e, confrontando-se com novos desafios, uma avaliação que permita despistar problemas, compreender a realidade, enumerar carências materiais e humanas nas escolas e encontrar as soluções e as respostas necessárias.
Um modelo de avaliação destes impõe-se face à própria importância do sistema educativo no futuro do nosso país, na formação das novas gerações e no desenvolvimento equilibrado e sustentável que desejamos.
Impõe-se, face à centralidade desta tarefa, no leque de missões entre as mais importantes que a Constituição da República impõe ao Estado e cabe ao Governo assegurar, o direito fundamental à educação.
Mas a adopção de semelhante modelo de avaliação traz consigo uma consequência da maior importância: à avaliação global do sistema educativo e detecção dos seus problemas e carências segue-se,

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necessariamente, a responsabilização do Estado e do Governo em dar resposta a esses mesmos problemas.
O reconhecimento da necessidade de investir na educação, respeitar e reconhecer o papel central dos professores no processo de ensino e de aprendizagem. Um modelo de avaliação que apresente na sua base estas preocupações e ao qual estejam subjacentes os princípios do primado pedagógico sub-administrativo, a intenção de melhorar as práticas pedagógicas, o respeito pelo papel dos docentes, reforçar a autonomia das escolas e os seus projectos educativos, dar condições às escolas para enfrentar os desafios que se lhes colocam é um modelo de avaliação que contará com o apoio do Partido Ecologista «Os Verdes».
Entendemos, ainda, que só é possível criar semelhante modelo com a intervenção, a participação activa e o envolvimento sério e responsável dos professores e seus representantes.
Quem melhor do que os professores conhece a escola, quem melhor do que eles conhece os desafios diários com que se defrontam, as dificuldades, os problemas, mas também as vitórias e as alegrias que a nobre tarefa de ensinar oferece? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente o Partido Socialista e o Governo, na criação do actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes, fizeram tudo mal.
Começaram desde o início do mandato por culpabilizar os docentes pelo insucesso escolar, tentando vender a imagem de que os professores trabalham pouco, desencadeando um ataque sem precedentes aos seus direitos, à semelhança do que fizeram com a restante função pública, designadamente a nível da aposentação. Alteraram o Estatuto da Carreira Docente, «partindo» artificialmente a carreira em duas categorias: professor e professor titular. Culminaram com este vergonhoso, atabalhoado e desastroso modelo de avaliação do desempenho dos professores e o Governo centrou a sua preocupação em cercear a progressão na carreira docente, por razões unicamente economicistas, nem sequer reconhecendo, ao contrário do que dizia a propaganda do Governo, o tão propalado mérito que com o iníquo sistema de quotas acabou simplesmente por ficar na gaveta.
Este modelo de avaliação, «hera venenosa» de um «bouquet de reformas espinhosas» deste Ministério da Educação, como o Estatuto do Aluno ou como o novo modelo de gestão das escolas que lhes rouba autonomia e as governamentaliza, introduziu um clima insustentável de instabilidade, de desconfiança e incapacidade de trabalho das escolas, o que levou as escolas de todo o País a pedirem a suspensão — ou a suspenderem corajosamente e acima de tudo responsavelmente —, a avaliação nas escolas.
Responsavelmente para garantir a continuidade do trabalho nas escolas e não prejudicar a qualidade do ensino. Responsavelmente para que se possa com tranquilidade negociar de facto, discutir verdadeiramente não este modelo, que está morto e desacreditado, mas um novo modelo de avaliação encontrado com os professores, o que temos a certeza que é possível, pois os professores já o demonstraram.
Mas, infelizmente, a única preocupação do Ministério da Educação, neste momento, é envenenar a opinião política, é mistificar, é mentir, é omitir num permanente jogo de cortinas de fumo para tentar safar a cara e a imagem perante a comunicação social e a opinião pública. Isto porque, sabem que a classe docente é a única que sabe, de facto, o que hoje se passa nas escolas, que sabe qual é o resultado destas políticas do Ministério da Educação e a quem já não enganam estas políticas injustas e que conduziram a educação a um estado miserável.
O Ministério da Educação não negoceia, sabe que perdeu toda a razão e não tem força moral e, por isso, recorre à chantagem, recorre à pura ameaça.
Aliás, não é a primeira vez que o faz: recordamos, por exemplo, que, quando foi discutido o Estatuto da Carreira Docente, o Sr. Secretário de Estado da Educação Jorge Pedreira, durante essa negociação, instou os sindicatos a pararem com a contestação e as formas de luta legalmente consagradas sob a cominação de cessarem as negociações de imediato e de o Governo recuar em algumas propostas que, entretanto, havia adiantado e que eram favoráveis aos professores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se algo distingue as ditaduras da democracia é que enquanto estas procuram soluções socialmente adequadas fundadas na dignidade da pessoa humana e na justiça, como condição de paz social, as ditaduras apenas se perpetuam no poder à custa da força, da mentira, da ameaça, gerando uma «paz podre» que não perdura, antes cria as condições do seu próprio derrube.
O Ministério da Educação, que elegeu os docentes, os fazedores de educação e de sucesso escolar, como seus inimigos é um Ministério da Educação insustentável.

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Por isso, é fundamental, voltamos a reafirmar, a suspensão de imediato da avaliação dos professores e é isso que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe com este projecto de lei que hoje apresenta à Assembleia da República.
Conscientes da obrigação de usarmos até ao fim todos os mecanismos ao nosso alcance, propomos, mais uma vez, agora com um projecto de lei, a suspensão da avaliação do desempenho e ainda a criação de uma comissão de trabalho que obrigue a que se sentem à mesa o Ministério da Educação e os sindicatos dos professores para resolverem esta situação, sem a qual não é possível sair deste impasse e deste beco sem saída para o qual o Partido Socialista se arrastou e arrastou a escola pública.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem como regra não participar na discussão de iniciativas legislativas outras que não aquelas que ele próprio propõe, mas faz hoje uma excepção porque, verdadeiramente, aquilo a que vimos assistindo ao longo desta tarde é um debate político e o Governo faz-se representar por mim próprio, porque o que está aqui em causa neste debate ç uma questão de responsabilidade política. Este não ç um debate sectorial sobre educação,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não, não!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » este ç um debate central sobre a responsabilidade política e é por isso que o Governo nele participa.
E digo, ainda, que é um debate ao qual este Governo atribuiu a máxima centralidade política, ao longo do debate e no fim quando das votações. O que está em causa, do ponto de vista do Governo, é se o Governo tem condições para prosseguir uma reforma que lhe parece essencial e se a democracia portuguesa tem condições para defender a autoridade democrática, o sentido de Estado e o respeito entre as instituições.

Aplausos do PS.

Não vale a pena tentar desviar o assunto: o que está aqui em causa, hoje, são iniciativas da oposição. Este Parlamento já discutiu vezes sem conta as perspectivas e as decisões do Governo em matéria de avaliação de educadores e de professores. Discutiu-a desde o primeiro dia, porque, no primeiro dia do debate parlamentar que incidiu sobre o Programa do Governo do Partido Socialista para esta Legislatura, estava também em causa, porque essa é uma das dimensões essenciais do Programa do Governo, a avaliação dos professores, dos educadores, assim como das escolas e demais estabelecimentos de ensino. Esta é uma dimensão essencial do programa eleitoral com que o Partido Socialista obteve uma maioria do eleitorado; esta é uma dimensão essencial do Programa do Governo e esta é uma questão sufragada pela Assembleia, desde o momento em que aprovou aqui o Programa do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é um sofisma!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que está aqui em causa começa por ser uma iniciativa do PSD, uma iniciativa que é uma gigantesca operação de instrumentalização político-partidária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Olha quem fala!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em primeiro lugar, é uma tentativa de instrumentalização político-partidária do próprio Parlamento,»

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque o PSD averbou aqui uma derrota política em Dezembro passado, na sequência da qual o líder parlamentar sofreu a humilhação pública de ser chamado à pedra pela Direcção do PSD,»

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ohhh!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » uma derrota política que resultou de o Grupo Parlamentar do PSD não ter coesão nem liderança e uma derrota política que o PSD quer agora disfarçar, instrumentalizando o Parlamento para uma questão que é unicamente interna do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Paulo Rangel fala em crise das escolas. A única crise que está aqui patente é a crise do principal partido da oposição.
O Sr. Deputado Paulo Rangel fala na palavra chantagem, mas a única tentativa de chantagem que ele aqui fez no fim da sua intervenção foi uma tentativa de chantagear as Deputadas e os Deputados da Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E nem chega a ser chantagem!» É mais farronca e prosápia»! E cada Deputada e cada Deputado aqui presente são pessoas livres que não se deixam chantagear nem instrumentalizar!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Vê-se»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, é uma gigantesca operação de instrumentalização político-partidária das escolas portuguesas, do sistema educativo português e dos professores portugueses. É só isso que explica esta lógica de coligação negativa em que partidos que têm posições completamente antagónicas sobre esta matçria se reõnem»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por que será?...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » com o õnico propósito de se opor ao Governo, de instabilizar as escolas, de fazer com que a táctica político-partidária se sobreponha à substância das políticas públicas e das responsabilidades públicas.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Protestos do BE.

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Aliás, basta olhar o projecto de lei do PSD, designadamente o seu artigo 2.º — essa obrigação absolutamente excêntrica de o Governo no prazo de um mês corrido (nem sequer são 30 dias úteis) ser obrigado a produzir um decreto para regular a avaliação durante este ano lectivo —, para perceber que o PSD quer é que não haja avaliação este ano. Na impossibilidade manifesta de «suspender por seis meses a democracia», quer suspender por seis meses a avaliação dos professores»!

Aplausos do PS.

O PSD não ignora que um decreto desta natureza não pode fazer-se sem negociação sindical e que basta verificar os prazos dessa negociação para verificar que é impossível, sem atropelar elementares direitos dos professores e das suas associações representativas, tomar a decisão que quer obrigar o Governo a tomar.

Protestos do PSD.

O projecto do PSD revela falta de liderança, falta de responsabilidade, falta de sentido de Estado, mas revela tambçm, crucialmente, falta de coragem política,»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Vamos ver a vossa coragem na votação!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » visto que o PSD ç incapaz de trazer a esta Assembleia a discussão sobre o modo como gostaria que se fizesse a avaliação de professores,»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Já o fizemos variadas vezes!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque sabe muito bem que teria uma estrondosa derrota política se o fizesse e por isso é que esconde a sua proposta e revela esta profunda falta de coragem política.
Portanto, se o Parlamento decidisse aprovar o projecto de lei do PSD, na opinião do Governo estaria a ser cometido um gravíssimo erro político.
Não é preciso salvar as escolas senão da irresponsabilidade do PSD. Não é preciso proteger os professores senão da irresponsabilidade do PSD. A posição do PSD e da restante oposição é que desqualifica as escolas e os professores portugueses!

