6 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 247/X (4.ª) — Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que baixou às 5.ª, 6.ª e 11.ª Comissões, e 248/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões; projectos de lei n.os 639/X (4.ª) — Revoga o factor de sustentabilidade (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 640/X (4.ª) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD), que baixou às 11.ª e 12.ª Comissões, 641/X (4.ª) — Altera as datas dos pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 642/X (4.ª) — Eliminação de reserva formulada pelo Estado português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, 643/X (4.ª) — Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 644/X (4.ª) — Segunda alteração ao DecretoLei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais (PS, PSD e CDS-PP), que baixou às 7.ª e 8.ª Comissões, e 645/X (4.ª) — Regime de comparticipação do Neocate LCP (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão; projectos de resolução n.os 416/X (4.ª) — Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 417/X (4.ª) — Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP), que baixou à 3.ª Comissão; projecto de deliberação n.º 16/X (4.ª) — Segunda alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) (Presidente da AR); e interpelação n.º 25/X (4.ª) — Sobre a situação social de desemprego e pobreza (PCP).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos para apreciar alguns pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
O primeiro relatório e parecer refere-se à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2009, inclusive, da Sr.ª Deputada Ana Drago (BE), eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, cessando a Sr.ª Deputada Cecília Honório, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O segundo relatório refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, por Fernando Manuel Amaro Pratas, com efeitos a partir de 19 de Janeiro, inclusive, verificando-se o impedimento temporário da candidata que imediatamente lhe segue na lista, Maria Manuela de Melo Pinheiro Antunes.
O parecer da Comissão é no sentido de que a renúncia em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.