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Sábado, 24 de Janeiro de 2009 I Série — Número 38

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os projectos de lei n.os 619/X (4.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE) e 643/X (4.ª) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), Isabel Coutinho (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução n.º 415/X (4.ª) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (PSD), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), Agostinho Gonçalves (PS), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE) e Abel Baptista (CDS-PP). A requerimento do PSD, o diploma baixou de novo à Comissão de Defesa Nacional, sem votação.
A Câmara debateu, na generalidade, o projecto de lei n.º 631/X (4.ª) — Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente, para o ano lectivo 2008/2009 (CDS-PP), que veio a ser rejeitado, e sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Luísa Mesquita (N insc.), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Paula Barros (PS), Cecília Honório (BE) e José Paulo Carvalho (N insc.), e ainda o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 239/X (4.ª) — Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente (ALRAM), tendo, depois, sido rejeitada. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), José Alberto Lourenço (PCP), Alda Macedo (BE), Aldemira Pinho (PS) e Hugo Velosa (PSD).

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Foram aprovados os votos n.os 198/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do CDS Marcelino Boaventura da Silva Chaves (CDS-PP), 201/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do pintor e galerista Jaime Isidoro (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e 1 Deputado não inscrito) e 202/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Stela Piteira Santos (Deputado do PS Manuel Alegre), tendo, no final, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi igualmente aprovado o voto n.º 199/X (4.ª) — De congratulação pela tomada de posse do Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, e pelo anúncio do encerramento da prisão de Guantánamo (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), José Luís Arnaut (PSD), José Vera Jardim (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Foi ainda aprovado o voto n.º 200/X (4.ª) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (PSD).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 16/X (4.ª) — Segunda alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro — Composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).
Foi rejeitada, na generalidade, a proposta de lei n.º 206/X (3.ª) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 234/X (4.ª) — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional (ALRAM).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 362/X (3.ª) — Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o continente e as regiões autónomas e salvaguardem os direitos dos docentes (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 238/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 481/X (3.ª) — Criação do programa Mulher Emigrante (PSD).
Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 580/X (4.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes).
Foi aprovado um requerimento de Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 581/X (4.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes).
Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando nova apreciação, pela mesma Comissão, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 638/X (4.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) Foram aprovados os projectos de resolução n.os 376/X (4.ª) — Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves (Os Verdes) e 152/X (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.º 10/90, de 17 de Março, e o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (BE).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 297/X (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice (PCP).
Mereceram também rejeição os projectos de resolução n.os 316/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (BE) e 353/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de princípio e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais (BE).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 527/X (3.ª) — Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e foi aprovado o projecto de lei n.º 528/X (3.ª) — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP).
A Câmara aprovou, ainda, dois textos finais, um, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, e outro, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 215/X (3.ª) — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves

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Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

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José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia de hoje com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 619/X (4.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE) e 643/X (4.ª) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.º 619/X, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui traz hoje pela segunda vez é uma proposta muito simples, a de que quem descontou 40 anos deve ter direito a uma pensão completa, sem qualquer penalização, independentemente da idade.
É da mais elementar justiça que a sociedade proporcione uma melhor qualidade de vida através da atribuição de uma pensão a quem dedicou o melhor da sua vida ao trabalho, fez os seus descontos e possui uma carreira de 40 anos de descontos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta responde às situações de quem não teve outro remédio que não fosse o de começar a trabalhar aos 14, 15, 16 anos e que, hoje, com 54, 55 e 56 anos de idade, é confrontado com pensões miseráveis em muitos casos — temos conhecimento de pensões de 212,97 €.
São muitos os trabalhadores e trabalhadoras que terão de trabalhar mais de 50 anos para terem uma pensão minimamente digna: falo dos trabalhadores do sector têxtil, do sector metalúrgico, do sector do calçado, dos trabalhadores do Metro, dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite, com quem estivemos ontem, tendo muitos deles entrado para aquela empresa aos 14 anos e hoje, aos 54 anos, estes trabalhadores vão sofrer uma penalização de 11 anos multiplicados por 6%. Ora, isso significa uma profunda injustiça.
A proposta que trazemos corresponde às promessas eleitorais de que se iriam ter em consideração as carreiras contributivas mais longas. A proposta corresponde à concepção de que é necessário um envelhecimento activo. Mas um envelhecimento activo não significa ter de trabalhar 50 anos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que pretendemos é muito simples: que quem tem 40 anos de descontos não necessite de perfazer 65 anos de idade para ter direito à pensão completa. Esta consideração de que é preciso trabalhar até aos 67 anos — agora, com o factor sustentabilidade muitas pessoas terão de trabalhar até aos 67 anos — não pode significar que é este o envelhecimento activo proposto pelo Partido Socialista.
Dirão que não há dinheiro — disseram-no em Junho. Mas quando se aprovou, em tempo recorde, um «cheque em branco» de mais de 20 milhões de euros para a banca, para salvar os bancos, e que representam 4000 € por cada contribuinte, não há justificação para não haver dinheiro.
Por isso, retomamos esta proposta, que é da mais elementar justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 643/X, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se fosse necessário resumir este projecto de lei a uma só frase, ela seria: não é justo que alguém, depois de 40 anos de trabalho — uma vida inteira —, se veja obrigado a trabalhar mais para poder viver com dignidade.
O sistema público de segurança social, universal e solidário, criado com a Revolução de Abril abriu as portas para a atribuição de reformas dignas a quem trabalhou.
Contudo, sucessivos governos e reformas, e muito particularmente este Governo PS, têm atacado o sistema público, universal e solidário da segurança social.
Hoje, são inúmeros os trabalhadores que não vêem a suas longas carreiras contributivas valorizadas.
Antes pelo contrário, o Governo PS, em vez de valorizar, penaliza todos os trabalhadores.
Não obstante cerca de 85% dos nossos reformados receberem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, o Governo, através da dita «reforma» da segurança social, veio agravar a situação dos actuais e futuros pensionistas.
O Governo, ao condicionar os aumentos das pensões ao crescimento económico, está a perpetuar as pensões de miséria.
Com o factor de sustentabilidade, obriga os trabalhadores a trabalhar mais tempo para receberem menos reforma.
Estas são algumas das medidas que o Governo adoptou, é este o caminho do Governo PS: penalizar quem trabalha quando podia e devia garantir a sustentabilidade, aumentando as receitas, obrigando as empresas que acumulam riqueza a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social.
Para o PCP, não é justo que quem começou a trabalhar e a contribuir com 15, 16 anos, se veja obrigado a trabalhar para além dos 65 anos para não ter qualquer penalização.
Veja-se o seguinte exemplo — os exemplos são paradigmáticos: uma trabalhadora têxtil que tenha começado a trabalhar e a contribuir para a segurança social aos 16 anos, com 40 anos de contribuições teria 56 anos de idade. Se pedisse a aposentação, esta trabalhadora iria ter uma penalização de cerca de 36% na sua reforma — repito, 36%! A consequência destas políticas anti-sociais do Governo PS é a de que a generalidade dos trabalhadores, mesmo com carreiras contributivas muito longas, não poderiam pedir a aposentação porque as penalizações que iriam sofrer não lhes permitiriam viver com um mínimo de dignidade.
Face a esta injustiça, o PCP apresenta hoje um projecto de lei que visa valorizar as longas carreiras contributivas e permitir o acesso, sem qualquer penalização ou redução, a quem tenha completado 40 anos de contribuições para a segurança social.
Trata-se de uma questão de justiça. Quem trabalhou e descontou durante 40 anos, uma vida de trabalho, já contribuiu o suficiente para o sistema público de segurança social, merecendo, assim, reformar-se sem penalizações.
Este projecto de lei é, assim, a prova de que é possível e necessária uma ruptura com as políticas de direita deste Governo PS.
É a prova de que existe um outro caminho que não passa por penalizar quem trabalha.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista apresentou neste Parlamento e aos portugueses a reforma da segurança social de 2006 e 2007 como a oitava maravilha do mundo.
Era uma reforma que previa uma alteração do cálculo da fórmula das pensões, uma reforma com forte penalização por antecipação das pensões, mesmo quando tinham 40 anos de período contributivo, que previa a introdução do chamado factor da sustentabilidade, cujos efeitos hoje ninguém mais é capaz de prever, e ainda a criação de uma fórmula de aumento anual das pensões.
As consequências desta «oitava maravilha» estão hoje à vista: pensões cada vez mais baixas, cada vez mais desfasadas do custo de vida e cada vez mais distantes dos salários que anteriormente tinham os actuais pensionistas.
Num país como Portugal, que tem das pensões mais baixas quando comparadas com as de países de igual nível de desenvolvimento económico, não há dúvida que as consequências são clamorosas. Por um lado, diminui o rendimento anual dos pensionistas, por outro, cresce o saldo da segurança social.
Passo a dar conta de alguns números.
As pensões, em 2005, quando comparadas com 2004, cresceram 8,3%; em 2008, quando comparadas com 2007, cresceram 5,8%, segundo os últimos dados da Direcção-Geral do Orçamento. Isto é, nestes anos houve uma redução do montante global pago em pensões de 2,5%. E é preciso não esquecer que a base de cálculo representa mais de 12 000 milhões de euros.
Por outro lado, o saldo da segurança social, no ano de 2008, estará com 400 milhões de euros acima do que estava em 2007 e muito acima das previsões do Governo.
De facto, há um pecado imperdoável deste Governo entre os discursos fantásticos da solidariedade que derrama por todo o lado, sobretudo esta solidariedade que diz que existe, e esta perversidade e penalidade.
Mas já nem sequer o complemento solidário para idosos é capaz de redimir este pecado de perversidade.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, esta reforma está errada, tem de ser reequilibrada e rebalanceada. É preciso fazer uma reavaliação desta reforma.
Em estudo recente, feito pelo Eurobarómetro, verifica-se que na Europa em geral as preocupações dos cidadãos com as pensões são de baixo nível, mas que em Portugal essas preocupações são das primeiras.
Porquê? Porque este Governo fez uma reforma perversa.
A pergunta final que importa fazer é se este Governo, que apodrece, ainda será capaz de fazer a análise crítica daquele que foi o seu erro em relação às pensões. Pensamos que este Governo já não tem condições para fazer esta reanálise crítica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP que hoje discutimos pretendem estabelecer a antecipação das reformas com 40 anos de descontos sem penalizações.
Importa, desde já, referir que esta matéria já foi objecto de discussões anteriores, sendo por isso já conhecida a posição do Partido Socialista. Trata-se de uma posição responsável, de quem sabe e tem de governar e não a do populismo demagógico daqueles que, de uma forma aligeirada, apenas pretendem marcar agenda política, repetindo iniciativas simplistas sem fazer a correcta avaliação dos seus resultados.
Isto é próprio de quem não tem nem espera vir a ter a experiência da governação.

