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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 I Série — Número 34

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.os 638/X (4.ª).
Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) criticou a política agrícola do Governo, que reduz a capacidade produtiva do país e empobrece os agricultores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Almeida (PSD), Alda Macedo (BE), Jorge Almeida (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) teceu críticas a medidas anunciadas pelo Governo relativas ao ajuste directo de obras, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), José Soeiro (PCP), Hugo Nunes (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) fez um balanço da melhoria havida na sinistralidade rodoviária no ano que findou e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Helena Pinto (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) verberou a opção do Governo na aplicação do factor de sustentabilidade no cálculo das reformas, respondendo a seguir aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Maria José Gamboa (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) acusou o Governo de continuar insensível aos problemas com que se debatem os agricultores e respondeu a pedidos de esclarecimento dos

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Srs. Deputados Carlos Poço (PSD), Jorge Almeida (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 544/X (3.ª) — Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decretolei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PCP), 575/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDS-PP), 620/X (4.ª) — Altera as regras de atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), 627/X (4.ª) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP) e 636/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Esmeralda Ramires (PS) e Jorge Machado (PCP).
Na generalidade, foram ainda discutidos os projectos de lei n.os 530/X (3.ª) — Implementação da educação sexual nas escolas (BE) e 634/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), João Portugal (PS), Abel Baptista (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Fernando Antunes (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Ana Zita Gomes (PSD), José Paulo Carvalho (N insc.) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues

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Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho

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António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa

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José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 638/X (4.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE), que baixou à 9.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa sessão de hoje destina-se a declarações políticas.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria falar-vos, hoje, da agricultura nacional. Queria falar do enorme desastre que está, continua, em marcha acelerada. Desastre que atinge os interesses nacionais. Desastre que agrava drasticamente a situação económica e social da generalidade dos agricultores portugueses, das suas estruturas cooperativas e associativas. Um desastre que tem como ponto de partida quatro principais factores: Erradas opções de política, com a exclusividade atribuída à «competitividade» das fileiras e empresas agrícolas sem questionar sequer a complexidade desse objectivo no complexo contexto do mundo agrícola e rural português e dos mercados financeiros internacionais.

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A continuidade da subserviência à União Europeia, isto é, aos interesses das grandes potências agrícolas e multinacionais agro-alimentares da Europa, como sucedeu nas reformas da Organização Comum de Mercado (OCM) dos hortofrutícolas, açúcar e vinho e no ámen à recente reforma da política agrícola comum (PAC), um êxito que só o Ministro da Agricultura consegue enxergar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma política orçamental sob a ditadura do Pacto de Estabilidade, mas responsável pela perda e não utilização de milhões de euros de fundos comunitários não aproveitados ou devolvidos à procedência, como o escândalo da perda de 247 milhões de euros no Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), de seguramente mais de 100 milhões de euros no Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO) e na medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRIS), de dezenas de milhões por não aproveitamento de todos os direitos do Regime de Pagamento Único, escândalo quando nos lembramos da reprovação de projectos pelo Ministério com o argumento da falta de verbas! Política orçamental, principal causa do quarto factor, o desmantelamento do Ministério da Agricultura, via Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), com a «expulsão» de milhares de trabalhadores, independentemente da sua qualificação, experiência e importância dos trabalhos que prestavam. É um desmantelamento de serviços disfarçado de reestruturação, sem qualquer projecto ou plano definidos, lógica ou coerência de política agrícola, pura e simplesmente com o único tacanho e economicista objectivo de reduzir a despesa pública.
Srs. Deputados, a gravidade da situação, a dimensão do desastre que o Ministro agora procura esconder por trás da evolução dos rendimentos agrícolas em 2008 — para lá da leitura simplista ou simplória de um dado estatístico, esquece 2007 e o conjunto de quatro anos de governo! —, está bem presente na velocidade de substituição de responsáveis, transformados em peças descartáveis, bodes expiatórios dos falhanços da política agrícola, bem presente na velocidade com que se alteram leis orgânicas e outra legislação, às vezes com mudanças de 180.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — As consequências são por demais evidentes. Nenhuma propaganda o consegue esconder.
Em matéria do novo quadro comunitário de fundos agrícolas, depois da forma defeituosa como se trataram os últimos anos do III QCA, é difícil descobrir algo que esteja a correr bem: um Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) atrasado dois anos na sua regulamentação e aplicação efectivas; 70% dos projectos de investimento do primeiro concurso eliminados liminarmente e a abertura de segundo concurso sem se conhecerem integralmente os resultados do primeiro; o não cumprimento dos prazos de emissão de pareceres sobre as candidaturas; critérios, como os do valor acrescentado líquido, que ninguém sabe bem como se calculam; exigências absurdas e contraditórias nas candidaturas jovem agricultor, com possível perda de apoios dos investimentos feitos em 2007 e em 2008, enquanto não se responde ao problema dos que ultrapassaram a idade de 45 anos; agricultores à espera de pagamentos desde a campanha 2006/2007, porque foram controlados e os dados do controlo não foram introduzidos no sistema por atraso dos procedimentos administrativos decorrentes do caos dos serviços e da falta de funcionários levados pela mobilidade especial; medidas agro-ambientais que deixaram de fora milhares de pequenos agricultores; a não consideração das áreas chamadas «pastagens pobres» no cálculo das indemnizações compensatórias; a promessa do Ministro do pagamento de adiantamentos das medidas agro-ambientais que foi esquecida; a farronca da imposição da modulação aos grandes beneficiários, mais uma vez rapidamente posta de lado.
O Governo pode bater o record, Srs. Deputados, de iniciar e acabar uma Legislatura sem ter aprovado e pago um único euro em novos projectos de investimento estruturante!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou seja, atrasos, falta de rigor, trapalhadas, desespero dos agricultores, associações agrícolas e funcionários, prejuízos para a agricultura e para o País.
Em matéria de política florestal, não bastava a responsabilidade do Ministério pela expansão do nemátodo, como a Comissão Europeia regista. Outra praga avança rapidamente e em força: a da privatização de tudo o que ainda mexe no sector, de onde nada sobrará a não ser uma autoridade florestal, que terá talvez muita autoridade, mas nada de florestal, esvaziada por concessões, vendas, destruição pura e simples de serviços, estruturas, património público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não nos cansaremos de denunciar o crime político, económico e social que representa a entrega de matas públicas, como o Pinhal de Leiria, o Viveiro do Marão, o Centro Nacional de Sementes Florestais de Amarante ou os Viveiros de Valverde ou ainda os núcleos de raças autóctones, a que se acrescenta a tentativa de novo assalto aos baldios, através de subterfúgios legislativos, como os presentes na nova legislação das zonas de intervenção florestal (ZIF), ontem publicada em Diário da República.
Srs. Deputados, em matéria de estratégia da fileira do leite — bem alimentar essencial —, o Governo está, claramente, empenhado na sua destruição: começou na completa cedência à liquidação, em curso, das quotas leiteiras perpetrada pela Comissão Europeia; passa pelo arrastamento do errado processo de licenciamento das explorações pecuárias; contém uma política fiscal, nunca esclarecida, que atribui a taxa reduzida do IVA a produtos «lácteos» importados, de baixa qualidade; destaca-se pela exclusão da fileira, até hoje, dos apoios ditos «estratégicos» do PRODER; e, para culminar, mantém-se passivo ou cúmplice face ao abuso da posição dominante das grandes cadeias de distribuição, favorecendo a importação e produzindo stocks gigantescos de leite nacional.
Srs. Deputados, o Ministério da Agricultura e o Governo do PS prosseguem, com afinco e de forma sistemática, uma política de redução generalizada dos apoios nacionais à agricultura, com particular incidência na pequena e média exploração.
De facto, pode alguém informar-nos de algo que corra bem na política agrícola e rural para um sector estratégico da vida nacional, como é a nossa agricultura?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero começar por felicitá-lo por trazer a esta Câmara uma matéria tão relevante como é o actual estado comatoso da agricultura portuguesa e as enormes dificuldades que atravessam os nossos agricultores, ainda para mais porque, do Governo, a única coisa que assistimos é a um autismo da parte do Sr. Primeiro-Ministro, que não vê problema nenhum no sector, e a uma incompetência manifesta por parte do Sr. Ministro da Agricultura.
Gostava de lhe colocar algumas questões sobre o PRODER.
Trata-se de um instrumento estratégico e financeiro para o desenvolvimento rural do continente, que devia estar já em velocidade cruzeiro, mas que, dois anos volvidos sobre a data de entrada em vigor, ainda está na fase de avaliação das primeiras candidaturas e, por aquilo que vamos sabendo, a taxa de reprovação será superior a 80%, em grande medida devido a um programa informático demasiado burocratizado e que tem dificultado imensamente o carregamento das candidaturas.
A verdade é que, se tudo tivesse corrido com normalidade, neste momento, já deviam ter sido aplicados na agricultura portuguesa 1000 milhões de euros de fundos comunitários; se acrescermos a contrapartida nacional e o investimento privado por parte dos agricultores, estamos a falar de um investimento real na economia do País da ordem dos 2,5 milhões de euros.

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No entanto, ainda não se viu um único euro de PRODER. E não se viu porque não se podia ver, visto que o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), que é a entidade que devia fazer os pagamentos, nem sequer se encontra acreditado junto da Comissão Europeia.
Por isso, pergunto, por um lado, como classifica estes factos da falta da componente ou da contrapartida nacional que, todos percebemos hoje, só foi feito para melhorar os números dos défice, e, por outro lado, como é que se pode compreender que, dois anos depois da data de entrada em vigor do PRODER, o IFAP, entidade pagadora, ainda não esteja sequer acreditada.
Gostaria também de saber como classifica aquilo que consideramos uma falta de vergonha e um descaramento total por parte quer do Sr. Ministro da Agricultura quer, ontem mesmo, aqui, do Sr. PrimeiroMinistro, que anda a deitar «foguetes» com o alegado crescimento do rendimento da actividade nacional, quando eles, melhor do que ninguém, deviam saber que esse número é falacioso, artificial e construído na secretaria e apenas resulta do facto de, por um lado, ter diminuído o número de agricultores e, por outro lado, ter aumentado o peso do apoio público ao rendimento, o que reflecte, claramente, uma perda de competitividade da agricultura portuguesa.
Pergunto-lhe, para terminar, se não considera que é tempo de acabar com a hostilização dos agricultores, de acabar com a incerteza e com a mentira e se não é altura de começar a apoiar, efectivamente, os agricultores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Martins, gostaria de começar por referir a tentativa de negar a realidade por parte do Ministro da Agricultura quando procura esconder a gravidade da situação com a evolução de 4,8% do rendimento agrícola em 2008,»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Uma falácia!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » esquecendo que compensa, e mal, a perda de rendimento de 4,3% em 2007 e, particularmente, esquecendo que, no conjunto dos quatro anos, há uma perda de rendimento superior a 16%, o que dá uma média de 6% por ano durante a governação do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa é que é a questão!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PRODER é o caos completo e absoluto. Só quem não ouve as associações de agricultores, os agricultores, os funcionários do Ministério da Agricultura é que pode dizer, como o Sr. Ministro da Agricultura, que tudo está a correr pelo melhor, gabando-se, inclusive, de não sei quantos milhões de euros aprovados na base do PRODER.
É o caos porque o Ministério da Agricultura está a ser desmantelado, permanentemente, há cerca de três anos, através do PRACE — e esta é uma questão central, em relação à qual a direita tem também sérias responsabilidades, na medida em que sempre defendeu a redução do número de funcionários do Ministério da Agricultura. É o caos porque uma política orçamental, subordinada ao défice orçamental, ao Pacto de Estabilidade, tem cortado as verbas necessárias à aplicação dos fundos comunitários, traduzindo-se neste desastre que esta Assembleia e o País deviam registar bem. Ou seja, um País com as carências como o nosso, com os problemas no sector agrícola como o nosso tem, dos mais pobres da União Europeia, devolveu à União Europeia cerca de 300 ou 400 milhões de euros por falta de contrapartidas de verbas no orçamento nacional, enquanto se reprovaram dezenas de candidaturas ao programa AGRO e à medida AGRIS alegadamente por falta de verbas. Penso que é isto que é preciso destacar na abordagem deste problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, esta questão que hoje nos traz aqui, num contexto de aprofundamento da crise da economia, é uma questão que deve preocupar todos e todas nesta Assembleia da República. É bom que ela seja aqui discutida.
Na verdade, quando o Sr. Ministro da Agricultura Jaime Silva esteve aqui numa audiência da reunião da Comissão Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional vinha vangloriar-se com esta recuperação conjuntural do rendimento da parte dos agricultores.
No entanto, subestimou, como, aliás, o Governo continua a fazer, a perda de activos no sector agrícola, o que significa que nesta área de actividade há uma desvalorização, há uma perda de dinâmica.
Ora, gostaria de lhe pedir que comentasse, do seu ponto de vista, o que significa perdermos hoje capacidade dinâmica num sector de produção que coloca Portugal numa situação de maior dependência do ponto de vista da segurança alimentar e da importação de alimentos.
No entanto, há outra questão que gostava de lhe colocar, que se prende com a imagem de falta de competência do Ministério da Agricultura.
Na verdade, o atraso nas candidaturas ao PRODER, que «atirou» com as candidaturas para o final do ano, significa que Portugal corre o risco sério de ter de devolver fundos à União Europeia.
Ora, este é um risco que não deve ser subestimado, porque ele representa uma perda de oportunidade para o esforço de inovação, reconversão e diversificação deste sector de actividade tão importante no nosso país.
Sr. Deputado, como entende o PCP esta extraordinária contradição entre o facto de o Ministério da Agricultura, que desta forma demonstra ser incapaz, incompetente, para levar a cabo a política agrícola no tempo certo, na hora certa e na medida certa e, ao mesmo tempo, ser o Ministério campeão no quadro de disponíveis da função pública?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Este é o Ministério que colocou maior número de trabalhadores dos seus quadros no quadro de disponíveis. Verificamos isso em todas as áreas, de todas as regiões do País, pondo em causa as responsabilidades deste Ministério.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Esta era a questão que tinha para lhe colocar, Sr. Deputado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, evidentemente, pode ter de haver novas devoluções de fundos, como aconteceu nos fundos do III Quadro Comunitário de Apoio, e não por falta de candidaturas. É que o Sr. Ministro da Agricultura teve a «lata» de dizer que devolveu fundos por falta de candidaturas dos agricultores e das associações agrícolas.

Vozes do PCP: — E isso não é verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pode ter de os devolver pelo caos em que está mergulhado o Ministério da Agricultura, pela desorientação completa que, neste momento, está instalada em matéria de aplicação de fundos comunitários.
Gostaria que não ficássemos apenas pelos fundos e que lembrássemos também outros aspectos da «notável» política agrícola deste Governo, como, por exemplo, a liquidação das ajudas à electricidade verde; a burocracia no acesso ao gasóleo agrícola — pelos vistos, o Simplex não existe para a agricultura nem, no sector agrícola, os ministérios conseguem pôr a circular os dados entre eles —; a subida dos custos da água;

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a eliminação do pagamento de indemnizações compensatórias abaixo de 1 ha; a liquidação das medidas agroambientais para milhares de agricultores; a expulsão do sistema público de segurança social de centenas de agricultores porque não têm rendimentos suficientes para continuar nesse sistema.
Estamos a regressar a um período não imediatamente antes do 25 de Abril mas a meados do período da ditadura de Salazar!

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Todos sabemos que a segurança social para os agricultores foi criada em vésperas do 25 de Abril. Ora, com a actual política, estamos a regressar a um período anterior a esse.
Podemos dizer que este Governo nem sequer implementou as promessas feitas acerca de um seguro agrícola capaz. Depois de quatro a prometer este seguro, o Governo continua a entregar, todos os anos, milhões de euros às companhias de seguros sem que os agricultores tenham um seguro agrícola capaz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, V. Ex.ª já nos habituou, nos seus discursos, com muita frequência, a que faz as suas avaliações sobre matérias como a agricultura recorrendo à desgraça e ao desastre – há uma perda, há um desastre total, tudo está em queda! Sr. Deputado, é necessário introduzir no debate da agricultura a factualidade e também indicadores e índices de seriedade e de rigor.
Quando o Sr. Deputado se refere às fileiras agrícolas e o faz atribuindo a este Governo uma política de exclusividade para as fileiras agrícolas, não está a ser rigoroso. Todas as fileiras agrícolas são contempladas pela política agrícola, e no PRODER apenas e só as fileiras estratégicas têm uma majoração de 10%. Ora, esta majoração é que o Sr. Deputado pode trazer para aqui e discuti-la connosco. Não deve é recorrer a chavões para trazer para aqui avaliações que não são sérias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Por outro lado, Sr. Deputado, não há milhões de euros de perdas de fundos comunitários. Os indicadores publicados pelo Instituto Nacional de Estatística são claros! E se há perdas referentes ao Quadro Comunitário de Apoio anterior, se elas existem, são resultado da metodologia de avaliação dos projectos que houve, por exemplo, no AGRO, em que foram aprovadas 100% das candidaturas mas cujas verbas não foram aplicadas. O AGROS tinha uma metodologia de avaliação e uma metodologia de aplicação que contribuiu para que algumas dessas verbas regressassem a Bruxelas, embora com projectos aprovados, pois agricultores e particularmente instituições, como as autarquias, não aplicaram esses projectos. Só aí regressaram verbas comunitárias a Bruxelas.
Sejamos claros e sérios, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então sejam!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Por outro lado, vamos aos atrasos do PRODER. O PRODER foi aprovado em Bruxelas com o compromisso de 27 países, com o nosso desagrado, só em Dezembro de 2007, Sr. Deputado.
Sei que o PCP é contra a União Europeia e contra uma política agrícola comum, mas a realidade é esta: a partir de Dezembro de 2007, foram publicadas as portarias e abertas as candidaturas e não é verdade que algum projecto tivesse sido recusado por falta de verbas, Sr. Deputado.

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O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Neste momento, estamos numa fase de audição prévia e os 1000 milhões de euros de candidaturas serão avaliados e aprovados até ao final do mês. O Sr. Deputado tem de ser mais rigoroso.
Queria colocar-lhe uma questão quanto à modulação. O PCP trouxe para esta Casa a discussão da modulação e o Sr. Deputado voltou a fazê-lo.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Umas vezes, os senhores são a favor da modulação; depois, são contra a modulação. Vêem o cheque da PAC, eram contra a modulação, depois voltam a ser a favor.
Sr. Deputado, a esquerda e a direita têm lógicas diferentes relativamente à modulação. Queria perguntarlhe directamente se é a favor ou contra a modulação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, diz que temos o discurso da desgraça, da crise. Foi exactamente para esse discurso que os senhores deviam ter estado mais atentos durante 2007 e 2008, para não estarem agora a responder com atraso aos problemas que o País enfrenta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Jorge Almeida, se faço o discurso da desgraça, gostaria que o Ministro da Agricultura, na audição de há oito dias, o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, ou o Sr. Deputado, hoje, me dessem resposta às questões colocadas ao Ministério da Agricultura e às quais ele não responde.
Certamente, não é por qualquer desgraça mas porque não têm respostas, Sr. Deputado Jorge Almeida! Relativamente ao PRODER e ao referido atraso, Bruxelas «tem as costas largas», mas os problemas de hoje não são das costas largas de Bruxelas, são da responsabilidade do aparelho do Ministério da Agricultura, que não consegue responder a tempo e horas àquilo que está colocado, para lá de uma legislação manifestamente desadequada nos seus critérios, nos seus objectivos e nos procedimentos estabelecidos.
Não há perda de milhões, agora? Vamos ver! Relativamente ao anterior, houve perda de milhões. E não foi só este Governo, o anterior tambçm fez perder milhões»

Protestos do Deputado do PS Jorge Almeida.

Referi-me ao III Quadro Comunitário de Apoio, Sr. Deputado Jorge Almeida. Mas posso dizer-lhe que os senhores perderam, do anterior Quadro Comunitário de Apoio, muitas dezenas de milhões de euros do RURIS, como o senhor sabe, pela suspensão das medidas agro-ambientais. Ou será que o senhor se esquece de tudo aquilo que foi debatido nesta Câmara sobre esta matéria? Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto à questão da modulação, quem aqui diz umas vezes umas coisas e, sobretudo, depois faz o contrário, não é o PCP. É o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! Mais uma vez vou contar-lhe a história, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não encontra uma única declaração contra a modulação. Desafio-o a encontrar nos Diários da Assembleia da República de há 10 ou 20 anos qualquer palavra do PCP contra a modulação, bem pelo contrário, defendemos sempre a modulação.
Agora, os governos do PS, os Ministros da Agricultura e os Deputados do Partido Socialista é que fazem exactamente o contrário.
O senhor esquece-se que o Ministro Capoulas Santos aprovou, com o nosso apoio, nesta Câmara, uma lei de modulação, em Março, e que, em Setembro, a suspendeu?

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O senhor esquece-se que este Ministro passou meses a fazer discursos a favor da modulação, contra os grandes beneficiários, e que agora suspendeu a modulação, Sr. Deputado?! Não é o PCP que muda de opinião acerca desta matéria. No Partido Socialista é que «a cara não diz com a careta», ou seja, não é capaz de fazer aquilo que diz ou, pelo menos, que indicia nos discursos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, felicito-o por, mais uma vez, ter trazido aqui as questões da agricultura. Aliás, têm sido o CDS e o PCP a trazer a debate neste Plenário as questões sobre a agricultura e tenho que lhe fazer jus por isso.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Com efeito, a pedido do CDS, no próximo dia 30, vai realizar-se aqui um debate de urgência sobre as questões da agricultura e, mais uma vez, iremos tentar demonstrar que é necessário alterar o rumo daquilo que este Governo tem estado a fazer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há pouco, o Sr. Deputado Agostinho Lopes, respondendo a uma questão colocada pelo Deputado Ricardo Martins, do Partido Social Democrata, disse que, efectivamente, havia até negociações feitas pelo governo anterior que diminuíam as verbas dos fundos comunitários para Portugal.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, olhe que, se calhar, ainda podiam ter diminuído mais, porque o que este Governo tem feito é não utilizar as verbas que efectivamente tem para gastar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ora, já sabemos que, neste momento, não foram gastos, e têm sido devolvidos, cerca de 1000 milhões de euros para agricultura portuguesa, o que é lamentável.
Mas gostava de lhe colocar uma questão muito concreta, Sr. Deputado.
Há pouco, V. Ex.ª falou na questão do rendimento e do que, em resposta ao Sr. Deputado Paulo Portas, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ontem, mais uma vez, ao dizer que, no ano passado, o rendimento dos agricultores aumentou, o que não é verdade, como demonstrarei daqui a pouco.
Sr. Deputado, curiosamente, em termos do rendimento dos agricultores, o que aumentou ligeiramente foi o que este Ministro da Agricultura considerou como não estratégico no âmbito do PRODER.
O que não é estratégico é o que aumenta, em termos do rendimento dos agricultores, é o que é rentável na agricultura, enquanto que o que Governo diz que é estratégico é, afinal, perda de rendimento.
O que não é considerado estratégico são o leite e a carne. Curiosamente, foi nestes sectores que, em 2008, se registou crescimento na agricultura portuguesa.
Gostaria que comentasse, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, obrigado pelas questões que colocou.

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Tive oportunidade de referir que o Sr. Ministro da Agricultura e, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro fizeram uma leitura simplista, diria mesmo simplória, de um dado estatístico, esquecendo todo o contexto do número que estão a utilizar.
Já referi aqui que os dados conhecidos esquecem o ano 2008, em que houve uma quebra significativa, e, sobretudo, todo o período de quatro anos do mandato deste Governo.
Há que dizer ainda que, do ponto de vista do cálculo do rendimento que é anunciado, esquece-se a diminuição, por liquidação, do número de explorações agrícolas e da própria população activa agrícola, exactamente em consequência da desastrosa política agrícola, o que acaba por dar os resultados que são conhecidos.
O que está em cima da mesa é esta redução de população e de explorações agrícolas ligada a uma ligeira subida dos subsídios comunitários. No fundo, é isso que está na base daquele número.
Estranho seria que fosse diferente quando, como tive oportunidade de dizer, com estas políticas governamentais, os custos de produção subiram brutalmente — sementes, adubos, gasóleo, a electricidade sem a tal ajuda e, agora, também a taxa da água — enquanto, contrariamente ao que diz o Governo, estão a cair, e profundamente, os preços de praticamente todos os produtos agrícolas, como o azeite e a própria cortiça, que, recentemente, sofreu uma brutal queda de preço, arriscando-nos a que, este ano, grande parte da cortiça deixe de ser extraída.
Em conclusão, o verdadeiro rendimento das explorações agrícolas, se é que não se manteve estagnado, como é minha ideia e os resultados irão demonstrá-lo, sofreu mesmo uma queda real.
Todas as políticas relativamente a 2009, inclusive os dados do Orçamento do Estado que são conhecidos, apontam para que, infelizmente, vai continuar a situação de ruína da agricultura portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, e, infelizmente, não havia, o Sr. Primeiro-Ministro confirmou ontem aqui, no Parlamento, que o Governo tem um sério problema de transparência na gestão dos recursos públicos e uma obsessão com a gestão da sua imagem, que a tudo se sobrepõe.
O tema é, naturalmente, a chocante insistência do Governo na dispensa de concurso público, no fortalecimento do ajuste directo para obras públicas até 5 milhões de euros, «torcendo» um código da contratação pública que tem menos de cinco meses e que, apesar do tão mal explicado «flic-flac à retaguarda» que o Primeiro-Ministro ontem aqui ensaiou a propósito da repulsa generalizada que este anúncio suscitou, não deixa de merecer, por parte do PSD, registo e a mais viva reacção de rejeição.
De resto, o Partido Socialista, com esta iniciativa, já ganhou um concurso, o concurso do despudor, mas, na verdade, está sempre apostado em fugir de todos os outros.
Senão, vejamos.
O Governo começou por demorar dois anos mais do que as directivas permitiam para transpor o Código dos Contratos Públicos (CCP). Quando o fez, deliberadamente, como afirma o autor dos projectos, foi-lhe «encomendada» a exclusão das empresas públicas do âmbito de aplicação do artigo 3.º do Código dos Contratos Públicos.
Depois de múltiplos avisos por parte da Comissão, o Governo conseguiu ainda fazer aprovar um Código dos Contratos Públicos com limites para o ajuste directo que chocaram Bruxelas e que, novamente, segundo o autor do projecto, João Amaral Almeida, deixaram muito apreensiva a Comissão e mereceram um comentário do Presidente do Tribunal de Contas, a propósito da elevação do montante do ajuste directo, na altura, para 150 000 euros — e que, agora, se quer aumentar 33 vezes! Disse, então, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas: «parece-nos, no entanto, dever fazer uma chamada de atenção quanto ao facto de, no projectado Código, o procedimento do ajuste directo ter uma aplicação muito generosa, o que, do nosso ponto de vista, pode fazer perigar o princípio da concorrência e outros

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princípios gerais da actividade administrativa (»)« — todos ligados à defesa do interesse público! — «(») o Tribunal de Contas aconselha a cuidados especiais em nome da racionalidade e da economia de meios».
Mas, se dúvidas houvesse sobre o contragosto com que o Governo veio regular a matéria da concorrência nos contratos públicos, basta ver o triste espectáculo que foi o Diário da República nos dias que precederam a publicação deste Código: as excepções para a frente ribeirinha do Tejo; a não aplicação do Código dos Contratos Públicos às redes ferroviárias de alta velocidade; o anúncio da distorção dos concursos públicos internacionais com a emissão, pelo Governo, de cartas de conforto — pasme-se! — para os candidatos às suas próprias obras; o chocante caso dos contentores em Alcântara, em que se prolonga, para um futuro que nem se sabe quando acaba, a vantagem de uma empresa que não se sujeitou a concurso põblico»

Aplausos do PSD.