Aplausos do PS.

Noutra iniciativa singular, que muito revela sobre o embaraço em que o PSD está colocado, hoje vivemos uma das poucas ocasiões em que um partido que fixa potestativamente a ordem do dia aceita que outros partidos tragam um projecto de lei para a discussão.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!» E muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vamos ver, então, esses projectos de lei.
O projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes« ç tão excêntrico, tão excêntrico, tão excêntrico»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já percebemos que esse é o adjectivo do dia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que ç impossível encontrar um adjectivo bondoso para o qualificar, porque propõe — convém que o Parlamento tenha isto em consideração, quando for votado — que se constitua uma comissão para definir, ela, o modelo de avaliação, cumprindo ao Ministério da Educação e ao Governo apenas o papel de notário, de passar para forma jurídica o que a comissão decidisse.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fizeram isso com a co-incineração, lembra-se?

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E qual é a composição da comissão? Três elementos designados pelo Governo, que designarão mais dois. Ponhamos assim: cinco elementos, directa ou indirectamente, designados pelo Governo e, depois, um representante por cada uma das associações profissionais e cada um dos sindicatos de professores. Ora, como há cerca de 20 sindicatos de professores e cerca de 30 associações profissionais, teríamos uma comissão de 50 elementos, dos quais 5 seriam designados pelo Governo e 45 pelas organizações profissionais e sindicais de professores. Teríamos, portanto, não uma comissão mas uma câmara corporativa. Eis «o projecto da esquerda«»!

Aplausos do PS.

Protestos de Os Verdes.

Eis o projecto que o PCP vai apoiar — o PCP que tentou não aparecer neste «filme», mas que aparece, claramente, atravçs do seu parceiro de coligação»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tenha vergonha na cara!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e vamos ver, ás 18 horas, o que ç que o PCP, o PSD, o CDS e o BE têm a dizer sobre este projecto de constituição de uma câmara corporativa em Portugal, em 2009!

Aplausos do PS.

O projecto do Bloco de Esquerda é também paradigmático: é, em primeiro lugar, um projecto de adiamento da avaliação de professores — «sim, faça-se a avaliação de desempenho de cada professor, mas antes tem de se fazer a avaliação externa das escolas e, antes de se fazer a avaliação externa das escolas, tem de se fazer a avaliação interna das escolas»...

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, só depois de adequado o contexto, de definidas as carências e interpelada a tutela, de definido o trabalho cooperativo,»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Qual é o mal?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » então, lá no fim do mundo, avaliaríamos os professores.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é sério?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Segundo, é uma avaliação a fingir, é uma avaliação sem consequências práticas reais.
Terceiro, é um modelo de avaliação em co-gestão: o avaliado pode escolher parte da equipa que o avalia, a equipa que avalia e o avaliado têm de chegar a acordo sobre os instrumentos de avaliação. É a «congestão» na avaliação.

Protestos do BE.

E, finalmente, é uma avaliação que implicaria — veja-se bem! — que as escolas não fizessem mais nada.
Era a paralisia das escolas, o inferno burocrático das escolas!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o que é agora!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os supostos adversários da burocracia apresentam um projecto que é o máximo da burocracia imaginável para a avaliação de professores.

Aplausos do PS.

Fiquemos só por uma parte: o processo de avaliação interna dos estabelecimentos de ensino, aquele que os conselhos executivos têm de fazer e apresentar no final de cada ano lectivo e que implica o tratamento de informação «relativamente à escola e às turmas constituídas, tendo em conta, nomeadamente a natureza e a composição do agregado familiar». Passo por cima desta ideia de que as escolas e as turmas têm agregado familiar, mas a natureza e a composição do agregado familiar, as comunidades migrantes, os índices de retenção ventilados até pelo género, os níveis de escolaridade dos pais, mães ou encarregados de educação, a sua situação perante o emprego, os seus sectores de actividade e os seus rendimentos e todos os outros indicadores considerados relevantes,»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Que vergonha, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » todos eles têm de constar para cada aluno na avaliação interna das escolas.
Chega?! Não chega, porque é preciso, depois, «explicitar e caracterizar a matriz de relações entre o estabelecimento de ensino e outros actores institucionais locais». O que quer que isto seja deve dar trabalho...

Risos do PS.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Tenha vergonha, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Chega?! Não chega, porque é preciso, depois, considerar os «indicadores da ‘cultura’ e ‘clima escolares’, mormente os que respeitam aos níveis de confiança e satisfação nas relações entre pares», etc., etc., etc.

Risos do PS.

Protestos do BE.

Chega?! Não! Este relatório, depois, tem de ser apresentado e analisado em todos os órgãos colegiais da escola — os departamentos curriculares, o conselho pedagógico, quiçá os conselhos de turma em cada uma delas»! Chega?! Não, porque, depois, tem de ser apresentado a toda a comunidade escolar e seus agentes.
Acresce que o trabalho de arranque de cada ano lectivo só pode decorrer deste trabalho anterior. Isto é o inferno burocrático, o pesadelo burocrático nas escolas portuguesas!

Aplausos do PS.

Há outra iniciativa política que também é preciso denunciar, a do CDS.
A iniciativa, a decisão do CDS é a de prolongar esta tentativa de instrumentalizar as nossas escolas e os nossos professores. É isso que o CDS tenta fazer quando agenda, não para hoje mas para o próximo dia 23, um projecto de lei sobre a mesma matéria.
É essa tentativa de manter a instabilidade, a perturbação, que revela que o CDS, como os restantes grupos parlamentares da oposição, tem como único objectivo instabilizar as escolas e pôr em causa a autoridade democrática.

Aplausos do PS.

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O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Já não haverá instabilidade se fecharem a Assembleia!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é este processo.
Do lado do Governo — dissemo-lo no programa eleitoral, dissemo-lo no Programa do Governo: fizemos a negociação devida e, legitimamente, tomámos a decisão política; fizemos um acordo sobre a aplicação e cumprimo-lo; ouvimos as escolas, todas as escolas; identificámos problemas de aplicação e superámo-los; fizemos o competente decreto regulamentar, submetemo-lo à promulgação do Sr. Presidente da República e, quando a mesma foi efectuada, publicámo-lo. Apenas podemos esperar que o decreto seja aplicado.
Do lado das oposições, o que vemos? Esta tentativa de instabilizar as escolas, de manipular os professores, de manifestar publicamente uma enorme irresponsabilidade política.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Autoritarismo...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim, Sr. Deputado Paulo Rangel! Descontando o barroquismo, também acho que chegou hoje o momento da verdade! E o momento da verdade é este: saber se todos queremos render-nos ao populismo, à demagogia, à irresponsabilidade e à manipulação políticopartidária ou se queremos firmar-nos como poderes legítimos de um Estado democrático cujos órgãos competentes tomam as decisões e por isso são julgados pelo eleitorado no momento próprio.

Aplausos do PS.

É esse momento de verdade que, do ponto de vista do Governo, se joga aqui, hoje, na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há três inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o primeiro dos quais da parte do Sr. Deputado Miguel Tiago, a quem dou a palavra.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, veio aqui, hoje, e colocou logo a sua intervenção em três eixos centrais — a responsabilidade, o sentido de Estado e a capacidade para prosseguir a reforma em curso.
Veremos qual será a responsabilidade do Partido Socialista para resolver este problema, se vai ou não assumir a responsabilidade de resolver um problema que criou. Veremos o sentido de Estado quanto a saber ouvir os outros»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Até agora, não é grande coisa!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quanto à capacidade para prosseguir esta reforma, temo que já não vejamos grande coisa porque, manifestamente, não existe.
Mas o Sr. Ministro também tentou iludir o assunto e tentou fazer crer que hoje se tratava apenas de um «limpar a face» do PSD. Não acredito que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha vindo aqui defender a excepção para o Governo participar neste debate se achasse que era só isso que está em causa»! O Governo tem consciência da dimensão deste assunto e tem consciência das suas responsabilidades na situação que criou nas escolas. Então, decidiu vir aqui «disparar» não apenas contra o PSD, como todos tivemos oportunidade de presenciar, mas «disparar» em todos os sentidos até no do PCP que, por opção, não apresentou uma iniciativa legislativa porque é do conhecimento de toda a Câmara quais têm sido as posições e as propostas do partido, aqui discutidas em devido tempo e relativamente às quais conhecemos a posição infelizmente tomada pelo Partido Socialista.

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Mais do que isso, quis o Sr. Ministro esconder um facto e tão óbvia foi a sua tentativa de o fazer que quase se torna patética. Refiro-me à tentativa de esconder o isolamento a que hoje o Partido Socialista está votado nesta Câmara. No entanto, Sr. Ministro, não pode escondê-lo, embora tenha tentado, e com louvor.
Passo então à questão que queria deixar-lhe.
Perante o impasse em que claramente nos encontramos, julgo que já nem o PS pode continuar a atirar-nos o habitual chorrilho de mentiras — que tudo está bem nas escolas, que isto é uma paranóia colectiva que atingiu a oposição e, nomeadamente, os professores, porque tudo vai bem nas escolas e tudo isto é um fantasma que tem pairado no espectro político nacional. Felizmente, essa já não «pega»!...
Portanto, Sr. Ministro, perante este impasse e a sua óbvia dimensão, deixo-lhe uma pergunta, nos mesmos termos de responsabilidade, de sentido de Estado e de capacidade: qual é o objectivo do Partido Socialista agora? Que esperam o Partido Socialista e o Governo da sua persistência e da sua obstinação em manter o actual modelo sem iniciar um verdadeiro processo de negociação? Está à vista de todos o que esta atitude provocou nas escolas portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que este é um momento único neste Parlamento.
V. Ex.ª começou bem o seu discurso, disse que esta é uma matéria de responsabilidade política. Pena é que o restante discurso que V. Ex.ª aqui fez tenha sido precisamente o contrário da tão apregoada responsabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A certa altura, o Sr. Ministro refere-se ao projecto de lei do CDS, não deixando de ser curioso que, quanto à substância, nada tenha dito, rigorosamente nada!!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Zero!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não conheço!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em relação a essa matéria, os argumentos são zero! Por isso mesmo, desde já lhe deixo um convite: no dia 23, esteja presente aqui, no debate que vamos fazer sobre esta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Cá estarei!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estranhei ainda que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares se tenha referido à Assembleia da República como um foco de irresponsabilidade e de instabilidade.
Sr. Ministro, quem criou a instabilidade nas escolas foi o mau modelo de avaliação que VV. Ex.as apresentaram no dia 10 de Janeiro do ano passado. Está agora a fazer um ano a criação da instabilidade nas escolas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pela nossa parte, Sr. Ministro, até queremos ajudar o Governo, queremos ajudar o País. Por isso mesmo, apresentamos um modelo de avaliação, para este ano lectivo, bastante mais