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As opções tomadas por este Governo em relação a esta matéria resultam, em primeiro lugar, da tomada de consciência da situação financeira que herdou do anterior governo e que, por consequência, pôs em risco o assegurar das pensões no futuro.
Portanto, o que aqui está em causa é que o Partido Socialista, precisamente porque tem respeito por aqueles que trabalham e pelos mais desfavorecidos, teve de garantir a sustentabilidade do sistema.
Foi neste contexto que foi levado a cabo um largo debate e discussão pública com todos os parceiros sociais e que culminou com um acordo histórico da reforma da segurança social.
Sabemos bem que os Srs. Deputados do PCP e do BE não valorizam este acordo, mas ele é extremamente importante e foi largamente assinalado na Europa como um exemplo. Porquê? Porque, seguindo recomendações europeias, privilegiou a garantia da sustentabilidade financeira da segurança social, o envelhecimento activo da população, a solidariedade intergeracional e a valorização das pensões mínimas.
O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, apesar da aparente bondade das suas propostas, demonstram um preocupante desconhecimento e insensibilidade em relação à evolução demográfica e social das actuais sociedades, bem como acerca das mudanças operadas nos sistemas de segurança social públicos dos nossos parceiros europeus.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é uma tese liberal!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Mais grave ainda, demonstram que não se preocupam com o futuro dos jovens, ignorando a solidariedade intergeracional e a valorização das pensões mínimas como uma forma efectiva de combate à pobreza, valores que, nosso entender, são primordiais e que devem pautar a acção de um Governo sério e responsável.
Por tudo isto, mais uma vez, não acompanharemos o Bloco de Esquerda e o PCP, reiterando o nosso sentido de responsabilidade e justiça para com aqueles que mais precisam.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos memória da forma como o Partido Socialista apresentou, nesta Câmara e ao País, a actual Lei de Bases da Segurança Social — era uma lei progressista, era uma lei que cristalizava e mostrava o espírito de progresso do Partido Socialista.
A verdade é que, hoje, já percebemos qual é a aplicação prática, a conclusão prática da aplicação desta mesma lei.
Para receberem uma pensão de reforma em linha com o que era expectável, em linha com o que eram os seus rendimentos prévios, as pessoas, hoje, só têm uma opção que é trabalhar mais tempo. E só têm essa opção porque o Partido Socialista claramente escolheu não dar liberdade de escolha aos portugueses. O Partido Socialista claramente escolheu cristalizar o sistema de segurança social num sistema em que só há público e não há o mínimo espaço para, nomeadamente as novas gerações, poderem escolher, em liberdade, como querem organizar o seu futuro.
Parece que o Partido Socialista não confia nos portugueses. Parece que, para o Partido Socialista, não é possível a liberdade de escolha, nomeadamente quanto à forma como os jovens que estão a entrar no mercado de trabalho querem organizar a sua vida futura.
A conclusão quanto à aplicação desta lei é a de que o Partido Socialista fez um resgate ao futuro da novas gerações, não lhes permitindo a liberdade de escolha, mas também faz um resgate ao passado dos trabalhadores que hoje querem reformar-se, visto que não têm outra opção que não seja a de trabalhar mais tempo porque não tiveram oportunidade de, em convergência com o sistema público, arquitectar as respectivas poupanças para agora terem algum rendimento disponível.
A segunda nota desta lei era a de que, para o Partido Socialista, o aumento das pensões de reforma só podia ser feito ao nível da inflação.
A conclusão quanto à aplicação da lei do Partido Socialista é a de que, pelo menos até 2011, as pensões de reforma podem aumentar, no máximo dos máximos, ao nível da inflação, estando a esmagadora maioria das mesmas a aumentar abaixo da inflação.