Porque é, afinal, o Governo tão avesso ao tratamento da coisa pública com encomenda pública?!

Aplausos do PSD.

Porque convive tão mal este Governo com a concorrência entre os agentes económicos? É que, afinal, Sr.as e Srs. Deputados, esta grande revolução administrativa, que foi anunciada no preâmbulo do Código dos Contratos Públicos, serve para alguma coisa.
A concorrência e os concursos públicos não são uma coisa má que o Governo fazer, servem para baixar o preço que o Estado paga, servem para racionalizar os meios dos contribuintes. A concorrência e os concursos públicos garantem a igualdade de oportunidades aos agentes económicos. A concorrência e os concursos públicos servem para travar o cambalacho e a corrupção, matéria que, pelos vistos, não incomoda o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Ministro Silva Pereira veio defender, há menos de uma semana, que se tratava de aligeirar a burocracia, tendo-lhe respondido o vosso camarada João Cravinho que «com a ausência de burocracia se enche os bolsos de muita gente». Lapidar a declaração deste reformado de luxo que o Partido Socialista «exportou» quando, justamente, quis tratar o tema no seu grupo parlamentar.
O mesmo Ministro que, há oito dias — há oito dias, Srs. Deputados! —, afirmou que a medida tinha por objectivo estimular a economia e que recebeu a resposta uníssona das associações do sector, dizendo que estimular a economia não é permitir o ajuste directo, não é permitir a repetição de mais uma entorse à contratação pública, a repetição do ajuste directo sempre com os mesmos, porque isso significa falta de publicidade, sempre os mesmos a ganharem os concursos e a velha prática do fraudulento fraccionamento, através do qual, se uma obra custar cinco, passa a custar cinco vezes mais, para poderem ser sempre os mesmos a ganhar os concursos.
Está bom de ver, como diz o autor do Código — novamente, o autor do Código! —, que esta alteração é muitíssimo perigosa, que o ajuste directo é contrário ao princípio da concorrência e, em tempos de crise, é com o princípio da concorrência que se responde, para que todos possam participar, com transparência, na actividade económica. Foi isto que disseram fiscalistas, políticos de esquerda e de direita, associações empresariais, agentes políticos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mas, ao estilo das últimas semanas, o que o Ministro da Presidência disse, o que, pelos vistos, o Conselho de Ministros tinha aprovado, não serve para rigorosamente nada porque, ontem, confrontado com a opinião pública, bem ao estilo do Orçamento que foi apresentado em Setembro mas, afinal, foi apresentado em Outubro, bem ao estilo da revisão dos objectivos do défice público que, agora, o Ministro das Finanças aqui nos traz com uma base semanal, o Sr. Primeiro-Ministro desmentiu o que o Ministro da Presidência tinha dito há uma semana e — pasme-se! — veio dizer que, afinal, o ajuste

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directo é só para ter aplicação no caso de obras nas escolas e de projectos relativos a eficiência energética.
«Pior a emenda que o soneto»! Que valente disparate! Então, em matérias que, acima de todas as outras, carecem do apoio dos fundos estruturais, quando o Ministro Nunes Correia veio dizer-nos que pelo menos 50 milhões de euros tínhamos de devolver a Bruxelas por não termos cumprido as regras da concorrência nos processos que usam os fundos estruturais, vem dizerse agora que se vão fazer escolas e projectos de eficiência energética fugindo à transparência com que deve ser tratada a coisa pública?! Quando se gabam do «chapéu» do Conselho de Bruxelas, o que diz sobre esta matéria a Direcção-Geral do Mercado Interno? De resto, quando vem o Governo esclarecer o que, sobre contratação pública, teve de dizer a Bruxelas em matéria de fundos estruturais? Para não perder a razão, que já se foi, o Governo restringe o atropelo das regras comunitárias aos sectores em que pensava que não perdia a face, mas é justamente aí que a face se perde.
É que, nesta matéria, tal como nos fundos estruturais para a agricultura, o que o Primeiro-Ministro confessou na sua entrevista televisiva e, ontem, não teve a ousadia de repetir aqui — e, pelos vistos, já é a única coisa de que se gabam! —, o défice das contas públicas está como está porque o Governo se furtou à execução dos fundos estruturais, porque o Governo não tinha forma de acompanhar os agricultores na gestão do dinheiro que recebemos de Bruxelas.

Aplausos do PSD.

É por essas e por outras que o défice das contas públicas foi o embuste que foi e que, hoje, o Ministro das Finanças revê os objectivos para este ano na base semanal, como já disse.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenciona concluir?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tenciono concluir de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — No fundo, a questão é simples.
A verdadeira maneira de injectar a liquidez de que a economia precisa é parar de «fazer ronha» e executar o QREN, é, de uma vez por todas, deixar o embuste de imaginar que as aprovações fictícias significam dinheiro a circular entre os agentes económicos e passar a fazê-las de facto.
A encomenda pública — e termino, Sr. Presidente — está na base do tratamento da coisa pública.
O Partido Socialista, nesta Legislatura, várias vezes acossado pelo estigma da incoerência, veio dizer que a única moral da República era a lei. Será que, agora, esta maioria absoluta está aqui, sempre e a cada passo, para torcer a lei quando se foi a ética? Esperemos que não.
Pela nossa parte, estaremos atentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há cinco pedidos esclarecimento. O primeiro é da Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Tem a palavra.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, trouxe hoje ao debate político uma questão que já ontem, no debate com o Sr. Primeiro-Ministro, foi aflorada por várias bancadas e que, para nós, é de fundamental importância.
O Sr. Deputado com certeza lembra-se tão bem quanto eu da forma como, ainda há poucos meses, o Governo apresentou o Código dos Contratos Públicos: como sendo um documento emblemático. Um documento emblemático que vinha disciplinar as obras públicas em Portugal. Um documento que era promotor

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da transparências dessas mesmas obras, que ia acautelar as derrapagens e os custos a mais. Em suma, um exemplo, que levou muitos meses a elaborar e muitos meses em discussão pública, até que entrou em vigor.
Sr. Deputado, a primeira questão que lhe coloco é se considera ou não que este documento tão emblemático, antes de o ser, ou seja, antes de entrar em vigor, praticamente já não o era, porque, mesmo antes de entrar em vigor, houve o primeiro decreto do Governo a alterá-lo para a sociedade Frente Tejo, retirando todos os limites à contratação pública. Foi o primeiro escândalo em torno deste Código dos Concursos Públicos e não o podemos esquecer.
Agora, vem o Governo com esta proposta inaceitável de excepção aos concursos públicos e de um alargamento imenso das verbas, em 30 vezes mais, para o ajuste directo. É preciso dizer (e com certeza que o Sr. Deputado me acompanha) que o Código dos Concursos Públicos já alargou o limite para o ajuste directo, assim como é preciso dizer que, das duas, uma, ou o Governo não disse a verdade quando disse que este Código vinha desburocratizar e simplificar os concursos públicos ou, então, trata-se de um perfeito embuste quando, perante esta Assembleia, diz que é preciso simplificar e que, por isso, há estas normas extraordinárias.
Isto não tem nada a ver com desburocratização nem com simplificação, tem a ver, sim — mais grave ainda! —, com facilitismo e com facilitar os concursos por ajuste directo no ano de todas as eleições! Sr. Deputado, a terminar gostaria de saber se me acompanha também nesta questão, porque as primeiras ideias do Governo que ouvimos sobre esta matéria não correspondem àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer, ontem, no debate quinzenal. Pergunto se não considera que o Governo já está a recuar perante uma proposta completamente inaceitável, que foi recusada pelos mais diversos sectores da sociedade portuguesa, e se é preciso persistir neste caminho para que o Governo volte atrás e promova a transparência que é absolutamente necessária sobretudo em ano de eleição, mas não só, no que diz respeito aos concursos públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, do fim para o princípio, respondo dizendo que a acompanho, sim, Sr.ª Deputada. E não é estranho – só é estranho para o autismo da maioria – que de uma ponta dessa bancada à outra desta bancada estejamos todos a dizer o mesmo sobre essa matéria. É que podemos ter concepções muito diferentes sobre em que é que deve ser gasto o recurso público, mas dificilmente teríamos concepções diferentes sobre a transparência de como deve ser gasto o recurso público.
A Sr.ª Deputada pode considerar que as prioridades do Estado são umas e eu considerar que são outras, mas o que nos une a todos — à excepção do Partido Socialista, como na escandaleira dos contentores de Alcântara, onde o que está em causa é exactamente a mesma coisa — é a necessidade de tratar os dinheiros dos impostos dos contribuintes com transparência.
Tem muita razão, Sr.ª Deputada! Se há cinco meses o autor do Código dos Contratos Públicos dizia ter sido muito difícil convencer Bruxelas do limite de 150 000 euros para o ajuste directo de empreitadas, valor que está muito acima dos limites razoáveis, e o Presidente do Tribunal de Contas veio, de resto, dizer o mesmo, imagine-se o que dirá agora Bruxelas, em projectos apoiados por fundos comunitários, quando o Governo quer aumentar 33 vezes o limite daquilo para que quer fugir ao concurso público! Convém esclarecer qual é a diferença entre o ajuste directo e o concurso público e por que é que a publicidade e a transparência não ficam garantidas com os convites a três, a quatro, a cinco ou a seis empresas. De resto, registe-se que nisso o Governo nem sequer quis seguir o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelos vistos, o principal beneficiário, que veio dizer: «Cuidado, isso é muito perigoso! Convidem-se, pelo menos, seis entidades.».
É que a diferença é esta: quando é lançado um concurso, Sr.ª Deputada, todos os agentes económicos ficam a saber dele. Quando é feito um convite, só sabem os convidados, e depois da «casa arrombada» as «trancas na porta» não vão simplificar, só vão complicar.

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Sr.ª Deputada, a verdade é que não se compreende como é que esta medida (na qual, obviamente, o Governo recuou, e muito) começou por ser testada com este esquema do Governo, que aprova uns diplomas que nunca são bem aprovados, porque são aprovados na generalidade, testa-se a reacção nos jornais e, depois, faz-se a norma definitiva.
Aquilo em que o Governo veio recuar, agora, para a execução, é absolutamente contraditório com o princípio de excepcionalidade que anunciou há 15 dias. O que é que dizia o Governo há 15 dias? Dizia que o tempo era de crise e que era preciso relançar a economia. Mas haverá alguém que acredite que é por via das obras nas escolas e na eficiência energética que se vai relançar a economia? Ou também vão dizer que esta entorse se justifica por essa «migalhinha», no fim do ano, no PIB? Haja vergonha, Srs. Deputados do Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, quero dizer-lhe que o PCP acompanha a crítica e a condenação deste novo retirar de «coelhinhos da cartola», que é procurar recorrer ao ajuste directo para concursos no valor de 5 milhões de euros.
Não sei se estes 5 milhões de euros são a inspiração do Partido Socialista em relação ao corte que fez nas juntas de freguesia no Orçamento do Estado, de onde retirou precisamente 5 milhões de euros! Qualquer dia este é o «Governo dos 5 milhões»!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Soeiro (PCP): — São 5 milhões a menos nas freguesias e 5 milhões a mais para a «rapaziada»! A nós não nos surpreende que se «abra mais uma porta» à falta de transparência na utilização de recursos públicos — basta lembrar o processo das minas de Aljustrel, de que o Sr. Primeiro-Ministro teve aqui a ousadia de falar. Ainda hoje estamos à espera da resposta a requerimentos feitos a este Governo, há mais de quatro anos, solicitando a documentação para conhecermos as condições em que os negócios foram feitos.
Poderia lembrar ainda outros mais exemplos, mas ficamo-nos por este quadro concreto que é colocado e que, em nossa opinião, não traz nada a não ser a dúvida, a suspeição e as reservas em relação à forma de abandono do concurso público que esta decisão, efectivamente, acarreta.
Pergunto ao Sr. Deputado se não acha estranho que, agora, haja tanta preocupação por parte de um Governo que, durante quatro anos, estrangulou o financiamento, adiando obras, como muitas acessibilidades, a construção de escolas, de lares de terceira idade e de centros de saúde, por acaso, para o ano de 2009, que, também, por acaso, é ano de eleições! Pergunto se o Sr. Deputado acha que isto não tem nada a ver com o facto de se estar a «varrer» o défice dos anos anteriores «para baixo do tapete» e agora aproveitar o pretexto da crise internacional, que, no fundo, não é mais do que o resultado da crise nacional de quatro anos de políticas erradas, para procurar «sacudir a água do capote» das suas responsabilidades e tirar o máximo de dividendos eleitoralistas à custa dos dinheiros que deviam ser geridos criteriosamente, precisamente porque estamos em crise.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o «gato está tão mal escondido» (se me perdoa o plebeísmo), o «rabo está de tal maneira de fora» que é evidente que sim. É evidente que esse é o único objectivo que se percebe na teimosia (se ela persistir) do Partido Socialista em manter uma norma que ninguém acompanha, nem os seus autarcas, nem os seus Deputados, ninguém!

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Sr. Deputado, isto acontece porque, efectivamente, este é um ano de eleições e confirma o que sempre dissemos sobre o défice das contas públicas. Se o IVA não tivesse aumentado para 21%, se este Governo não tivesse estrangulado fiscalmente os portugueses e se não tivesse andado a «assobiar para o lado» e a atrasar a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional — esse, sim, o investimento produtivo de que o País precisava — e se este tivesse sido acompanhado pelo PIDDAC e pelo investimento nacional, não teria este défice.
Isto significa que estes três anos de trabalho, que já são a única coisa de que o Sr. Primeiro-Ministro se gaba, vão completamente «por água abaixo». O Ministro das Finanças, desmentindo-se em menos de uma semana, veio dizer, ontem, que, afinal, é provável que o défice das contas públicas fique, este ano, acima dos 3%. Fica acima dos 3%, Sr. Deputado José Soeiro, porque a crise vai ter as «costas largas» para esta e para muito mais coisas. Vamos ter que estar muito atentos para ver quantas vezes a crise vai servir de desculpa para as malfeitorias que se pretendem fazer ao longo deste ano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, antes de mais, gostaria de deixar bem claro que esta bancada se orgulha da revolução e do salto qualitativo que, com ela, este Governo vem introduzir na luta contra a burocracia em Portugal.
O Simplex é um programa do qual nos orgulhamos e de que fazemos «bandeira». Já deu para perceber, não só pela sua intervenção mas por muitas outras, que o Simplex é algo que vos está «atravessadex».

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Na sequência da derrota que o seu líder parlamentar teve, ontem, sobre este tema, no debate com o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado e o PSD, hoje, trocando o «ponta-de-lança», tentam ver se ainda conseguem inverter o resultado no «prolongamento».
Sr. Deputado, pelo comportamento da «claque», quer parecer-me que esta substituição do «ponta-delança» pode ter surtido mais efeito.
O Sr. Deputado quis confundir propositadamente os conceitos de ajuste directo e de procedimento com consulta prévia. Ontem, o Sr. Deputado recebeu uma resposta muito clara do Sr. Primeiro-Ministro sobre essa questão. O que está em causa são adjudicações em duas áreas muito específicas: a educação e o investimento em eficiência energética nos edifícios públicos. Em todas estas matérias haverá consulta a pelo menos três entidades para efectuar a decisão e para concluir este procedimento concursal. Foi isto que ontem foi dito. É isto que está em causa e foi isto que o Sr. Deputado quis, hoje, ignorar ao trazer novamente este tema para o tentar justificar.
Para além do mais, a publicitação destas decisões está garantida através do anúncio na Internet de todos estes procedimentos para quem os queira consultar.
Mais, Sr. Deputado: o valor para estas duas áreas prioritárias constitui uma alteração significativa. É verdade. Mas sabe o Sr. Deputado quais são os valores praticados em muitos países comunitários para procedimentos deste tipo? É que falamos de limites parecidos, Sr. Deputado. E, mais uma vez, estamos a referir-nos a duas actividades, duas áreas muito específicas e limitadas.
Relativamente a esta questão, o Sr. Deputado e alguns outros Deputados têm vindo a lançar a desconfiança permanente sobre o Governo mas também sobre todos os autarcas.
É curioso que seja um Deputado de um partido que tem o maior número de presidentes de câmaras no País que lança este anátema sobre todos os decisores políticos, lançando um manto de desconfiança sobre a transparência dos seus procedimentos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Deputado, não o acompanhamos nisso.

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Relativamente a esta questão, o PSD considera ou não que o investimento na educação, no parque escolar e na eficiência energética é uma prioridade deste País e deve ter condições para ser concretizado o mais rapidamente possível?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou citar o Eng.º José Sócrates, o que o entusiasma: «O Código dos Contratos Públicos é um importante marco histórico na evolução do direito administrativo nacional, em especial no domínio da actividade contratual da Administração».
Cinco meses depois, a sua fonte de inspiração desdisse isso, ontem, no Parlamento, e o Sr. Deputado regozija-se com a questão.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Os autarcas do PSD podem recusar esse mecanismo. É uma faculdade, não é um dever!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Deputado, não queremos investimento no parque escolar, não queremos na eficiência energética? Com certeza que queremos! Se, aliás, há um regime de tarifas bonificadas para as energias renováveis foi com um decreto-lei do governo do PSD que está em vigor.
O PSD convive muito bem, ao contrário do Primeiro-Ministro, com a encomenda pública. Deixe-me dar-lhe um exemplo. Sabe qual é a diferença? O Sr. Primeiro-Ministro, este mesmo, quando era ministro do ambiente, já revelava esta aversão aos concursos públicos. Durante três anos quis, porque quis, dar o negócio da coincineração às cimenteiras sem concurso público, sem licença. O resultado foi uma revolução no País.
O Partido Social Democrata chegou ao governo, promoveu um concurso público transparente para a gestão dos resíduos industriais perigosos e os senhores, hoje, têm o mesmo Sr. Primeiro-Ministro, que era o «amigo» da co-incineração, a vir aqui gabar o procedimento que, é certo, demorou dois anos mas garantiu tranquilidade social e transparência, e garantiu uma coisa simples: ao contrário da co-incineração, em que o Estado, por via da vontade do actual Primeiro-Ministro, pagava aos empresários, agora são os empresários que pagam ao Estado para ter licença. É esta a diferença! E, para mim, que pago muitos impostos, faz uma diferença.
A propósito do Simplex, o senhor é que quis confundir concurso público com ajuste público. Mas, volto a repeti-lo, enquanto que no concurso público ficamos todos a saber que uma obra está para se fazer e podemos todos candidatar-nos, no ajuste directo só ficam a saber da obra os convidados. E não é por acaso que a lei e as directivas comunitárias distinguem esses procedimentos; é porque, ao longo do tempo, o Direito Administrativo nos exige esta cautela com os recursos públicos. Presumo a bondade e a honestidade de todos os agentes políticos, mas o que a obrigação da lei, a ética da lei nos impõe é mecanismos para salvaguardar os cidadãos, os impostos que eles pagam, e não os agentes políticos.
Mas se lhe parece que o Simplex me está «atravessadex», deixe-me fazer uma coisa que nunca fiz neste Parlamento, que é falar de um caso pessoal. No Verão, infringi o Código da Estrada e estacionei em cima de uma passadeira, em Ponte de Lima.

Vozes do PS: — Ehhh!...

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Identifiquei-me imediatamente junto da PSP. Hoje, ontem e anteontem, por três vezes — em minha casa, onde eu não estava, pois estava em Viana do Castelo; no meu escritório, onde eu não estava, pois estava aqui; e hoje aqui, quando estava no meu escritório —, dois agentes da PSP vieram procurar-me, porque o seu magnífico Simplex acha que eu não tenho carta de condução.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Se estacionou em cima de uma passadeira!»

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Pois, Sr. Deputado, não só tenho carta de condução como o Simplex não ajudou a polícia a encontrar os infractores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, como é óbvio, este diploma — e o CDS disse-o pela primeira vez, no dia 30 de Dezembro do ano passado, logo que foi confrontado com notícias públicas de que o Governo se preparava para isentar de concurso público todas as adjudicações directas até cerca de 5 milhões de euros — coloca dois problemas gravíssimos: um problema de transparência, agravado, como é óbvio, pelo facto de termos, em 2009, eleições, quer a nível nacional quer a nível local; e também um problema de concorrência, o de saber se todas as empresas têm as mesmas condições para aceder a estes dinheiros, a este investimento público, ou se só serão, mais uma vez, algumas empresas (muitas vezes, sempre as mesmas») a ganhar estas mesmas adjudicações.
Por isso mesmo, gostava de saber o que o Sr. Deputado pensa sobre a prestação pelo Governo de um conjunto de garantias nesta matéria, garantias a nível de prazos de pagamento. O que não podemos ter num Estado que geralmente paga tarde e a más horas — vejam só as notícias recentes relativas ao défice das empresas públicas, que foi de 11% do PIB —, o que não podemos ter num investimento que supostamente é tão importante e tão urgente para injectar dinheiro na economia, é prazos de pagamento de três, quatro, cinco ou seis anos. O Sr. Deputado está, ou não, de acordo que o Governo deveria inserir prazos de pagamento curtos nestes mesmos investimentos? A minha segunda questão é esta: como penhor de boa fé, não acha que o Governo deveria inserir cláusulas de pagamento de juros de mora, como qualquer particular faz nos contratos que estabelece? A terceira questão é a seguinte: num ano em que muitas vezes há aproveitamentos eleitoralistas, não lhe parece que o Governo deveria garantir transparência nestes mesmos ajustes directos? Ainda estou para ver, neste novo Simplex do Governo, se não é obrigatório para qualquer empresa que envia uma candidatura a um ajuste directo enviar em attachment o respectivo convite para o Sr. Ministro Mário Lino estar presente na inauguração!» O CDS tem chamado a atenção de todos os portugueses para este assunto e, em especial, do Sr.
Presidente da República. Já anunciámos que também faremos, nesta Casa, a apreciação parlamentar deste diploma.
Sr. Deputado, só lhe peço um último favor, um favor com alguma bonomia: não cite tantas vezes o Primeiro-Ministro acerca disto. É porque, se o fizer, ainda vai dar a ideia à bancada do Governo de obrigar os adjudicantes nestes concursos a lerem os discursos do Primeiro-Ministro ou, quem sabe, o Menino de Ouro»

Risos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, não se ponha a dar ideias ali ao Partido Socialista, que ele ainda as aceita, Sr. Deputado.

Aplausos e risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não vou fazê-lo, embora já tenhamos todos percebido que o Sr. Primeiro-Ministro é sempre melhor nas citações quando as entrevistas são por escrito.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E as perguntas combinadas!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E as perguntas combinadas, tem razão.