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simplificado, baseado na ideia de auto-avaliação e também na ideia de apresentação de projecto por parte dos professores, com critérios que são estritamente pedagógicos.
Sr. Ministro, com responsabilidade, responda-nos se esta é ou não uma boa solução para o nosso país, se é ou não uma solução para proceder à avaliação dos professores.
Sr. Ministro, por que espera o Governo para começar já a trabalhar no que deve ser o modelo de avaliação a aplicar durante o próximo ano lectivo? É porque a Sr.ª Ministra disse-nos aqui que, como está actualmente, o modelo contém falhas e erros e terá de ser modificado no próximo ano. Foi isso que foi assumido num debate com a Sr.ª Ministra ao qual o Sr.
Ministro Augusto Santos Silva também assistiu.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Termino com uma questão de mera curiosidade.
Sr. Ministro Santos Silva, para vermos se, ao menos nessa matéria, se entendem, por favor, diga-nos quantos professores foram avaliados até agora. É porque, numa entrevista televisiva, na passada segundafeira, o Sr. Primeiro-Ministro disse que são 20 000 os professores já avaliados, o Ministério da Educação, num comunicado datado de 30 de Setembro, diz que são 12 000, a FENPROF estima que são 17 000» Afinal, Sr.
Ministro, quantos são os professores já avaliados? Acima de tudo, Sr. Ministro, diga-nos qual o sentido de responsabilidade do Governo em relação às várias propostas alternativas que a oposição vai apresentando e que o CDS assume como uma possibilidade para poder resolver a grave crise em que as escolas neste momento estão envolvidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer que o senhor já era conhecido como o «Ministro da propaganda«,»

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ohhh»!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » com o seu lugar de «comentador-residente» em todas as televisões e principal detractor das oposições, mas hoje, passou a ser o «Ministro-polícia» porque teve a função de vir aqui policiar os Deputados do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, passou de «Ministro da propaganda» para «Ministro-polícia».

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Aliás, devo dizer ainda que, de alguma maneira, assumiu aqui, hoje, a função de uma espécie de protolíder parlamentar do PS: esteve a falar sempre para o PS e nunca para a Câmara.
Falou também em coragem, Sr. Ministro, em coragem! Que coragem tem um Governo quando está em causa um debate sobre educação, sobre a crise nas escolas, e a Ministra da Educação é incapaz de vir à Assembleia da República? Qual é a coragem de um tal governo?

Aplausos do PSD.

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É porque, Sr. Ministro, mesmo que seja uma questão política — e todos sabemos que o é, uma questão de política educativa, uma questão de política geral —, a Ministra é membro de um órgão político, é membro de um órgão de soberania e é uma política, não é nenhuma técnica que está refugiada em combate. É porque a Ministra não aparece há mais de um mês. Só aparece o Secretário de Estado Jorge Pedreira, já nem sequer aparece o outro Secretário de Estado, Valter Lemos, e, mais uma vez, a Ministra foi aqui poupada ao debate.
Estão a esconder a Ministra porque ela quer refugiar-se de um debate nesta Assembleia.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, também para nós, este não é um debate sectorial, é, sem dúvida, um debate político, um debate crucial sobre a vida nas escolas e a atitude que o senhor aqui teve é de puro «negacionismo»: quer negar a crise na escola, é esse o seu propósito!! Pois pode ter a certeza de que esse tom, lamentável, lastimável, de política rasteira, de pequeno insulto, de política menor, não é o que os portugueses esperam de nós, Deputados nesta Câmara, nem do Governo de Portugal. O que os portugueses esperam é que o Governo trabalhe construtivamente para resolver a crise na escola. Já todos perceberam que o Governo foi o autor desta crise e que é quem tinha a obrigação de a resolver.
O Sr. Ministro veio aqui lançar farpas, no fundo, atirar impropérios a todos os partidos da oposição. Deixou de ser o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, passou a ser o «ministro dos assuntos antiparlamentares», teve a atitude mais antiparlamentar de que me lembro nesta Càmara,»

Aplausos do PSD.

» ao tentar menorizar todos os Deputados e, em primeiro lugar, os do Partido Socialista. Pode ter a certeza de que vai ficar para a história desta Câmara como o «ministro dos assuntos antiparlamentares».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Augusto Santos Silva, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados.
Em relação ao Sr. Deputado do PCP, registo que não respondeu à questão política que coloquei, que é a de saber se o PCP, logo às 18 horas da tarde, vai votar a favor da proposta de constituição de uma nova câmara corporativa em Portugal.
Quanto aos verdadeiros processos de negociação, o Sr. Deputado não ignora que decorrem processos de negociação entre o Ministério da Educação e os sindicatos de professores e todos nós sabemos que, para o PCP, os processos de negociação só são verdadeiros se o poder político democrático se «ajoelhar» perante os interesses corporativos.
Quanto à questão colocada pelo CDS-PP, agradeço o convite e cá estarei. Aliás, se o líder do CDS-PP até quiser pedir à Conferência de Líderes que aumente o tempo desse debate, acompanhá-lo-ei nesse pedido.
Mas não posso deixar passar em claro essa tentativa de o seu partido fazer uma habilidade táctica, abusando da generosidade do Regimento da Assembleia da República, já que se queria esconder, hoje, para no dia 23 continuar com a instabilização das escolas e dos professores, forçando aí uma nova discussão e, portanto, um novo foco de perturbação da vida das escolas.
É esta habilidade táctica, aliás muito grosseira, que devo dizer que causa repulsa à minha consciência democrática e não a deixo passar em claro. Não sei se mais alguém está interessado em a deixar passar em claro essa habilidade táctica, mas, pessoalmente, não deixo.
Ainda não tive tempo de ler o projecto de lei do CDS, porque ele deu entrada na Mesa há poucos dias, mas é extraordinária a apresentação que o Sr. Deputado fez dele. Então, vamos ter o partido da direita a defender a auto-avaliação como regime de avaliação dos professores!? Isto é extraordinário do ponto de vista da

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concepção e da linha política da direita tal como nós a conhecemos. Ter-se-á «esquerdizado» o CDS-PP sem disso terem avisado o Dr. Paulo Portas?! Sr. Deputado Paulo Rangel, também agradeço a questão que colocou e deixe-me ser tão claro quando o senhor foi.
Em primeiro lugar, o PSD não marcou uma interpelação ao Governo sobre política educativa e o PSD sabe que, quando são marcadas interpelações sectoriais, o Governo comparece com a equipa sectorial respectiva.
Não, o PSD não marcou uma interpelação ao Governo, como era seu direito constitucional, marcou um debate, o qual, aliás, «travestiu» em debate legislativo, porque sabe que, quanto ao debate político, o Regimento diz expressamente que o Governo pode participar.
Depois, o Sr. Deputado diz que eu sou um «ministro polícia». Sr. Deputado, serei?! Não sei! O que o Sr. Deputado parece é um menino castigado e arrependido que quer fazer o streaptease público, em sede parlamentar, dessa «coisa» que lhe aconteceu. O Primeiro-Ministro convoca-me muitas vezes, mas nunca disse publicamente: «Chamei-o cá!».

Aplausos do PS.

O Primeiro-Ministro nunca chamou as televisões ou falou às rádios para dizer: «Chamei-o cá, chamei-o ‘á pedra’«, e foi isso que lhe aconteceu, Sr. Deputado! O Sr. Deputado disse noutro dia que eu era um «ministro das rábulas». Se esse tipo de linguagem é admissível, o problema do Sr. Deputado é ser um líder de cábulas e estar, hoje, a querer corrigir esse facto.

Aplausos do PS.

Depois, acompanho o Sr. Deputado quando diz que chegou o momento da verdade. Então, se chegou o momento da verdade, assumamos as consequências. Eu assumo as minhas.
Disse aqui e posso repetir: o Governo considera este debate de hoje um debate essencial para a continuidade das suas políticas de reforma. E o Sr. Deputado? O que é que está disposto a assumir?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — As nossas responsabilidades!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que consequências tira? Ainda tem 10 minutos, por isso talvez possa explicar à Câmara esse facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, de facto, teve já um grande momento. O Sr. Ministro considera que a discussão democrática feita num Parlamento corresponde a instabilidade. Ora, na opinião do CDS, corresponde a democracia e a melhoria das posições erradas que o Governo vai tomando.
Sr. Ministro, tenho pena que a democracia o incomode tanto, mas ela vai continuar a existir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Descobriu-se também que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está contra o Regimento: «O Regimento é generoso, não deveria ser tão generoso», não deveria possivelmente permitir tanto o debate legítimo que se faz nesta Casa.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: — Foi feito pelo PS!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É, de facto, um elemento espantoso para alguém que é Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Depois, o Sr. Ministro decidiu fazer teorizações sobre esquerda e direita. Não sei se quis dar um aviso a algumas bancadas desta Câmara no sentido de dizer: «Atenção que o projecto que o CDS apresenta é um projecto à esquerda e, se calhar, até tranquiliza algumas das pessoas aqui presentes». Mas se um relatório de auto-avaliação, que depois é visto pelo conselho pedagógico, é uma ideia de esquerda, gostaria de saber onde é que está o «Dicionário Político Augusto Santos Silva»?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, bastante mais importante do que esta infeliz intervenção, Sr.
Ministro,»

Risos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A sua»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah! Pensei que era a sua!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Como eu dizia, bastante mais importante do que esta infeliz intervenção é o estado da educação. Infelizmente, hoje, a situação nas escolas é muitíssimo difícil. Infelizmente, hoje, a situação nas escolas é de crise, e começou já há um ano, Sr. Ministro, data do primeiro dos decretos regulamentares que este Governo fez sobre esta matéria.
Sr. Ministro, a avaliação é aceite, a avaliação é um princípio importante, mas tem de ser justa, séria e credível, não é com base em estados de alma, não é com base em discursos anti-professores. Os professores merecem todo o respeito. Repito uma frase dita esta semana pelo fundador do Partido Socialista, Mário Soares, referindo-se à Ministra Maria de Lurdes Rodrigues como alguém com falta de capacidade política para entrar em diálogo. Com certeza que V. Ex.ª concorda com essa ideia.
O que é insustentável, Sr. Ministro, é manter um braço-de-ferro sem qualquer sentido. Com isto sofrem os alunos, sofre a formação e sofre a educação.
Tudo isto tem sido um conjunto de erros, mas também um conjunto de mudanças. Já mudaram os membros do conselho científico, já mudaram os modelos dos impressos de avaliação, já mudaram os critérios de avaliação, já mudaram os avaliadores, só não mudou a Ministra, porque, no fundo, tudo foi mudado.
Deixe-me que lhe diga também que o CDS tem uma posição clara sobre esta matéria: somos favoráveis à avaliação. Foi pela pressão pública que fomos exercendo que foram sendo feitas algumas das boas alterações que este modelo já sofreu, relativamente a quem avalia, à ligação pedagógica entre avaliador e avaliado, ao fim do critério absurdo das classificações, à eliminação da obrigatoriedade de assistência às aulas e à eliminação da obrigatoriedade de uma reunião final sem sentido.
O CDS considera que é muitíssimo importante começarmos a caminhar já para um modelo de avaliação diferente, a aplicar no próximo ano — veja-se o modelo de avaliação do sistema privado e cooperativo que foi aceite por todos os sindicatos. Mas também defendemos um modelo transitório.
Por isso, consideramos que essa será a altura da responsabilidade, de saber se o Governo aceita um modelo que é exequível, um modelo que foi estudado, que, aliás, foi alvo de avaliação por pessoas que sabem muitíssimo sobre esta matéria, com menos critérios, com prazos de recurso exequíveis, com a possibilidade de os professores apresentarem um plano inicial em relação à sua acção, com a possibilidade de apresentação do tal relatório de auto-avaliação, que tanto incomoda, que depois é sujeito à avaliação do conselho pedagógico, à avaliação de quem tem competências pedagógicas dentro da escola. Isto é, o que pretendemos é que esta matéria da avaliação seja uma matéria de normalidade e não de instabilidade, que é a imagem que VV. Ex.as estão a criar.