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Ora, isto é especialmente penalizador para quem tem uma pensão mínima, é especialmente penalizador para quem dispõe de muito poucos rendimentos — este ano, 240 € — para a sua vida, para poder sobreviver.
Esta é, infelizmente, a marca da consciência social do Partido Socialista.
Quando tantas vezes se vê o Ministro do Trabalho auto-contente com o saldo da segurança social, saldo este que sabemos ser devido essencialmente a dois aspectos, a consignação de 1% do IVA e a entrada na segurança social dos descontos de vários trabalhadores, nomeadamente da função pública, verificamos que, de facto, há algo que pesa na consciência social do Partido Socialista. É que quem é mais pobre, quem menos tem, quem está desempregado há menos tempo ou quem é pensionista da pensão mínima, esses estão a ser sistematicamente penalizados pelo Partido Socialista.
Por fim, quanto ao projecto de lei do PCP, parece-nos justo, parece-nos moralmente aceitável que alguém que trabalhou 40 anos não tenha de esperar até aos 65 anos para pedir a sua pensão de reforma. Por isso mesmo, queremos discutir este projecto em sede de comissão, porque parece-nos que há um conjunto de erros do ponto de vista técnico, ainda que acompanhemos o princípio.
Assim, pelo nosso lado, estaremos disponíveis para, em sede de comissão, fazer uma discussão mais aprofundada deste projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos que o PSD nada disse sobre os projectos de lei em presença mas, naturalmente, não fugirá muito do que foi a sua posição na discussão, em Junho passado, em que considerava que estávamos a fechar os olhos à evolução actual e que o projecto que então apresentámos estava desfasado. Portanto, creio que o PSD, não obstante o seu discurso, cola-se à posição do Partido Socialista quanto a esta matéria.
Relativamente ao Partido Socialista, Srs. Deputados, devo dizer que não se trata de nenhumas questões de evolução demográfica. Do que aqui se trata, verdadeiramente, é da redistribuição da riqueza. Essa é a que é a verdadeira questão.
Quando, hoje, vão retirar 100 milhões de euros ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, valor que, para a benesse que aí vem, nem dá para o subsídio de desemprego, fica muito claro qual é o respeito pelos pensionistas — o respeito de que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista aqui veio falar —, o respeito por quem trabalhou uma vida inteira.
Percebemos muito bem que as questões aqui em causa resultam de ter sido feita uma opção clara pelo lado dos mais fortes para quem sempre há dinheiro — é de 20 000 milhões de euros o valor do cheque em branco que foi passado à banca.
Portanto, a sustentabilidade da segurança social, o discurso da demografia não passa, de facto, de «atirar areia para os olhos» destes trabalhadores agora duplamente penalizados pois, tendo trabalhado uma vida inteira — 40 anos! —, terão de trabalhar durante 50 anos para terem a reforma por inteiro. Efectivamente, é uma falta de respeito.
O que se exige neste projecto de lei é o respeito por esta geração, por sinal a mais penalizada de sempre.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, a bancada do Partido Socialista aborda o problema da sustentabilidade. O que o Partido Socialista não diz, e omite sucessivamente, é que a sustentabilidade, que já foi objecto de um debate nesta Câmara, foi conseguida apenas à custa de penalizar os trabalhadores.
Em vez de alterar o sistema de contribuições, como o PCP propôs, exigindo das empresas uma maior contribuição em função da riqueza que criam, o PS não chamou as empresas à responsabilidade para garantir

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a sustentabilidade financeira da segurança social e optou claramente por um caminho que, como de costume, é o de penalizar quem trabalha, penalizar quem tem longas carreiras contributivas.
Importa chamar a atenção para o facto de que esta alternativa existia, existe — a Sr.ª Deputada do Partido Socialista sabe muito bem que assim é! —, e que não a seguiram porque não quiseram.
Relativamente ao populismo e à insensibilidade de que a Sr.ª Deputada acusa a bancada do PCP, quero dar-lhe uma nota.
Então, uma carreira contributiva de 40 anos não é suficiente para as pessoas terem uma reforma por inteiro?! Populismo?! Insensibilidade?! Quem é que tem insensibilidade? 40 anos de carreira contributiva é uma vida de trabalho, Sr.ª Deputada! Não acha que as contribuições já feitas são suficientes para que os trabalhadores em questão possam reformar-se sem qualquer penalização?! É óbvio que sim! A insensibilidade radica na sua bancada e não na do PCP! O sistema de segurança social tem de ser solidário. Significa isto ser solidário para com quem já trabalhou durante 40 anos, tempo mais do que suficiente para não ter de trabalhar para além dos 65 anos por forma a não sofrer qualquer penalização na sua reforma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, apenas duas notas muito breves.
Em primeiro lugar, para dizer às bancadas de direita que, justamente pela história, que fala por nós, deveriam ter vergonha da intervenção que aqui fizeram.
É que foi precisamente pela mão de um governo de direita que a segurança social chegou ao estado a que chegou»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