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Sr. Deputado, acompanho a preocupação do CDS e gostava de acrescentar alguma coisa. É que não háde ser por acaso que os alegados agentes económicos beneficiados com a circunstância de os procedimentos serem simplificados vieram a correr dizer «nós não precisamos de ajustes directos para fazer obras».
Se nós cairmos, mais uma vez, em processos de adjudicação que dão sempre trabalho aos mesmos, está bom de ver que os que ficarem de fora vão agravar a situação económica porque vão falir. As pequenas e médias empresas convivem muito bem com a transparência; o Partido Socialista é que não!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, quero, desde já, saudar o tema que mais uma vez estamos a discutir aqui, no Plenário da Assembleia da República, depois de ontem já ter sido abordado por vários grupos parlamentares.
A tentativa do Governo de passar um conjunto de adjudicações de obras do processo normal, que é regra, do concurso público para o ajuste directo é de molde a suscitar as maiores preocupações.
Sabemos que é suposto os concursos públicos garantirem não apenas a concorrência e a igualdade mas principalmente o interesse público na aquisição desses bens e serviços, fazendo o melhor contrato, e também a transparência e a lisura na própria Administração Pública.
A sua substituição pelo ajuste directo em obras desta dimensão — ajuste directo que, aliás, é mais permeável à corrupção — é uma medida profundamente preocupante, mormente num ano eleitoral. Aliás, o excelente negócio para o privado, mas ruinoso para o interesse público, do terminal de contentores de Alcântara, que escapou à regra do concurso público, bem demonstrou, como aqui tivemos ensejo de analisar, como o ajuste directo pode ser ruinoso para o interesse público.
Entretanto, todos nós conhecíamos o comunicado do Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2008, que não deixa margem para dúvidas. Diz aí o Governo que aprovou um decreto-lei, em que estabelece medidas excepcionais de contratação pública para a tornar mais ágil e permite o ajuste directo até mais de 5 milhões de euros (aliás, 5 150 000 euros), designadamente nas seguintes áreas: «modernização das escolas; energia sustentável; modernização da infra-estrutura tecnológica; apoio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas; apoio ao emprego». Portanto, num leque variado e vasto de áreas.
Entretanto — aparentemente, ontem —, o Governo pretendeu recuar. No dia 8 de Janeiro, apenas há 15 dias, a comunicação social dava nota de que o Governo, antes de pretender restringir, pretendia alargar este regime — aliás, às autarquias locais — e não havia qualquer referência a restrição de áreas. No entanto, as associações do sector, desde logo, manifestaram as suas preocupações e as suas reservas.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro veio fazer um volte-face e «tirou um coelho da cartola», dizendo que, afinal, é só para duas áreas, as escolas e as obras na área da eficiência energética, como se isso resolvesse a situação.
Aliás, devo dizer que, já hoje, saiu um comunicado da reunião do Conselho de Ministros, em que não aparece qualquer decisão relativamente a esta matéria. Portanto, não sabemos se aquele «coelho foi tirado da cartola» mesmo ontem, aqui, a ferros, da parte do Sr. Primeiro-Ministro e ainda estão a pensar em como é que vão operar essa restrição, ou se de facto ela ainda está «em águas de bacalhau«» Mas o que queria perguntar-lhe, Sr. Deputado José Eduardo Martins, é se não considera que aqui o problema não é apenas por ser na área B, C ou D, ou seja, nas escolas, para apoio às pequenas e médias empresas ou na área da eficiência energética, mas por o concurso público garantir sempre a melhor decisão.
Aliás, os concursos, a transparência, a consulta e a participação democráticas conduzem sempre à reunião do maior número de elementos e de informações e permitem, por isso, a melhor decisão pública na defesa do interesse público e do erário público.
Ora, é isso que aqui está a ser dispensado, em nome da rapidez. Como se este Governo tivesse chegado agora e tivesse de tomar todas as decisões à pressa, como se não estivesse há quatro anos em funções, período em que poderia ter implementado as medidas de eficiência energética e de modernização do parque escolar (antes, aliás, de avançar com o encerramento de escolas do 1.º ciclo do ensino básico), como se não

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pudesse ter feito isso, vem, agora, em ano eleitoral, dizer que, afinal, temos de acelerar estes procedimentos, temos de fazer tudo à pressa, como se a pressa justificasse tudo e permitisse todos os desmandos.
É esta questão que gostaria que o Sr. Deputado comentasse.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, tem muita razão. Quando o que está em causa é o princípio, não interessa se são escolas ou aviários; o que interessa é o princípio! E o princípio é o de que é preciso defender a contratação pública e a concorrência para proteger o interesse dos contribuintes,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal qual!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » o interesse dos dinheiros põblicos e a transparência na aplicação desses mesmos dinheiros públicos.
Mas, Sr. Deputado, quando todas as bancadas intervieram neste debate e só uma se satisfaz com esse flic-flac de ontem do Sr. Primeiro-Ministro, que, como muito bem sublinhou, também foi anunciado para hoje em Conselho de Ministros e misteriosamente desapareceu do comunicado, porque é exactamente o contrário do que tinha andado a ser tentado fazer, quando tudo isso desaparece, está na altura de nos perguntarmos — e a maioria socialista continua aquiescente a este tipo de desmandos, como aconteceu com o parque de contentores de Alcântara e como tem acontecido repetidas vezes — para que é que verdadeiramente o Primeiro-Ministro, na entrevista televisiva, acabou a pedir uma maioria absoluta. É que, se for para isto, temos de urgentemente atalhar esse caminho.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância política, económica e social do tema da sinistralidade rodoviária no nosso País resulta numa constante actualidade da análise e divulgação deste assunto e justifica o debate das causas, das consequências e das estratégias de combate a este problema nacional.
É tendo essa consciência e com esse propósito que, em nome do Partido Socialista, fazemos hoje, mais uma vez, neste Plenário, esta declaração política.
Na passada semana, foi apresentado, em sessão pública, o balanço da sinistralidade rodoviária nas estradas portuguesas no ano de 2008. Para além dos excelentes e encorajadores resultados que foram anunciados e aos quais farei referência um pouco mais à frente, quero aqui realçar que aquele acto público constituiu um momento de demonstração de um grande trabalho em equipa, que nesta área está a ser feito e cuja coordenação envolve os Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde.
Efectivamente, os números apresentados só foram alcançados em consequência da progressiva agilização e do aprofundamento da cooperação entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, os governos civis, as autarquias locais, as forças policiais — GNR e PSP —, a Autoridade Nacional de Protecção Civil, as corporações de bombeiros, o Instituto Nacional de Emergência Médica, a Estradas de Portugal, as associações não governamentais e muitas empresas.
É realmente, aqui e agora, o momento para dirigir a todos os elementos desta multifacetada equipa e aos seus responsáveis, uma palavra de reconhecimento pelo trabalho que vêm desenvolvendo, no planeamento da acção, na melhoria das infra-estruturas, na sensibilização dos condutores, no aperfeiçoamento da fiscalização dos infractores, na qualificação da emergência e na celeridade do socorro às vítimas.
Desta acção conjunta e articulada depende o sucesso nas várias batalhas daquilo a que já se chamou, em Portugal, a «guerra civil» das nossas estradas.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente podemos hoje afirmar que o ano de 2008 foi um ano excepcional no que respeita à sinistralidade rodoviária em Portugal.
Verificou-se o valor mais baixo de sempre no número de mortos (772), no número de feridos graves (2587) e no número de feridos leves (40 745).
Comparativamente com o ano anterior, registaram-se menos 82 mortos, menos 529 feridos graves e menos 2457 feridos ligeiros.
Apesar de ainda muito preocupantes, estes são resultados encorajadores a apelarem à continuação desta luta sem tréguas e a colocarem desafios ambiciosos e muito exigentes na constante melhoria destes números, porque cada vítima mortal ou ferido grave, mesmo que se tratasse de uma só vítima, constitui um enorme sofrimento pessoal e familiar e um prejuízo para a sociedade, que não pode ser menosprezado e tem forçosamente de ser evitado.
Por essa razão é que em Portugal, apesar de na última década se terem salvo cerca de 1000 vidas nas nossas estradas — uma redução de 56% do número de vítimas, fruto da acção de anteriores governos do PS, mas também do PSD e do CDS-PP —, por essa razão, dizia eu, é que o programa do actual Governo do Partido Socialista consagra a contínua redução da sinistralidade rodoviária como um dos seus grandes objectivos desta legislatura.
Registe-se que, em 2006, foi alcançada a meta que havia sido estabelecida para 2009 e que consistia em reduzir para metade o número de vítimas que se verificavam no início desta década.
Prosseguir no caminho da constante melhoria implica continuar a investir na modernização da rede rodoviária nacional e na sua competente sinalização; melhorar a formação dos condutores; combater o excesso de velocidade, álcool e uso de psicotrópicos; aumentar a eficácia da fiscalização das forças policiais; elevar a exigência da boa condição técnica dos veículos; sensibilizar e formar os jovens para a adopção de uma cultura de condução defensiva; e aperfeiçoar a emergência pré-hospitalar. Em resumo, apostar na criação de um ambiente rodoviário civilizado e promover a prática da segurança rodoviária preventiva.
Este Governo está a trabalhar neste sentido e em diversas frentes. A melhoria significativa da rede rodoviária nacional é, e vai continuar a ser, uma forte aposta do Ministério das Obras Públicas.
As centenas de quilómetros de IP e IC entretanto construídos e abertos ao trânsito e as novas concessões rodoviárias que se encontram já adjudicadas ou em vias de contratualizar constituem um contributo fundamental para a melhoria dos resultados da sinistralidade.
É caso para perguntar se persistirão as oposições no discurso que se tem vindo a fazer de crítica mordaz à política deste Governo, que continua a investir e a procurar parcerias para melhorar as estradas portuguesas.
Será que as oposições vão continuar a insistir na cegueira de não reconhecerem que uma melhor estrada é factor indispensável para reduzir o número de mortes e feridos graves? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, quero fazer uma referência especial ao grande trabalho de análise, discussão e planeamento das políticas de segurança rodoviária que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária promoveu, o qual se encontra agora concluído, tendo sido exactamente no dia de hoje colocado em discussão pública, durante os próximos 30 dias.
Trata-se de um ambicioso plano para o período de 2008 a 2015, construído com o contributo de 14 entidades especialistas responsáveis por diversas áreas de intervenção. O plano é denominado Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária e estabelece 10 grandes objectivos estratégicos, 28 objectivos operacionais e propõe 89 acções concretas nos vários domínios que contribuem para a melhoria da segurança rodoviária.
Com a progressiva implementação desta estratégia nacional até 2015 pretende-se diminuir para 579 o número de mortos nas nossas estradas, colocando Portugal entre os 10 países da União Europeia com menor taxa de sinistralidade rodoviária.
Os nossos objectivos são ambiciosos, a tarefa é exigente e o sucesso desta estratégia depende fundamentalmente do contributo e do empenhamento de todos os portugueses. Só dessa forma será possível cumprirmos a mensagem do slogan: «Mortes nas Estradas — Vamos Travar esse Drama».

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Há três pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais é do Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, a quem dou a palavra.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, as nossas felicitações por ter trazido o tema da sinistralidade rodoviária ao Parlamento.
Da parte do Grupo Parlamentar do PSD, queremos dizer-lhe que os números da sinistralidade são positivos. No nosso entender, os factores que o Sr. Deputado aduziu nós também aduzimos como causas da redução dessa mesma sinistralidade, mas queremos também dizer-lhe que devem ser referidos outros factores que o Governo tem omitido.
Na verdade, devido à crise petrolífera, assistimos a uma redução na circulação automóvel em Portugal e assistimos também a uma redução da velocidade na circulação automóvel em Portugal. No entanto, nem o Governo nem o Sr. Deputado se referiram a estes dois indicadores e quanto a nós eles foram positivos pois conduziram à redução dessa mesma sinistralidade.
Perdoar-me-á o Sr. Deputado, mas entendemos que a congratulação deve ser ponderada. Em relação às declarações: «Somos os campeões da redução da sinistralidade, os resultados são excepcionais», conforme diz o Sr. Ministro da Administração Interna, pensamos que um pouco de contenção sobre esta matéria não faria mal. Portugal reduziu 10%, a vizinha Espanha reduziu 20%. Portanto, devemos ser responsáveis no que dizemos, porque, apesar desta positividade, Sr. Deputado, continuam a morrer diariamente, em média, duas pessoas nas estradas portuguesas e desde que começou esta sessão até este momento ficaram, em média, oito pessoas feridas nas estradas portuguesas, em acidentes de viação. Portanto, estes números trazem-nos preocupação.
Os números de 2008 são globalmente positivos, não temos qualquer pejo em reconhecê-lo, mas continuam ainda a morrer e a ficarem feridas muitas pessoas. Por isso esses números deveriam servir de desafio para o Governo e não deveriam servir para o Governo «lançar foguetes».
Por isso, gostaria de deixar-lhe duas questões, Sr. Deputado. A primeira é a de que o Sr. Deputado nada disse em relação a este aspecto: tivemos efectivamente mais fiscalização em 2008, tivemos mais autos levantados, mas tivemos mais autos concluídos, Sr. Deputado? Gostaríamos que respondesse relativamente a essa barafunda «prescritiva» que existe na antiga Direcção Geral de Viação com a prescrição de autos, para a qual até hoje não se encontrou solução (e que o Sr. Deputado não abordou nesta sua intervenção) e cuja prescrição pode levar a comportamentos mais inconsequentes da parte dos condutores.
Para terminar, Sr. Deputado, a questão do controlo da velocidade.
Estive no ano passado na apresentação do relatório de sinistralidade efectuado pelo Sr. Ministro, que disse, então, que iam ser colocados 100 radares escondidos em 300 caixas, ao longo das estradas nacionais.
Ó Sr. Deputado, estão escondidos os radares e estão escondidas as 300 caixas que o Sr. Ministro anunciou para fiscalização do controlo da velocidade!... Daí que lhe pergunte, Sr. Deputado, se por acaso viu alguma das 300 caixas e onde param as 300 caixas e os 100 radares prometidos pelo Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS) — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, o senhor começou muito bem a sua intervenção. Aliás, nesta matéria da segurança rodoviária, normalmente, a sua mensagem e o seu discurso são positivos, construtivos. Portanto, o Sr. Deputado começou bem a sua intervenção, reconhecendo os resultados e associando-se à satisfação contida que, de uma forma geral, penso que o país deve ter relativamente a esta matéria. Contudo, evoluiu depois, de uma forma menos ajustada, no meu entendimento, quanto à matéria que está em discussão e em relação ao sentido e ao espírito que lhe deve estar subjacente, quando disse, num tom um pouco acusatório, que devemos ser responsáveis por aquilo que dizemos.
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo do Partido Socialista, e toda a estrutura envolvida no combate à sinistralidade em Portugal, não só é responsável por aquilo que diz, como é, sobretudo e principalmente, responsável por aquilo que faz. Esta é que é a questão fundamental.

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Tem sido esse o comportamento das várias organizações que, fruto de um profundo trabalho de reorganização que foi também feito entre 2005 e 2007, de toda a estrutura de funcionamento a vários níveis, do lado da fiscalização do veículo, do lado do socorro e emergência, do lado do planeamento da infra-estrutura rodoviária, do lado do investimento na infra-estrutura rodoviária, com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, do Instituto Nacional da Infra-Estrutura Rodoviária, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, da Autoridade Nacional de Protecção Civil, da Estradas de Portugal, se procurou exactamente caminhar neste sentido: ser responsável no que se diz muito mais do que sucedia no passado, mas particularmente responsável naquilo que se faz. E é isso que se está a fazer. Está-se a trabalhar com responsabilidade.
Há duas questões que o Sr. Deputado levanta e que naturalmente merecem a minha resposta. Uma delas tem a ver com o facto de tocar numa matéria que constitui ainda uma matéria com alguma dificuldade de cabal resolução e que tem a ver com a extinção da Direcção Geral Viação e com a transferência de todo um conjunto de competências dos governos civis no que diz respeito a matérias de autos, de contra-ordenações e do julgamento desses mesmos autos e da aplicação de sanções. Mas naturalmente que o que está em curso neste momento é um esforço significativo da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária quer com a contratualização de colaboradores no exterior quer com o reforço dos seus próprios quadros na área jurídica, para termos uma resposta rápida e uma regularização desta situação onde se reconhece efectivamente (penso que em política é digno também reconhecerem-se algumas fragilidades nesta situação) que o objectivo é aquele que está a prosseguir-se de, a curto prazo, todo este processo estar devidamente organizado.
Quanto aos radares, Sr. Deputado, o senhor sabe perfeitamente que uma das questões que esteve no âmbito das grandes discussões e do grande trabalho feito pelas várias equipas na construção da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária foi exactamente a do controlo da velocidade e que foi fruto dessa discussão que neste momento existe em sede de discussão pública um documento com propostas concretas para que a partir da conclusão deste processo se inicie o sistema de instalação dos radares e das competentes caixas. Disponho também da informação de que neste momento foi concluído no LNEC um estudo de toda a rede rodoviária nacional no sentido de definir quais serão as melhores localizações para a colocação deste tipo de equipamentos e, portanto, aprovada a estratégia, numa lógica perfeitamente concertada e organizada, também os radares serão progressivamente instalados em Portugal, de acordo com um planeamento. Eventualmente, penso que durante 2009 esse processo deverá estar completamente concluído.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, o Sr. Deputado fez uma intervenção sobre as questões relacionadas com a sinistralidade rodoviária que me parece importante, e nunca é demais a Assembleia da República acompanhar o desenvolvimento das acções nesta área e também debatê-las, mas permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que o senhor não resistiu e, abandonando um pouco as questões da segurança rodoviária, quis fazer uma incursão sobre a posição das oposições em relação às estradas, nomeadamente em relação às concessões.
Quero sobretudo falar de segurança rodoviária, mas, Sr. Deputado Jorge Fão, têm de ser o Governo e a bancada do Partido Socialista a demonstrar como é que uma concessão de 75 anos vai favorecer a segurança rodoviária. Isso os senhores ainda vão ter de explicar! Mas será noutra ocasião com certeza» Agora falemos de segurança rodoviária. De facto, Sr. Deputado, acompanho-o na sua intervenção nos aspectos que demonstram, através dos números, a melhoria significativa do nosso país neste campo, embora no quadro europeu, como sabemos, ainda não estejamos, em termos comparativos com outros países, no lugar que todos ambicionamos estar. Mas existiu, de facto, uma redução significativa da sinistralidade rodoviária, devido a vários factores, que penso que é importante sublinhar.
Sr. Deputado, gostaria de deixar-lhe uma outra questão que me parece que não teve abordagem suficiente na sua intervenção, com certeza por falta objectiva de tempo, e que se prende com a necessidade de, a partir de agora, também focalizarmos as questões da segurança rodoviária no peão e até naquela questão, que se

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torna fundamental, que é o direito a andar a pé em segurança, seja nas estradas nacionais que atravessam algumas das nossas vilas e cidades quer mesmo dentro das cidades. Porque se é verdade que o número de mortos diminuiu, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o número de mortos que diminuiu em relação aos peões não é tão significativo quanto isso. O número que é significativo é o relativo aos acidentes em estradas de maior circulação e entre automóveis.
Portanto, a batalha, digamos assim, pelo direito do peão a andar a pé, em segurança, nas nossas cidades, é uma tarefa que se coloca com alguma emergência e várias medidas são necessárias — não vamos, agora, abordá-las todas —, desde as passadeiras com visibilidade para peões e condutores ao tempo de atravessamento nos sinais luminosos.
Portanto, pergunto como é que o Sr. Deputado encara esta questão e, mesmo por último, se também nesta lógica, o Partido Socialista equaciona uma revisão e alterações ao Código da Estrada.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigado pelas suas questões, mas, permita-me que lhe diga, também não resistiu, para além de falar de segurança rodoviária, a falar também de política de investimento na infra-estrutura rodoviária»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, não!»

O Sr. Jorge Fão (PS): — Nós temos ouvido, de uma forma geral, as oposições dizerem que o investimento na infra-estrutura rodoviária, se for um bom investimento — «Ah, sim, um bom investimento»!« — devemos prossegui-lo e devemos continuar».
Mas o que é um «bom investimento»? Ou, melhor dizendo, será que não é um bom investimento a melhoria da infra-estrutura rodoviária das estradas, em Portugal, no sentido de reduzirmos, intergeracionalmente o número de mortos no nosso país? Será que alguém põe em causa que um dos factores fundamentais da melhoria do ambiente rodoviário e da redução das vítimas da estrada não é efectivamente a melhoria da infra-estrutura, a progressiva evolução das nossas estradas nacionais para traçados em IP e IC? Bom, então, se é — e penso que isto é unânime e consensual —, certo é também que este tipo de investimento que o Governo decidiu fazer na infra-estrutura rodoviária, através das várias concessões, é seguramente um bom investimento, deste ponto de vista. Portanto, nada nos repugna dizer ou pensar, antes pelo contrário, que os encargos deste investimento devem ser distribuídos progressiva e intergeracionalmente, bem como também as gerações futuras devem beneficiar dos resultados deste tipo de investimento. Percebi que também não resistia a este comentário e eu faço aqui esta reacção à sua intervenção.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Sobre os direitos dos peões e sobre a revisão ao Código da Estrada: a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — volto a chamar a atenção para isto — entra em discussão pública hoje. Tem 30 dias para ser discutida e, portanto, para ser passível de contributos e sugestões, de notas e de comentários, que a devem melhorar.
O peão é tratado de uma forma significativa, no sentido de centrar a atenção nos seus direitos, nessa Estratégia, que deve redundar, quando aprovada, naquilo a que se chama a construção da Carta de Direitos dos Peões. É este um dos objectivos da Estratégia e espera-se evoluir nesse sentido.
É bom momento, portanto, durante os próximos 30 dias, e no debate político que aqui, seguramente, vamos ter, para dar bons contributos para melhorar esta matéria.
No que concerne à alteração ao Código da Estrada: pois é transversal toda a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária; em função das alterações que venham a ser ajustadas e aprovadas, aos vários métodos de funcionamento do sistema rodoviário em Portugal, pressupõe, na maior parte dos casos, alteração

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ao Código da Estrada, em vátios aspectos; e, portanto, a revisão do Código é inevitável, em consequência da aprovação da Estratégia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, gostaria de o felicitar pela importância do tema em que baseou a sua intervenção, pelo sentido de Estado e, até, pelo rigor histórico com que o fez — ao contrário, muitas vezes de alguns membros do Governo —, salientando o Plano que começou no anterior governo do CDS-PSD»

Vozes do PSD: — Ao contrário!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e, atç, pela contenção com que o fez. Essa contenção ç própria, num tema como este, em que estamos a falar da perda de vidas humanas e que contrastou, e muito, com a euforia do Sr. Ministro da Administração Interna, quando anunciou este tipo de redução. E, portanto, deveria e gostaria de começar, até por esse contraste, por o felicitar, não só pela importância da sua intervenção e pela importância do tema, mas pela forma como o fez.
V. Ex.ª lançou, de facto, aqui, também um repto à oposição, dizendo que toda ela — confundindo posições, permita-me que lhe diga —, seria contra o investimento público. Da nossa parte, Sr. Deputado, nós não somos contra o investimento público; nós somos a favor do investimento público, desde que seja precedido de um estudo sobre oportunidade e custo/benefício e, já agora, de concurso público, o que nos parece, por uma questão de transparência, que é essencial.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, portanto, nessa matéria, estamos de acordo: boas estradas são necessárias e ajudam também à redução da sinistralidade.
Mas é importante que não nos fiquemos pelas estradas, que não esqueçamos algo, que é fundamental, em que a redução não foi assim tão grande quanto, em minha opinião, até, poderia e deveria ter sido: nos peões, nas crianças e, sobretudo, dentro das localidades, dentro das cidades. E é aí que nós nos devemos centrar! Por isso, Sr. Deputado Jorge Fão, gostaria também, nessa matéria, de ouvir a opinião de V. Ex.ª sobre aquilo que podemos fazer nestas áreas.
Ao ouvi-lo, Sr. Deputado — e fi-lo com atenção —, não resisto, e partilho, em jeito de pergunta, as reflexões que tive. O que teria sido esta redução se os testes sobre consumo de estupefacientes e elementos psico-trópicos tivessem sido feitos? O que teria sido se a trágica extinção da Brigada de Trânsito da GNR e a sua transformação numa Unidade Nacional de Trânsito não resultasse na falta de meios desta Unidade?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que teria sido sem a trágica extinção da Direcção-Geral de Viação (DGV) e a confusão reinante na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e no IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP) — quer com as contra-ordenações quer com as concessões de carta (e, neste caso concreto, até, o caso que o Sr. Deputado José Eduardo Martins compartilhou connosco, não é uma excepção, é uma regra —, com a total desorganização e a total descoordenação que a extinção da Direcção-Geral de Viação veio trazer e que, hoje, os cidadãos sentem, sempre que precisam de algo, em matéria de renovação de cartas de condução ou de pagamento voluntário de coimas, o que teria sido, Sr. Deputado Jorge Fão?

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Ora, nessa matéria, como disse, é preciso falar com rigor. E, falando com rigor, é evidente que a redução não é positiva, é sempre um alento —, porque nunca é positivo, quando morrem pessoas — e é um alento que partilho com V. Ex.ª!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, falando com rigor, o que teria sido, se, de facto, o Governo tivesse tido uma política não de desorganização do que estava feito mas de melhoria, que era sempre necessária, daquilo que foi feito?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em resposta a um pedido de esclarecimentos que V. Ex.ª me fez relativamente a uma outra intervenção que também produzi sobre este assunto, disse-lhe e repito-o aqui, sem qualquer tipo de problema nem de hesitação: V. Ex.ª, quando desempenhou funções políticas governativas, enquanto secretário de Estado neste sector, efectuou um bom trabalho nesta área! Não há qualquer dúvida sobre isto, nem eu tenho, nem pessoal nem partidariamente, qualquer hesitação ou dificuldade em dizer-lhe, publicamente, neste espaço, exactamente isto: o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, lançado em 2003, tem, efectivamente, do pensamento do governo do PSD/CDS-PP e, portanto, da pessoa de V. Ex.ª, um grande contributo e uma tomada de decisão de elogiar.
E volto a dizer: não há qualquer tipo de dificuldade em reconhecer isso e perceber também que, normalmente, às suas intervenções sobre este assunto estão subjacentes boas intenções, espírito construtivo e vontade, efectivamente, de caminharmos em conjunto para este combate, que é um combate colectivo.
Aliás, evoluiu também muito bem na sua intervenção, quando diz, em relação ao bom investimento em boas estradas, que está de acordo com ele! Ainda bem! É porque o investimento em boas estradas ou, melhor, o bom investimento é, exactamente, o investimento que estamos a fazer, no sentido de melhorar a rede viária, como aqui foi dito e, efectivamente, daí resultar uma segurança acrescida na nossa rede viária.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é «investimento» no futuro!

O Sr. Jorge Fão (PS): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães fez uma referência à questão da sinistralidade nas crianças e dentro das localidades. Bom, reconheço, efectivamente: os dados são claros nesse aspecto! Deixe-me dizer-lhe, considero que o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro das Públicas, Transportes e Comunicações não puseram qualquer euforia — e muito menos os foguetes de que o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira falava» — nesta matéria.

Protestos do Deputado do PSD Fernando Santos Pereira.