Aplausos do CD-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso realçar que este debate só está a acontecer hoje porque o PSD teve falta de comparência no debate anterior sobre esta matéria. Por isso, o PSD pretende ressarcir-se desta falta e usa — legitimamente, claro! — um agendamento potestativo, na Assembleia da República, para resolver os seus problemas internos. Problemas internos que se desenham desde logo pela falta de coerência do PSD em matéria de educação.
Senão veja-se o que dizia a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, a 4 de Março de 2008: «A ex-ministra da educação do governo de Cavaco Silva alertou mesmo José Sócrates para a necessidade de não mudar o rumo das reformas neste sector. ‘Acho que vai ser julgado por essa decisão’, disse Ferreira Leite, acrescentando que daria um voto negativo a Sócrates caso esse recuo viesse a acontecer».
O que mudou desde aí? A Dr.ª Manuela Ferreira Leite passou a liderar o PSD e a colocar à frente do sentido de Estado preocupações eleitoralistas, não olhando a meios para atingir os fins.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Esta postura é bem reveladora de quem percebe a necessidade de se adaptar a uma longa passagem pela oposição. E a isto chama-se falta de seriedade, falta de capacidade para estar à frente dos destinos de um país.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas, afinal, o que é que o PSD propõe aqui hoje? Propõe — imagine-se! — que a Assembleia da República faça uma lei que diga que o Governo, no prazo de um mês, deve adoptar um modelo simplificado de avaliação e aprovar, até ao final do ano lectivo, um novo modelo de avaliação.
De facto, isto é bem revelador do desconhecimento por parte do PSD das funções da Assembleia da República.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — A Assembleia da República não pode legislar?!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas o PSD vai mais longe: num outro projecto de lei, considera que a Assembleia da República deve fazer uma lei a suspender a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que acabou de ser promulgado pelo Presidente da República.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é um acto administrativo!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Até considerámos que o PSD, em nome da seriedade política, retirasse estes projectos, mas não o fez.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não há seriedade!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E a que troco? A troco de se render às teses do mandatário nacional da candidatura presidencial de Jerónimo de Sousa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter vergonha!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sim, porque, de facto, qual é a política de educação do PSD? Quem são os seus protagonistas? Desconhecemos! Por isso, percebemos a ausência de coragem para apresentar, sequer, qualquer proposta.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Afinal, é verdade!

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A Sr.ª Paula Barros (PS): — Ouvimos, algures por Novembro de 2008, o PSD falar na avaliação externa dos professores. Foi algo fugaz, porque, logo que verificado ser uma tese que não recolhia simpatia de nenhum sector, não houve sequer coragem política para assumi-la.
Para não falarmos numa tese ainda mais fugaz, que surgiu anteriormente a esta, de entregar — lá está! — a avaliação dos professores aos sindicatos.

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Por isso, mais vale ao PSD assumir como seu mentor para a educação Mário Nogueira, que, de forma arrogante, tem contribuído para a ausência de diálogo e negociação com o Ministério.

Aplausos do PS.

Vemos, por isso, aqui, um PSD acabrunhado, cativo do mais rude populismo, a pretender «salvar a face» numa matéria em relação à qual não tem ideias, não tem rumo, não tem propostas.
Por isso, aceita que «projectos-cogumelo», de pequenos partidos, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, parasitem o seu agendamento potestativo, na tentativa de suprir essa mesma lacuna.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E que dizer destes projectos, nomeadamente do do Bloco de Esquerda? O Partido Socialista, para além do Governo, também tem alguma coisa a dizer sobre ele.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas está a repetir a mesma cassete!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Se bem estamos lembrados, as principais críticas do Bloco de Esquerda em relação ao modelo de avaliação de desempenho dos docentes centravam-se no excesso de burocracia, na asfixia das escolas, na falta de autonomia.
Pois bem, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, «bem prega Frei Tomás»« Lido com atenção o projecto de lei do Bloco de Esquerda, percebe-se bem que, se o deixássemos saltar do espaço da Assembleia da República para as escolas, não haveria mãos a medir para idealizar tão-só a aplicação do modelo proposto.
Para além de burocrático e asfixiante, o espaço de autonomia sobejante é tanto que só falta mesmo dizer onde é que os professores e os avaliadores, que nem se sabe bem quem são, devem elaborar os seus sucessivos relatórios, se em casa, se na escola, se na rua.
E que resultados desta avaliação? Como resultados, a avaliação apresenta-se positiva ou negativa — à boa maneira maniqueísta do Bloco de Esquerda, digamos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veja bem! É o que tem na Administração Pública!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — É bom mesmo que o Bloco de Esquerda faça chegar o seu projecto às escolas. Enquanto que o Partido Socialista e o Governo se preocupam em encontrar caminhos que agilizem a avaliação dos docentes por a entenderem como uma peça fundamental para a dignificação da classe docente e para a valorização da escola põblica em Portugal,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não chega a ser incoerência, é incompetência!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » o Bloco de Esquerda propõe um retrocesso, acrescentando burocracia e esvaziando a autonomia das escolas — e isto é falta de honestidade.

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Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E o PSD, embrulhado na sua própria incoerência, nada diz, nada propõe. E regresso a 4 de Março de 2008: «Caso Luís Filipe Menezes»« — líder do PSD, na altura — «» esteja na manifestação prevista para sábado contra a política da educação, Manuela Ferreira Leite promete reacção».
Falta de coerência, falta de seriedade, falta de coragem é como se caracteriza a política praticada pelo PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E é também por isto que o PSD sofrerá, hoje, aqui, no Parlamento, mais uma dura derrota política.
Aliás, salvo melhor opinião, o PS questiona mesmo se os projectos em apreço não ferem a norma constitucional da separação dos poderes.
Por tudo isto, Sr. Deputado Paulo Rangel, eu não sou ninguém, mas, no seu lugar, consideraria mesmo da legitimidade das minhas funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 3 de Março de 2007, por iniciativa do PCP, esta Assembleia discutiu pela primeira vez o problema da avaliação de desempenho dos professores. Estava, então, em causa a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 15/2007, que alterou o Estatuto da Carreira Docente.
Nessa discussão, denunciámos a estratégia clara do Governo PS, que identificava os professores como um alvo a abater, utilizando o Estatuto da Carreira Docente como instrumento da sua concretização.
A realidade, infelizmente, demonstrou que tínhamos razão. O novo Estatuto da Carreira Docente e a sua posterior regulamentação revelaram-se poderosas armas de desmotivação, desvalorização, menorização e humilhação dos professores, destinadas a fazer vergar toda uma classe profissional para que possa facilmente ser controlada a partir do Ministério ou dos seus tentáculos.
A instauração de uma prova de ingresso na carreira, a distinção entre professores de primeira e de segunda categoria ou a sua sujeição a um modelo de avaliação injusto e persecutório são apenas as medidas mais emblemáticas que o Governo PS tomou para tentar quebrar a espinha a uma das classes profissionais que, ao longo dos anos, se tem demonstrado mais combativa e determinada na defesa dos seus direitos e no combate às políticas que vêm degradando o sistema educativo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Assumindo aquele objectivo estratégico, o Governo e a maioria parlamentar do PS adoptaram, desde o início, uma postura de arrogância, de recusa do diálogo e de rejeição de toda e qualquer alternativa proposta.
Na negociação do Estatuto, o Ministério da Educação impôs a sua vontade, rejeitando as propostas dos sindicatos. Na discussão da apreciação parlamentar, o PS rejeitou todas as propostas apresentadas pelo PCP.
Perante o completo fracasso na implementação do modelo imposto, o Governo e a maioria do PS continuam a recusar as propostas para a sua suspensão e para a adopção de um novo modelo de avaliação.
É caso para dizer que o que temos pela frente não é um problema de teimosia de uma Ministra da Educação mas, sim, de um Governo e de uma maioria parlamentar obstinados com um objectivo político de ataque a uma classe profissional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois de ter afirmado que o modelo de avaliação imposto tinha que ser aplicado e ia mesmo ser aplicado tal como estava, o Governo acabou por efectuar, entretanto, duas alterações ao respectivo decreto regulamentar. Uma delas veio mesmo «à boleia» do Orçamento do Estado para resolver um problema de burocracia que o Governo até então negava existir.
A verdade é que se o Governo e o PS tivessem ouvido as críticas que há muito são feitas a este modelo de avaliação por professores e pela oposição, há muito tempo que tinham identificado alguns dos erros e insuficiências que, no discurso, acabaram por ter de reconhecer.
Mas, uma vez mais, confirmou-se que a implementação deste modelo injusto e persecutório é um objectivo político do Governo e da maioria parlamentar do PS que o suporta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É que, apesar de no discurso reconhecerem alguns desses erros e insuficiências, o Governo e a maioria do PS não só não os corrigem integralmente como não estão dispostos a alterar o que de mais prejudicial este modelo comporta.
O Governo vai enfrentando o problema com a política do «doce e do chicote», alternando entre uma postura de suposta abertura e diálogo e uma postura de prepotência e chantagem.
Ora afirma que foram corrigidos erros e insuficiências, como logo a seguir jura que tudo ficou na mesma, que o modelo não saiu beliscado.
Ora reconhece a necessidade de adaptar o modelo nas escolas e introduzir as correcções necessárias, como logo a seguir afirma que é preciso aplicar tudo tal como está para depois se fazer, então, a devida avaliação.
Ora chantageia os professores para que não exerçam o direito à greve, como logo a seguir ameaça com processos disciplinares em massa se estes ousarem opor-se ao modelo ditado a partir do Conselho de Ministros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP foi o primeiro grupo parlamentar a apresentar nesta Assembleia uma proposta para que se parasse e repensasse todo este processo, faz no próximo dia 8 de Fevereiro um ano. A instabilidade vivida nas escolas e os prejuízos entretanto causados a professores, a alunos e ao sistema educativo em geral confirmaram a justeza da proposta que fizemos e são motivos mais do que suficientes para que hoje, de uma vez por todas, a maioria do PS inverta o caminho errado que tem percorrido.
As várias iniciativas em discussão procuram agora introduzir uma solução legislativa para o problema.
Sendo distintas no seu conteúdo, convergem num denominador comum: suspender o processo de avaliação de desempenho dos professores, nos termos em que o Governo e o PS o impõem.
Neste objectivo comum, estas iniciativas merecerão a concordância do PCP, para quebrar o suposto tabu que o Sr. Ministro aqui procurou lançar.
Mas o apelo mais forte que queremos fazer é dirigido aos Deputados do Grupo Parlamentar do PS. Aos Deputados do Grupo Parlamentar do PS apelamos para que olhem à sua volta, avaliem a situação que criaram»