» e que o Partido Socialista teve de tomar estas medidas.
Em relação às bancadas de esquerda, gostaria de dizer que o Partido Socialista não aceita lições de moral, não aceita lições de defesa dos trabalhadores.
Os Srs. Deputados confundem as coisas, mas os trabalhadores deste país, apesar do esforço, apesar do sacrifício, entendem bem que para dar é preciso ter. É precisamente isso que o Partido Socialista pretende garantir, nada mais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.
Passamos à apreciação do projecto de resolução n.º 415/X (4.ª) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (PSD).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de abrir o uso deste equipamento à aviação civil remonta já aos anos 60 do século passado.
Efectivamente, dadas as condições especialmente favoráveis de que se reveste a localização da Base Aérea de Monte Real, tal tem vindo a fazer dela objecto de recorrentes tentativas da sua abertura ao tráfego aéreo comercial e de passageiros.
A concretização de semelhante desiderato impulsionaria fortemente o desenvolvimento turístico de toda a região Centro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Miguel Almeida (PSD): — A região Centro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, importa lembrar, representa 20% do PIB nacional. Existem mais de 250 000 empresas nesta região, o que equivale a 22% do total nacional, empregando mais de meio milhão de trabalhadores.
Para além disso, importa registar que, na região Centro, reside um quarto da população portuguesa, isto é, para cima de 2,3 milhões de portugueses.
Deste modo, parecem ficar definitivamente evidentes os incontestáveis impactos económicos e sociais que a abertura da BA5 à aviação civil e comercial poderia ter no tecido produtivo da região, sobretudo ao nível da promoção turística e de um estímulo acrescido para a criação de mais indústria.
Em 7 de Fevereiro de 2005, na própria Base Aérea de Monte Real e na presença do então PrimeiroMinistro, Dr. Santana Lopes, e de dois Secretários de Estado, foi assinado um protocolo entre os Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, versando a promoção e o desenvolvimento de um projecto para a inclusão da operação civil e comercial aeronáutica nas actividades da Base.
Com a actual crise financeira, o impulso forte e saudável que a abertura desta Base Aérea poderia vir a aportar a toda a região Centro constituiria, pois, um expressivo e muito relevante indicador de sinal contrário, combatendo, concomitantemente, a hemorragia da desertificação do interior do País e procedendo a uma forte descentralização dos tradicionais pólos de desenvolvimento protagonizados por Lisboa e Porto, tanto mais que tal empreendimento comportaria sempre um baixo custo para um alto rendimento.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propõe-se que a Assembleia da República recomende ao Governo que determine todos os procedimentos conducentes à infra-estruturação e à abertura, no mais curto espaço de tempo possível, da Base Aérea de Monte Real à aviação civil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.° 415/X (4.ª), do PSD, relativamente à abertura da Base Aérea n.º 5 (BA5) à utilização civil, levanta várias questões que é importante sublinhar.
Desde logo, convém afirmar que o duplo uso das bases aéreas ou de outra qualquer infra-estrutura, que permita, racionalmente, essa possibilidade, deve ser encarado positivamente.
Mesmo no caso concreto da Base Aérea n.º 5, que é uma infra-estrutura da Força Aérea Portuguesa considerada estratégica e, por esse facto, com especiais limitações, não há uma posição de princípio fechada.
Aliás, esta questão vem sendo desde há muito tempo colocada como hipótese, considerando que a zona Centro não tem uma infra-estrutura deste tipo que, como requerem os proponentes, é importante para o desenvolvimento turístico, comercial e industrial daquela região.
Por algum tempo, esta questão esteve parada dada a indicação existente quanto à construção do novo aeroporto na OTA.
Agora que esta hipótese está definitivamente afastada, vem o Grupo Parlamentar do PSD propor que a «Assembleia da República recomende ao Governo que determine todos os procedimentos conducentes à infra-estruturação e à abertura, no mais curto espaço de tempo possível, da Base Aérea 5, de Monte Real, à aviação civil».
No caso dos proponentes, não deixa de ser curioso o apelo a um investimento significativo, à revelia de tudo o que tem sido defendido pela Presidente do PSD, Dr.ª Manuela Ferreira Leite.
A este propósito, convém ter presente que a eventual utilização da BA5 requer estudos preliminares muito rigorosos e exaustivos, considerando que esta é a base dos aviões F16 que, sendo os meios aéreos mais sofisticados, têm a missão da defesa aérea, o que implica, por razões nacionais e internacionais, uma disponibilidade de 24 horas sobre 24 horas, com um nível de alerta de 15 minutos, ou seja, perante um pedido inopinado têm uma prontidão de 15 minutos para estarem no ar.
Estes estudos terão de ser feitos com grande rigor para manter a operacionalidade da Base Área n.º 5 e simultaneamente poder desempenhar outras missões como aquela que consta do projecto de resolução.

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Além destes estudos, são igualmente necessários projectos adequados e a contabilização dos custos, que serão, por certo, muito significativos, pois não se pense que a realização de umas simples obras de adaptação será suficiente para garantir o duplo uso da Base Aérea n.º 5.
Esta situação não exclui a utilização a título verdadeiramente excepcional, desde que o interesse nacional o justifique, como já tem acontecido.
Considerando que estes pressupostos não estão preenchidos, todos compreenderão que a recomendação que o projecto de resolução propõe é, no mínimo, extemporânea e, não querendo eliminar completamente esta hipótese, o PS não pode acompanhar o PSD, também por uma questão de sentido de responsabilidade Objectivamente, não estão, pois, criadas as condições que permitam à Assembleia da República aprovar a recomendação constante do projecto de resolução n.º 415/X (4.ª).

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta concreta de abertura da Base Aérea de Monte Real ao tráfego civil corresponde a uma ideia que o PCP desde há muito tem vindo a defender que seja seriamente considerada.
Aqui, sim, estamos a falar de uma infra-estrutura aeroportuária especialmente vantajosa e oportuna para apoiar e servir a região Oeste, médio Tejo, toda a região Centro. Trata-se de uma infra-estrutura com particular incidência ao nível local e regional e que deve ser tratada desta forma, e não como relativamente a outras infra-estruturas, como no passado assistimos.
Do ponto geográfico e de economia daquele território, não há grandes dúvidas nem interrogações quanto ao interesse e à importância de se avaliar com seriedade uma adaptação e uma abertura deste tipo.
É preciso todo o rigor e todo o aprofundamento do ponto de vista da compatibilização técnica, e mesmo táctica, uma vez que se trata de um equipamento da Força Aérea Portuguesa com valências estratégias de uma primeira linha de defesa área, tendo em conta a esquadra de F16 que lá se encontra.
Mas também é preciso recordar que não estamos perante projectos ou motivações impossíveis do ponto de vista técnico e táctico. Aliás, veja-se o que está a acontecer neste momento em Beja, que é, salvo erro, a base da esquadra dos Alpha Jects da Força Aérea, ou ainda na maior base do ponto de vista logístico e de transporte, que é a Base das Lajes, onde são utilizadas aeronaves de travessia do Atlântico em termos militares, tendo também uma grande importância do tráfego civil.
Nesse sentido, embora haja matérias que devam ser estudadas, não posso deixar de registar, da parte da intervenção do Sr. Deputado Agostinho Gonçalves e do PS, uma curiosa apetência e preocupação relativamente aos estudos que não tiveram no passado relativamente a outros projectos e a outras matérias ainda mais decisivas, como foi o caso do novo aeroporto internacional de aviação civil de Lisboa.
Neste sentido, consideramos que esta proposta não é extemporânea, vem de longe, vem desde há muito tempo. Extemporâneo é, pela negativa, o atraso com que esta matéria tem vindo a ser acompanhada, seguida, observada, estudada pelo poder central. Esse atraso é lamentável e revela que o estudo não vindo a merecer atenção por parte do Governo.
Finalmente, Sr. Presidente, chamo a atenção para uma matéria central, que tem sido pouco falada neste debate, que é a do modelo de financiamento e de gestão de uma infra-estrutura deste tipo: trabalhando com a Força Aérea, que é um parceiro incontornável neste processo, assumindo do poder central a sua responsabilidade e garantindo que uma infra-estrutura deste tipo, até pelas características que venha a ter, nunca deixasse de ter um carácter público do ponto de vista do projecto, da concepção, da concretização e da exploração.
Assim, Srs. Deputados, tal como o PCP tendo vindo a alertar desde há muitos anos, pensamos que já é tempo de uma matéria destas ser efectivamente considerada, rigorosamente estudada e que se deve avançar para as decisões necessárias nesta matéria.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema aeroportuário deve ser pensado e potenciado e nível nacional. É essa a perspectiva do Bloco de Esquerda sobre esta matéria. Aliás, a nova legalização do aeroporto internacional de Lisboa permite não só o redesenho deste esquema nacional ao nível dos aeroportos como também outra questão fundamental, que tem muito a ver com o que está, hoje, em discussão, que é a possibilidade da construção faseada do novo aeroporto internacional. O que vem também facilitar o apoio a outras infra-estruturas do mesmo tipo no contexto nacional, onde assume particular importância a Base Aérea de Monte Real, ou seja, a Base Militar n.º 5.
Assume particular importância devido à sua localização, que, como já foi dito, acaba por servir uma zona do País que, neste momento, não é servida por aeroportos, podendo vir a tirar-se partido dessa infra-estrutura.
Acontece que o facto de se tratar de uma base aérea exclusivamente dedicada aos militares não é por si só, como já foi dito, motivo — e foram dados exemplos de outras bases militares — para que não se equacione o seu uso para a aviação civil e comercial. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, nos tempos que correm, sabemos que pode ser considerado um desperdício termos uma base aérea para fins exclusivamente militares, que, felizmente, não se encontram em situação de tanto uso.
Por isso, entendemos que deve ser perspectivada a abertura da Base Aérea de Monte Real à aviação civil e comercial.
Como já disse, é importante fazer isso no contexto da construção do novo aeroporto internacional, mas também num contexto — e este é um debate que ainda é preciso fazer — do modelo de gestão e de financiamento de todos os aeroportos.
Não posso deixar de sublinhar o facto de se perspectivar a privatização da ANA e o que isso pode vir a significar. E, Sr.as e Srs. Deputados, o Ministro das Obras Públicas continua a não informar a Assembleia da República de qual vai ser o perímetro de privatização da ANA e continuamos sem saber como é que vai ser o futuro do modelo de gestão dos aeroportos em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A abertura ao tráfego civil da Base Área n.º 5, de Monte Real, é uma ambição há muito solicitada pela sociedade civil da região Centro.
Com tal abertura, pode ser revitalizado todo o sector económico desta região. Os distritos de Leiria, Coimbra, Viseu, Guarda e Santarém muito ganhariam com a possibilidade da utilização deste aeroporto por aeronaves civis, fosse para passageiros, fosse para carga.
É ou não verdade que, nesta região, se localiza uma das principais indústrias nacionais, os moldes? É ou não verdade que a indústria do vidro nacional se localiza nesta região? É ou não verdade que, nesta região, se encontra um dos principais destinos turísticos do País: Fátima? Aliás, o Ministério da Economia, através do Instituto do Turismo de Portugal, não definiu Fátima como um dos três clusters turísticos prioritários do plano de promoções externo em Espanha, sobretudo o turismo religioso? É ou não verdade que a abertura do tráfego civil desta base não implica um grande investimento para o tornar operacional, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves? É ou não verdade que a região, através dos seus autarcas, das suas associações empresariais, das suas universidades e politécnicos, tem vindo a reivindicar a abertura desta base aérea à utilização civil? Existe até um pedido subscrito por dezenas de organismos, por centenas de pessoas a solicitarem que o Governo concretize esta abertura, através do fórum Centro Portugal.
A requerimento da Deputada Teresa Caeiro, o Ministério das Obras Públicas respondeu, em 2006, que, à data, estava a desenvolver um estudo em que se previa, pela primeira vez, um plano estratégico nacional para o sector aeroportuário, pelo que só então se poderia, de forma responsável, avalizar e decidir sobre a necessidade e a oportunidade do tráfego civil. Esta resposta, que foi dada em Abril de 2006, previa que este estudo estivesse concluído no final do primeiro semestre deste ano. Portanto, deveria ter sido concluído em