Porque, se tiveram a oportunidade (se não a tiveram, poderiam tê-la tido) de assistir à sessão pública de apresentação dos resultados de sinistralidade, foi um acto, aliás, como aqui descrevi, de perfeita normalidade, de elevado sentido de responsabilidade, e de um espírito de mobilização da sociedade e dos vários agentes para este combate.
Portanto, efectivamente, não se observou esse estado de espírito nem é essa postura que existe, neste momento, nos responsáveis dos Ministérios coordenadores desta matéria. Mas reconheço — aliás, os dados são inequívocos — que, dentro das localidades, evoluímos, ou melhor, regredimos, de 2007 para2008. Este é um aspecto onde, decididamente, a própria Estratégia Nacional foca muito da sua perspectiva de intervenção e é indispensável evoluirmos nesta área.
Sobre as crianças, os dados não vão nesse sentido. Aliás, há uma evolução também, resultante, nomeadamente, de um diploma legal aprovado na Subcomissão de Segurança Rodoviária e, depois, aqui no

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Plenário, relativo ao transporte colectivo de crianças, que tem trazido — nos acidentes que ultimamente têm acontecido, ainda que, para já, sem consulta de relatórios técnicos de análise daquilo que aconteceu —, pelo menos, aparentemente, uma evolução também da redução no número de vítimas e sobretudo, na dimensão e na consequência dos ferimentos.
Quero só referir uma nota, que trazia aqui, em termos de fiscalização: as forças de segurança, a GNR, em concreto (e não maço este Auditório com outros números), fiscalizou, em 2008, 2 606 956 condutores; deteve 23 337; e autuou 6490 condutores, em Portugal (e eu poderia, agora, trazer aqui os dados da Polícia de Segurança Pública e outros). Naturalmente que é necessário — aliás, para se evoluir, no que diz respeito à fiscalização dos infractores — melhorar os meios das forças de segurança; mas, enfim, daqui a apelidar de «trágica» a reorganização da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, decididamente, não tem qualquer tipo de sentido. E as forças de segurança, a GNR e a PSP, leais, empenhadas e responsáveis como são, nunca deixarão de continuar a fazer o grande trabalho que têm feito até aqui, e não deixarão de continuar a disponibilizar muita energia, todos os meios que têm à sua disposição, e muita vontade de colaborar na resolução, não total, deste problema, mas na sua melhoria significativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Por conseguinte, parece-me que esse adjectivo que usou, para qualificar ou classificar o processo em curso de reorganização das forças de segurança, é perfeitamente descabido. E, permita-me que lho diga, vamos provar, efectivamente, no terreno, que, com competência, volto a dizer, sentido de responsabilidade e empenhamento, as forças de segurança, em Portugal, continuarão a desempenhar o seu papel e a exercer a sua actividade de uma forma muito digna e muito produtiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes dois últimos dias, verdadeiramente, os cidadãos e as cidadãs têm tomado contacto e consciência com a reforma da Lei de Bases da Segurança Social, com as consequências da introdução do factor de sustentabilidade, entre outras medidas.
Não têm parado de chegar a esta Assembleia da República uma «chuva» de e-mails, de telefonemas; não têm deixado de acudir aos sindicatos muitas pessoas a pedir esclarecimentos sobre a situação das suas carreiras contributivas e daquilo que possam ser as suas expectativas sobre o valor, o montante das suas pensões de reforma, na segurança social.
É bem a comprovação de como o contacto com a realidade material traz às cidadãs e aos cidadãos a consciência da linha política que tem vindo a ser seguida no nosso país. Costuma dizer-se que houve que comprimir aquilo que era a capacidade de financiamento da segurança social em relação às pensões porquanto o factor, o rácio entre os activos e os inactivos se tem vindo a degradar em relação aos activos: menos activos por um maior número de inactivos. Essa é apenas uma verdade, uma parte da questão, que é a questão demográfica.
Aquilo que não tem vindo a ser acentuado, no debate político, pelos media, pelos especialistas em geral, é que a sociedade aumentou, várias vezes, a riqueza e a sua produtividade; e, portanto, quando a sociedade aumenta, várias vezes, a sua riqueza e produtividade, não pode dizer-se, sem o ónus de uma posição tendenciosa e parcial, que há menos condições para o financiamento daqueles que já passaram a idade-limite para a aposentação. Pelo contrário, se a sociedade é mais rica e mais produtiva, então, temos de encontrar as formas de debelar o subfinanciamento da segurança social e de poder prover a pensões de reforma equitativas, justas e progressivas para aqueles que desperdiçaram uma vida inteira na sua actividade produtiva e têm, na fase final da sua vida, o direito ao lazer e ao conforto necessários. Este era o grande objectivo do Estado-Providência, da segurança social.

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O que é que tem vindo a acontecer? A bancada do Partido Socialista tem-se vangloriado por ter tirado a segurança social portuguesa da lista dos países com a segurança social em risco. Como? Combatendo o subfinanciamento da segurança social? Não! Não foi esse o caso! O que é que aconteceu? O que aconteceu foi que diminuíram o valor das pensões, pelo efeito conjugado da antecipação do cálculo de toda a carreira contributiva para atribuição de pensões de reforma, contra um acordo entre parceiros sociais que havia sido celebrado há vários anos, e da introdução do factor de sustentabilidade.
Bom! Mas, hoje, estamos numa crise internacional, estamos numa das crises habituais e profundas do capitalismo, ouvimos aqui os mentores e protagonistas do Partido Socialista defenderem uma outra regulação, uma outra intervenção do Estado — querem, ultimamente, com uma certa pincelada de mercurocromo, «avermelhar« o discurso do Partido Socialista» —, pelo que é uma boa ocasião para olharmos para a segurança social e, já que se querem diferenciar da direita, encontrarmos formas de financiamento adequado, que não obriguem os cidadãos a pagar pelo factor de sustentabilidade»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » ou por uma contabilidade antecipada em relação às suas carreiras contributivas. É chegada a ocasião! Já anunciámos que tornaremos a apresentar um projecto de lei para retirar o factor de sustentabilidade dos cálculos das pensões do regime geral da segurança social, mas também desafiamos a maioria e o Partido Socialista a que venham a acolher, com outra receptividade, olhando aos problemas gerais, internacionais e universais da segurança social, outras formas de financiamento.
Em primeiro lugar, no nosso regime de repartição, que já não é absoluto, devem encarar uma forma de o moderar pela via fiscal, e não apenas pela repartição, e devem abrir-se às propostas que já fizemos, que temos vindo a repetir e cujo conteúdo reiteramos, no sentido de acrescentar uma contribuição sobre as grandes fortunas, como forma de capitalização da segurança social, e de fazer o cálculo das contribuições a partir do valor acrescentado das empresas e não pelo número de empregados. E muito menos, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, devem aceitar as propostas, que, agora, aparecem, do PSD ou do CDS, de diminuição, mesmo que temporária, da taxa social única, porque isto viria a descapitalizar ainda mais a segurança social.
Nós, inclusivamente, já propusemos aqui, em dois Orçamentos do Estado seguidos, que haja a consignação de mais 1% do IVA para a segurança social.
São tudo formas de repartição dos riscos sociais, das dificuldades sociais, para a solidariedade, para aquilo que possa ser a composição das pensões, entre várias prestações sociais no regime da segurança social.
Trata-se de uma questão pertinente, do ponto de vista da cidadania, dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos reformados, das suas expectativas, da justiça social e também daquilo por onde se pode aferir o grau de compromisso ideológico de cada uma das posições políticas nesta Assembleia da República.
Aqueles que querem combater o neoliberalismo apostam no reforço da via fiscal na segurança social e no aumento das pensões de reforma; aqueles que seguem o neoliberalismo apoiam, cada vez mais, as políticas de desmantelamento da segurança social pública. Onde é que fica o Partido Socialista? Está aqui um bom desafio, uma boa ocasião para alterar, e alterar sob a pressão, a emergência da situação social em Portugal, aquelas que são as fontes de financiamento do regime da segurança social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero questioná-lo, subscrevendo boa parte do que disse e chamando também a atenção para a indignidade da aplicação do factor de sustentabilidade, que já começou no início de 2008 e já prejudicou todos os que se reformaram em 2008, mesmo que tenham tido carreiras contributivas de, por exemplo, mais de 40 anos, em chocante insensibilidade social, como é a deste Governo, com as diversas medidas que adopta. Ainda por cima, como muito bem lembrou, Sr. Deputado, não se trata apenas do factor de sustentabilidade, trata-se da fórmula de

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cálculo, trata-se de uma série de outras medidas que visam prejudicar o montante das reformas para quem trabalhou uma vida inteira.
Estima-se que, por exemplo, a conjugação do efeito do factor de sustentabilidade com o efeito da fórmula de cálculo possa representar uma diminuição de 34% nas pensões, em 2050. Isto significa que o Governo do Partido Socialista andou, vários meses, a dramatizar uma suposta falência iminente da segurança social, que rapidamente se veio a comprovar que não era real, mesmo num período de dificuldades económicas, em que a segurança social sempre tem menos receitas, para ter o pretexto de penalizar os trabalhadores, de penalizar os beneficiários em relação às prestações que lhes são devidas. Agora, verificamos que há um superávit na segurança social, em boa parte obtido à custa da diminuição das prestações, da não valorização das reformas, e é este superávit que é utilizado para a obsessão do défice e para socorrer os critérios das contas públicas que o PS adoptou para si. Hoje mesmo, imediatamente a seguir, vamos discutir uma outra vertente deste problema, que é a questão do subsídio de desemprego.
Quanto à matéria do factor de sustentabilidade, relativamente à qual o PCP apresentou, ontem, um projecto de revogação, é certo que, brevemente, não deixaremos de ter oportunidade para também propor e permitir ao Partido Socialista corrigir esta malfeitoria que faz aos reformados portugueses.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, nós não queremos deixar ao Partido Socialista o artifício de dizer que o Bloco de Esquerda propõe o aumento das pensões ou, pelo menos, a sua não baixa — porque aquilo que o Partido Socialista tem feito é baixar o valor das pensões — sem que haja uma contrapartida financeira, sem que haja a possibilidade de o sistema público de segurança social se refinanciar. E, por isso, repetimos as propostas que aqui fizemos, em tempos e ao longo de anos: contribuição sobre as grandes fortunas, consignação de mais 1 ponto percentual do IVA e cálculo da contribuição para a segurança social com base no valor acrescentado bruto das empresas e não em valores à cabeça, per capita, pelo número de empregados. Pensamos que é este o caminho, entre outros, do refinanciamento da segurança social e que possibilita o aumento das pensões, entre outras prestações de carácter social.
Portanto, nós não fazemos demagogia, dizemos que é preciso optar. O Ministro Vieira da Silva, aquando do debate, há dois anos, da Lei de Bases da Segurança Social, optou por não «incomodar» aqueles que acumulam maior riqueza na sociedade, entendendo que, se o fizesse, estaria a prejudicar os sectores mais dinâmicos. Ora, o que hoje podemos comprovar é que há um sector de dinamismo pobre, bastante pobre, que é o do dinamismo da pobreza, daqueles que têm vindo a perder as suas receitas, porque, na prática, as pensões, entre outros rendimentos, estão a baixar. Isto, agora, vê-se todos os anos! Todos os anos as pessoas o conseguem ver! Mas procurei trazer este debate a toda a Câmara e, em particular, à maioria, para que entendessem que não basta dizer «tirámos a segurança social de uma situação de risco», o que é qualquer coisa que ainda falta provar em absoluto e não estamos hoje, aqui, para o fazer. É uma política bastante débil a de dizer: «há um problema de subfinanciamento e, portanto, corta-se, diminuem-se os valores das pensões». Assim, qualquer um governa! Se se diminui o valor das prestações, não estamos, verdadeiramente, em face de uma política que se possa dizer «solidarista», social, de esquerda! Pelo contrário, a chamada «resolução» do Partido Socialista, na segurança social, foi a de baixar o valor das pensões, como, hoje, toda a gente, facilmente percebe e toda a gente, da parte daqueles que são mais fracos na sociedade, lamenta e contesta. É a esta situação que o Partido Socialista deve responder! Esperemos que o faça! Nós também apresentámos um projecto de lei acerca da retirada do factor de sustentabilidade do cálculo das pensões da segurança social e temos agendada para breve a apreciação de um projecto — o Sr. Deputado Bernardino Soares apontou, e bem, essa situação —, para que aqueles que até já descontaram os 40 anos da carreira contributiva não tenham de aguardar pelos 65 anos de idade para poderem aposentar-se, o que é manifestamente uma discriminação e uma injustiça total.
O apelo está feito! Ao Partido Socialista não basta dizer umas coisas contra o neoliberalismo e aplicar mercurocromo ao discurso. Não basta! É preciso desenvolver, realmente, actos políticos e medidas concretas

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que tenham a ver com a vida das pessoas, particularmente na segurança social, porque esta é a prova das provas das políticas sociais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, antes de mais, quero cumprimentá-lo, não apenas pela matéria que aqui traz hoje, que é uma matéria absolutamente importante para reflexão no âmbito do Partido Socialista, mas também pela capacidade que tem de nos inquietar em relação à mesma.
Quero dizer-lhe duas coisas muito simples, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, o Partido Socialista seguiu um caminho e fez uma opção governativa em relação à sustentabilidade da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Optou por cortar as reformas!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Foi assumido, foi assegurado desde 2007, quando, em conjunto com os parceiros sociais,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Alguns!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » assentámos nesta definição do factor de sustentabilidade, encontrada nas lógicas científicas dos cruzamentos das esperanças médias de vida e assumida pelo INE. Esta foi a nossa opção! Não foi uma opção centrada em qualquer boa vontade nem sequer porque nos apeteceu; foi uma opção assente na realidade concreta de uma insuficiência profunda que Portugal apresentava, na ocasião, e continua a apresentar, em face de uma enorme população envelhecida, que não deu, em tempos, os seus contributos para a segurança social, porque não era da sua história ser protegida.
Quando, em conjunto com os parceiros sociais — como, naturalmente, se recorda, podendo, contudo, problematizá-lo, em termos de raciocínio e reflexão, o que aceitamos —, elegemos o factor de sustentabilidade fizemo-lo em nome de valores fundamentais: assegurar a pensão a todos os portugueses,»

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » não mexer nas pensões atç 2008, assegurar a sua continuidade para o futuro — e, por isso, o factor de sustentabilidade foi introduzido apenas no ano passado — e garantir, em absoluto, que certos níveis de coesão social seriam sustentados, num país de fortes níveis de pobreza, onde o futuro dos mais velhos está garantidamente problematizado. Não temos quaisquer dúvidas! Poderemos sempre, a todo o tempo, reflectir sobre o que é, hoje, proteger os mais velhos, mas a proposta que tínhamos, em 2006, nesta Câmara, como o Sr. Deputado se lembra, muito bem, e, provavelmente, até contra ela se pronunciou, era a da privatização da segurança social, do aumento dos impostos às empresas, de «estoirar» com o modelo social em Portugal. Aí, sim, os pobres ficariam repetidamente mais pobres e, provavelmente, teriam de aparecer à porta das estruturas públicas, de mão estendida, como, infelizmente, tem sucedido, na história da pobreza, em Portugal. Foi esta a proposta alternativa que a direita nos deixou na segurança social. Porém, a história há-de vir a fazer-se com uma ruptura profunda e completa.
Quando a Europa olhou, com olhos de Europa, para a forma como resolvemos a questão do comprometimento da segurança social, e considerou que Portugal seguiu um caminho importante, fundamental e de garantias sociais dos direitos das pessoas, fê-lo, naturalmente, com olhos mais aprofundados do que se fez em Portugal, nessa ocasião. Provavelmente, a Europa não suscita dúvidas sobre a ruptura em que o sistema se encontrava, como nós, aqui, internamente, ainda continuamos a suscitar. Mas era verdade que o sistema estava em ruptura!

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Como seria bom que o Partido Socialista, hoje, estivesse aqui a dizer que não precisávamos do factor de sustentabilidade, porque todos os trabalhadores, findo o seu tempo de trabalho, tinham direito à sua reforma por completo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
É que isto dói-nos! Dói-nos porque sabemos que os portugueses pobres se doem com esta expectativa de vida, reduzida a uma expressão de pobreza. E esta dimensão tem de ficar aqui clara: para o Partido Socialista, é absolutamente importante continuar a reflectir na pobreza, nas suas diferentes formas, nos seus diferentes grupos, nomeadamente nos pensionistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, percebo que esta situação doa ao Partido Socialista. As pessoas protestam contra o Governo do Partido Socialista porque percebem que não vão receber o que esperavam e, na esmagadora maioria das situações, trata-se de uma pensão muito baixa.
Mas é o mesmo Partido Socialista, segundo a Sr.ª Deputada se inquieta, que está constantemente a falar do complemento solidário para idosos, que foi uma tentativa negativa de contrabalançar, porque, na generalidade, baixou o valor das pensões à grande maioria dos pensionistas e, depois, tentou compensar um pequeno sector.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Não é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só que o complemento solidário para idosos tem direito a 90% da propaganda do Primeiro-Ministro, mas a baixa real e objectiva das pensões não entra na propaganda da maioria do Partido Socialista. Digo isto a propósito daquilo que julgo diz ser uma inquietação do Partido Socialista.
Os liberais, quando olham para os sistemas de segurança social, fazem-no na óptica da privatização — isso aconteceu com o PSD — e também na óptica do factor demográfico. Dizem que as pessoas vivem mais, reformam-se em maior número e que o número de activos que descontam para os que já estão inactivos é maior. Esta é a forma como os liberais olham sempre para os sistemas de segurança social.
As pessoas à esquerda, socialistas de qualquer género, não olham assim, olham para a riqueza da sociedade. Como é que uma sociedade que produz muitíssimo mais riqueza do que produzia há uns anos atrás paga prestações piores?! Isso é o que ninguém entende!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Respondam a isto!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quando a sociedade produzia menos e tinha menos riqueza, as prestações eram proporcionalmente maiores. Agora a sociedade produz mais, é mais rica, e as prestações baixam?! Aí é que está a cedência, a capitulação dos socialistas aos liberais! A Sr.ª Deputada, entre outras coisas, referiu a esperança de vida. Contudo, já há 20 anos atrás aumentava a esperança de vida, não nos mesmos patamares, mas aumentava. É a atitude do Partido Socialista de cedência a essas ideias de que o factor primordial é a esperança de vida que nos leva a esta circunstância de diminuição do valor das pensões.
Entendamo-nos: ou bem que trabalhamos para aumentar o valor das pensões e das prestações sociais para diminuir as desigualdades ou entendemos que a boa política é manter o sistema de segurança social. E como é que isso se faz? Corta-se!? Bem, essa não é uma política certa. Poder-me-á dizer que é equilibrada do ponto de vista da sustentabilidade, mas as pessoas não comem sustentabilidade.

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A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Mas se não houver sustentabilidade não comem nada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, as pessoas querem uma pensão de reforma real, evolutiva, equitativa e que combata as desigualdades sociais. E é por isso que digo que é preciso alterar formas de financiamento da segurança social e taxar os sectores mais abastados da sociedade em relação à sua comparticipação solidária nos sistemas de segurança social. Esse é o desafio que fica, mais uma vez, colocado ao Partido Socialista.
Vamos hoje, brevemente, discutir todo um conjunto de projectos de lei, os mais diferentes, acerca da segurança social e terei o maior gosto em partilhar inquietações e reflexões com a Sr.ª Deputada e com todos os Deputados do Partido Socialista.
Mas precisamos de passar a medidas concretas. E a lei de bases não trouxe essas medidas concretas, tendo dado origem a uma circunstância de corte de pensões, de corte nas prestações sociais. E isso não é uma nova geração de políticas sociais, Sr.ª Deputada, é um retrocesso nas políticas sociais! Era esse ponto que gostaríamos de deixar realçado com toda a clareza, bem como um desafio político e até ideológico ao Partido Socialista: reformem a sério a segurança social para ultrapassar estes factores de sustentabilidade, que não são de qualquer área socialista ou social-democrata, são da área liberal!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para proferir a última declaração política da reunião de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agricultura portuguesa ainda representa cerca de 20% das exportações do País e ocupa cerca de 17% da população, sendo 80% do território nacional ocupado por zonas rurais onde existe agricultura ou floresta.
Na mensagem de Ano Novo, o Sr. Presidente da República teve o cuidado de mencionar alguns grupos da nossa sociedade que são frequentemente esquecidos e que vivem tempos difíceis. De entre esses grupos, o Sr. Presidente da República referiu-se da seguinte forma aos agricultores portugueses e à sua situação: «Os agricultores, aqueles que trabalham a terra, que enfrentam a subida do preço dos adubos, das rações e de outros factores de produção, sentem-se penalizados face aos outros agricultores europeus por não beneficiarem da totalidade dos apoios disponibilizados pela União Europeia. O mundo rural faz parte das raízes da nossa identidade colectiva, a sua preservação é fundamental para travar o despovoamento do interior e para garantir a coesão territorial do País.».
As afirmações do Sr. Presidente da República não são mais nem menos do que a realidade sentida pelos agricultores e por todas as organizações do sector.
Ontem, o Dr. Paulo Portas questionou o Sr. Primeiro-Ministro sobre a situação dos pagamentos referentes ao Proder (Programa de Desenvolvimento Rural) e das candidaturas feitas pelos agricultores a esse Programa.
O Sr. Primeiro-Ministro, como é seu hábito, não respondeu ao que lhe foi perguntado e afirmou que o rendimento dos agricultores no último ano, de acordo com indicadores do INE e do Eurostat, aumentou 4,8% e diminuiu, na União Europeia, 4,3%, e que, por isso, os agricultores portugueses estão a ficar mais ricos. Sobre isto são necessários esclarecimentos.
Em primeiro lugar, é vergonhoso que o Sr. Primeiro-Ministro não refira todos os dados publicados pelo INE.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em segundo lugar, o indicador utilizado é o rendimento por activo, isto é, o valor acrescentado líquido ao custo dos factores por unidade de trabalho.
Em terceiro lugar, o rendimento do trabalho e o acréscimo agora estimado resultam essencialmente da redução do volume de mão-de-obra agrícola, redução que se estima de 4,3%, o que equivale a menos 16 000 unidades de trabalho em 2008. Portanto, estima-se que o valor acrescentado líquido da agricultura terá diminuído 3,16% e que o rendimento empresarial líquido terá estagnado.

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Em quarto lugar, ainda que no ano de 2008 tivesse havido um crescimento, é de notar que na União Europeia em 2007, por exemplo, houve um crescimento de 5,4% enquanto que em Portugal houve uma diminuição de 5%, o maior decrçscimo da União Europeia a 25,»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O Ministro esqueceu-se!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » tendo acontecido o mesmo em 2006 face a 2005. Ou seja, nos últimos quatro anos, os agricultores portugueses perderam mais de 17% do seu rendimento.
Em quinto lugar, também é muito curioso verificar que as variações positivas do valor de 2008 face a 2007 ocorreram em sectores considerados pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas como não estratégicos — os cereais, a carne e o leite.
Finalmente, o INE estima que os subsídios pagos aos agricultores terão aumentado 12,8% entre 2007 e 2008. Mas tal deve-se ao facto de ter havido alterações de classificações económicas, tendo os apoios sido desligados da produção, passando, por isso, a ser contabilizados como subsídios De acordo com um artigo do Prof. Francisco Avilez, o rendimento conjunto do sector agrícola português em 2008 teve uma quebra de 2,1%. É este o aumento do rendimento da agricultura, Sr.as e Srs. Deputados.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Apesar de os analistas, as organizações de agricultores e mesmo o Sr.
Presidente da República alertarem para as dificuldades da agricultura portuguesa, este Governo continua completamente insensível às quebras de rendimento dos agricultores, ao abandono do mundo rural e ao desperdício de verbas comunitárias.

Aplausos do CDS-PP.

É preciso ter descaramento para dizer que o rendimento dos agricultores portugueses aumentou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que o País tanto precisa de investimento na sua economia e em que a agricultura dispõe de verbas da União Europeia para serem utilizadas e os agricultores estão dispostos a fazer os investimentos, o que verificamos é a falta de aprovação de projectos no âmbito do Proder, que já deveria estar em vigor desde Janeiro de 2007.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Na sequência do concurso ao Proder, terminado em Julho de 2008, ainda não houve aprovação das candidaturas, por isso não se realizou qualquer pagamento de ajudas. Estão por utilizar mais de 1000 milhões de euros que deveriam servir para modernizar a agricultura portuguesa e desenvolver a economia, assim contribuindo para a riqueza nacional, quer diminuindo a nossa dependência externa quer aumentando as nossas exportações. Este Governo tem sido uma constante desilusão política para os portugueses, em geral, e para os agricultores, em particular.
É ou não verdade que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas garantiu, nesta Câmara, que a praga do nemátodo do pinheiro estava sob controlo na península de Setúbal?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Hoje está espalhada por todo o País onde exista pinheiro bravo, causando incalculáveis prejuízos a todo o sector e à economia do País.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O CDS entende que é necessário responsabilizar quem tanto mal tem feito à agricultura portuguesa.

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Aplausos do CDS-PP.