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Avaliamos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » e se perguntem se era para isto que queriam uma maioria absoluta, para governar contra tudo e contra todos, prejudicando escolas, alunos e professores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazemos este apelo convictos de que, caso o PS insista nesta política de liquidação do sistema educativo e de ataque à função docente, os professores não baixarão os braços na justa luta que têm travado em defesa dos seus direitos e da qualidade do sistema educativo português. Contra a chantagem, as ameaças e as represálias do Governo, os professores certamente não desistirão de lutar contra

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esta política e de procurar uma alternativa e, nessa luta, sempre encontrarão o PCP ao seu lado para lutar e construir uma escola pública onde dê gosto trabalhar, ao serviço do povo e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É lamentável que pela terceira vez num curto espaço de alguns meses se discutam iniciativas legislativas sobre a mesma matéria e a maioria absoluta do Partido Socialista continue a manter a mesma inflexibilidade.
É deveras lamentável que o Ministro dos Assuntos Parlamentares ainda não tenha tido tempo para avaliar o documento de avaliação do Governo, como fez relativamente aos projectos da oposição.
É deveras lamentável que hoje seja óbvio que só o Partido Socialista, de facto, não quer avaliar o desempenho dos docentes. Outros são os objectivos do Partido Socialista e do seu Governo, e esses são de natureza meramente económica, de exclusiva contenção de custos.
Mas poupar na educação, Srs. Deputados do Partido Socialista, é investimento garantido na ignorância e a curto prazo. Só assim foi possível que o Partido Socialista, quer no Parlamento quer no Governo, ignorasse todas as recomendações feitas por diversos especialistas de diferentes áreas políticas. Se, numa paradoxal posição autista, o Governo não tem disponibilidade para ouvir o contraditório, tem de reconhecer que, hoje, não existe um modelo de avaliação mas um texto retalhado, alterado, remendado, sem nenhuma coerência nem qualquer rigor.
Em Março e Dezembro de 2008, na Assembleia da República, o Partido Socialista teve à sua disposição um conjunto de propostas que chamavam a atenção para a realidade já então vivida nas escolas portuguesas e para a urgente necessidade de suspender o processo de avaliação.
Foi então reafirmado que os aspectos mais negativos desse mesmo processo e as metodologias impostas pelo Governo eram uma certeza, criariam riscos a curto prazo e instabilidade nas escolas portuguesas.
Portanto, esta discussão de hoje é tardia e desnecessária! Mas o Governo optou por essa instabilidade das escolas, pela desvalorização do processo de ensino/aprendizagem, optou pela «pedagogia do papel», pela «didáctica da conflitualidade» e, nos últimos dias, pela chantagem e pela ameaça.
Absorto num autoritarismo bacoco e provinciano, o Governo ignora os milhares de professores na rua e não repara já que não é o «seu» processo de avaliação que está em discussão, porque esse, na realidade, já nem sequer existe, restando apenas retalhos e remendos.
O Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão perante uma outra oportunidade de suspender o processo de avaliação dos docentes e enveredar por um processo sério, partilhado, coparticipado e em que os interlocutores privilegiados sejam os professores, sem o serem unicamente. Uma avaliação que operacionalize procedimentos de forma sistémica e integrada, com metodologias simplificadas e objectivos fundamentalmente formativos, que não promovam punições nem classificações sumárias e liquidatárias.
O Governo opta, neste momento, por um modelo governamental que radica na tentativa compulsiva de desviar a sua avaliação para uma mera punição e não para melhoria da formação dos docentes, pretendendo, exclusivamente, ser um obstáculo na progressão da carreira – eu diria mesmo um numerus clausus financeiro.
É preciso um modelo de avaliação que não seja sustentado pela suspeição mas alicerçado na valorização e na dignidade profissional dos avaliados e dos avaliadores.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista — porque tem no seu seio gente competente e séria que sabe que isto é verdade — tem condições para, mais uma vez, não perder esta oportunidade e evitar aquilo que o Governo do Partido Socialista está a fazer, que é uma atitude criminosa face à escola pública portuguesa, fazendo perder um ano lectivo que não será recuperado, nem a curto, nem a médio, nem a longo prazo.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem, no seu seio, gente competente, que está em condições de fazer parar este processo e de dizer ao Governo do Partido Socialista que basta de tanta incompetência, de tanta ausência de seriedade e de rigor na avaliação dos docentes portugueses.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes do início deste debate, já todos conhecíamos as posições de cada um dos grupos parlamentares relativamente à questão concreta da avaliação. Na realidade, neste momento final do debate, as posições mantêm-se e nada de significativo a oposição acrescentou a esta temática e a esta discussão.
Concluímos, pois, que a principal razão pela qual, hoje, aqui nos encontramos a debater esta questão pouco ou nada tem a ver com a qualidade do serviço público de educação, com os direitos dos alunos e das famílias ou com o prestígio e valorização da carreira docente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Na realidade, estamos hoje, neste Plenário, a presenciar, ao vivo, um pedido de desculpas do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD à Sr.ª Presidente do PSD.

Aplausos do PS.

Este debate, para o Partido Social Democrata, é uma questão interna de disciplina partidária.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Vá dizer isso aos professores!

O Sr. Bravo Nico (PS): — O Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD terá assumido uma falta, no anterior debate, foi sujeito a um castigo: o de propor este agendamento potestativo e apresentar um projecto de lei que determinasse uma proposta alternativa de avaliação. O Grupo Parlamentar do PSD cá está a cumprir o seu castigo, um castigo, no qual, o PSD propõe a este Plenário duas coisas: a primeira, que se suspenda o processo de avaliação em curso; a segunda, que se encarregue o Governo de concretizar um processo de avaliação de desempenho dos professores.
Uma posição paradoxal, refira-se, uma vez que o PSD pede ao Governo que este faça aquilo que, imediatamente antes, lhe impõe que suspenda. Por outras palavras, o PSD quer e não quer, ao mesmo tempo, um modelo de avaliação de professores.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não percebeu nada!

O Sr. Bravo Nico (PS): — No entanto, uma outra motivação move o PSD, uma motivação mais profunda e estruturante da sua matriz actual: suspender. Suspender o modelo de avaliação de desempenho dos professores, assim como, suspender, como já foi referido, muitas outras coisas no nosso País — suspender as obras públicas; suspender as reformas estruturantes em todos os sectores da actividade; suspender a democracia por seis meses.
O PSD está, hoje, aqui a demonstrar aquilo que verdadeiramente quer, que é suspender Portugal! O PSD, hoje, tem uma única posição na generalidade das matérias da nossa vida colectiva: suspender o nosso País!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Seja sério!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Esta posição do PSD faz lembrar-nos aquilo que um grupo de comediantes apresentou, na passagem de ano, numa das estações televisivas, quando entendeu suspender o País durante o ano de 2009. Pois o PSD consegue suplantar esse grupo de humoristas ao propor aqui, na Assembleia da República, nos últimos tempos, suspender Portugal durante o ano 2009!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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Sr.as e Srs. Deputados: Uma avaliação do desempenho dos docentes, rigorosa, objectiva e transparente, que promova o aumento de qualidade do serviço público educativo prestado, que distinga e valorize o mérito científico e pedagógico de cada professor, que produza consequências ao nível das carreiras profissionais e das organizações das instituições e que concorra para o aumento quantitativo e qualitativo dos resultados das respectivas acções é, concomitantemente, uma obrigação deontológica de cada profissional do ensino, um dever institucional de cada escola, um direito que assiste a todos os cidadãos e um elemento fundamental na confiança social do sistema educativo português e na escola pública.
E que escola pública Portugal tem, hoje, Portugal, no presente? Porque esta é a questão central da política educativa: hoje, quase quatro anos passados após os portugueses terem confiado ao Partido Socialista a responsabilidade de governar o País, Portugal tem uma escola pública melhor ou uma escola pública pior?

Vozes do PSD: — Pior!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Primeiro, a escola pública tem, hoje, mais alunos. Há, hoje, mais crianças na educação pré-escolar, mais jovens no ensino secundário, mais estudantes nos cursos profissionais. Portugal tem, hoje, 60% dos estudantes do ensino secundário em vias vocacionais de matriz profissionalizante e metade destes alunos nas escolas públicas portuguesas; temos, hoje, 700 000 adultos que voltaram à escola, através do programa Novas Oportunidades; e aproximamo-nos, rapidamente, dos 200 000 adultos que viram as suas qualificações certificadas pelo sistema educativo.
Esta é uma escola pública mais presente na vida dos cidadãos e em que mais portugueses confiaram!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se esqueça das refeições escolares!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Segundo, a escola pública possui, hoje, uma das melhores redes de estabelecimentos de ensino. Temos mais creches e jardins-de-infância, particularmente nas zonas metropolitanas de Lisboa e do Porto; temos mais e melhores centros escolares ao nível do ensino básico, em parcerias activas e dinâmicas com os municípios; e temos, hoje, escolas secundárias em total requalificação, em todo o País e na sua extensão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a avaliação está melhor?!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Terceiro, a escola pública tem, hoje, mais aprendizagens. Temos, hoje, um programa generalizado, universal e gratuito de enriquecimento curricular no ensino básico — milhares e milhares de crianças que, até 2004-2005, não tinham acesso a actividades de aprendizagem, após as cinco horas da componente curricular do 1.º ciclo do ensino básico, têm, hoje, disponível, de forma universal e gratuita, o complemento curricular, que lhes proporciona o inglês, a educação física e as expressões artísticas; temos, hoje, as aulas de substituição generalizadas; temos, hoje, concretizado um Plano Nacional de Leitura, que promoveu a leitura, junto dos jovens portugueses; temos aprendizagem na Matemática, com mais tempo, em todos os níveis de escolaridade; e temos, Sr.as e Srs. Deputados, todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, em Portugal, a aprenderem uma língua estrangeira, no caso, o Inglês.
Quarto, a escola pública tem mais e melhor tecnologia e mais recursos didácticos. A Rede de Bibliotecas Escolares está concluída; há centros de recursos na generalidade das escolas; os laboratórios experimentais foram reequipados; o Plano Tecnológico está, hoje, presente em todas as escolas; e todas as crianças e jovens que frequentam uma escola pública, em Portugal, têm, hoje, acesso a um computador portátil em condições de perfeita igualdade de oportunidades, a um recurso tecnológico que promove a aprendizagem a um plano nunca atingido.
Quinto, a escola pública tem um novo e mais autónomo modelo de gestão e administração. Há um novo enquadramento normativo para a gestão escolar; os professores são, hoje, colocados de forma plurianual, fazendo com que exista estabilidade na construção dos projectos educativos e na relação entre os professores, os seus estudantes e as famílias; há novos contratos de autonomia que foram subscritos entre as escolas e o Ministério da Educação; e está, hoje, generalizado um processo de avaliação externa das escolas, que está a promover o aumento da qualidade da sua acção.