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Junho de 2006. Esse estudo nunca foi tornado público e, até hoje, não é conhecido. Esta é mais uma das promessas que este Governo tem vindo a fazer e que não pode ser levada a sério.
Por isso, não compreendemos a afirmação do Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, que disse que não acompanharia o PSD nesta proposta de resolução porque ela era inoportuna. Porquê? Por incapacidade total do Governo de concretizar os estudos que, diz, vai fazer e que, diz, vai concluir dentro de determinado prazo e, passados quase três anos, ainda não tem esse estudo, não o apresenta, nem sequer temos conhecimento de que ele exista!! Esta é a postura a que estamos habituados por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O CDS, obviamente, dará o seu aval a esta proposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves — aliás, não surpreendendo — veio dizer: «Como é que o PSD pode fazer esta proposta, num momento em que a liderança do PSD tem falado ser contra o aumento de despesa?». Sr. Deputado, esta proposta — e já o referi — é exactamente no sentido de o custo que a medida tem relativamente ao benefício que traz para toda a região ser incomensuravelmente diferente do que aquilo que, aliás, tem sido proposto por algumas pessoas ligadas até ao Partido Socialista, que é fazer uma base ali ao lado com o custo de 40 milhões de euros.
Não é isso que está em causa, Sr. Deputado! O que está em causa é aproveitar, como já aqui foi referido, uma base que existe, medida que tem muito poucos custos para o benefício que traz.
Além disso, Sr. Deputado, isto permite que, se os senhores quiserem, se aproveitarem esta Base Aérea de Monte Real, o novo aeroporto de Alcochete possa ser feito de forma faseada. Portanto, não venha o Partido Socialista falar de custos e de aumento de despesa! Depois, o Sr. Deputado fala de estudos exaustivos e de muito rigor. Sr. Deputado, o Sr. Deputado Abel Baptista já o referiu e eu apresentei um requerimento, em 2005, ao Ministério da Defesa Nacional, a pedir que me fosse enviado o protocolo que foi assinado em Janeiro desse ano e a perguntar como é que estava esse estudo. O chefe de gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional respondeu que estava a desenvolver um estudo, que prevê estar concluído no fim do primeiro semestre do corrente ano. O Deputado Abel Baptista já aqui o referiu.
Ora, o que os senhores fizeram quando chegaram ao Governo foi esquecer os estudos — há quatro anos que estão para fazer os estudos —, porque os senhores não querem — e é bom que o assumam — abrir a Base Aérea de Monte Real à aviação civil. Se o quisessem, já o teriam feito.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade! Não é nada disso!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Aliás, não consigo perceber»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
É pena que, pelo menos, não acompanhem a Federação Distrital de Leiria do Partido Socialista, que votou uma moção exactamente nos mesmos termos deste projecto de resolução! Repito: é pena que os Srs. Deputados não acompanhem a Federação Distrital de Leiria do vosso partido! Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que não consigo perceber por que é que vão votar contra. O que recomendamos ao Governo — e, volto a dizê-lo, o Sr. Deputado não leu o projecto de resolução, pois, caso contrário, não teria feito a intervenção que fez — ç que determine todos os procedimentos conducentes»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, o que propomos é que o Governo, se entende que deve estudar, faça os estudos que faltam.
Agora, a única coisa que os senhores decidiram foi votar contra o projecto de resolução, porque não querem a abertura da Base Aérea de Monte Real à aviação civil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.º 631/X (4.ª) — Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente, para o ano lectivo 2008/2009 (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, hoje, no Parlamento, um momento importante. Comecemos por ser práticos e respondamos a três questões.
Primeira, o ano escolar está, ou não, em risco? Está!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não está!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Segunda, os professores estão a ser tratados com a dignidade devida? Não! Terceira, a avaliação proposta é justa? Não!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, o CDS quer, mais uma vez, resolver esta situação. Por isso mesmo, não procuramos conflitos, queremos acordo!

Aplausos do CDS-PP.

Não faremos discursos radicais, defendemos a moderação. Seremos a voz dos professores, pais e alunos que querem paz nas escolas.

Aplausos do CDS-PP.