Esses responsáveis são conhecidos dos agricultores e de todas as suas organizações: o Ministro Jaime Silva e este Governo do Partido Socialista são os exclusivos responsáveis e por isso terão que prestar contas.
O País não pode deixar de saber que há governantes que prejudicam gravemente a nossa economia e que por isso devem ser responsabilizados. Portugal não está em condições de perder verbas, como tem acontecido com as verbas comunitárias por exclusiva responsabilidade deste Ministro da Agricultura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão, ficámos a saber que este Governo não só quer liquidar parte da nossa agricultura como ainda quer fazer crer aos portugueses que os agricultores estão a ganhar mais, diria até mesmo que este Governo acha que os agricultores estão a ganhar demais. Mas o que se verifica, na verdade, é que este Governo já não está só a fazer mal à agricultura, este Governo é mesmo uma praga para o País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Há três Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Abel Baptista.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, felicito-o pelo tema que trouxe a Plenário, pela análise que fez à questão agrícola em Portugal, pois é um dos grandes problemas que o País vive.
O governo do PSD que integrava também o CDS começou por implementar uma política agrícola que não provocou a contestação a que assistimos hoje e que melhorou a competitividade. Tinha uma política virada para a competitividade e para a produtividade em Portugal,» Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — » uma verdadeira política de desenvolvimento agrícola.
Por outro lado, temos, desde 2005, um Governo que começou por tomar algumas medidas, que, recordo, tiveram por objectivo a destruição da agricultura em Portugal, algumas das quais passo a enumerar: o cancelamento das medidas agro-ambientais com efeitos retroactivos — é inédito em Portugal tomar-se uma medida com efeitos retroactivos; o cancelamento dos apoios à electricidade verde, sem qualquer justificação que possa ser aceite pelos agricultores; o problema do nemátodo do pinheiro, em relação ao qual se limitaram a «atirar» com milhões de euros e a arrasar, numa faixa dita de contenção mas que foi mais de destruição, 5 milhões de pinheiros sem qualquer resultado. Hoje, o problema do nemátodo da madeira do pinheiro alastrou a todo o País.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — A aplicação do Proder, como o Sr. Deputado bem lembrou, deveria ter sido iniciada em Janeiro de 2007, mas cá estamos à espera da implementação no terreno de medidas tão necessárias ao investimento na agricultura portuguesa.
Há ainda a questão do rendimento dos agricultores.
Os agricultores que sobreviveram aumentaram ligeiramente o seu rendimento através de ajudas directas ao rendimento e não através da melhoria da sua produtividade ou competitividade, que, essas sim, baixaram de acordo com os números que temos da União Europeia.
Relativamente ao Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas foi o único que tentou pô-lo em prática, tendo uma lista enorme de trabalhadores colocados no quadro de disponíveis.

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Ora, quando se faz uma reestruturação é preciso fazê-la «com pés e cabeça» e com capacidade de melhorar a produtividade.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Mas o que se passou é que a lista de trabalhadores colocados no quadro de disponíveis em nada contribuiu para a melhoria dos serviços do Ministério da Agricultura. Seria, sim, um bom contributo para Portugal e para a agricultura portuguesa que o próprio Ministro fosse para o quadro de disponíveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Poço, efectivamente, tivemos um bom Ministro da Agricultura, que foi Sevinate Pinto.
O Sr. Deputado identificou algumas questões e eu permitia-me acrescentar que, relativamente à questão do nemátodo do pinheiro, testemunhámos duas posições completamente distintas do Ministro da Agricultura.
Quando o problema começou a ser levantado e a surgir na Península de Setúbal, a primeira coisa que o Sr.
Ministro da Agricultura veio dizer foi que «este não é um problema nosso, é um problema dos produtores. Eles que o resolvam».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E agora, quando o problema ficou completamente descontrolado, por falta de eficácia, de controlo, de policiamento e de acompanhamento da saída da madeira daquela região pelo Ministério da Agricultura, o que é que verificamos? Verificamos que o Ministro da Agricultura, em vez de tomar medidas profiláticas, atira dinheiro para o problema, dá dinheiro às associações de produtores.
Isto não vai resolver nada, apenas vai continuar a adiar e a agravar o problema, porque a madeira do pinheiro é fundamental nas nossas exportações. Não é desta forma que se resolve o problema; vamos ter graves problemas, com certeza.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em relação à questão da mobilidade, o que verificamos é que não temos um Ministro da Agricultura mas, sim, um péssimo director de recursos humanos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É isso que temos: um péssimo administrador de recursos humanos, que se limita, sem qualquer critério, sem qualquer questão objectiva verificável, a mandar pessoas para o quadro de excedentes, a não dar as classificações de serviço de acordo com o mérito das mesmas, fazendo com que, em cada gabinete, onde há dois trabalhadores, pura e simplesmente se elimine um e deixe ficar o outro.
É isto que está a acontecer no Ministério da Agricultura, com graves prejuízos para o sector.
Neste momento, foi demitida ou saiu a seu pedido a directora do Proder e, no momento em que estavam a ser apreciadas as candidaturas, em que deveriam ser aprovados os projectos e começarem a ser pagos os apoios, o director do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) sai também.
Portanto, o que é que verificamos? Verificamos que este Ministro, como director de recursos humanos, está a fazer a reestruturação na pior altura e da pior forma.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, quero cumprimentá-lo por trazer mais uma vez a Plenário — e logo no mesmo dia — a temática da agricultura.
O Sr. Deputado veio falar-nos do nemátodo. Pensei que, depois da discussão que tivemos em comissão, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, o Sr. Deputado tivesse ficado elucidado e, mais do que elucidado, tivesse ficado rendido à evidência! Vou recordar-lhe o que aconteceu, Sr. Deputado: em 1999 foi feita a identificação do nemátodo. Ora, em 2002, 2003 e 2004, que acções e que verbas gastou o governo PSD/CDS no combate ao nemátodo, para além de ter publicado duas portarias e de não as ter operacionalizado? Esta é a primeira pergunta que lhe formulo.
Quanto à questão dos indicadores do INE, assistimos aqui, de facto, a um grande esforço por parte dos partidos da oposição para fazer algo notável: tentar comprovar que os números do INE não são fiáveis.
Como o Sr. Deputado falou em «truques de secretaria», então vamos lá ver os «truques».
Em 2008, segundo números do INE, o rendimento agrícola subiu 4,8%; a produção agrícola subiu 1,1% em volume, 5,6% em valor e 6,4% em valor acrescentado bruto; a produção animal subiu 11,8%; os subsídios à produção subiram 14,5%.
Todavia, Srs. Deputados, é natural que subsistam dúvidas, sobretudo se indexarmos estes valores aos anos anteriores, porque estou a falar de números relativos.
Vamos, então, a números absolutos, porque é sobre eles que gostaria que o Sr. Deputado fizesse as suas considerações e desse respostas: o total das ajudas, em 2008, atingiu 1244 milhões de euros e 425 milhões de euros no Ppoder. E, Sr. Deputado, lembro-lhe ainda que, neste momento, está a ser operacionalizado um grande programa de reconversão da agricultura, com 3000 ha candidatados de reconversão na agricultura, e que as candidaturas totais a projectos de investimento rondam 1892 milhões de euros.
Estes são números absolutos, Sr. Deputado.
Como segunda questão, Sr. Deputado, queria desafiá-lo a apresentar hoje e aqui, neste momento, os números do programa VITIS de 2003 e de 2004 (os números absolutos comparados com os deste ano), bem como o total das ajudas dadas em 2003 e em 2004 pelo governo PSD/CDS, comparados com os números absolutos de 2008 que já referi aqui. Números absolutos, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDSPP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, agradeço as questões que colocou, porque me dá a oportunidade de dizer-lhe exactamente o seguinte: V. Ex.ª esqueceu-se de referir um pequeno pormenor, o de que, em 2008, o RPU foi pago duas vezes, porque não tinha sido pago em 2007. E daí também o aumento dos subsídios! Para além da alteração da contabilização dos subsídios, em 2008 houve pagamento que deveria ter sido feito em 2007, mas que não foi. Aí, obviamente, a comparação entre o ano anterior e aquele ano tem de ser maior! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que trafulhice!»

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Deputado esqueceu-se exactamente deste pequeno pormenor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É demais!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Relativamente à questão do nemátodo do pinheiro, V. Ex.ª voltou a esquecer um pequeno pormenor: em 2003 e em 2004 existia uma entidade que estava no meio da floresta a acompanhar as questões, que se chamava guarda-florestal, mas que VV. Ex.as retiraram da floresta e meteram nos quartéis da GNR e que, neste momento, não fiscaliza coisa alguma!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E não fizeram, sequer, a avaliação da faixa de contenção do nemátodo do pinheiro na Península de Setúbal.
Não foi em 2004, nem em 2003, nem em 2002 que o nemátodo se espalhou pelo País inteiro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Foi exactamente em 2006 e em 2007, nos anos em que não foi feito o trabalho que devia ter sido feito desde o dia 15 de Novembro até ao dia 31 de Março: o da eliminação da madeira dessa altura. Isto é que não foi feito, Sr. Deputado.
Agora é pedir muito que o erro cometido por este Governo seja assumido pelos anteriores. Não, Sr. Deputado! Seja responsável e responsabilize o Governo que criou este problema.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, esta situação parece aquela imagem, tantas vezes citada, do soldado que anda com o passo trocado. Só o Partido Socialista e o Ministro da Agricultura é que não vêem que a agricultura não está bem. Toda a gente vê que a agricultura está mal, mas VV. Ex.as continuam a achar que ela está muito bem e que é este Ministro que vai resolver o problema.
Este Ministro vai criar um grave problema à agricultura portuguesa e, se houvesse mecanismos de responsabilização, teria muitas contas a prestar a este país. Esperamos que elas venham a existir!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, deixemos as fantasias da «agricultura no país das maravilhas» do Deputado Jorge Almeida.
O Sr. Deputado Abel Baptista é eleito pelo distrito de Viana do Castelo e eu gostaria de começar por conhecer a sua apreciação ao processo em curso da expulsão dos pastores e agricultores do Parque Nacional da Peneda Gerês, das suas tradicionais, seculares pastagens de Verão, para justificar uns possíveis negócios de turismo, por obra do Sr. Ministro do Ambiente.
Já muita coisa foi dita hoje sobre a agricultura, pelo que gostaria que me classificasse a continuação de políticas e decisões como as seguintes: a consolidação do roubo do cadastro e outras malfeitorias no Douro; a extinção do Centro Operacional de Técnicas de Regadio, no Alentejo; a não concretização, apesar das promessas do Verão passado, das obras hidroagrícolas do Mondego e do Vouga; a falta de meios no combate à língua azul (técnicos e vacinas) e, inclusive, a subida dos custos para os produtores em todo o Norte do País, bem como a redução do apoio às raças autóctones.
Gostaria ainda, Sr. Deputado Abel Baptista, que comentasse, classificasse o processo de destruição de laboratórios e importantes institutos de investigação sob tutela do Ministério da Agricultura, como o Banco Português de Germoplasma Vegetal, em Braga, ou o Centro Nacional de Sementes Florestais, que desempenha um papel único no nosso país, em Amarante, em virtude das políticas do Sr. Ministro da Agricultura.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas questões que colocou.
A situação de que falou inicialmente não só é lamentável como é desastrosa, e é exactamente o contrário do que deveria ser. No Parque Nacional da Peneda-Gerês, as zonas das brandas — é assim que são tradicionalmente conhecidas, como as brandas da serra do Gerês —, que são utilizadas exclusivamente no Verão como zonas de pastoreio, porque no Inverno não é possível colocar lá o gado, são normalmente motivo de atracção turística.
Portanto, é incompreensível que o Ministro do Ambiente venha retirar a possibilidade de utilizar estas zonas como pastagens para privilegiar fins turísticos, quando, inclusive, em termos ambientais, elas deveriam manter-se. E até para efeitos de controlo de fogos florestais este pastoreio era extremamente importante.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, o que se tem verificado, tal como referiu, é a extinção e a eliminação de uma série de serviços absolutamente essenciais para a agricultura.
V. Ex.ª citou aqui uma série de serviços, e eu diria mais: também o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária está a ser desmantelado. Este é um serviço não só importante para a agricultura como para o comércio e para a importação de gado, de animais e de carne, porque é nesse laboratório que é feito todo o controlo, não apenas nacional mas também para efeitos internacionais, já que é o único laboratório nacional que tem acreditação internacional.
Este Ministério está, pura e simplesmente, a delapidar este património.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Um crime!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E não sabemos como vai ser feito, depois, o controlo de segurança alimentar nesta área da importação para efeitos internacionais.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, o Partido Comunista não quer e não gosta, normalmente, que haja serviços que sejam entregues a privados, mas o problema é que eles não estão a ser entregues a privados, estão a ser, pura e simplesmente, encerrados sem qualquer alternativa! Quando o serviço pode ser entregue a privados de uma forma mais eficaz, mais segura e mais rentável isso não tem mal algum, na nossa perspectiva.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O laboratório?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas o que é facto é que eles estão, pura e simplesmente, a ser encerrados sem qualquer alternativa e sem qualquer possibilidade de serem entregues a mais ninguém.
Isto é uma perda para a economia nacional e para o património nacional, nomeadamente da área vegetal, pois vamos perder, provavelmente, muitas das nossas capacidades autóctones em relação aos produtos vegetais nacionais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, damos assim por concluído o período das declarações políticas.
Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 544/X (3.ª) — Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PCP), 575/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDS-PP), 620/X (4.ª) — Altera as regras de atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), 627/X (4.ª) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP) e 636/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem hoje oportunidade de dar ao PCP e aos portugueses a resposta que o Primeiro-Ministro ontem recusou. A resposta a uma pergunta simples e clara: deve ou não o Estado alargar o âmbito do subsídio de desemprego para que dele possam beneficiar mais trabalhadores? Pela nossa parte, a resposta é, inequivocamente, sim! É totalmente inaceitável que um número crescente de trabalhadores desempregados não tenha direito ao respectivo subsídio.
No final de 2008, mais de 200 000 trabalhadores (300 000 se considerarmos o desemprego real) estavam desempregados e não tinham direito a este apoio social. Mais de metade dos desempregados não tem, portanto, subsídio de desemprego.
Com este Governo, diminuiu em mais de 55 000 o número de trabalhadores com subsídio de desemprego, uma quebra de 20 %. E isto num quadro em que o desemprego aumentou.
Aliás, o Governo do PS tem uma política orçamental incompreensível em relação às verbas para o subsídio de desemprego. O PS conseguiu reduzir a verba orçamentada para o subsídio de desemprego, do orçamento de 2007 para o de 2009, em 400 milhões de euros! E, mesmo assim, em 2008 não gastou tudo, poupou ainda 15% da verba orçamentada. Isto é, quanto mais aumenta o desemprego, mais se diminui o gasto com o subsídio de desemprego.
O subsídio de desemprego, para além de ser uma prestação decisiva numa situação de desamparo social evidente, é também um travão à progressiva degradação da qualidade do emprego. A sua redução ou eliminação deixa os trabalhadores sujeitos à contingência de serem novamente contratados com uma forte compressão do seu nível salarial.
Quanto mais se desguarnece o subsídio de desemprego, mais se ampliam as possibilidades de exploração de um exército de reserva de desempregados à mercê das condições impostas pelos patrões.
As alterações feitas pelo Governo em 2006 ao regime do subsídio de desemprego vão exactamente nesse sentido.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com a nova definição de «emprego conveniente», o Governo obriga os trabalhadores a aceitar condições de emprego insuportáveis para as suas vidas e que, como o são, levam à retirada do subsídio.
Com as alterações de 2006, o Governo impõe a diminuição dos períodos de benefício do subsídio em relação a várias categorias de trabalhadores e faz uma alteração que, no crescente quadro de precariedade laboral do nosso país, que o Governo fomenta com a sua política, é especialmente grave. É que, cumpridos os já de si longos prazos de garantia para ter acesso ao subsídio de desemprego, eles só valem para a primeira situação de desemprego. Isto é, se o trabalhador tiver beneficiado do subsídio e, entretanto, tiver encontrado novo emprego, vier, depois, a cair segunda vez na situação de desemprego, os prazos de garantia anteriores não contam e têm de ser cumpridos novamente, como se o trabalhador nunca tivesse descontado.
O que o PCP propõe hoje não é a revisão global do regime do subsídio de desemprego, de que o nosso país bem precisaria, pois estamos conscientes de que essa proposta esbarraria com a fixação de uma política laboral e social de direita desta maioria absoluta, é, sim, uma revisão mínima e indispensável na situação actual e na iminência de um sério agravamento do desemprego que está no horizonte do nosso país.
Assim, propomos: eliminar a obrigação de recontagem do prazo de garantia, de forma a que, cumprido esse prazo, sucessivas situações de desemprego sejam igualmente protegidas; aumentar os períodos de concessão; a majoração do subsídio nos casos em que os dois membros do agregado familiar caiam no desemprego; e aumentar a margem de aplicação do subsídio social de desemprego.
O Governo, até agora, apenas anunciou — não concretizou — um prolongamento, e só para 2009, de mais seis meses no subsídio social de desemprego, mas apenas em 60% do IAS. Isto é, na prática, o que o Governo prometeu, mas ainda nem sequer concretizou, foi o prolongamento em seis meses, e só em 2009, de um subsídio social no valor de 251 €. Os nõmeros falam por si.
O debate hoje agendado pelo PCP é central tendo em conta a situação que o País vive e trata do problema social mais sério na realidade nacional — o desemprego. Não vale a pena afirmar, como o PS já hoje fez, que

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estamos a laborar sobre cenários. Não, Srs. Deputados do Partido Socialista! O desemprego sem subsídio não é um cenário, é uma realidade. E o aumento do desemprego não é uma previsão, é uma certeza, que hoje já ninguém põe em causa.
Por isso, as alterações que propomos são indispensáveis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Curiosa a consciência e a política social do Governo! Em 2005, quando o Governo do Partido Socialista iniciou funções, 75% dos portugueses que tinham perdido o seu emprego recebiam subsídio de desemprego; hoje, esse número desceu para cerca de 40%. Ao mesmo tempo, os portugueses que estão a receber o rendimento mínimo quase duplicaram. Curiosa a consciência social do Governo socialista! É estranho que o Governo prefira apoiar aqueles que, na maioria dos casos, não têm qualquer obrigação de procura de um emprego conveniente, em detrimento daqueles que, depois de uma vida de trabalho, face a uma crise económica e social e ao fraco crescimento da nossa economia, se viram, de repente, privados do seu trabalho e da sua forma legítima de ganhar a vida.
É, aliás, numa altura de crise que mais e melhor se vê qual é a consciência social dos vários grupos parlamentares e dos vários partidos políticos. É numa altura de crise que as respostas sociais têm de ser mais evidentes, mais efectivas e mais justas. Por isso mesmo, é numa altura de crise que faz sentido majorar, dar durante mais tempo, o subsídio de desemprego e não faz sentido aumentar o número de pessoas que estão a receber o rendimento mínimo, que, na maior parte dos casos, nem sequer têm obrigação de procurar um emprego, ao contrário do que se passa com quem está a receber o subsídio de desemprego.
É por isso mesmo que o CDS, hoje, apresenta aqui um conjunto de propostas, que vão, exactamente, no sentido de dar uma resposta social a quem mais precisa. Hoje, o desemprego é para muitas famílias o maior drama social; hoje, o desemprego é para muitas famílias o problema números um, o problema número dois e o problema número três que se atravessam nas suas vidas.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, temos de saber separar o que é separável.
Infelizmente, hoje, a realidade do desemprego afecta cada vez mais não um membro do agregado familiar mas, ao mesmo tempo, marido e mulher. E, objectivamente, não é igual para uma família ter os dois membros do agregado familiar no desemprego ou ter apenas um.
Assim, o CDS propõe, hoje aqui, nesta Câmara, a majoração do subsídio de desemprego para quem está nessa situação, e que, infelizmente, são cada vez mais os casos em zonas específicas do País, como o Vale do Ave, Setúbal ou o Alentejo, ou em sectores de actividade muito específicos, como o têxtil, por exemplo.
Não é igual para estas pessoas receberam o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego ou terem uma resposta mais justa e mais fraterna por parte do Estado, tal como não é igual que, num ano de profunda crise económica e, acima de tudo, de profunda crise social, que o Governo seja insensível ao facto de estarem cada vez mais portugueses a deixar de receber o subsídio de desemprego ou a nem sequer o poderem receber. Por isso mesmo, a resposta que o CDS traz a esta Câmara é majorar o subsídio de desemprego e não o subsídio social de desemprego.
Porque é que apresentamos esta proposta? Porque para nós não é possível que se continue a verificar que muitas famílias, muitos portugueses que estão a receber este subsídio o recebam por menos tempo em muitos casos e muitas vezes até sejam excluídos dele.
Reparem: perante isto, qual é a proposta do Governo do Partido Socialista? É aumentar em parte, só em certa parte, o subsídio social de desemprego, cujo montante é muito inferior.
Nós fizemos três simulações, a simulação de três portugueses que perderam o seu posto de trabalho. A primeira ç a de um português que recebia 500 € e perdeu o seu posto de trabalho. Recebe de subsídio de desemprego 419 € e de subsídio social de desemprego 335 €. Com a nova medida do Governo do Partido

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Socialista, passará a receber 251 €, isto ç, perto da pensão mínima e atç abaixo daquele nível social com o qual o Governo se quis comprometer a pagar a todos os idosos, que ç de 300 €. Esta ç a resposta social do Governo do Partido Socialista para quem, hoje, atravessa um profundo drama social: dar 251 € a estas famílias. Isto é o que o Governo do Partido Socialista está a propor aos portugueses que estão perante um profundo drama de desemprego.
Para o CDS, o que é importante, num ano de profunda crise social, é majorar o subsídio de desemprego, aquela verba que está indexada ao rendimento do trabalhador, permitindo-lhe que ele acredite em si próprio e, ao mesmo tempo, possa, em condições condignas, voltar a encontrar um posto de trabalho.
Também aqui o Governo do Partido Socialista está a falhar. Está a falhar no estímulo, na necessidade social essencial, que é permitir que estas pessoas façam uma qualificação profissional, façam, muitas vezes, uma reciclagem profissional, e possam encontrar postos de trabalho em melhores condições. A resposta política do Partido Socialista tem sido de uma enorme injustiça com as novas regras do subsídio de desemprego. Por isso mesmo, propomos retomar prazos de garantia antigos, de tempos anteriores, em que a resposta social era de inclusão das pessoas no desemprego e não da sua exclusão.
Ficaremos todos nós, hoje, neste debate, a saber de que lado da barricada é que o Partido Socialista está.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se está do lado dos que querem dar a um desempregado 250 € por mês, abaixo do limiar mínimo de vida, ou se está do lado daqueles que acham que é preciso que as pessoas, para acreditarem em si próprias, tenham um mínimo digno, para que possam voltar rapidamente, como todos desejamos, ao mundo do emprego e a ter a disponibilidade real das suas vidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma das questões mais importantes e mais preocupantes da sociedade portuguesa. Quem ouviu, nas entrevistas televisivas por altura do Natal, as perspectivas das pessoas e os seus desejos para o ano de 2009 tem presente que, em muitas das entrevistas, apareceu um pedido, naturalmente dirigido ao Governo, para que houvesse mais emprego ou que o desemprego não aumentasse. Este foi um pedido que nos apareceu nessa altura, que significava, e significa, uma grande preocupação das pessoas.
Hoje, temos uma taxa de desemprego altíssima, uma taxa de desemprego que não conta com todos os verdadeiros desempregados. É possível, hoje, manipular muito as estatísticas; é possível, hoje, não contar com os inactivos disponíveis ou com os desencorajados. As limpezas que ocorrem nos ficheiros dos centros de emprego são constantes. Mas temos de ter um referencial e, naturalmente, o referencial credível são sempre os números do INE.
Ora, o que os números do INE nos demonstram é que hoje temos uma taxa de desemprego muito superior à taxa de desemprego que existia nos anos anteriores; que continuamos a ter uma taxa de desemprego muito alta, à custa também do desemprego feminino; que o número de licenciados desempregados aumenta; que se perderam, no último ano, 30 000 empregos de jovens; que a precariedade aumentou nos últimos 10 anos e que aumentou substancialmente no mandato do Governo do Partido Socialista; e também que os níveis salariais são cada vez mais baixos e que, há 10 anos, o salário médio dos jovens entre os 24 e os 30 anos era de 96% do salário médio nacional e hoje é de 87%. Estou a falar do salário médio dos jovens, por acaso a geração mais qualificada de sempre.
É perante este cenário, em que todas as perspectivas e todas as previsões indicam um aumento exponencial do desemprego — o Sr. Governador do Banco de Portugal diz-nos que serão, pelo menos, mais 90 000 novos desempregados em 2009 —, que, repetidamente, o Governo do Partido Socialista, quando confrontado com a possibilidade de proteger os desempregados, tem, sucessivamente, negado essa protecção ou nem, tão-pouco, tem respondido às propostas que várias vezes aqui têm sido feitas.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Aquando do debate do Orçamento do Estado para 2008, o Bloco de Esquerda levantou esta questão e Vieira da Silva disse-nos que a preocupação primeira era que não houvesse desempregados. Mas, como diz o povo, lá que os há, há, e portanto não se faz nada.
Este ano, o Sr. Primeiro-Ministro, também em sede de discussão do Orçamento do Estado, nos disse a mesma coisa: que a prioridade primeira é a de que não haja desempregados. Mas lá que os há, há, portanto, não há solução.
Ora, o que constatamos é que, efectivamente, a taxa de cobertura da protecção no desemprego veio a diminuir, e veio a diminuir também com o Governo do Partido Socialista.
E se, em 2005, havia uma taxa de cobertura do desemprego de 72,4%, chegámos a 2008 e, relativamente ao primeiro trimestre, tínhamos uma taxa de cobertura de apenas 60%, não contando, como disse inicialmente, com aqueles desempregados que já não contam para nenhuma estatística. Significa, então, que mais de 40% dos desempregados em Portugal não têm qualquer tipo de protecção.
Por outro lado, o valor médio do nosso subsídio de desemprego não chega sequer a 500 €.
É perante esta situação que o Governo do PS se lamenta, preocupado com a dimensão do desemprego.
Mas temos aqui um problema da segurança social: garantir que tenhamos uma segurança social pública, pobrezinha, porque as opções que se fazem para a segurança social recaem sempre em ir buscar o dinheiro aos mesmos. Esse debate aconteceu há momentos neste Plenário, em que ouvimos o PS dizer que tinha feito uma opção muito clara com o factor sustentabilidade.
Também consideramos que foram feitas opções muito claras em matéria de segurança social. Foram feitas as opções que permitem que sejam os mesmos, os do costume, a pagar a sustentabilidade da segurança social.
Onde está, então, Srs. Deputados, o princípio, tão exaltado e tão socialista, da solidariedade social? É que ter hoje um sistema de segurança social que se baseia exactamente na mesma forma de financiamento que existia quando o tecido empresarial era outro, ou seja, as pessoas descontarem por número de trabalhador e não pela produção, não é moderno nem está adequado à nossa sociedade. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda retoma as propostas que fez relativas ao Orçamento do Estado para 2008 e relativas ao Orçamento do Estado para 2009.
Consideramos que qualquer alteração em matéria de subsídio de desemprego tem de pressupor uma alteração dos prazos de garantia. E porquê? Porque são exactamente aqueles que têm contratos de curta duração que nunca conseguem ter acesso ao subsídio de desemprego e que podem ficar — e ficam — à mercê de apenas terem acesso ao subsídio social de desemprego, o qual está condicionado a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS), que é de 407 €. Como sabemos, 60% desse valor ç que ç atribuído ao subsídio social de desemprego.
Isto significa que são os mais jovens e aqueles que têm contratos de curta duração os que ficam numa situação de maior desprotecção. Por isso, consideramos que a alteração primeira à lei do PS respeita aos prazos de garantia.
A segunda alteração tem a ver com o montante. Portugal é dos países em que a percentagem para cálculo do subsídio de desemprego é mais baixa. Por isso, face ao nível salarial existente e à média do subsídio que se recebe, achamos que esse montante deve ser alterado.
Por último, propomos que se altere o alargamento dos prazos de concessão do subsídio de desemprego. É absolutamente escandaloso que este Governo tenha encurtado os prazos, nomeadamente para os trabalhadores mais jovens, que, como se percebe, são, neste momento, o sector mais vulnerável.
Estas são escolhas que hoje têm de ficar aqui muito claras. Mais uma vez, o confronto está na ordem do dia. As preocupações e as dimensões sociais têm de ter concretização e respostas efectivas.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade social, económica e financeira do País é grave. Não se vislumbra, para infelicidade dos portugueses, nenhum sector da actividade do País que esteja a desenvolver-se e cujo futuro seja promissor.
O saldo, após quatro anos de governação socialista, é o de um desastre. Todos os analistas o dizem, todos os cidadãos o sentem no dia-a-dia da sua luta pela melhor sobrevivência. Até Mário Soares já lançou, por diversas vezes, avisos à navegação socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, no início desta Legislatura, às performances de um Primeiro-Ministro que dizia tudo saber e que tudo prometia. Tudo se ia resolver pelo melhor: as finanças, a economia, a saúde, a justiça, a educação. Enfim, o Sr. Primeiro-Ministro para tudo tinha solução milagreira.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Hoje, acrescentamos a crise internacional à crise nacional provocada pela desastrada política socialista; hoje, temos os diversos sectores da sociedade desgastados e estagnados por este Governo.
A verdade é que a justiça continua lenta e desorganizada. Das medidas anunciadas e aprovadas para o sector só se sabe que a sua implementação foi adiada — veja-se o mapa judiciário.
A educação encontra-se num caos, sem ordem e sem regra. O sistema educativo trabalha para as estatísticas e não para os alunos e está em pé de guerra contra a teimosia e a prepotência do Governo.
A saúde funciona mal e não garante a assistência dos cidadãos na doença.
As finanças engordam com a asfixia das empresas e das famílias.
A economia está depauperada, abandonada, carente dos milhões e milhões que o Governo lhe deve. Grita o Governo que a culpa é da crise financeira internacional. Grita o mais que pode para que os portugueses interiorizem a mensagem, mas todos sabemos que assim não é. O mal, a inoperância e a desordem vêm de antes. A responsabilidade é deste Governo e desta maioria socialista, que durante quatro anos permitiram que a economia estagnasse.
Este Governo levou o endividamento do País até limites nunca antes atingidos, provocou o colapso da economia, lançou milhares de portugueses para a pobreza. Somos diariamente confrontados com mais e mais encerramentos de empresas e mais e mais desempregados.
O Banco de Portugal, sempre a propósito, sempre oportuno, vai interrompendo os seus silêncios com mensagens optimistas, cúmplice da propaganda do Governo, ou, quando a situação económica já não o permite, utilizando uma linguagem cândida e cirúrgica. À beira do abismo, foi obrigado a reconhecer um aumento brutal da taxa de desemprego para 2009.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), tornado o braço armado do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, desgasta energias e recursos a controlar ficheiros, a eliminar inscrições para emprego. O importante é iludir a estatística, não relevando que, nos meses seguintes, os mesmos desempregados voltem a inscrever-se, num movimento circular que a nada leva.
O IEFP devia estar ao serviço dos cidadãos e daqueles que se encontram em situação mais carenciada, procurando optimizar a oferta do mercado de trabalho com a procura. O IEFP não deve, e não pode, estar ao serviço de um Ministério cuja única preocupação é apresentar resultados controlados do mercado de trabalho.
Os que criticavam o desemprego em 2005 têm, hoje, de morder a língua. É que esse nível foi já ultrapassado e, até nas sempre favoráveis previsões do Banco de Portugal, teme-se o engrossar do exército de desempregados.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pois é!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mais 90 000 portugueses no desemprego? Mais 100 000 portugueses no desemprego? O IEFP, ao contrário do que é regra ao longo dos anos, ainda não divulgou os resultados do mercado de emprego de Dezembro. A previsão é a de que o Governo o faça só na próxima semana. Mas os dados disponíveis de Novembro revelam a inscrição de 486 565 desempregados, mais 2% do que no mês homólogo.