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Sexto, a escola pública tem mais parcerias com a sociedade civil. O maior pacote de sempre de transferências de competências para as autarquias locais está em marcha; há, hoje, uma maior presença das comunidades locais nos órgãos de decisão das escolas; há mais parcerias com as empresas; as cartas educativas concelhias estão todas concluídas e em execução.
Sétimo, a escola pública promove, hoje, de forma mais eficaz e igual a integração das crianças e dos jovens. Temos, hoje, um novo e mais responsável modelo de educação especial; existe, hoje, um novo e mais justo modelo de atribuição de equivalências a estudantes oriundos de outros países, de outros sistemas educativos; a língua portuguesa está, hoje, presente nas escolas públicas como língua não materna para todas as crianças e jovens que têm outra língua como língua materna.
Oitavo, a escola pública promove, hoje, mais do que nunca, a igualdade de oportunidades e a justiça social.
Houve um aumento generalizado do apoio social escolar, que abrange, hoje, cerca de 700 000 estudantes dos ensinos básico e secundário; verificou-se o alargamento do apoio, a mais de 1 milhão de estudantes, para a aquisição do passe escolar de acesso a transportes públicos; houve um alargamento do fornecimento de refeições quentes a centenas de milhares de crianças do 1.º ciclo do ensino básico.
Perante esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, podemos concluir, com um mínimo de justiça e objectividade, que a escola pública, em Portugal, está hoje melhor, quando comparada com a que tínhamos há apenas quatro anos. É uma escola pública que está mais atenta e sensível às necessidades dos jovens, dos adultos e das famílias, está mais próxima da economia e das empresas, está mais presente nas rotinas de vida de jovens e adultos e, por consequência,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — A avaliação do desempenho regressa dentro de momentos!»

O Sr. Bravo Nico (PS): — » ç mais estruturante no desenvolvimento humano e social de cada vez mais portugueses.
Por tudo isto, a escola pública é, hoje, como nunca foi, um dos principais instrumentos estruturantes para o desenvolvimento e para o futuro do nosso País.
A escola pública — todos o sabemos! — é o mais poderoso instrumento de combate às desigualdades sociais e é por ter consciência disto que o PS assumiu, desde a primeira hora, o investimento na educação como a sua principal prioridade. Não é uma prioridade! A educação, para o PS, é a prioridade da sua governação!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso era com o Eng.º Guterres!

Protestos do PCP.

O Sr. Bravo Nico (PS): — É devido a este investimento e ao trabalho das escolas e dos professores que o PS se orgulha de ter vindo a construir novos e mais eficazes acessos dos cidadãos ao exercício pleno do seu direito à educação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre a avaliação, não diz nada?!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Estaremos satisfeitos com o trabalho que fizemos até hoje? Penso que ninguém poderá estar completamente satisfeito com os resultados que se têm obtido. Na realidade, apesar de estes evidenciarem que estamos no bom caminho, quando olhamos para a frente e para os lados, verificamos que estamos ainda muito longe do patamar de quantidade e qualidade na educação que todos ambicionamos e a que todos os portugueses têm direito. Temos muito trabalho feito, estamos no bom caminho, mas estamos conscientes de que temos muito trabalho a fazer e temos cada vez menos tempo para o concretizar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É mantendo esta postura séria, aberta e construtiva que o Grupo Parlamentar do PS termina este debate, fazendo, uma vez mais, um convite a todos os restantes grupos parlamentares da oposição para que se associem ao Partido Socialista e ao Governo neste combate sem

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tréguas e sem descrenças pelo aumento da quantidade e da qualidade do exercício de todos os portugueses do seu direito à educação.
As escolas e os portugueses esperam de nós esta postura construtiva e de respeito pelo seu trabalho educativo, os alunos merecem o nosso empenho na melhoria das respectivas condições de aprendizagem, as famílias exigem-nos uma postura de empenhamento na construção de uma escola que satisfaça as suas necessidades e expectativas e o futuro do País convida-nos, a todos, para que, no presente, assumamos as nossas responsabilidades.
O Partido Socialista está a construir uma escola pública que contribua, de forma positiva, para o futuro de cada português e para o futuro de Portugal. Gostaríamos que todos nos acompanhassem e nos ajudassem nesta que é a principal obra pública em construção em Portugal: a qualificação dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto foi apenas um intervalo no debate sobre a avaliação!

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, pela consulta que os serviços do meu grupo parlamentar fizeram ao site do Parlamento e à actividade parlamentar, ainda não foi possível encontrar o texto, elaborado pelo CDS-PP, sobre a avaliação dos professores.
Por isso, quero solicitar à Mesa o favor de promover a distribuição desse texto, a fim de que possamos ter acesso ao mesmo, ainda hoje, em formato de papel.

O Sr. Presidente: — Mas não vai ser votado hoje, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Eu sei, Sr. Presidente, mas é importante para a finalização do debate que estamos a realizar, nomeadamente para a intervenção que o PSD ainda vai produzir.

O Sr. Presidente: — Mas está disponível na base de dados, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, à falta de outros argumentos, esteve aqui a parodiar com o relatório para a avaliação interna das escolas. Sr. Ministro, permita-me que lhe recorde que também as próprias escolas que estão em avaliação externa, por conta do seu Ministério, têm de ter este trabalho de casa feito. Portanto, no mínimo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esteve a parodiar com o seu próprio Ministério da Educação ou, então, reconhece uma seriedade no nosso projecto de lei que não pode, evidentemente, confessar.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quis falar de responsabilidade e a pergunta que lhe faço sobre esta matéria vai no sentido de saber como é possível que, numa tarde inteira, se tenham perdido tantas palavras, tantos ardis e tantos argumentos e não tenha havido uma única palavra, nomeadamente do Sr.
Ministro, sobre a situação das escolas, sobre a situação dos professores, sobre os exemplos de monstruosidades que a legislação do Partido Socialista e do seu Governo foi capaz de criar.
Pensei ainda, Sr. Ministro, que talvez trouxesse aqui uma palavra final sobre a «chantagem», que também referiu. Talvez o Sr. Ministro pudesse dizer o que vai acontecer aos 120 000 professores que manifestaram a sua vontade expressa contra este modelo de avaliação. São processos disciplinares que têm para lhes oferecer?! O que é que vai acontecer às 450 escolas que têm o processo suspenso? Aos conselhos executivos? Aos avaliadores? Pensei que fosse sobre isto que o Sr. Ministro quisesse falar, a propósito de responsabilidade política e de uma coisa que o seu Governo foi capaz de fazer, que foi criar uma instabilidade sem nome nas escolas públicas portuguesas.
Mas, enfim, como os senhores têm um Secretário de Estado que é capaz de dizer que um abaixo-assinado com 60 000 assinaturas pode ter sido forjado, talvez ainda estejam convencidos de que uma manifestação de

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120 000 professores era uma fotomontagem ou um cenário de um filme ou que uma greve de 94% dos professores era uma espécie de simulação.
Sr. Ministro, isto é o Partido Socialista, isto é o autoritarismo e o autismo de que este Governo é capaz.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero inscrever-me para uma intervenção, sem prejudicar a precedência devida ao Sr. Deputado José de Aguiar Branco, aguardando, por isso, pela ordem da minha inscrição, visto que a Sr.ª Deputada Cecília Honório fez uma intervenção que, de facto, encerra uma pergunta que me é dirigida e não gosto de deixar nenhuma pergunta por responder.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro.
Então, para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não escondemos que, ao requerermos este debate, pretendíamos, antes de mais, recolocar em discussão a questão da avaliação dos professores e suspender o iníquo processo que está em curso.
Não esquecemos que, há algumas semanas atrás, o Grupo Parlamentar do PSD não deu um contributo positivo a esta matéria e que isso teve influência no resultado objectivo das votações.
Não queremos, agora, arguir as dúvidas legítimas que existem sobre o resultado final das votações.
Não queremos, tão-pouco, escudar-nos na verdade deliberadamente esquecida de que, tratando-se de projectos de resolução, mesmo que aprovados, o Governo não seria obrigado a seguir a orientação do Parlamento.
Aquilo que é central, o que importa reter é que o Grupo Parlamentar do PSD sempre agiu, nesta matéria da avaliação, sem reservas mentais, sem cinismo e sem hipocrisia política.

Aplausos do PSD.

Pensamos, hoje, o mesmo de há muitos anos: somos a favor, repito, somos a favor da avaliação. Que não restem quaisquer dúvidas a este propósito! Temos manifestado, ao longo deste processo, uma posição de abertura e de responsabilidade. Por isso, criámos condições para que, neste debate potestativo, todos os grupos parlamentares apresentassem as suas iniciativas legislativas. Não quisemos nem queremos, contrariamente ao que o Governo aqui veio referir, coarctar o debate.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Porém, não vagueamos na «onda» das conjunturas ou do tacticismo políticos»

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Que ideia!»

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — » nem nos prenderemos com aspectos de conjuntura ou de mera táctica mesquinha da política, quando, daqui a pouco, expressarmos, através do nosso voto, o que pensamos do actual processo de avaliação dos professores.

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Lanço daqui um desafio a todos, Sr.as e Srs. Deputados: não vale a pena invocar razões menores, porventura formais, ou atç nem isso,»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Só desculpas!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — » para não se apoiar o que está, neste momento, verdadeiramente em questão, que é suspender o actual modelo de avaliação dos professores.

Aplausos do PSD.

E, agora, Sr.as e Srs. Deputados, que não é «a feijões», será mais fácil sabermos quem se fica pela poética dimensão da retórica e quem assume as consequências da efectiva afirmação da convicção.

Aplausos do PSD.