Criticamos sempre de forma construtiva.
Por isso mesmo, o CDS, durante o último ano, conseguiu algumas vitórias, a saber: que as notas dos alunos não contassem para a avaliação dos professores; que as fichas de avaliação fossem simplificadas; que não sejam obrigatórias as entrevistas ou as aulas assistidas; e que professores da mesma área avaliem aqueles que têm conhecimentos científicos.
Sabemos bem qual o problema original: um Estatuto da Carreira Docente mal pensado. Por isso mesmo, queremos também trabalhar com tempo para que seja possível uma boa avaliação no próximo ano lectivo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, cumprimos, hoje, um acto de coerência: suspender o actual processo e iniciar, de imediato, e sem interrupções, uma avaliação com um modelo mais simplificado, em que os professores entregam os seus objectivos para o ano lectivo e em que, no fim, entregam um relatório e não fichas (como está previsto no actual modelo), que é avaliado pelo órgão com competência de natureza pedagógica.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ou seja, ninguém lê!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Este não é um modelo fechado. Se o mesmo for hoje aprovado, como esperamos, partimos para um debate, na especialidade, onde todos os contributos serão, com toda a certeza, bem-vindos.
Por isso, quero fazer um apelo aos Deputados. Sabemos todos das ligações partidárias que temos; sabemos todos da nossa consciência e da nossa responsabilidade: ajudar a salvar esta medida.
Por isso, faço este apelo ao Partido Socialista e ao Governo: não sigam o caminho da crença absoluta, da vontade da maioria ou daqueles que reclamam o poder da maioria rigidamente. Acreditemos, antes, numa forma de uma maioria livre para traçar um caminho de paz para as escolas.
Faço, então, um apelo a todos os Deputados do Grupo Parlamentar do PS. Sabemos nós, e VV. Ex.as também, que o processo correu mal, que hoje existe um problema nas escolas, que é necessário dignificar a posição dos professores e ter uma avaliação justa e bem pensada. Peço-vos: ajudem a escola com o vosso voto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Mais uma vez, discutimos a avaliação de desempenho dos docentes.
Todos sabemos que a avaliação proposta pelo Governo está já suspensa na grande maioria das escolas públicas portuguesas e já não existe de facto. Até o princípio que a que sustentou, a universalidade, já foi dispensado. Hoje, restam retalhos, sem coerência, nem tessitura possíveis.
Incapaz de reconhecer o insucesso da sua própria proposta, o Governo recusou-se a reflectir e a dialogar.
Preferiu o autoritarismo e a conflitualidade, desrespeitando a legitimidade democrática do seu próprio exercício e dos docentes deste País que tudo fizeram para demonstrar a ausência de credibilidade do modelo, as evidentes falhas conceptuais e científicas que o geraram e a sua inadequação ao sistema educativo nacional.
Mas às evidências o Governo disse nada e é quase anedótico, se não fosse dramático, o que decidiu fazer perante os milhares de professores na rua e as óbvias greves dos últimos meses, reclamando a suspensão do modelo.
Os resultados dos alunos deixaram de constituir critério de avaliação para os docentes. O Sr. Provedor de Justiça já o havia dito. Como é possível avaliar alguém com um factor que o sujeito em causa não pode controlar? Diminuíram as aulas assistidas. Esta era outra das aberrações, porque não havia calendário, nem avaliadores para tantas assistências.
Mas sabendo que esta é a realidade, o Governo enviou o ónus para os docentes e, se não tiverem aulas assistidas, não podem ter «Muito Bom» ou «Excelente». E com esta concepção, no mínimo antidemocrática, resolve outro problema: o das quotas.
Entretanto, como não há professores titulares suficientes para avaliar os professores não titulares, destacam-se outros, de outra área científica, e não se cumprem os procedimentos legais, colocando subrepticiamente um artigo no Orçamento do Estado para 2009.
E a competência científica deixa de ser avaliada, obrigatoriamente. Mas também não tem importância, porque esse não é o objectivo da avaliação.
E quando o espaço e o tempo se reduziram ao grau zero da possibilidade e da competência, este Governo arquivou definitivamente a bandeira da universalidade da avaliação.
Talvez assim, dividindo para reinar, alguém aceitasse a avaliação socialista. Mas não há defensores desta avaliação, Srs. Deputados! Mas há docentes lúcidos que, apesar de tudo, da ameaça e da chantagem, suspenderam a avaliação no País.
E só o Governo socialista e os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não perceberam que a avaliação já não existe. Não repararam que a avaliação está suspensa e que os senhores estão sozinhos a defender alguma coisa que já ninguém conhece, ninguém respeita, nem ninguém acha credível.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, na avaliação dos professores — e já restará pouco a dizer nesta Câmara sobre esta matéria —, o que está em causa é travar esta obsessão e esta prepotência que tem sido manifestada pelo Partido Socialista e pelo Governo e travar as consequências, a sangria e o ataque dirigido à escola pública por este Governo, por este Ministério da Educação, que escolheu como alvo preferencial os professores.
Na verdade, pretendem atacar, desmantelar e desarticular os direitos dos professores, a sua dignidade profissional, e, acima de tudo, a função do professor. Querem alterá-la, pervertê-la e convertê-la em algo que não é aquilo que entendemos ser a função do professor, converter este num mero formador, num agente que depende directamente, e em tudo, do Governo e do Ministério e que também é avaliado em função da sua obediência política.
É um modelo desajustado e injusto, com os únicos objectivos de limitar administrativamente a progressão na carreira, de condicionar o comportamento do professor e de desqualificar e menorizar as suas funções.
Mas este modelo visa também, no essencial e em última instância, o desmantelamento daquilo que são as características essenciais da escola pública.
O projecto de lei do CDS comporta muitas orientações que o PCP não subscreve, é um projecto do qual nos distanciamos em muitos aspectos, mas contém uma orientação basilar, a da suspensão deste modelo e a possibilidade de abrir um processo de discussão de um novo regime de avaliação, que contará com um sinal político favorável do PCP, porque urge parar com aquilo que se vive hoje nas escolas e urge construir um regime de avaliação novo e diferente. Isto independentemente de o PCP até se opor a algumas das propostas feitas pelo CDS.
No entender do PCP, urge: suspender a avaliação, reconhecendo aquilo que já se verifica em muitas escolas, ou seja, a impossibilidade da sua aplicação; pôr fim à barbárie, à instabilidade e ao esgotamento; tirar as escolas do ponto de ruptura em que hoje vivem; defender, acima de tudo, a escola pública e as vitórias dos professores, que, aproveito para dizê-lo, não são vitórias do CDS, mas da luta dos professores,»

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » vitórias que apoiamos e que estaremos aqui a defender.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, neste debate, em que, mais uma vez, discutimos a problemática associada a este modelo de avaliação dos professores, reafirmar alguns princípios do PSD.
Em primeiro lugar, quero reafirmar que o PSD é favorável a que o País crie condições para implementar um sistema exigente e consequente de avaliação dos professores,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » um sistema que premeie o mérito, valorize a dedicação dos professores e contribua para a melhoria do seu desempenho nas nossas escolas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Em segundo lugar, no entender do PSD, para se alcançar estes objectivos, de premiar o mérito e a dedicação dos professores e de incentivar a melhoria do seu desempenho, é

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absolutamente essencial que qualquer modelo de avaliação preencha dois requisitos: por um lado, tem de ser justo e, por outro, tem de ser exequível.

Aplausos do PSD.

Ora, como está absolutamente provado, o modelo que o Governo tem imposto às nossas escolas não garante qualquer um destes requisitos.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por um lado, não é justo — e sobram exemplos evidentes dessas situações nas nossas escolas um pouco por todo o País — e, por outro, não é exequível, como, aliás, as profundas e constantes alterações, correcções e remendos que têm sido implementados provam.