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Entretanto, nesta primeira quinzena de 2009, os serviços dos centros de emprego, por todo o País, encontram-se congestionados com inscrições para atribuição de subsídio de desemprego.
A situação é dramática e insuportável. As consequências sociais deste desastre podem ser efectivamente calamitosas.
O Governo, entretanto, projecta um discurso social, mas implementa uma política exactamente contrária.
O Governo é o responsável pela nova Lei de Bases da Segurança Social. Uma Lei de Bases que defendeu o chamado factor de estabilidade, sem o ponderar como devia, e reformou as regras do subsídio de desemprego, provocando a retirada de direitos.
Graças a este Governo, os desempregados têm menos tempo de garantia de atribuição do subsídio de desemprego, bem como viram descer o valor do próprio subsídio de desemprego. Esta decisão permitiu ao Governo reduzir a despesa com o pagamento de subsídios de desemprego à custa da desprotecção social dos trabalhadores e das suas famílias. Longe vão já os tempos em que o Governo apregoava a flexisegurança. Mais ninguçm ouviu falar dela!» O Governo reclama, aos quatro ventos, os ricos saldos das contas da segurança social, mas a verdade é que esse enriquecimento foi conseguido à custa dos mais frágeis e desfavorecidos da nossa sociedade.
Querer poupar com os reformados e com os desempregados é, no mínimo, iníquo; querer equilibrar as contas da segurança social à custa dos reformados e dos desempregados é uma atitude política de injustiça social inaceitável.
O estado calamitoso do País, o estado de verdadeira emergência social em que o País se encontra, motiva o PSD a apresentar iniciativas que tentam corrigir este desvario governamental.
É claro que o caminho a trilhar não é o deste Governo. Com esta conjuntura económica e social dramaticamente desfavorável, o regime do subsídio de desemprego instituído pelo Governo revela-se manifestamente insuficiente para proteger o cidadão que perdeu o seu posto de trabalho.
Resumo, portanto, a posição do Partido Social Democrata a este propósito: é imperioso que o Governo repondere adequadamente o factor de estabilidade como forma de assegurar a sustentabilidade do sistema da segurança social, mas de forma justa e equilibrada; é indispensável que o prazo de atribuição do subsídio de desemprego seja prolongado, até à data limite de 31 de Dezembro de 2009, com um período mínimo de 30 dias, dada a situação excepcional em que nos encontramos, de resto como o PSD já propôs no Orçamento do Estado, apesar de ter sido recusado pela bancada socialista.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pois é!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — É da mais elementar justiça que este prolongamento seja feito nos mesmos termos e não com uma diminuição do rendimento atribuído, pois recusamos a lógica de caridade do Governo, sendo o PSD a favor do princípio da solidariedade.
Ponderada a situação de verdadeira calamidade social em que nos encontramos, o PSD apresenta propostas concretas a esta Assembleia, como já fez no passado recente, pois não desiste de fazer uma oposição construtiva, apesar da sistemática recusa da bancada socialista em aceitar qualquer sugestão que não seja oriunda da sua maioria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta Legislatura, entre outras coisas, reduziu o período de atribuição do subsídio de desemprego. Passa esta atribuição a depender não apenas da idade mas também da carreira contributiva, não total mas apenas a partir do último emprego. Ora, isto deixa muita gente de fora, designadamente porque têm períodos curtos de trabalho, que é um dos maiores flagelos continuados e que já se cimentou devido a políticas concretas produzidas.

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Resumindo e concluindo, aquilo que as pessoas lá fora precisam de perceber é que o PS dificultou o acesso ao subsídio de desemprego; o PS reduziu o número das pessoas que têm direito ao subsídio de desemprego.
Para que possamos perceber exactamente o que está em causa, cerca de 60% dos desempregados do nosso País não têm, neste momento, direito a subsídio de desemprego. Para que possamos perceber exactamente o que está em causa, neste País, o desemprego sobe mas o número de desempregados a receber subsídio de desemprego não sobe. E, portanto, há aqui qualquer coisa que está mal. Esta realidade demonstra claramente a ineficácia desta prestação social, assim moldada pelo PS.
Isto é como aqueles tantos subsídios que o Sr. Primeiro-Ministro já veio tantas vezes a esta Casa anunciar!» Ou seja, o Governo corta no essencial, nos salários, aumenta os impostos, e por aí fora — tantos outros exemplos que temos dado neste Parlamento —, e, depois, cria uns subsídios. Mas aquilo que sabemos é que esses subsídios, esses apoios, nunca chegam à totalidade das pessoas que deles precisam. E, portanto, estamos a tornar este País coxo em termos de justiça social. É um País que já estava coxo, e aquilo que o Governo está a fazer é a contribuir mais para essa injustiça social.
Ora, nestas circunstâncias, o que acontece é que este subsídio de desemprego é fragilizado quando o desemprego aumenta substancialmente (e todos conhecemos as perspectivas para 2009 do Banco de Portugal e de outras instituições: são muitíssimo más, de agravamento substancial do desemprego) e quando o emprego é criado fundamentalmente à conta do trabalho precário.
A precarização, face às opções políticas do Governo, é o grosso do trabalho em Portugal e o Governo quer prolongar esta situação com o Código de Trabalho que criou. Refiro-me à situação de precariedade no trabalho e à situação de facilitação do desemprego. Portanto, muito mais pessoas em Portugal vão confrontarse com o facto de um dia para o outro estarem a conhecer o flagelo do desemprego. Isto é grave, isto é muito grave, em termos sociais.
Resumindo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na área do trabalho, o Partido Socialista está mais que revelado: fragilizou a protecção no emprego, fragilizou a protecção no desemprego, o que demonstra um profundo desrespeito por quem trabalha e também por aqueles que nem conseguem arranjar emprego.
Os Verdes querem contribuir para denunciar esta situação e, evidentemente, aprovaremos todos os projectos de lei que vão no sentido do direito ao emprego e da protecção no desemprego.

Vozes do PCP: — Muito bem.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual conjuntura internacional que se tem verificado ser instável e desfavorável está a reflectir-se em Portugal com consequências essencialmente no plano económico e social, afectando empresas e cidadãos.
Esta é uma nova dimensão económica e social, com contornos de crise, que tem merecido do Governo do Partido Socialista a maior atenção e a mais célere e eficaz resposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Célere? Eficaz?

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Importa, de facto, na actual conjuntura económica, atenuar os efeitos da crise, reforçando o apoio às empresas para que não sucumbam e se mantenham competitivas, não necessitando de reduzir o número dos seus trabalhadores.
E, sob ponto de vista dos efeitos sociais que esta situação anómala possa provocar, impõe-se também proteger os cidadãos desempregados que tenham maior dificuldade em encontrar novo emprego, em particular os desempregados de longa duração.
Assim, de modo a minimizar os efeitos da crise financeira e económica internacional, o Governo do Partido Socialista respondeu criando, a montante, medidas de incentivo ao investimento e ao emprego e alargando, a jusante, a protecção social dos trabalhadores desempregados.

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Por seu lado, os partidos da oposição apresentaram os projectos de lei, hoje em apreciação, nesta Câmara, alguns dos quais encerram preocupações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha, mas cujas soluções nos separam.
Com efeito, enquanto os partidos da oposição insistem na apresentação de cenários catastrofistas como uma inevitabilidade, limitando-se a propor medidas de carácter meramente paliativo,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Grande «lata»!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — » o Governo, com sentido de responsabilidade e sem demagogia, já agiu no sentido de criar condições para que esses cenários não se concretizem, sem descurar da prevenção em matéria de protecção social.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Esta é a grande diferença. Este é o aspecto essencial que nos separa neste debate!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa agora!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Senão vejamos: o que propõem os partidos da oposição? Á direita, o PSD limita-se a propor a prorrogação provisória, durante o ano de 2009, do período de concessão do subsídio de desemprego.
O CDS-PP, por seu turno, apresenta quatro iniciativas legislativas, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os beneficiários do subsídio de desemprego, alterando o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas, os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e propondo a majoração das prestações do subsídio de desemprego.
Srs. Deputados, esta cadência de iniciativas legislativas ilustra bem a desorientação do CDS-PP e a ausência de soluções globais e coerentes. Acresce que, quanto à substância das mesmas, resulta um visível desconhecimento do regime jurídico que regula a concessão das prestações de desemprego.
Ademais, com estas propostas, o CDS apresenta-se no seu melhor em matéria de demagogia! Já à esquerda, o PCP, numa leitura apressada do Decreto-Lei n.º 220/2006, que regula a protecção no desemprego, e evidenciando um desconhecimento absoluto dos procedimentos adoptados pelos centros de emprego, tira conclusões erradas, propondo a alteração dos critérios da protecção no desemprego e uma ampliação no acesso às prestações.
Por último, também o Bloco de Esquerda vem propor uma alteração das regras de atribuição do subsídio de desemprego, assentando em soluções no geral distintas das que defendemos e nas que se aproximam, como é o caso do aumento da duração do período de atribuição do subsídio social de desemprego. Chegaram tarde a este debate! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho é um bem a proteger, quer sob ponto de vista económico, pois, além de gerador de riqueza, é o motor do desenvolvimento, quer sob ponto de vista social, ao garantir os meios de subsistência das famílias e a sua qualidade de vida, quer, mesmo, sob ponto de vista cultural, pois, na nossa sociedade, o nosso tempo e a nossa vida estão organizados em função do trabalho.
É neste quadro que importa enfatizar o esforço do Governo, materializado, quer no apoio às empresas em ordem à sua competitividade e manutenção dos postos de trabalho, quer no reforço das garantias na protecção no desemprego. É por isso que consideramos as iniciativas legislativas, hoje em debate, extemporâneas e pouco cuidadas.
Relembro aqui que o regime jurídico da protecção no desemprego, actualmente em vigor, resultou de um acordo que mereceu a concordância de todos os parceiros sociais e, volvidos dois anos de vigência, não se conhecem indicadores fiáveis e credíveis que justifiquem a sua alteração em matérias tão sensíveis como os critérios de atribuição de prestações, a revisão dos prazos de garantia, o conceito de emprego conveniente ou a adopção de majorações sem critério.

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Isto mesmo é confirmado nos estudos elaborados por organismos internacionais insuspeitos, como a OCDE, em que se constata que Portugal tem uma das mais altas taxas de substituição da Europa, apenas ultrapassada pela Dinamarca e pela Suécia e em alguns tipos específicos de agregados familiares. Também no que concerne a prazos de atribuição da prestação, Portugal está na vanguarda da Europa, beneficiando de um dos regimes mais favoráveis.
Neste contexto, entendemos que, na actual conjuntura, a prioridade das prioridades deverá centrar-se no estímulo ao emprego e no reforço da protecção social daqueles que, precisamente, têm maior dificuldade de inserção na vida activa, que são os desempregados de longa duração, com menores habilitações profissionais, que se aproximam do termo do período de concessão do subsídio social de desemprego.
Neste sentido, o Governo aprovou, a 13 de Dezembro de 2008, uma iniciativa para o emprego, com medidas destinadas a minimizar os efeitos da crise financeira e económica internacional, que visam dar resposta a quatro prioridades de intervenção: manter o emprego; apoiar os jovens no acesso ao emprego; apoiar o regresso ao emprego; e alargar a protecção social.
É precisamente nesta quarta prioridade que se identificam duas medidas na área da protecção social e do desemprego: prolongar o subsídio social de desemprego durante o ano de 2009, por um período de mais 6 meses; e reforçar as garantias de protecção no desemprego, incentivando o regresso rápido ao mercado de trabalho, cujo custo estimado é de cerca de 53 milhões de euros.
A primeira das medidas alarga o apoio social aos desempregados de longa duração, para os beneficiários que concluam o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente em 2009. Este apoio corresponde a seis meses adicionais de prestação, com um valor de 60% do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), acrescido de 10% do IAS por cada filho no agregado familiar, com um máximo de um IAS e vai abranger cerca de 50 000 beneficiários.
A segunda medida visa incentivar o regresso rápido ao mercado de trabalho, seis meses ou menos, garantindo a estes cidadãos um maior nível de protecção em matéria da duração do período de concessão, em caso de situações futuras de desemprego.
Mas, para além das aludidas medidas tomadas recentemente pelo Governo, importa ter presente outras, não menos importantes, como é o caso do Programa Novas Oportunidades e o apoio a estágios profissionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, o emprego e o desemprego constituem problemáticas que, pela sua importância económica e social, exigem ser permanentemente equacionadas, e numa economia globalizada, em permanente mudança e num contexto de crise, há que encontrar as soluções mais ajustadas quer do ponto de vista das empresas, quer dos trabalhadores e suas famílias.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que considera positivas e adequadas as medidas recentemente adoptadas, acompanhará a sua aplicação.
Continuaremos atentos ao evoluir da situação, sabendo também, de antemão, que o Governo continuará a apoiar a manutenção do emprego, o combate ao desemprego e a protecção aos desempregados, em especial, os mais carenciados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires, a curiosa conclusão que retiramos da sua intervenção é que não encontra um único argumento crítico relativamente ao projecto de lei do PCP.
A primeira pergunta que lhe faço é no sentido de saber como justifica o voto contra o projecto do PCP, na medida em que não encontrou uma única razão para votar contra ele.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque não há!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Deputada, o cenário de preocupação que nós pomos neste debate é já é uma realidade. Ao contrário do que quis fazer entender, a verdade é que o cenário de preocupação

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relativamente ao desemprego não pode ser disfarçado, antes, tem de ser encarado como uma realidade no momento actual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, face a este cenário, exigem-se medidas.
Também importa aqui dizer que 2009 vai ser bastante pior. Todos o admitem! O Governo já o admitiu e, imagine-se, até o Banco de Portugal também admitiu que o cenário quanto ao desemprego vai ser pior.
Face a este cenário de preocupação e de agravamento da situação de desemprego, pergunto o que é que a Sr.ª Deputada e a sua bancada se propõem fazer relativamente à protecção social.
Esperar não pode ser a opção. Nesta matéria, não pode haver experiências sociais para deixar a desgraça acontecer e, depois, tomarem-se medidas. Isso, pura e simplesmente, não é uma opção. São precisas medidas urgentes para aumentar a protecção no desemprego.
O PS, em 2006, reduziu a protecção no desemprego; agora, o PS recusa os projectos de lei, valorizando a intervenção do Governo.
Sr.ª Deputada, o Governo anunciou — não se sabe para quando!? — que ia atribuir mais seis meses de subsídio social de desemprego, pagando apenas 60% do IAS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São «mãos largas»!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A Sr.ª Deputada fez referência a isso e eu desafio-a a concretizar, porque 60% do IAS são 251 €.
Sr.ª Deputada, isto é um escândalo! Diga-me como é que uma família consegue sobreviver com um subsídio social de desemprego de 251 €, mesmo com as majorações de mais 10% por cada filho, o que corresponde a 25 €, ou seja, se tiverem dois filhos, a mais 50 €. Como ç possível sobreviver com este valor? Sobre este valor, a Sr.ª Deputada não disse uma única palavra e é absolutamente miserável, do ponto de vista social, atribuir um valor desta dimensão.
Para concluir este meu pedido de esclarecimento, Sr.ª Deputada, queria confrontá-la com a seguinte realidade: o Governo é tão generoso com a banca — dá milhões e milhões à banca para financiar os grandes capitalistas — e, ao mesmo tempo, é tão poupado com os desempregados e com os trabalhadores. Como é que a Sr.ª Deputada analisa este facto? Como é que explica um subsídio social de desemprego de 251 € durante mais seis meses e apenas durante o ano de 2009? Sr.ª Deputada, é fácil perceber, qualquer português percebe, que, ainda não tendo sido concretizada esta medida — o subsídio social de desemprego de mais seis meses —, não tarda muito esgota-se o ano de 2009 e o Governo ainda não a aplicou nem sequer a um trabalhador!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires, há diversas realidades que, no seu discurso, politicamente correcto do ponto de vista da bancada do Partido Socialista, não referiu ou tentou escamotear.
Uma primeira realidade é que, de acordo com os números divulgados em Novembro, Portugal tem 486 565 desempregados, num movimento que representa mais 2% do que no mês homólogo. O que é que a Sr.ª Deputada julga que vai acontecer na próxima semana, quando, tardiamente, os números de Dezembro forem divulgados, e no mês de Março, quando forem divulgados os números relativos a Janeiro? Prevê que sejam mais baixos? Prevê que estabilizem? Vão aumentar, Sr.ª Deputada! E vão aumentar de uma forma, infelizmente, exponencial, tal como, aliás, já foi reconhecido pelos membros do Governo que o partido da Sr.ª Deputada suporta e também pelo Governador do Banco de Portugal.
Outra realidade, Sr.ª Deputada, é que, desde que o Governo fez aprovar, com a vossa cumplicidade, a alteração ao regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego, os desempregados ficaram mais

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desprotegidos no valor que recebem do subsídio de desemprego e no tempo de garantia que têm de subsídio de desemprego. E tanto é assim, Sr.ª Deputada, que, se verificar, o Governo tem baixado, de uma forma dramática, os gastos com o pagamento de subsídios de desemprego. Com o desemprego a aumentar, como é que pensa que este movimento é explicável? No entanto, Sr.ª Deputada, aquilo que lamento profundamente foi ouvir V. Ex.ª referir-se ao projecto do PSD, dizendo que o prolongamento de subsídio de desemprego até ao dia 31 de Dezembro de 2009, que propomos, é irrisório — estas foram as suas palavras. Sr.ª Deputada, pode ser irrisório para V. Ex.ª, mas acredite que não é irrisório para milhares de portugueses que ficam sem subsídio de desemprego e sem qualquer meio de subsistência para fazer face às necessidades familiares e às obrigações que têm.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires, queria, antes de mais, agradecer o epíteto com que brindou a minha bancada: de desorientação.
No entanto, gostava de perceber uma coisa. Ontem, nesta Sala, o Primeiro-Ministro, José Sócrates, dizia: «A oposição não tem propostas!» Hoje, nesta Sala, a Deputada Esmeralda Ramires diz: «O CDS tem propostas a mais!»

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Não! Más!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para quem fala de desorientação, Sr.ª Deputada»! Também gostava de lhe lembrar que, em Outubro, nesta mesma Sala, o Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, quando confrontado com o aumento do subsídio de desemprego, dizia: «Não! Isso não está em cima da mesa!» Hoje, nesta Sala, Esmeralda Ramires diz: «O aumento do subsídio de desemprego, afinal, já pode acontecer!» Bem, Sr.ª Deputada, para quem chega aqui acusando os outros de desorientação, pedia-lhe apenas que, pelo menos, não perdesse o norte»! Queria colocar-lhe perguntas muito concretas.
A Sr.ª Deputada vem de uma região do País onde o desemprego tem estado a aumentar, tal como em todo o País, infelizmente. De 2007 para 2008, o desemprego aumentou; de 2008 para 2009, o desemprego, dizemno todos os indicadores nacionais e todas as instituições internacionais, vai também aumentar, em Portugal.
A Sr.ª Deputada não considera estranho que, quando o desemprego está a aumentar, atingindo valores que não víamos desde a década de 80, o valor inscrito no Orçamento do Estado tenha baixado 6% nestes anos? A Sr.ª Deputada não considera estranho que, quando, por exemplo, o valor inscrito para o rendimento mínimo no Orçamento do Estado sobe 16%, 100 milhões de euros, o valor inscrito para o subsídio de desemprego baixe cerca de 100 milhões de euros? Não considera isto estranho? Não considera que há aqui um contra-senso? Não considera que o Governo está a falhar na resposta social? Segunda questão, Sr.ª Deputada: considera que é justo tratar da mesma forma uma família em que ambos os titulares do agregado familiar, marido e mulher, estão na situação de desemprego e uma família em que só um titular está no desemprego, continuando o outro a trabalhar? Considera que é justo, do ponto de vista social, dar a uns e a outros a mesma coisa? A proposta do CDS responde a isso! Gostava de saber o que é que o Partido Socialista pensa sobre ela.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires, diz que o projecto de lei do Bloco de Esquerda chegou tarde e não passa de paliativos. Sei, contudo, que a Sr.ª Deputada sabe a

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diferença entre subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego e as propostas que aqui fazemos são sobre o subsídio de desemprego.
A Sr.ª Deputada fala em paliativos. No entanto, as medidas que o Governo vem propor não são paliativos mas uma provocação social, uma provocação aos desempregados: propõe mais seis meses de subsídio social de desemprego, sabendo que o subsídio social de desemprego tem como tecto o IAS e que não pode, em nenhuma circunstância, mesmo com todos os paliativos, ou seja, com mais 10% por cada filho, ter um valor superior a 407,40 €.
A proposta do Governo não é um paliativo, mas uma provocação aos desempregados e desempregadas portugueses, numa altura em que há tanto dinheiro para tantas coisas.
Sr.ª Deputada, a questão que lhe quero colocar, muito claramente, é a seguinte: nem temporariamente o Governo e o Partido Socialista assumem que estamos numa situação excepcional e que, por isso, tem de haver medidas excepcionais para o subsídio de desemprego? Porque é disto que estamos a tratar! O subsídio social de desemprego é outra coisa.
A proposta do Bloco de Esquerda não chegou hoje, Sr.ª Deputada. Chegou para o Orçamento para 2008 e foi chumbada; chegou para o Orçamento para 2009 e foi chumbada. Quem anda a chegar tarde às questões sociais e ao problema dos desempregados é o Governo e o Primeiro-Ministro!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados por me terem colocado questões, o que me permite reiterar o que já disse ou o que, pelo menos, deve ter ficado bem assente nas minhas palavras, que é o sentido de responsabilidade com que os Deputados do Partido Socialista encaram a actual situação económica e social difícil, a preocupação com que analisaram as vossas iniciativas legislativas e a convicção de que as medidas que o Partido Socialista, através do seu Governo, apresentou são as mais adequadas e ajustadas para fazer face a esta crise.
A propósito das questões que me foram colocadas, queria lembrar ao Partido Comunista que o seu diploma visa, na essência, alterar o regime jurídico em vigor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — E lembro, como também já aqui foi referido, que ele obteve o apoio de todos os parceiros sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Desculpe, mas não me vai chamar mentirosa. Se o senhor não gostou, é outro problema. Se não gostou que a CGTP estivesse nas negociações, é outro problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Outra questão: gostaria muito que o debate não caísse no nível que tenho estado a ouvir, que é o da ofensa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que ofendem os desempregados com essas medidas!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — O Sr. Deputado Jorge Machado também já aqui me ofendeu. E não entendo que seja possível os Deputados estarem a ofender para poderem defender as suas ideias.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Não entendo isso nem para mim nem para ninguém! Lembro, ainda, que a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca também teve uma atitude que muito me desiludiu. Não esperava que o Bloco de Esquerda viesse aqui acusar os trabalhadores. Ao dizer que os trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional manipulam os resultados, está a ofendê-los, e ou apresenta desculpas ou, então, apresenta provas, porque acho isso inadmissível.