Como ficou claramente demonstrado neste debate, como é óbvio pela instabilidade que existe na sociedade portuguesa e, em particular, nas famílias, como resulta do caos que se vive hoje em muitas e muitas escolas, aquilo que se pede ao Governo e à maioria é menos arrogância, menos insensibilidade e mais humildade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Para além da razão das nossas convicções, temos de lutar para atrair para o nosso lado a razão da maioria dos agentes do sistema educativo. Caso contrário, a nossa luta é e será, inevitável e impiedosamente, uma luta perdida.
Na vida política, devemos lutar, sem hesitações, pela afirmação das nossas convicções. Isso é justo e é eticamente imperioso! Porém, alhearmo-nos da realidade, ignorar o contexto social é, antes de mais, uma pura expressão de teimosia, de arrogância e de falta de cultura democrática.

Aplausos do PSD.

Aquilo que este Governo pretende com o actual modelo de avaliação dos professores é simples: impor, condicionar e ameaçar.
Em suma, é ter, apenas e simplesmente, uma atitude autoritária.
O Governo deve, com humildade democrática, reconhecer que fez uma abordagem inadequada desta matéria, que se precipitou e que com isso, irreflectidamente, lançou o caos nas nossas escolas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — O Governo deve, com humildade democrática, reconhecer que criou um clima de desconfiança que poderá, inclusive, colocar em questão o próprio ano lectivo que está em curso.
É por isso que hoje lançamos, de novo, um apelo ao Governo e, sobretudo, aos Deputados da maioria socialista: acabemos com um processo que está errado, que criou uma conflitualidade nunca vista nas nossas escolas; acabemos com um modelo de avaliação dos professores que não dá garantias de ser sério, justo, prático e eficaz.
Cometer erros é próprio da natureza humana. Porém, não devemos recear, um minuto que seja, em reconhecer um erro que afecta milhares e milhares de pessoas.

Aplausos do PSD.

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E devemos ser suficientemente objectivos e flexíveis para, ao admitir esse erro, o corrigir, porque, Sr.as e Srs. Deputados, está em causa o nível de qualificação a dar a milhares de jovens portugueses, está em causa a qualidade do activo mais precioso de um país: a dos seus recursos humanos!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Actuar de forma cega, pensando erroneamente que isso é ser determinado, como acontece com a actual equipa do Ministério da Educação, é caminhar para a prática de erros ainda maiores, que poderão vir a pôr em causa a própria existência de um verdadeiro processo de avaliação dos professores.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, se há uma virtude neste longo processo de tensão, neste processo esgotante e crispado, é a unanimidade que hoje existe, em toda a sociedade portuguesa, quanto à necessidade de haver um sistema de avaliação do desempenho dos docentes. E o pior que pode acontecer é que, com a arrogância e o autoritarismo ou com manobras tácticas ou falsos pruridos formais, se ponha em questão este ganho de causa.
Mudar de posição não demonstra fraqueza nem indecisão se os pressupostos de partida estavam errados.
E o caminho a seguir aponta numa outra direcção: primeiro, suspender o actual modelo de avaliação; de seguida, adoptar um modelo transitório para o corrente ano lectivo; por fim, até ao final do ano lectivo em curso, aprovar um enquadramento legislativo e regulamentar do novo modelo de avaliação, cuja aplicação se deve iniciar no próximo ano lectivo.
O Governo e a maioria devem, ainda, olhar para o Estatuto da Carreira Docente e perceber que muitos dos problemas com que estamos, agora, confrontados têm aí o seu cerne, como é o caso da existência de uma absurda dupla carreira, com professores «de primeira» e professores «de segunda»!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que votaremos favoravelmente, na generalidade, as outras iniciativas legislativas, sem prejuízo de, na especialidade, manifestarmos discordância quanto a disposições em concreto.
Nesta nova caminhada, deve procurar envolver-se todos os agentes do sistema educativo, tendo como objectivo último melhorar a eficiência da escola e os resultados dos alunos, que faça com que Portugal, a curto prazo, não tenha de se envergonhar quando, periodicamente, é conhecida a sua posição nos rankings internacionais em várias disciplinas.

Aplausos do PSD.

Para tal, o Governo deve ter espírito aberto — contrariamente ao espírito que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui expressou —, colocar de lado o seu autoritarismo e a sua arrogância e avançar para um processo negocial aberto e com novos pressupostos.
Nas vésperas da tomada de posse do novo Presidente dos Estados Unidos, relembro ao Governo uma máxima seguida por um outro de que Barack Obama, aliás, se diz seguidor, John Kennedy: nunca negociar por medo, mas nunca ter medo de negociar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

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O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, começou bem a sua intervenção ao reconhecer a responsabilidade do PSD no resultado da votação sobre os projectos de resolução, e felicito-o por isso. Infelizmente, não continuou no mesmo tom.
Nesse dia, o que esteve aqui em causa não foi «a feijões», nem poesia, nem retórica. O que esteve em causa nesse dia foi uma votação sobre a suspensão do processo de avaliação»

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Manuel Alegre (PS): — » e houve seis Deputados do Partido Socialista que, votando em sentido contrário ao do seu próprio partido, votaram a favor desses projectos de resolução, que é o método parlamentarmente adequado para se pronunciarem sobre esta situação.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Manuel Alegre (PS): — O que os senhores vêm fazer aqui, hoje, é retórica, mas não é uma retórica poética! É uma retórica prosaica, perversa, porque os senhores estão a tentar disfarçar a vossa própria responsabilidade.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que ninguém é dono da nossa consciência, ninguém é dono dos nossos votos, ninguém nos diz como, quando e a favor ou contra o quê devemos votar!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Diga isso ao Sr. Ministro!

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Os senhores não são donos do nosso voto, nem permitiremos que instrumentalizem a favor da desculpa da vossa responsabilidade o nosso voto e a nossa consciência.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, eu não julgava que o Sr. Deputado Manuel Alegre «enfiasse a carapuça» da retórica poçtica,»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Exactamente!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — » porque tenho o Sr. Deputado como um homem de convicções e espero, depois da votação, continuar a achar que o senhor é um homem de convicções!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pela pergunta que, sob a forma de intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Honório teve o gosto de me dirigir, apenas para lhe dizer que a minha análise do projecto do Bloco de Esquerda pode continuar. Eu procurei poupar o Bloco de Esquerda a essa continuação, mas, se a Sr.ª Deputada insiste, tenho de dizer que o relatório de avaliação interna, depois de concluído, tem de identificar as carências que a tutela tem de resolver até ao início do ano lectivo seguinte. Portanto, no mês de Agosto, o Ministério da Educação resolverá as carências identificadas.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Eu gosto dessa parte, Sr. Ministro!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E mesmo esse processo de avaliação interna tem de ser acompanhado por uma equipa externa em que estejam, entre outros, representantes dos sindicatos de professores, sendo esse processo, por sua vez, objecto de relatório! E poderia continuar indefinidamente.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Leu mal!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A Sr.ª Deputada tem razão num ponto: uma das questões que faz a centralidade deste debate é o facto de ele também ser sobre a autoridade democrática.
Não é apenas sobre a responsabilidade política, é sobre a autoridade democrática.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O autoritarismo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou passar agora à intervenção, que deve ter por foco o partido da iniciativa, o PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os professores? Mais uma vez, não fala nos professores! Não vale a pena»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A intervenção do Sr. Deputado Aguiar Branco é exemplar — »

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Obrigado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e ainda bem que falou antes de mim — da atitude do PSD.
Em primeiro lugar, sobre as questões de humildade. O Governo está aqui com toda a humildade democrática,»

Vozes do PSD: — Oh!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque o Governo sabe que depende dos 230 Deputados eleitos pelo povo (da forma como o povo decidiu) e que é apenas com a confiança do Parlamento que pode governar. Mais: o Governo considera que esta é uma matéria absolutamente decisiva para a sua política de reformas, e começou este debate por dizê-lo.
Nós, Governo, estamos nas mãos — sempre! — do Parlamento, e hoje também estaremos.
Todavia, o Sr. Deputado continua sem dizer, do lado do PSD, qual é o equivalente disto, isto é, quais são as consequências que o PSD retira desta iniciativa que, na sua origem, tem apenas a necessidade sentida, aparentemente, pelo Grupo Parlamentar do PSD de fazer destes Deputados e destas Deputadas testemunhas públicas de um arrependimento que querem dirigir retrospectivamente à sua Presidente.

Protestos do PSD.

Portanto, quanto a humildade democrática, estamos conversados. O Governo está aqui, humildemente, dizendo ao Parlamento que dele depende.
Segunda questão: esse arrazoado sobre a consciência fica mal a Deputados e à direcção do PSD. Porquê? Porque sabemos que há Deputados do PSD que manifestaram publicamente a sua oposição a esta iniciativa do PSD e que esses Deputados foram obrigados pela direcção da sua bancada a respeitar a disciplina de voto.

Aplausos do PS.

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Então, como é?! O «canto da sereia» da liberdade individual e da consciência soberana de cada Deputado só se aplica aos outros?! Só se aplica aos outros, Srs. Deputados do PSD? Os Srs. Deputados do PSD querem que os outros partidos políticos funcionem como meras justaposições de consciências individuais, sem qualquer solidariedade, colectiva ou orgânica, fundada nos processos de tomada colectiva de decisão e os senhores querem funcionar como regimento comandado autoritariamente por alguém que está ausente?!

Aplausos do PS.

É esse o vosso entendimento do Estatuto do Deputado?! Terceira questão: o PSD — e é, aliás, o que mais impressiona nesta sua atitude — está refém de linguagens e interesses que não são os seus, que não é a linguagem própria de um grande partido democrático com vocação de poder, como é o PSD. Professores de 1.ª e professores de 2.ª por haver duas categorias profissionais?! Então, um comissário de polícia é de 1.ª e um agente policial é de 2.ª?! Um professor associado é de 1.ª e um assistente é de 2.ª?! É essa a vossa concepção das carreiras profissionais?!

