41 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas questões que colocou.
A situação de que falou inicialmente não só é lamentável como é desastrosa, e é exactamente o contrário do que deveria ser. No Parque Nacional da Peneda-Gerês, as zonas das brandas — é assim que são tradicionalmente conhecidas, como as brandas da serra do Gerês —, que são utilizadas exclusivamente no Verão como zonas de pastoreio, porque no Inverno não é possível colocar lá o gado, são normalmente motivo de atracção turística.
Portanto, é incompreensível que o Ministro do Ambiente venha retirar a possibilidade de utilizar estas zonas como pastagens para privilegiar fins turísticos, quando, inclusive, em termos ambientais, elas deveriam manter-se. E até para efeitos de controlo de fogos florestais este pastoreio era extremamente importante.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, o que se tem verificado, tal como referiu, é a extinção e a eliminação de uma série de serviços absolutamente essenciais para a agricultura.
V. Ex.ª citou aqui uma série de serviços, e eu diria mais: também o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária está a ser desmantelado. Este é um serviço não só importante para a agricultura como para o comércio e para a importação de gado, de animais e de carne, porque é nesse laboratório que é feito todo o controlo, não apenas nacional mas também para efeitos internacionais, já que é o único laboratório nacional que tem acreditação internacional.
Este Ministério está, pura e simplesmente, a delapidar este património.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Um crime!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E não sabemos como vai ser feito, depois, o controlo de segurança alimentar nesta área da importação para efeitos internacionais.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, o Partido Comunista não quer e não gosta, normalmente, que haja serviços que sejam entregues a privados, mas o problema é que eles não estão a ser entregues a privados, estão a ser, pura e simplesmente, encerrados sem qualquer alternativa! Quando o serviço pode ser entregue a privados de uma forma mais eficaz, mais segura e mais rentável isso não tem mal algum, na nossa perspectiva.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O laboratório?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas o que é facto é que eles estão, pura e simplesmente, a ser encerrados sem qualquer alternativa e sem qualquer possibilidade de serem entregues a mais ninguém.
Isto é uma perda para a economia nacional e para o património nacional, nomeadamente da área vegetal, pois vamos perder, provavelmente, muitas das nossas capacidades autóctones em relação aos produtos vegetais nacionais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, damos assim por concluído o período das declarações políticas.
Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 544/X (3.ª) — Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PCP), 575/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDS-PP), 620/X (4.ª) — Altera as regras de atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), 627/X (4.ª) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP) e 636/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.