Protestos do BE.

Em relação ao CDS, gostaria de lembrar que, relativamente à questão de saber se as medidas são ou não propostas, o Sr. Primeiro-Ministro referiu-se à substância, mas eu refiro-me à forma. E, quanto à forma, direi que foram apresentadas quatro iniciativas legislativas sem conteúdo. O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se à substância, não tendes nada para apresentar. Essa é a grande diferença.
Relativamente à injustiça, quero lembrar que, mesmo nessa majoração, o Sr. Deputado não reparou, talvez — e acredito que não tenha feito por mal —, que quem atribui e apoia a majoração aos trabalhadores com subsídio de desemprego esquece de que quem só recebe subsídio social de desemprego recebe menos, tem mais necessidades. Além disso, há subsídios de desemprego que até são superiores a alguns salários mínimos.
Portanto, é preciso termos alguma atenção quando fazemos os cálculos e na forma como os apresentamos, pois hoje vem uma medida, amanhã outra» Há que ponderar e ver o que estamos a apresentar.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Em relação ao PSD, também não consigo entender a razão da transferência para o Instituto de Emprego da problemática do desemprego, mas esse é o vosso entendimento.
O Sr. Deputado, que tem experiência, saberá como aconteceu no seu tempo. Eu não tenho esse conhecimento.
De qualquer forma, quero lembrar que também as vossas propostas ficam muito aquém daquilo que era expectável. O PSD, que pretende ser alternativa, chega aqui e só tem essa pequena apresentação para fazer e também ela acarreta injustiças.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Srs. Deputados, quero lembrar, mais uma vez, que os Deputados do Partido Socialista estão atentos e não deixarão, caso se justifique, de propor as iniciativas necessárias, mas têm também a convicção de que o próprio Governo estará atento e apresentará as alterações que forem necessárias, se o evoluir da situação assim o justificar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que se comprova que este agendamento feito pelo PCP foi essencial.
Gostaria de dizer que não subscrevemos qualquer tipo de associação entre melhoria do subsídio de desemprego e degradação do rendimento mínimo. Pensamos que essa não é a lógica a utilizar neste debate.
O que é extraordinário — e penso que isto ficou bem visível — é que temos um País em que o desemprego aumenta, em que há mais desempregados, e quanto mais aumentam os desempregados mais diminuem os subsídios de desemprego atribuídos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estranho! Estranho!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é que é completamente incompreensível! Porquê? Por que razão há mais desempregados e menos subsídios? Qual é a razão? Qual é a explicação para que um País que quer proteger os seus desempregados, dentro de certas regras, admita que quanto mais aumenta o seu número menos subsídios lhes vai atribuir.
Como se compreende que, hoje, haja 300 000 desempregados que não têm subsídio de desemprego? Como se compreende que com o Governo do Partido Socialista tenham perdido o seu subsídio de desemprego 55 000 desempregados nos últimos anos? Como se justifica que, quando o desemprego vai aumentar novamente — todos o comprovam e o Programa de Estabilidade e Crescimento virá comprovar o mesmo da parte do Governo —, o Partido Socialista não admita nenhuma alteração num regime que, comprovadamente, levou a que mais pessoas ficassem sem o subsídio de desemprego.
Evidentemente, muitas bancadas falaram aqui de um mínimo de dignidade que é preciso garantir também aos desempregados. Mas quero chamar a atenção para algo que foi muito chocante neste debate. É que o PS não teve o mínimo de dignidade para tratar esta questão do desemprego e para tratar a questão dos desempregados sem subsídio de desemprego.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não esteve à altura da gravidade da situação. E não há suporte do Governo que justifique tanta inflexibilidade para com esta situação em que o Partido Socialista se colocou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Partido Socialista disse aqui que as propostas da direita eram curtas, eram escassas, o que até é verdade nalgum sentido. Mas, depois, disse que as propostas da esquerda eram demais para aquilo que devia ser admitido.
Qual é a solução do Partido Socialista? Nada fazer. Nada fazer, manter uma situação de degradação social do subsídio de desemprego, a que cada vez menos gente tem direito, e manter uma situação com a gravidade social que temos.
Este debate desmascarou o Partido Socialista, mas se, do ponto de vista político, isso podia ser um motivo de contentamento, porque isso significa manter os desempregados na situação em que estão, por nós, este debate salda-se com uma profunda tristeza e uma profunda intranquilidade em relação à situação social que esta decisão do PS nos traz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, queria dizer que o CDS, neste debate, traz propostas.
Quanto ao subsídio de desemprego, o CDS tem propostas: majorar os tempos de atribuição; majorar nos casos em que marido e mulher estão no desemprego; criar planos especiais de subsídio de desemprego em zonas de crise, em zonas que são especialmente afectadas por este drama social; alterar os prazos de garantia.
A Sr.ª Deputada pode gostar, ou não, das propostas, é livre de o fazer. O que não pode dizer é que o CDS não traz propostas.
Acima de tudo, a bancada do Partido Socialista não pode dizê-lo quando, pelos vistos, a única proposta que traz a este debate é — espante-se! — limitar o valor do subsídio de desemprego ao salário mínimo nacional. Que grande proposta progressista! Que grande proposta de consciência social! Limitar as pessoas que hoje estão a receber o subsídio de desemprego a receber única e exclusivamente o salário mínimo! Esta é a verdadeira face e a verdadeira consciência social do Partido Socialista. Estamos falados!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, passamos à apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 530/X (3.ª) — Implementação da educação sexual nas escolas (BE) e 634/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.º 530/X (3.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr. Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A educação sexual foi, em 1984, reconhecida na lei como um direito fundamental que o Estado deveria garantir.
Vinte e cinco anos depois, a educação sexual é um direito fundamental vergonhosamente adiado.
Vergonhosamente, a realidade do nosso País é de uma taxa de gravidez de adolescentes insustentável e de inúmeros casos de jovens portadores de HIV. Esta é a realidade.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista ou da direita poderão dizer, porventura, que já foi tudo dito sobre educação sexual, ou que foi tudo escrito, ou, porventura, que foi tudo legislado.
A realidade é esta sobre a qual se pede, hoje, que assumam responsabilidades claras.
Foi denunciado, por exemplo, num recente estudo pela APF (Associação para o Planeamento da Família) e pelo ICS (Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa), cuja credibilidade, presumo, não vão pôr em causa, que os jovens e as jovens portugueses têm conhecimentos claramente insuficientes em matérias como o período fértil, a gravidez, riscos de uma gravidez indesejada, locais de aquisição de preservativos, entre outras matérias. Esta é a realidade.
A realidade é a que os jovens e as jovens continuam a recorrer muito pouco a serviços e a profissionais de saúde.
A realidade é que as escolas continuam, apesar do espaço que lhes foi sendo dado, a ter uma oferta sobre educação sexual muitíssimo limitada.
Há passos que vão sendo dados — é um facto —, mas a verdade é que o estudo também revela que essa oferta é débil, que está claramente centrada numa vertente biológica, preventiva e vocacionada particularmente para as ciências naturais.
O que o estudo ainda revela é que níveis elevados de educação sexual permitem aos jovens e às jovens uma vida mais satisfatória, mais realizada e uma maior responsabilidade perante a adopção de métodos anticoncepcionais.
É tudo isto que os governos têm adiado em 25 anos. E têm-no feito por desinteresse, como é o caso da direita, ou por soluções tíbias, amorfas, indecisas, como tem sido o caso dos governos do Partido Socialista.
A não assunção da obrigatoriedade da educação sexual para o seu reconhecimento como um direito fundamental e a transdisciplinaridade como a solução de compromisso foram desresponsabilizando governos e, simultaneamente, permitindo que a educação sexual nas escolas fosse uma causa de voluntarismo e da devoção dos seus profissionais. É isto que estamos hoje a discutir.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, dado que a própria Ministra da Educação, quando assumiu a Pasta, reconheceu que pouco tinha sido feito nesta matéria, o que queria perguntar-vos é se têm dados sobre as alterações actuais decorrentes das medidas que foram tomadas.
Criou-se um grupo de trabalho cujo relatório foi apresentado e discutido. Não pomos em causa a qualidade da constituição do grupo de trabalho nem a qualidade do trabalho desenvolvido. Vamos é falar da realidade concreta: a educação para a saúde mantém efectivamente diluída a educação sexual, mantém diluídas, naturalmente, as responsabilidades.
Perguntamos quantos projectos novos existem, neste momento, em matéria de educação sexual e quais os dados que os senhores têm.
Consultem, por exemplo, a página na Internet da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) e digam-nos quantos projectos sobre educação sexual lá se encontram.
Pergunto, ainda, sobre formação, formação de professores, formação especializada. Nem formação de professores, quanto mais formação especializada na área da educação sexual!

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São estas as perguntas a que têm de responder: o que é que mudou hoje? Por que é que a educação sexual é um direito adiado, quando se trata de um direito fundamental para os nossos e as nossas jovens serem pessoas de corpo e alma inteiros? Estas são as questões às quais temos de responder hoje.
Por outro lado, há escolas que têm experiências notáveis, há escolas que desenvolvem um trabalho extraordinário, francamente positivo. Por que é que essas experiências não são devidamente divulgadas? Por que é que tais escolas não são reconhecidas como exemplos de boas práticas? Ou, ainda, por que é que os estudantes destas escolas têm mais direitos do que os que frequentam as outras que não têm qualquer espécie de oferta? É com isto que os senhores e as senhoras querem continuar a pactuar? É que, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a educação sexual não pode ser uma flor na lapela do Partido Socialista nem uma mera retórica.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Então, e quanto ao vosso projecto de lei?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — As propostas que aqui trazemos são concretas, ultrapassam o «banhomaria», ultrapassam as propostas amorfas que têm sido feitas.
Queremos a educação sexual como uma área curricular em anos de fim dos ciclos e com uma carga horária semanal definida, uma área curricular que é levada a sério e que, evidentemente, é objecto de avaliação.
Queremos que a educação sexual assuma as temáticas da orientação sexual, da identidade de género, como determinantes contra o preconceito. Queremos que seja ministrada por uma equipa de profissionais, que as escolas e os agrupamentos tenham uma bolsa de profissionais e que a formação dos mesmos seja assumida como uma responsabilidade prioritária.
Queremos gabinetes de atendimento com profissionais a tempo inteiro, onde o atendimento seja personalizado e onde se possa fazer a distribuição gratuita de preservativos.
É tudo isto que é importante discutir, se querem falar de educação sexual como um direito fundamental.
É que, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, os jovens e as crianças do nosso País não podem esperar nem mais 25 anos nem pela vossa esperança de, eventualmente, voltarem a ganhar eleições para, porventura, nomearem mais um grupo de trabalho para ver o que falta fazer relativamente a este direito fundamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria saudar o projecto de lei, de iniciativa do Bloco de Esquerda, e também congratular-me por o mesmo baixar à Comissão sem votação, de forma a permitir a discussão parlamentar.
Gostaria também de dizer ao Bloco de Esquerda que o PS não acordou hoje para esta temática da educação sexual, como o provam as grandes iniciativas tomadas pelo Partido Socialista em 2005 e também os 600 professores formados em 2005 para, nas escolas, dar resposta a esta temática da educação sexual.
Sr.ª Deputada, antes de lhe colocar uma questão concreta, gostaria de dizer que o caminho que o Bloco de Esquerda quer seguir relativamente à educação sexual não é o que o Partido Socialista pretende seguir.
De facto, Sr.ª Deputada, quer face aos resultados do grupo de trabalho de educação sexual quer também face à auscultação que foi feita às ONG que trabalham nesta área, o projecto de lei do Bloco de Esquerda não é realista e não é exequível, tendo em conta a realidade das escolas portuguesas.
Na verdade, não é esse o caminho que queremos seguir, Sr.ª Deputada, e permita-me que enumere cinco questões do vosso projecto de lei.
Primeiro, a desnecessária carga horária, uma hora e meia por semana de educação sexual, o que é reconhecido por várias especialistas como uma desadequação horária.
Segundo, a educação sexual não deve ser isolada de outras áreas fundamentais para o desenvolvimento das crianças e dos jovens, como, por exemplo, os estilos de vida saudáveis, o combate às dependências.
Sr.ª Deputada, tome como exemplo que, à semelhança do que defendem para a educação sexual, criaríamos várias outras, nomeadamente para a educação política, para a educação para a cidadania, para a

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igualdade de género, para a educação ambiental. Quantas áreas curriculares teríamos de criar? E que tempo teriam os jovens portugueses para dedicar ao estudo se, para cada uma daquelas matérias, criássemos uma área curricular, o que, aliás, é proposta de algumas instituições, de ONG e de alguns técnicos? Em quarto lugar, Sr.ª Deputada, discordamos totalmente do abandono da transversalidade nesta matéria e julgamos que deve haver complementaridade destes assuntos.
Julgamos e defendemos que, independentemente de esta temática ser abordada numa área curricular em que sejam abrangidos outros temas, também deve ser transversal em relação a outras disciplinas.
Por último, Sr.ª Deputada, a educação sexual deve ser orientada pela comunidade e não, única e simplesmente, como defende o Bloco de Esquerda, por técnicos com formação nesta área. Entendemos que toda esta educação deve ser ministrada complementarmente pelos professores e também por técnicos, como se prova a formação de 600 novos técnicos que teve lugar em 2005.
Sr.ª Deputada, não compreendemos como é que o Bloco de Esquerda, neste seu projecto de lei, defende que apenas haja educação sexual nos 4.º, 6.º, 9.º e 12.º anos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr.ª Deputada, a aprendizagem é contínua, não deve haver interrupções, pelo que não compreendemos que o Bloco de Esquerda entenda que se deva suspender a aprendizagem entre o 4.º e o 6.º anos, deste último até ao 9.º ano e, novamente, até ao 12.º ano. A aprendizagem é contínua, repito.
Defendemos a educação sexual em todos os anos dos ensinos básico e do secundário e não apenas nos quatro anos que defendem a Sr.ª Deputada e o seu partido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Portugal (PS): — Por último, uma questão muito concreta a que gostaria que me respondesse.
Na elaboração deste projecto de lei, a senhora e os outros Srs. Deputados do seu partido certamente ouviram algumas ONG e técnicos especialistas nesta área. Gostaria de saber que pareceres e que opiniões lhes foram transmitidos, no âmbito dessas audiências, relativamente ao projecto de lei do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, V. Ex.ª faz aqui a apresentação de um projecto de lei que, entre outras coisas, refere, no artigo 4.º, que a educação sexual deve ser uma formação específica, em blocos de 90 minutos, pelo menos uma vez por semana.
Mais adiante, diz que, de modo a implementar a educação sexual e não correspondendo a um aumento de carga horária, devem ser adaptadas as áreas curriculares «estudo acompanhado» e «formação cívica».
Sr.ª Deputada, tanto quanto sabemos, «estudo acompanhado» e «formação cívica» requerem, cada um, 45 minutos semanais, ou seja, para podermos ter 90 minutos de educação sexual, teremos de aumentar a carga horária.
Ora, no passado mês de Setembro, o CDS apresentou uma iniciativa legislativa que tinha a ver com formação específica em suporte básico de vida, a ser integrada nas já existentes áreas curriculares de formação contínua.
A este propósito, vou ler-lhe uma citação que gostava que a Sr.ª Deputada comentasse: «de vez em quando, o CDS tem uma ou outra proposta para a área da educação que não se enquadra bem em qualquer das duas anteriores ideias mas que é uma forma de fazer política educativa um bocadinho a retalho». Mais adiante, diz que «pode até ser uma ideia discutível, mas o que não nos parece aceitável é que possamos fazer estrutura curricular na escola pública, a retalho, meter 10 horas de formação em socorrismo, mais 10 horas de formação ambiental», e por aí fora.

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Segundo o diploma que a Sr.ª Deputada agora nos apresenta, temos de ter uma formação com a duração de mais 54 horas anuais, colocando-as não sabemos exactamente como nem onde.
Ora, onde é que está a coerência do Bloco de Esquerda relativamente aos horários que devem ser praticados nas escolas e onde é que fica, depois, aquilo que foi citado pela Sr.ª Deputada Ana Drago, quando diz que o que deve ser feito é deixar tempo aos alunos para poderem estudar as disciplinas fundamentais?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões que colocaram, algumas das quais saem do âmbito da discussão que estamos a travar.
Estamos de acordo que o essencial é fazer uma reforma curricular. Essa era a questão que se esperava que o Partido Socialista tivesse feito, nomeadamente para a escolaridade obrigatória. Essa é, evidentemente, uma discussão de fundo.
Sobre as questões de horário, há escolas que dedicam a formação cívica ao desenvolvimento dos seus projectos de educação sexual e, portanto, não há excentricidade no que o Bloco de Esquerda está a fazer, quando o próprio Governo do Partido Socialista nem sequer faz uma avaliação séria destas áreas curriculares não disciplinares, que, em muitas escolas, são áreas relativamente mortas.
A questão de fundo e aquilo que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, interessa salvaguardar é que esta discussão tem já o máximo interesse na medida em que revelou o entusiasmo das forças políticas e garantiu que teremos, da parte do Partido Socialista, um projecto alternativo que tem um prazo de 30 dias.
Portanto, consideramos que esta discussão é da máxima importância e certamente que o Bloco de Esquerda está absolutamente disponível para abrir profundamente esta discussão e para assumir a educação sexual como uma aposta e um direito fundamental, que permanece adiado, pelo menos, há 25 anos.
Por mais tergiversações que os Srs. Deputados optem por fazer, temos certo que as opções moles que foram sendo feitas até ao presente são as opções responsáveis pelo facto de a educação sexual não estar implementada nas escolas. Esta é uma realidade e a proposta de uma área curricular é a que garante seriedade à educação sexual.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 634/X (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O compromisso do PCP com a luta pelo direito à educação sexual nas escolas e pelo direito à saúde reprodutiva não é novo. As diversas iniciativas que o Grupo Parlamentar do PCP tem apresentado ao longo dos anos nesta área e o trabalho desenvolvido pela JCP junto dos estudantes e dos jovens dão conta da importância que reconhecemos à matéria e do empenho que colocamos no seu tratamento.
O PCP, numa iniciativa pioneira, apresentou, em Março de 1982, um projecto de lei que, pela primeira vez, reconhecia o direito à educação sexual e ao planeamento familiar. Seguiram-se-lhe novas iniciativas legislativas em 1983 e em 1999, tendo o PCP contribuído de forma decisiva para o enquadramento legislativo da educação sexual.
Também no âmbito da saúde sexual e reprodutiva, o PCP tem vindo a apresentar várias iniciativas legislativas, garantindo não só a efectividade da educação sexual mas também a promoção da saúde sexual e reprodutiva e a protecção da maternidade e paternidade enquanto funções sociais.
Na opinião do PCP, a educação sexual nas escolas é um elemento central da política de promoção da saúde sexual e reprodutiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Apesar de prevista na legislação portuguesa desde a publicação da Lei n.º 3/84, e consolidada no âmbito da Lei n.º 120/99, a concretização da educação sexual nas escolas tem sido bloqueada por sucessivos governos.
Recorrendo aos mais variados métodos e argumentos para justificar o incumprimento reiterado da lei, PS, PSD e CDS têm sacrificado o cumprimento da lei e o interesse nacional a compromissos partidários, assumidos em prejuízo da resolução dos problemas do País e do respeito pelos direitos dos jovens.
Os efeitos desta actuação irresponsável estão à vista: mais de 25 anos depois da publicação da primeira lei que consagrou o direito à educação sexual, alguns dos indicadores de saúde justificam a necessidade e a urgência da implementação efectiva da educação sexual nas escolas.
O Relatório do Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, relativo à situação existente a 31 de Dezembro de 2007, dá conta do flagelo da infecção com VIH/SIDA por transmissão sexual.
Também os dados sobre a saúde dos jovens, publicados em 2006 pela Divisão de Saúde Materna, Infantil e dos Adolescentes da Direcção-Geral da Saúde, apesar de registarem a tendência de diminuição da gravidez, maternidade e paternidade adolescentes, relativamente à maternidade referem que «no que respeita às idades mais jovens, constatou-se, nos 20-24 anos, um abrandamento da expressão dessa tendência,»« — de decréscimo — «» tendo havido, inclusive, um ligeiro aumento nos anos de 1999 e 2000; no grupo 15-19 anos, a progressão decrescente do respectivo valor parece esbater-se a partir de 1996, havendo ligeira oscilação num sentido e noutro».
Esse estudo dá ainda conta de preocupantes taxas de frequência incompleta da escolaridade obrigatória, certamente relacionadas com o insucesso e abandono escolar motivados pela situação de gravidez ou maternidade e paternidade precoces.
O PCP entende que a actual legislação em vigor contém já os vectores essenciais para a necessária acção governamental. O projecto de lei que hoje discutimos apresenta, por isso, duas linhas de acção. Uma, de aperfeiçoamento da lei no sentido de assegurar a sua adaptação à realidade e de aprofundamento de direitos.
Outra, exigindo do poder executivo o seu cumprimento, estabelecendo um processo concreto para a implementação da educação sexual nas escolas.
Entendemos que o carácter transversal da sexualidade na vida deve ser reflectido no processo educativo, atravessando as diversas disciplinas curriculares e podendo assumir uma vertente não curricular, inserida livremente pelos estabelecimentos de ensino nos trabalhos circum-escolares, associativos e extracurriculares.
Continuamos a defender e a propor um modelo de educação sexual transversal e interdisciplinar, que coloque a sexualidade e a saúde reprodutiva como um conteúdo nuclear em cada disciplina e que não permita o isolamento teórico da matéria em causa, prevenindo também o aumento da carga horária dos estudantes ou a diminuição da carga horária já prevista para as diversas disciplinas em cada ano de escolaridade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não partilhamos, por isso, das propostas que apontam para a abordagem da educação sexual numa disciplina específica criada para o efeito ou para o seu enxerto numa área curricular que certamente redundaria na diminuição do seu papel.
Para que não haja lugar a novos adiamentos ou retrocessos, como aquele que parece desenhar-se no seguimento do relatório do Grupo de Trabalho de Educação Sexual da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, o PCP propõe que, já no próximo ano lectivo, seja implementado um programa interdisciplinar de educação sexual com currículo adequado.
Propomos a constituição de um gabinete de atendimento que, a par da intervenção curricular, constituirá uma verdadeira estrutura de educação sexual e de apoio à sexualidade, contribuindo para a saúde sexual e reprodutiva e para o direito a uma sexualidade livre e consciente dos nossos jovens.
O PCP propõe ainda, no âmbito dos estabelecimentos com ensino secundário, a disponibilização gratuita e universal de contraceptivos, nomeadamente preservativos e contraceptivos orais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Considerando fundamental o envolvimento das unidades públicas de saúde na aplicação e desenvolvimento da educação sexual nas escolas, propomos a contratualização das actividades relacionadas com a educação sexual nas escolas com o Ministério da Saúde, com vista a assegurar o respectivo financiamento.
O projecto de lei do PCP, que agora discutimos, no seguimento do trabalho pioneiro e audaz que temos conduzido em matéria de educação sexual, representa a continuidade natural das nossas propostas e objectivos e responde às justas reivindicações e aspirações colocadas pela luta dos estudantes dos ensinos básico e secundário.
Esperamos, por isso, que esta Assembleia contribua, com a sua aprovação, para a alternativa de progresso que propomos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobe hoje, mais uma vez, à discussão nesta Câmara o tema sensível mas sempre actual da educação sexual nas escolas e das formas de melhor formar e informar os jovens nesta área.
Desta vez, a discussão faz-se à volta de duas iniciativas: uma, do Bloco de Esquerda, o projecto de lei n.º 530/X (3.ª), e outra, do Partido Comunista Português, o projecto de lei n.º 634/X (4.ª).
O projecto de lei n.º 530/X (3.ª) deixa claro o conceito e o pensamento que o Bloco de Esquerda tem acerca da educação sexual nos estabelecimentos de ensino, mas vai mais longe, defendendo medidas que visam regular, de cima para baixo, a forma de fazer chegar às crianças e jovens conhecimentos sobre educação e formação sexual.
Fá-lo basicamente defendendo a educação sexual como área curricular não disciplinar mas obrigatória, a leccionar no último ano de cada ciclo de ensino, com a duração semanal de hora e meia, com professores com formação adequada e em exclusividade.
Propõe, ainda, que a educação sexual na área curricular seja obrigatória para todos os alunos, deva fazerse sem sobrecarga dos horários lectivos semanais, propondo, portanto, que se retirem tempos de leccionação a disciplinas como a formação cívica ou o estudo acompanhado.
O Partido Social Democrata considera positiva, mais uma vez, a introdução do tema da sexualidade no horizonte da discussão pública, com a subida a este Plenário, entendendo que a sua análise e debate promovem a sua desmistificação.
Entendemos que o tema da sexualidade deve ser abordado com naturalidade, sem tabus, mas com os cuidados necessários que advêm da sensibilidade que a questão arrasta para a sociedade em geral, tendo em vista as diferenças de opinião e toda uma hierarquia de valores que se relacionam com diferenças de culturas que, no fundo, são as que constituem o habitat originário de cada aluna ou aluno que frequenta a nossa escola.
Entende o PSD que a proposta do Bloco, em discussão, massifica a questão, não preserva as diferenças, passa ao lado da comunidade envolvente e da família, originando que se entre assim na esfera individual onde as matérias a transmitir tocam naturalmente com a imposição de um modelo que tem implícita a colisão com valores que envolvem questões de ética pessoal.
O PSD não foge ao tema em debate, mas discorda frontalmente da preponderância mediatista que o projecto de lei n.º 530/X (3.ª), em discussão, a ir para a frente, pode trazer a matéria tão importante. Até parece que a imposição da educação sexual obrigatória nas escolas supera todo um conjunto de valores de formação para a saúde e para a cidadania onde a sexualidade, mas não apenas ela, deve constituir todo um conjunto de conteúdos que contribuem para a formação integral do jovem.
No conjunto dos ciclos escolares, a carga horária proposta quase iguala a de disciplinas importantes da área disciplinar curricular.
Neste projecto de lei do Bloco de Esquerda, em discussão, prevendo-se que cada ano lectivo tenha cerca de 37 semanas de aulas, um aluno que faça o curso normal dos ciclos escolares terá 222 horas de educação sexual. Convenhamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que é um exagero esta proposta.