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados do PSD fazem sua a linguagem comunista sobre o facto de os processos de negociação só serem verdadeiros quando os resultados são a favor dos sindicatos que eles apoiam, mas não dos sindicatos da UGT, porque esses já não são verdadeiros por definição?! É esse o entendimento do grande partido democrático que é o PSD?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que baixo nível!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Depois — quarta questão —, o PSD diz esta coisa extraordinária: diz que vai votar a favor do projecto de lei de Os Verdes, que é uma proposta de uma câmara corporativa em Portugal em 2009 para decidir como se há-de fazer a avaliação de professores!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é demagogia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, o PSD é a favor da câmara corporativa, do regresso ao regime corporativo?! É isso que o PSD diz aos portugueses?! É isso que o PSD diz ao País?! Depois, Srs. Deputados, há aqui a questão essencial da autoridade democrática! Houve um processo social de negociação, que envolveu negociações duras, manifestações, greves e dialéctica e que foi concluído por uma tomada de decisão por um órgão legítimo para a tomar — o Governo — e que mereceu a promulgação do Sr. Presidente da República. O PSD não reconhece legitimidade a este processo?! O PSD acha que as decisões podem agora ser postas em causa por quem quer que seja?! O PSD deixou de ser um partido que defende a autoridade do Estado democrático?!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A Assembleia está aqui!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, nada no vosso discurso — e podem estar aqui a falar quatro horas — esconde a duplicidade essencial do PSD: ç a favor da avaliação de professores,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » mas faz tudo para que ela não se realize.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por colocar uma questão à Sr.ª Deputada Paula Barros — não sei se ela ainda terá oportunidade de responder: entende que é de recuperar aquela prática do regime fascista da necessidade de assinatura de uma declaração em como não se é comunista para se assumir qualquer tipo de cargo público?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Aqui não é Cuba! Em Cuba é que é assim!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É que aquilo que a Sr.ª Deputada acabou de dizer, as considerações que teceu na sua intervenção sobre o actual Secretário-Geral da FENPROF são a demonstração cabal do antisindicalismo mais primário que hoje perpassa por esta bancada do Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aquilo que a Sr.ª Deputada fez e que o Sr. Ministro acabou por fazer também dão bem conta do «beco sem saída» em que o Governo e o Partido Socialista estão a deixar a escola pública e o País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque, eivados do mais profundo anti-comunismo e anti-sindicalismo e do mais profundo sentimento de rejeição por completo daquilo que deve ser a dignidade da função docente, os senhores estão a colocar o sistema educativo num beco sem saída, impondo obstinadamente um modelo de avaliação, que já disseram que era perfeito mas que já reconheceram, por duas vezes, não ser perfeito, impondo às escolas a continuação da instabilidade no funcionamento diário e impondo a milhares e milhares de docentes neste país uma desmotivação, uma quebra de qualquer confiança no trabalho que desenvolvem, que vai, certamente, prejudicar, por muitos e muitos anos, o nosso sistema educativo.
E é por isso que os senhores vão ficar na história da governação deste país e também por mais um profundo ataque desferido contra a qualidade da escola pública, contra a tranquilidade das nossas escolas e contra um sistema educativo herdado do 25 de Abril, que os senhores deviam valorizar e que não valorizam, colocando-se do lado daqueles que sempre se manifestaram contra uma escola pública universal e de qualidade, ao serviço do povo, sobretudo daqueles que, mais desfavorecidos do ponto de vista económico, necessitam de uma escola pública como a única forma de terem acesso à educação.
A herança que os senhores deixam é a do ataque mais profundo, nestes mais de 30 anos de democracia, à escola pública democrática. Disso nenhum dos 121 Deputados do Partido Socialista nem nenhum dos membros do Governo se deve orgulhar, mas parece que, cegos na vossa obstinação, é a única saída que vos resta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro fez mais um dos seus exercícios de retórica. A reforma é essencial, é uma das bases do Programa do Governo, mas nada disse em defesa do modelo de avaliação que tem apresentado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não deixa de ser extraordinário!

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Mais, Sr. Ministro: ficámos a perceber que a Assembleia da República não tem, de acordo com a sua opinião, legitimidade para entrar num processo de diálogo e que nele não deve participar.
Pois, Sr. Ministro, para o CDS um processo de diálogo é um processo transparente, não é um processo que se baseie em ameaças, como, ainda recentemente, ouvimos falar de processos de natureza disciplinar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para nós, um modelo de avaliação não pode passar por um erro na base num concurso de professores que, junto ao modelo de avaliação que VV. Ex.as propõem, é um erro gravíssimo relativamente a milhares de professores.
Por isso, temos propostas alternativas; por isso, pretendemos salvar a ideia de avaliação dos professores em Portugal; por isso, sabemos que estamos perante uma discussão na generalidade e participamos nela.
Temos pena, e não deixamos de o lamentar, que o Sr. Ministro se pretenda associar ao pior serviço que se pode prestar a uma avaliação de professores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para nós indiscutível que o Parlamento exerce os seus poderes constitucionais sem confiscar os poderes do Governo ou do Presidente da República ou, sequer, sem deixar que estes confisquem os seus poderes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, consideramos que estas iniciativas legislativas são de duvidosa constitucionalidade e roçam o domínio da confiscação dos poderes do Governo. Mas, como prezamos rigorosamente uma leitura adequada da Constituição, do Regimento e da lei ordinária, não queremos também deixar de lembrar ao Sr. Deputado do PCP que o Partido Socialista é um partido fundador e sustentáculo do regime democrático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, esteja no verbo e no comportamento, como fizemos várias vezes, e os senhores sabem.
Srs. Deputados, a questão do autoritarismo e da arrogância não é uma questão que, para nós, possa ter cabimento.
Dispensamos o pretenso magistério de professores de virtude que o Sr. Deputado José de Aguiar Branco aqui quis trazer ao Governo e ao PS: «deve fazer isto», «deve fazer aquilo», «deve ganhar a confiança», «deve suspender a avaliação», «deve ser mais dialogante«,»

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Tudo isso é verdade!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » «deve suspender transitoriamente a avaliação«» Ora, Sr. Deputado, guarde para si o cumprimento dos seus deveres. Já vimos que a lógica do arrependimento que hoje os senhores têm de ter aqui é porque não cumpriram devidamente os vossos deveres parlamentares. Dispensamos essa ética dos falsos professores-virtude.
Por isso, Sr. Deputado, lanço-lhe um repto, hoje, aqui e nesta circunstância: a matéria que estamos a discutir é central, nuclear, essencial, é uma questão política, de responsabilidade política, pelo que peço a todos os Deputados, a todos os líderes parlamentares, a todos os intervenientes neste processo que assumam as suas responsabilidades até às últimas consequências na votação que terá lugar dentro de momentos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar a absoluta contradição entre o Presidente do Grupo Parlamentar do PS e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS diz que apresentar um modelo de avaliação pode ser inconstitucional; o Sr. Ministro pede-nos para o apresentarmos, dizendo-nos que não temos coragem para tal.

Vozes do PSD: — Entendam-se!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Sr. Ministro também entrou em contradição, porque disse que não percebia como é que o PSD tinha aceite o agendamento dos projectos de lei de Os Verdes e do BE e, depois, disse não perceber como é que o CDS-PP não fez agendar também o seu projecto de lei. O Sr. Ministro tem de se decidir: ou são discutidos hoje todos os projectos de lei sobre esta matéria, e estamos bem, ou, então, se estávamos mal ao aceitar esses agendamentos, não pode condenar o CDS-PP por não ter apresentado o seu diploma.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Um ziguezague!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, há aqui, claramente, uma contradição. E esta contradição resulta de quê — e é esta a última ideia que o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar? Resulta de o PS ter feito este debate do lado da política pequena.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E, lá fora, nas escolas portuguesas, a crise das escolas continua: continuam as greves, continuam as manifestações, continuam as petições, continua a anormalidade da vida escolar. E o PS não assume aqui as suas responsabilidades, que são as de fazer pacificar as escolas, de salvar este ano lectivo e de criar um modelo de avaliação — sim, um modelo de avaliação! — que seja justo, eficaz e desburocratizado.
É isso que pedimos, ou seja, sentido de responsabilidade para retomar a normalidade da vida escolar, para retomar a normalidade das escolas, ao serviço dos alunos, das famílias e desse valor maior de qualquer Estado e de qualquer país, que é a transmissão de conhecimento de geração para geração.
É ao serviço desses valores que estamos aqui hoje a pedir a suspensão deste modelo de avaliação e a adopção de um novo modelo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Rangel pode fazer todos os exercícios que quiser que não disfarça nem esconde o essencial. E o essencial, em primeiro lugar, é que houve aqui uma tentativa, por parte do PSD, de instrumentalizar o Parlamento, a educação, as escolas, os alunos e os professores apenas para tentar resolver um seu problema interno.
O segundo ponto essencial não é que o PSD tenha aceite o agendamento de outros projectos — não foi isso que eu disse —,»

Vozes do PSD: — Foi, foi!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » o essencial ç que o PSD tenha anunciado que vai votar a favor de uma proposta cujo único conteúdo é a instauração de uma câmara corporativa ad-hoc em Portugal, em 2009, para tratar da avaliação de professores.

Aplausos do PS.

O terceiro ponto essencial ç que o PSD não quer que a avaliação de professores se realize,»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É mentira!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » tentando tudo fazer para que ela não se realize.
E o quarto ponto, que o decorrer do debate tornou o mais essencial de todos, é que o PSD vem aqui, sob disfarce de intimidar, na prática mendigar a algum outro Deputado ou Deputada de outro grupo parlamentar o favor de disfarçar a sua derrota e o seu embaraço, quando o próprio PSD, autoritariamente, impede os seus próprios Deputados que estão contra esta manobra, que desprestigia o seu partido e os seus eleitores, de votarem em conformidade com a sua consciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão esgotados os tempos de intervenção.
Como sabem, a pedido do grupo parlamentar que procedeu ao agendamento potestativo, e com anuência dos demais, vamos suspender os nossos trabalhos até às 18 horas, altura em que procederemos às votações.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 633/X (4.ª) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Em nome da Mesa e de todos os Colegas, apresento as condolências ao Sr. Deputado Pedro Pinto, aqui presente.
Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações. Peço aos membros da Mesa que procedam à verificação do quórum.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista 229 Deputados presentes — 120 do PS, 75 do PSD, 11 do PCP, 11 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 de Deputados não inscritos —, pelo que temos quórum de deliberação.
Começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 617/X (4.ª) — Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções de 5 Deputados do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 630/X (4.ª) — Suspensão da vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções de 5 Deputados do PS.

Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 628/X (4.ª) — Estabelece um modelo formativo e integrado de avaliação de desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção de 1 Deputada do PS.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 632/X (4.ª) — Suspende a avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção de 1 Deputada do PS.

Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 237/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da DecisãoQuadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, e 235/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
Apreciaremos ainda os projectos de resolução n.os 411/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na subregião do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), 412/X (4.ª) — Programa de emergência para o distrito de Braga (PCP) e 413/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e no Vale do Cávado, crie medidas especiais de apoio às empresas, combate ao desemprego e à exclusão social (PSD); o projecto de lei n.º 629/X (4.ª) — Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade de minorar os efeitos do desempenho nesta Região (BE); e a petição n.º 434/X (3.ª) — Apresentada por Manuel Correia Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República que seja impedida a demolição do Mercado do Bolhão, no Porto.
Consta também da ordem do dia a apreciação das propostas de resolução n.os 94/X (3.ª) — Aprova a Emenda ao Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007, 95/X (3.ª) — Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007, 97/X (3.ª) — Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006, 101/X (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre

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Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006, 105/X (3.ª) — Aprova o Acordo Sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007 e 110/X (4.ª) — Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga a 9 de Abril de 2002; bem como o projecto de lei n.º 633/X (4.ª) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Haverá votações regimentais às 12 horas.
Sr. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Victor Manuel Bento Baptista

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