56 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, passamos à apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 530/X (3.ª) — Implementação da educação sexual nas escolas (BE) e 634/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.º 530/X (3.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr. Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A educação sexual foi, em 1984, reconhecida na lei como um direito fundamental que o Estado deveria garantir.
Vinte e cinco anos depois, a educação sexual é um direito fundamental vergonhosamente adiado.
Vergonhosamente, a realidade do nosso País é de uma taxa de gravidez de adolescentes insustentável e de inúmeros casos de jovens portadores de HIV. Esta é a realidade.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista ou da direita poderão dizer, porventura, que já foi tudo dito sobre educação sexual, ou que foi tudo escrito, ou, porventura, que foi tudo legislado.
A realidade é esta sobre a qual se pede, hoje, que assumam responsabilidades claras.
Foi denunciado, por exemplo, num recente estudo pela APF (Associação para o Planeamento da Família) e pelo ICS (Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa), cuja credibilidade, presumo, não vão pôr em causa, que os jovens e as jovens portugueses têm conhecimentos claramente insuficientes em matérias como o período fértil, a gravidez, riscos de uma gravidez indesejada, locais de aquisição de preservativos, entre outras matérias. Esta é a realidade.
A realidade é a que os jovens e as jovens continuam a recorrer muito pouco a serviços e a profissionais de saúde.
A realidade é que as escolas continuam, apesar do espaço que lhes foi sendo dado, a ter uma oferta sobre educação sexual muitíssimo limitada.
Há passos que vão sendo dados — é um facto —, mas a verdade é que o estudo também revela que essa oferta é débil, que está claramente centrada numa vertente biológica, preventiva e vocacionada particularmente para as ciências naturais.
O que o estudo ainda revela é que níveis elevados de educação sexual permitem aos jovens e às jovens uma vida mais satisfatória, mais realizada e uma maior responsabilidade perante a adopção de métodos anticoncepcionais.
É tudo isto que os governos têm adiado em 25 anos. E têm-no feito por desinteresse, como é o caso da direita, ou por soluções tíbias, amorfas, indecisas, como tem sido o caso dos governos do Partido Socialista.
A não assunção da obrigatoriedade da educação sexual para o seu reconhecimento como um direito fundamental e a transdisciplinaridade como a solução de compromisso foram desresponsabilizando governos e, simultaneamente, permitindo que a educação sexual nas escolas fosse uma causa de voluntarismo e da devoção dos seus profissionais. É isto que estamos hoje a discutir.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, dado que a própria Ministra da Educação, quando assumiu a Pasta, reconheceu que pouco tinha sido feito nesta matéria, o que queria perguntar-vos é se têm dados sobre as alterações actuais decorrentes das medidas que foram tomadas.
Criou-se um grupo de trabalho cujo relatório foi apresentado e discutido. Não pomos em causa a qualidade da constituição do grupo de trabalho nem a qualidade do trabalho desenvolvido. Vamos é falar da realidade concreta: a educação para a saúde mantém efectivamente diluída a educação sexual, mantém diluídas, naturalmente, as responsabilidades.
Perguntamos quantos projectos novos existem, neste momento, em matéria de educação sexual e quais os dados que os senhores têm.
Consultem, por exemplo, a página na Internet da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) e digam-nos quantos projectos sobre educação sexual lá se encontram.
Pergunto, ainda, sobre formação, formação de professores, formação especializada. Nem formação de professores, quanto mais formação especializada na área da educação sexual!