Vozes do PSD: — É uma trapalhada!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O povo português tem um ditado sábio, que julgo ser particularmente aplicável a esta circunstância: «O que nasce torto tarde ou nunca se endireita».

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ora, é exactamente isso que está aqui em causa. Este modelo começou mal, como, aliás, o próprio Governo já expressamente admitiu, e, apesar de todos os remendos e de todas as alterações que já sofreu, continua a ser um modelo inadequado, despropositado, injusto e que não tem paralelo com qualquer outro modelo de qualquer outro país desenvolvido. De facto, é uma inovação portuguesa.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Perante isto, a pergunta que, julgo, todos nós Deputados, representantes do povo português, devemos colocar a nós próprios é esta: o que é que o País espera, hoje, deste Parlamento? O que é que os pais, os avós, os professores, os estudantes ou qualquer português interessado no futuro do País espera hoje deste Parlamento? Será que espera que os Deputados decidam acabar com a avaliação dos professores? Julgo que a resposta é «Não!».
Será que o País espera que o Parlamento, hoje, nada mude e deixe ficar tudo na mesma? Ou seja, que a crise no sistema de ensino se mantenha, que o impasse nas escolas se prorrogue, que a instabilidade e a desmotivação dos professores saiam intactas de todo este processo? Julgo que, aqui, a resposta é também «Não!».
O que o País hoje espera deste Parlamento é que o mesmo crie condições para ultrapassar esta crise nas escolas, este impasse no sistema educativo,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » esta instabilidade, este clima de guerra e de confronto que o Governo implementou nas escolas do nosso País.
É isso que o País espera hoje deste Parlamento.

Aplausos do PSD.

É a isso que este projecto de lei responde e é por isso que o Partido Social-Democrata votará favoravelmente, com toda a convicção.

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Vamos dar uma oportunidade à melhoria do sistema de ensino do nosso país, ultrapassando esta crise que não tem hoje qualquer justificação razoável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, voltamos mais uma vez, hoje, a discutir o processo da suspensão da avaliação do desempenho de docentes (professores do ensino básico e secundário), na Assembleia da República.
Ao longo destes muitos meses, assistimos, de um lado, à justa luta dos professores e seus representantes, designadamente os sindicatos dos professores, alertando, denunciando, esclarecendo, nomeadamente dentro das escolas, desmascarando todo um processo absolutamente vergonhoso, impossível de praticar, complexo, burocrático e, acima de tudo, profundamente injusto, inadequado e orientado unicamente por preocupações economicistas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Do outro lado, tivemos um Governo e uma bancada do Partido Socialista, no Parlamento, arrogantes, cegos e surdos à razão, que apostaram na diabolização dos professores, na desautorização e desrespeito pelo trabalho e função docentes, no confronto e desestabilização das escolas e do seu regular funcionamento, pondo em causa, em última instância, o sucesso e a qualidade educativa do presente ano lectivo.
Muitas foram as políticas socialmente cegas e injustas do Partido Socialista e deste Governo, ao longo de toda esta legislatura.
Muitos foram os ataques aos trabalhadores da função pública de todas as áreas. Mas, porventura, em nenhuma outra situação, em nenhum outro caso ficou tão clara e evidente a postura deste Governo face a um processo de negociação com os parceiros sociais como foi este processo de implementação de um modelo que já se tornou caduco e absolutamente desacreditado.
A postura arrogante do Governo nunca foi de reconhecimento, de valorização da importância do trabalho docente. Foi sempre de «tempo perdido» aos olhos dos professores, pais e alunos, a apostar na mentira, a apostar na chantagem, na calúnia, na manipulação dos números e das estatísticas, na ameaça com processos disciplinares.
Mas nem assim vergaram, como não vergarão, os professores na sua consciência livre. Tal como «não há machado que corte a raiz ao pensamento», não há mentira em mão-de-ferro que dê credibilidade a este modelo de avaliação ou ao Ministério que o impõe.
O Partido Socialista demonstrou bem como lida mal com a negociação democrática e com a própria democracia. A maioria absoluta pode permitir-vos aprovarem o que quiserem na Assembleia da República, mas não vos dá o direito de fazerem reformas sem escutar, sem negociar, designadamente com os parceiros sociais, com os professores que estão nas escolas todos os dias e que conhecem, melhor do que ninguém, a situação das escolas e o trabalho dos docentes.
A grande luta que os docentes encetaram ao longo destes meses, com uma grande marcha nacional com 120 000 docentes, a greve nacional com 94% de adesão, os abaixo-assinados, a última greve nacional de 19 de Janeiro bem demonstram como o procedimento do Governo tem estado errado em todo este processo.
É certo que o projecto de lei que o CDS nos apresenta não será o melhor projecto de lei do mundo, pelo que não poderá contar com o apoio total do Partido Ecologista «Os Verdes», mas sem dúvida que atinge um objectivo fundamental, que é o da suspensão deste processo, que continua a ser da maior importância. Ora, isto é fundamental, como os professores pediram. E pediram-no responsavelmente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares! Pediram-no responsavelmente, na tentativa de salvar o ano lectivo, na tentativa de salvar o sucesso e a qualidade do ensino que é prestado nas escolas públicas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ahhh!... Esse é o ponto!

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É porque reconhecemos isto e porque reconhecemos a necessidade de suspender um processo para negociar e encontrar um outro modelo que apoiaremos o projecto de lei ora em discussão.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Todos percebemos bem que o debate há muito deixou de ser sobre a educação e particularmente sobre a questão da avaliação dos professores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — O debate tem, única e infelizmente, como objectivo um rude aproveitamento político por parte da oposição. A oposição revela bem a sua falta de preocupação com a educação quando se esforça por manter uma agenda promotora de instabilidade e de lançamento de confusão nas escolas.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — É fácil demonstrar o que aqui dizemos. Desde logo, o CDS-PP apresenta um projecto de lei que não propõe a suspensão de avaliação como errónea, que deliberadamente deixaram passar.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP é uma cópia desvirtuada de um conjunto de normas que já estão vertidas no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, com agravantes.
Ao pretender dar forma de lei às normas regulamentadoras do processo de avaliação dos docentes o CDS está, por um lado, e salvo melhor opinião, a violar o princípio democrático fundamental, que consiste na norma constitucional da separação de poderes (e logo o CDS, defensor da autoridade o Estado!...) e, por outro lado, a impedir a legítima negociação por parte dos parceiros representativos dos professores com o Ministério da Educação, negociação esta que está em curso, com calendário consensualizado, tendo em cima da mesa a revisão do Estatuto da Carreira Docente e a revisão do processo de avaliação dos docentes.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — O projecto de lei do CDS não é, no fundo, mais do que uma anuência ao que o Governo já fez em termos de normas de agilização do processo de avaliação dos docentes, numa atitude de diálogo e de resposta directa às dificuldades que foram apresentadas pelos professores, através dos conselhos executivos das escolas. Mas é uma anuência embrulhada num invólucro que pretende baralhar o que está em causa, por questões de puro aproveitamento político. É como apresentar e oferecer cicuta numa taça de refrescante champanhe»! Ora, isto não é honesto! É por isso que o Partido Socialista condena esta atitude de aproveitamento político, onde não se olha a meios para atingir os fins!

Aplausos do PS.