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O PSD não concorda com os seus objectivos de centralismo programático, defendendo o envolvimento da escola numa lógica do seu projecto educativo e da sua autonomia. Esta proposta constituiria, a nosso ver, um retrocesso na autonomia da escola portuguesa.
O PSD discorda, igualmente, da imposição, por via legislativa, de conteúdos programáticos que este projecto de lei define a nível de cada ciclo de ensino — tal imposição esquece as diferenças, igualando o que é desigual, ignorando culturas em função da localização e ambiente escolar e valores sociais e éticos que os envolvem, nomeadamente os valores da comunidade e da família.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Em relação ao projecto de lei n.º 634/X (4.ª), do PCP, entendemos a filosofia que constitui a sua motivação.
Consideramos tratar-se de uma proposta que não põe em causa a forma equilibrada como o edifício legislativo se vem sedimentando à volta da sensibilidade que envolve a aplicação da educação sexual nas escolas, antes, pugna pelo assumir de uma atitude pró-activa que promova a implementação e extensão mais rápida do processo, concretamente a partir do próximo ano lectivo, a todas as escolas e em todo o País.
Efectivamente, também o PSD entende que há adequações a fazer na área curricular de algumas disciplinas, com vista à assumpção da formação sexual na sua interdisciplinaridade e transversalidade.
Pensamos, no entanto, contrariamente ao PCP, dever ser obrigatória a inclusão da sexualidade na área projecto da escola, numa disciplina não curricular de educação para a saúde, julgando, igualmente, importante a existência de um professor coordenador nesta área, com formação adequada para promover, organizar e motivar todos os agentes envolvidos no projecto educativo para uma sexualidade saudável.
O papel deste professor na ligação interdisciplinar é fundamental área da promoção da educação sexual e da saúde reprodutiva, numa perspectiva transversal que se quer articulada e integrada.
Fundamental, igualmente, é o papel do professor coordenador na ligação directa à comunidade envolvente, onde os pais devem ser parceiros privilegiados, bem como os centros de saúde, as autarquias e as instituições da rede social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação aos dois projectos de lei em análise nesta Câmara, o PSD quer registar e congratula-se porque ambos promovem e incentivam a criação de gabinetes de atendimento aos jovens, numa perspectiva de informação, aconselhamento e apoio na área da saúde sexual e reprodutiva, onde deve haver toda a privacidade, dada a complexidade das situações.
Na linha do que é o nosso pensamento político assente em iniciativas por nós assumidas, a última das quais nas propostas de alteração ao Estatuto do Aluno que foram rejeitadas pelo Partido Socialista, o PSD entende que estes gabinetes podem e devem ser instrumentos fundamentais para formar e prevenir e constituem um meio importante para atrair e gerar confiança.
Entendemos que estes gabinetes se devem constituir com equipas multidisciplinares, onde possam estar médicos, enfermeiros, psicólogos, sociólogos, assistentes sociais e professores.
Daí a necessidade de uma articulação de políticas governamentais, nomeadamente de carácter financeiro, que disponibilize os profissionais dos Ministérios da Saúde, da Educação, da Ciência e Ensino Superior ou outros, em articulação com as autarquias, para a celebração de protocolos que permitam esta multidisciplinaridade nos gabinetes de apoio, que julgamos essencial na multiplicidade dos problemas que hoje se deparam aos jovens em termos de saúde sexual e reprodutiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reconhece a necessidade de uma educação para a sexualidade consciente, assumida e responsável.
A educação sexual deve basear-se em valores de liberdade, consciência, respeito e responsabilidade. A família não pode ser excluída desta área de formação, não aceitamos que o Estado se substitua à família.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A família é, para nós, a primeira fonte das relações pessoais, a primeira fonte da transmissão de valores, de afectos e de educação para os mais novos.
Consideramos fundamental que a matéria da educação sexual nas escolas, vertida nos dois projectos de lei hoje em análise, um do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e outro do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apesar de recorrente, seja discutida.
O projecto de lei do PCP advoga a inserção do tema em todos os programas e currículos disciplinares adequados, com o objectivo de assegurar uma consciencialização plena para a saúde sexual e reprodutiva, e temos de acompanhar este princípio, na medida em que para ele já apontam as directivas hoje em vigor. A transversalidade é, para nós, mais profícua do que a tentativa de fazer uma disciplina da matéria.
No que diz respeito à criação dos gabinetes de atendimento, cremos que não trariam muito mais-valias, pois as crianças e jovens não têm à vontade para utilizar estes gabinetes, tal como ainda existem resistências à utilização dos gabinetes de apoio psicológico.

Vozes do PS: — O melhor mesmo é apelar à abstinência!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por outro lado, estes gabinetes já existem no IPJ e nos centros de saúde e, na nossa perspectiva, os gabinetes devem ser complementares às acções das escolas e não nelas integrados.
O Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei que se distancia em muito da realidade das nossas escolas, desde logo, pela criação de uma área curricular não disciplinar. Quando já existe este modelo na educação para a saúde, não se entende que área seria sacrificada para dar 90 minutos semanais a esta área curricular.
A educação sexual não deve ser escondida, nem marginalizada, pois é necessário que se afastem alguns fantasmas e estereótipos, que muitas vezes se fazem passar, mas não devemos dar a primazia em demasiado a um aspecto da educação para a sexualidade, devendo ela ser integrada nos planos já existentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Atribuir ao Estado, como aqui é feito, o monopólio do ensino da educação sexual, para nós não faz sentido. De notar que a educação sexual nas escolas não pode nem deve ser um substituto do papel e responsabilidade das famílias na abordagem deste como de outros temas. Os jovens obtêm a sua formação em contextos diferentes, onde estão incluídos a família e a escola. É neste ponto fundamental a formação dos pais, professores e auxiliares, pois os jovens tendem a reproduzir as acções dos adultos — e dizemos formação dos pais e professores, e não exclusivamente dos professores.
Concordamos com uma educação para os afectos e para a sexualidade, mas nunca com uma educação sexual exclusivamente estatista e dirigista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — As escolas já estão sobrecarregadas de módulos não curriculares, as crianças já passam demasiado tempo nas salas de aula e os professores sentem que as escolas concentram demasiadas competências e que muitas vezes se distanciam do essencial.
Acreditamos no papel fundamental das escolas em muitas áreas e esta é, porventura, uma delas, mas não podemos aceitar a exclusão da família da formação nesta área.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Estes projectos de lei — mais o do Bloco de Esquerda do que o do PCP — não nos parece serem uma solução para a falta de implementação da educação sexual em algumas escolas.

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Sabemos da existência de boas práticas nesta área e são essas boas práticas que queremos ver replicadas por todas as escolas, sempre acompanhadas por formação que é tão essencial para o sucesso.
Temos de saber enquadrar a educação sexual. Ela não é meramente escolar, pois insere-se em questões sociais, culturais e ideológicas. Por isso, é necessário realizá-la com o envolvimento de muitos intervenientes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje em discussão revestese, indiscutivelmente, de importância e actualidade relevantes. E se dúvidas tivermos acerca desta importância, basta que nos detenhamos nos valores relativos ao HIV, às infecções sexualmente transmissíveis e às gravidezes precoces, que apresentam ainda, no nosso país, valores muito elevados.
O PS sempre considerou a área da educação sexual como um assunto da maior importância social e de grande relevância política. Por isso é que, no domínio legislativo, todos os diplomas que existem actualmente em vigor, desde a lei de 1984 até à Lei n.º 12/2001, foram produzidos por iniciativa do Partido Socialista ou viabilizados com os votos do Partido Socialista.
Também no domínio executivo o actual Governo tem tomado medidas que garantem avanços inquestionáveis nesta área, nas nossas escolas. Consciente de que existiam lacunas neste domínio, no início da legislatura, o Governo começou por nomear um grupo de especialistas, o Grupo de Trabalho de Educação Sexual, como todos sabemos, liderado pelo Prof. Daniel Sampaio. Aguardou pelo relatório feito por esse grupo de trabalho, aguardou pelas recomendações que por eles foram feitas e, na sequência dessas recomendações, foi adoptado um conjunto de medida, penso, de importância inquestionável e muito significativas.
Assim, e respondendo um pouco às dúvidas que a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda aqui nos manifestou, convém esclarecer que todas as escolas têm obrigatoriamente a área da educação para a saúde nos seus projectos educativos, sendo que a educação sexual merece aqui uma relevância especial, com obrigatoriedade de realização de oito sessões destinadas especificamente a esta área.
Foi designado um professor coordenador da área da temática da saúde, com redução de componente lectiva para este efeito em cada agrupamento de escolas ou em cada escola não integrada em agrupamento.
Foi ministrada formação a estes professores e, respondendo à Sr.ª Deputada, como já aqui disse o Sr. Deputado João Portugal, só no último ano foram formados 600 professores, existindo, no total, já 13 000 professores formados nesta área.
Foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde que cria um responsável pela educação em meio escolar em cada unidade territorial de saúde e que é o interlocutor privilegiado dos professores coordenadores nesta área.
Foram criados gabinetes de apoio aos alunos na maioria dos agrupamentos e escolas. Neste momento, já 60% dos agrupamentos têm estes gabinetes constituídos. E ainda, muito importante, foi dada às escolas a possibilidade de se candidatarem a apoio governamental financeiro para a implementação de projectos dentro desta área, sendo que no ano lectivo de 2008/2009 já metade dos agrupamentos apresentaram candidaturas para este efeito, tendo sido verificado um aumento de 20% relativamente ao ano anterior, o que significa o acréscimo significativo que temos verificado.
Saliente-se que o Orçamento do Estado para 2009 prevê uma verba de 1,65 milhões de euros para a educação para a saúde, para projectos nesta área, enquanto o anterior Orçamento previa apenas 280 000 €, o que comprova que este Governo aposta definitivamente nesta área.
Portanto, naturalmente que saudamos as iniciativas legislativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, que vêm, aliás, na sequência do muito trabalho que o Governo tem feito também neste domínio e do trabalho que a Juventude Socialista tem feito nesta matéria também.
Mas há uma coisa de que o Bloco de Esquerda e o PCP podem ter a certeza, é que com este Governo e esta maioria não assistiremos a episódios como o que vimos com o barco do aborto, Women on waves, nem ouvirão o líder do nosso partido a dizer que o casamento serve apenas para a procriação, nem assistiremos nesta Câmara a prestações de Secretários de Estado a dizer que as escolas não têm vocação para distribuir

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preservativos. Não! Com esta maioria e com este Governo os senhores têm a certeza de que isso não acontecerá, com uma evolução e um posicionamento completamente distinto daquele que existia anteriormente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Também era melhor!...

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Relativamente ao conteúdo daquilo que aqui se nos apresenta, o Sr. Deputado João Portugal teve oportunidade de confrontar a Sr.ª Deputada Cecília Honório com perguntas que penso que são importantes para que esta Câmara possa compreender efectivamente os objectivos.
A Sr.ª Deputada não teve oportunidade de responder, mas gostaria de lhe dizer, destacando apenas um aspecto, que me parece, do ponto de vista pedagógico, muito questionável e pouco defensável que se possa entender que só no último ano de cada ciclo é que seja necessário educar as nossas crianças nesta matéria.
Para nós, a evolução do jovem deve ser acompanhada todos os anos com formação específica nesta área e, portanto, parece-me altamente discutível que se possa concentrar tudo numa hora e meia por semana, forçando os jovens a estar mais uma hora e meia por semana na escola ou abdicando de outras áreas, que não explicam quais são para acrescentar este período.
Por outro lado, o projecto de lei apresentado pelo PCP parece-nos pouco ambicioso,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para quem não tem projecto!»

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — » porque defende uma transversalidade que já está implementada neste momento, porque propõe a distribuição gratuita de meios contraceptivos quando ela já existe e já está assegurada pelo Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não fazem nada, e depois dizem que somos pouco ambiciosos!»

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Enfim, por tudo isto, entendo que os projectos de lei apresentados precisam de ser muito trabalhados em sede de especialidade, sendo que o Partido Socialista apresentará também o seu projecto de lei nesta matéria.

Vozes do PCP: — Ah!...

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Pese embora reconheça o avanço que com o actual Governo foi dado nesta matéria, o Partido Socialista entende que é possível reforçar o que tem vindo a ser feito e, por isso, apresentará a sua iniciativa legislativa.
O nosso objectivo é o de complementar as iniciativas em curso, consolidar o caminho já percorrido e, ao dar dignidade de lei às recomendações do grupo de trabalho, mobilizar os intervenientes. Não somos conservadores nem somos irrealistas. O nosso caminho é o da responsabilidade e seriedade, numa matéria sensível e importante como esta, que a todos nós diz respeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, partilhamos de muito do que disse e dos objectivos que estão hoje aqui em debate, como o de promover uma sexualidade mais consciente, mais saudável, prevenir os comportamentos de risco, compreender a afectividade e outros já referidos. Mas se o diagnóstico é preocupante, a verdade é que deve ser feita uma avaliação da situação actual e da conduta do Governo.

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Como a Sr.ª Deputada Cecília Honório referiu, foi constituído um grupo de trabalho em 2005, cujo relatório final data de 2007. Ora, passado mais de um ano, é lamentável que esse trabalho não esteja a ter o impacto e o desenvolvimento efectivo nas escolas, como seria expectável. O próprio coordenador do grupo de trabalho lamentou publicamente, por várias vezes, a demora e a não aplicação prática das propostas na escola.
Já percebemos que a Sr.ª Deputada não partilha da opinião de Daniel Sampaio. Como a explica, então? Não lhe vou pedir para fazer o balanço do trabalho ou, na nossa opinião, da falta de trabalho da parte do Ministério da Educação no que se refere à transposição das propostas do grupo de trabalho para as escolas.
De facto, da teoria à prática ficou, neste caso, um longo caminho, o mesmo, aliás, a que este Governo já nos habituou entre o anúncio das medidas e a concretização das mesmas.
Muito rapidamente, quero apenas deixar-lhe uma questão. A Sr.ª Deputada referiu alguns números, mas gostaria que me explicasse os resultados do estudo APF já referidos, onde se conclui que cerca de 30% dos jovens nunca tinham abordado esta questão nas escolas e os que abordaram estão muito mal informados sobre alguns temas, nomeadamente no que se refere ao acesso aos métodos contraceptivos. O Ministério da Educação diz que vai avaliar. Penso que não vale a pena negar a realidade, porque isso só prejudica os destinatários destas políticas. Ora, Sr.ª Deputada, não é isso, com certeza, que qualquer de nós aqui deseja.
Termino cumprimentando os autores das iniciativas que proporcionaram este debate, uma vez que este debate já tem consequências na Av. 5 de Outubro, ao fazer despertar o Ministério da Educação para esta questão. Apareceu hoje o núcleo da educação para a saúde da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular a anunciar um inquérito às escolas sobre esta matéria. Esperamos que, mais uma vez, não fiquem pelas palavras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, saúdo a coragem da Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes de colocar esta questão.
Penso que se sente muito incomodada porque, em matéria de educação sexual, se houve período em que este assunto não só estagnou como retrocedeu foi no anterior governo.

Protestos do PSD.

Efectivamente, o que herdámos foi uma situação em que a rede de escolas promotoras de saúde foi desmantelada e o Governo do Partido Socialista não teve de partir do zero, teve de partir de valores negativos, teve de recuperar os efeitos nefastos que teve a atitude do anterior governo para podermos fazer trabalho.
É certo que há 13% das escolas onde esta matéria ainda não foi abordada, mas também é certo, Sr.ª Deputada, e isto não é «o copo meio cheio, ou meio vazio», que o copo está muito mais cheio! É que, no tempo do Governo do PSD e do CDS não havia escolas que tivessem abordado esta matéria.

Protestos do PSD.

Portanto, não vale a pena, agora, dizer que existe algo ainda por fazer, concordamos que existe ainda muito trabalho para fazer, que não está ainda tudo feito e faz todo o sentido que o Governo tenha lançado, agora, o segundo estudo nas nossas escolas para abordarmos a verdadeira situação. Por isso é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também entende que, com a sua iniciativa legislativa, poderá acelerar o processo e reforçar as medidas que já estão a ser tomadas.
O que é certo é que temos um caminho percorrido e temos provas a dar do que fizemos. Os senhores só devem lamentar o mal que ficou feito no final do vosso mandato.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar as iniciativas que aqui estão em debate e, desde logo, gostava de lhe dizer, Sr.ª Deputada Cecília Honório, que, sem dúvida alguma, a questão da gravidez na adolescência ou a da infecção por HIV entre os jovens são matérias que nos preocupam a todos ou, pelo menos, devem preocupar.
Agora, a verdade é esta: tal como estão actualmente redigidos o projecto de lei do Bloco de Esquerda e também o do PCP, é impossível aceitá-los como soluções para a educação sexual nas nossas escolas.
Porquê? Porque apresentam uma proposta absolutamente simplista, que faz tábua rasa de um conjunto de consensos que foram sendo atingidos na comunidade científica e na educativa, dos quais alguns constam expressamente do relatório do grupo de trabalho sobre a educação sexual e que os senhores contrariam, em parte significativa, de modo frontal, esquecendo, nomeadamente – aliás, é um dos objectivos que consta desse relatório, na pág. 21 –, que um dos objectivos da educação sexual é o do compreender a sexualidade como uma das componentes mais sensíveis da pessoa humana, no contexto de um projecto de vida que integre valores — por exemplo, os afectos, a ternura, o crescimento e maturidade emocional, a capacidade de lidar com frustrações, compromissos, abstinência voluntária e uma dimensão ética.
Os senhores esquecem que, aqui, a palavra-chave é a sensibilidade particular da matéria e não é com soluções simplistas e impositivas que se resolve o problema.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

No fundo, o que os senhores põem em causa é, primeiro, a participação essencial dos pais e da família nesta matéria e, segundo, a autonomia das escolas, que tem de ser respeitada, e a autonomia das comunidades educativas.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que espero que, no debate que se vai seguir em sede de especialidade, seja possível alcançar uma solução equilibrada, prudente, de bom senso, que respeite o papel dos pais e das famílias, que é um papel essencial nesta matéria, e também a autonomia das comunidades educativas.
Agora, ao terminar o debate, ouvimos o Partido Socialista falar e a dizer o que não quer sobre esta matéria mas, infelizmente, ficamos sem saber o que é que o Partido Socialista e o Governo propõem sobre esta matéria.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Normalmente, alguns partidos da direita agitam-se quando há iniciativas para travar o imobilismo, designadamente nesta área.
Mas, no tempo intermédio, não ouvimos dizer nada, não há qualquer iniciativa! A vós não se vos atravessa essa inquietação de que há deficiência na educação sexual, de que há um excesso de gravidez adolescente, de que há uma desinformação grande na juventude, acerca de métodos anti-concepcionais, etc.? Isso não vos incomoda isso?! É só, periodicamente, qual «reflexo de Pavlov», quando alguém tenta avançar com iniciativas acerca da educação sexual que lá vem a comunidade de valores, lá vem a família, enfim, lá vem o imobilismo! Portanto, tragam iniciativas, desenvolvam iniciativas, não tenham apenas um método de reacção política e de adversidade sempre que, na esquerda e em alguns sectores mais ligados ao progresso e à cidadania, se procura avançar.
Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, do Partido Socialista, este debate tem um mérito: é o de que, ao fim de quatro anos, o Partido Socialista assumiu um compromisso, o de que vai, a curto prazo, apresentar um

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projecto de lei sobre educação sexual. Esse foi o grande mérito deste agendamento e desta iniciativa.
Demorou, mas chegou! Vamos atender a esse debate, vamos ver como é esse debate.
Gostaria de dizer que o diagnóstico que fez acerca da juventude e do grau de informação sexual não é aquele que resulta do estudo da Associação para o Planeamento da Família nem é aquele a que tivemos acesso quando realizámos jornadas com especialistas, com o grupo de trabalho nomeado pelo Ministério da Educação, que não nos deu essas tonalidades que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe, deu-nos tonalidades muito mais escuras.

Protestos do PS.

Devo dizer que o Prof. Daniel Sampaio, nessas jornadas que o Bloco de Esquerda promoveu, disse que trabalhou um conjunto de soluções de acordo com uma grelha que lhe foi fornecida pelo Ministério da Educação, de acordo com um determinado modelo e que, portanto, não lhe competia a ele, que não tomava as decisões políticas, discutir modelos; ele tinha um modelo, que lhe deu a Ministra Maria de Lurdes Rodrigues, e não discutia modelos, apenas desenvolveu o modelo.
Aquilo que, nesse debate, perguntámos ao Dr. Daniel Sampaio foi se lhe repugnava uma área curricular e ele disse-nos que não; o grupo de trabalho não tinha autonomia para discutir o modelo mas não lhe repugnava uma área curricular.
Portanto, estamos abertos a discutir as soluções e já percebemos que «8 ou 80», ou seja, ou não há nada ou querem em todos os anos! Vamos ver e vamos discutir. Estamos preparados para esse debate na especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta tarde de discussão na Assembleia da República é sui generis.
O Partido Socialista, que tantas vezes acusa o PCP de nunca apresentar alternativas, hoje, em relação a dois projectos de lei do PCP, conseguiu dizer, em relação ao subsídio de desemprego, que somos demasiado ambiciosos na concessão do subsídio de desemprego e, em relação à educação sexual, que somos pouco ambiciosos!

Vozes do PCP: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Srs. Deputados do Partido Socialista, então, temos uma lei relativa à educação sexual aprovada desde 1984; passaram 24 anos sobre a publicação daquela lei, até hoje a implementação da educação sexual nas escolas está por fazer e é pouca ambição querermos que, ao fim de 24 anos, a educação sexual seja implementada nas escolas?! Não é! É uma ambição, uma grande ambição, que mantemos desde 1982, que foi quando apresentámos o primeiro projecto de lei.
O problema, aqui, é que, quando se quer «encanar a perna à rã», passe a expressão, arranjam-se todas as desculpas e todos os governos têm arranjado todas as desculpas. E uma das desculpas mais eficazes para ir empatando este processo é a da constituição de grupos de trabalho, de grupos de estudo, de investigações, que, não existindo a vontade efectiva de implementar a educação sexual nas escolas, têm redundado naquilo que se vê, no incumprimento reiterado de uma lei por mais de 24 anos.
De uma vez por todas, clarificamos a nossa grande ambição, que é a de, ao fim de 24 anos, continuarmos a insistir para que seja implementada a educação sexual nas escolas. E é com esta ambição que teremos toda a abertura, obviamente, para discutir as propostas que o Partido Socialista há-de vir a apresentar sobre esta matéria, na esperança, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, de que, entre estas poucas ambições que todos temos

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aqui, finalmente, ao fim de 24 anos, possamos, de uma vez por todas, cumprir a lei e implementar a educação sexual nas escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção conclui-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 530/X (3.ª), do BE, e 634/X (4.ª), do PCP e, assim, também a nossa reunião plenária de hoje.
Amanhã, às 10 horas, realizar-se-á a nossa próxima sessão. Da ordem do dia constará a apreciação conjunta das propostas de lei n.os 243/X (4.ª) — Aprova a Lei de Defesa Nacional, 245/X (4.ª) — Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas e 244/X (4.ª) — Aprova o Regulamento de Disciplina Militar, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 206/X (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e a apreciação da petição n.º 530/X (4.ª) — Da iniciativa de Gilberto António Gomes Ferraz e outros solicitando que a Assembleia da República proceda à discussão do seu manifesto contra o projecto de lei n.º 562/X (3.ª) que visa a consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o actual modo de votação por correspondência (PS). Haverá, ainda, votações às 12 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António Alves Marques Júnior
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Pedro Augusto Cunha Pinto
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Página 70

70 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Horácio André Antunes
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Joana Fernanda Ferreira Lima
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Renato Luís Pereira Leal
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José de Almeida Cesário
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Comunista Português (PCP):
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
João Cândido da Rocha Bernardo
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge José Varanda Pereira
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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