Vejamos da coerência dos partidos da oposição nesta matéria, através da votação que se seguirá, e avaliemos a forma como ela traduzirá este aproveitamento político.

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É porque quem votou favoravelmente os projectos aqui apresentados, há poucos dias, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes, por razão de coerência, não poderá votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo CDS, porquanto são antagónicos nos seus princípios.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês fazem o contrário daquilo que prometem, e olha!»

A Sr.ª Paula Barros (PS): — De facto, ter princípios é defender aquilo em que se acredita em todo e qualquer momento e não fazer oscilar o que se defende de acordo com o que em determinado momento nos dá jeito, por questões de popularidade.
Aguardemos para ver e avaliar quem, perante as dificuldades, trabalha e tem uma atitude séria para remover obstáculos para seguir em frente e quem, ao contrário, opta por alimentar confusão e abdicar de todos os seus princípios para, num determinado momento, e só nesse momento, agradar.
Concluindo, o projecto de lei do CDS-PP, sob o ponto de vista substantivo, é inútil, sob o ponto de vista da oportunidade, é oportunista, sob o ponto de vista político, é irresponsável!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Diogo Feio pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a distribuição de um documento, aliás, na sequência desta intervenção que acabo de ouvir por parte da Sr.ª Deputada Paula Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Trata-se de um documento que foi enviado às escolas por parte da Secretaria Regional da Educação e Formação do governo regional dos Açores, onde se informa as escolas sobre o Estatuto da Carreira Docente e o modelo de avaliação, dizendo que está a ser avaliada uma solução transitória para o presente ano lectivo, pelo que deverão aguardar instruções posteriores.
Ora, é precisamente uma solução transitória que o CDS está a propor neste momento. Pelos vistos, é possível nos Açores, mas não ç possível no Continente»!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará chegar o documento à Mesa para que possa ser distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao CDS-PP falta muito para ser «a voz» dos professores, nomeadamente para aceitarem que a divisão entre professores titulares e não titulares é um dos maiores problemas do Estatuto da Carreira Docente e um dos maiores factores de instabilidade das escolas. Isso falta-vos, por exemplo! Mas ao defender a suspensão deste modelo de avaliação, nas suas múltiplas versões, o CDS está a recolocar na Assembleia da República aquilo que falta discutir e aquilo que conta: criar condições para devolver a tranquilidade às escolas; abrir caminho para devolver respeito aos professores e às professoras deste país; e abrir caminho para se poder conversar com seriedade sobre o modelo de avaliação das escolas e dos professores.
É isto que hoje se discute, não menos, não mais, face a um Governo que não ouve. Um Governo que não ouviu as maiores manifestações profissionais de sempre (120 000 professores não contam!). Um Governo que não ouviu greves com adesão na casa dos 90%. Um Governo que não ouviu 139 presidentes de conselhos

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executivos. Um Governo que não ouve e que não ouviu os milhares de professores que não entregaram os seus objectivos individuais, porque não aceitam pactuar com esta farsa.
O Governo não ouviu. O Governo não ouve as centenas de escolas que suspenderam e mantêm suspenso este modelo de avaliação.
O Governo é surdo! É surdo! E quanto mais surdo mais papagueia, porque aquilo que o Governo faz é dizer que «o modelo de avaliação de desempenho dos professores é o pilar do reformismo do Partido Socialista»; que «o Governo é moderno porque avalia os professores a qualquer custo e de qualquer maneira, porque tem de poupar despesas à conta e à custa dos professores». É isto que o Governo papagueia.
Papagueia quando simultaneamente, cansado de fazer chantagem sobre os professores e as professoras, faz agora chantagem sobre a Assembleia da República, criando uma crise política onde ela não existe, criando uma outra farsa dentro da Assembleia da República, quando o que importa discutir aqui hoje é se queremos ou não salvar este ano lectivo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: mais uma vez, aqui estamos nós a discutir a avaliação de desempenho dos professores.
Confesso que já nem me lembro muito bem quantas vezes aqui debatemos esta matéria. Mas a verdade é que, ao contrário daquilo que diz a Sr.ª Deputada Paula Barros, isto não se deve a insistência ou oportunismo político da oposição. Isto é consequência de uma teimosia obstinada do Governo do Partido Socialista, que criou uma situação de quase caos e de quase ingovernabilidade no nosso sistema educativo, transformou as escolas em campos de batalha e já não tem capacidade de sair sozinho deste novelo em que a si próprio se enredou.
Urge, por isso, arranjar uma solução! Hoje o diploma que aqui está em debate propõe uma solução que é justa, razoável e exequível. Portanto, é um bom caminho, é uma boa solução! O Governo já provou que não consegue resolver este problema.
Podia dizer-se também que, depois de tanto debate, já tudo foi dito sobre esta matéria, mas não! Falta ainda falar o Partido Socialista. Nesta matéria, o Partido Socialista tem-se limitado a desconversar. Falta o Partido Socialista falar para dizer ao Governo que, uma vez que o Governo não tem capacidade para resolver este problema, vai ser o Partido Socialista a fazê-lo. E o primeiro passo seria precisamente aprovar este projecto de lei que o CDS aqui, hoje, apresenta.
Este não é um apelo da oposição; este é um apelo sincero dos professores, dos pais, dos alunos, do pessoal não docente, de todo um País que já não consegue assistir a esta degradação acelerada do sistema educativo português — tudo isto, por causa da teimosia obstinada do Governo, nomeadamente através da Sr.ª Ministra da Educação!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A derrota do projecto de lei do CDS-PP, hoje, aqui, na Assembleia, será a derrota do oportunismo político.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohhh!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Porque só o oportunismo político pode explicar que a Assembleia da República seja sujeita, por três vezes, em mês e meio, a discutir a mesma questão; só o oportunismo político explica que se forme uma coligação negativa contra esta reforma que agrupa, táctica e

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conjunturalmente, partidos políticos que em tudo são antagónicos entre si quanto à substância das matérias em causa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A derrota do projecto de lei do CDS-PP, hoje, no Parlamento, será também mais uma derrota de uma agenda política que procura, apenas, «instabilizar« as nossas escolas»

Protestos de Os Verdes.

» e impedir que as nossas escolas e os nossos professores façam o seu trabalho.

Aplausos do PS.

A derrota do projecto de lei do CDS, hoje, na Assembleia da República, será a vitória de uma agenda reformista que tem mudado Portugal, incluindo no campo da educação, para promover a escola pública e a dignidade profissional dos professores, em cumprimento do Programa Eleitoral que o País sufragou, em 2005.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Será a vitória de uma avaliação, que se faz a sério, não de modelos a fingir. Será a derrota daqueles que a única coisa que querem é que a avaliação não se faça.
Mas será mais: a derrota do projecto de lei do CDS, hoje, aqui será a vitória do Parlamento e do espírito parlamentar, porque será a vitória da responsabilidade parlamentar, será a vitória daqueles que dizem: «Deixem as escolas em paz, a fazer o seu trabalho, segundo as leis aprovadas pelas autoridades competentes do País!»

Aplausos do PS.

Protestos do BE, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

E, será, em particular, a vitória dos Deputados livres, que não se deixam chantagear nem intimidar!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CDS-PP e do BE.

Será a vitória dos Deputados, que entendem que não estão aqui, na «câmara corporativa», a defender interesses profissionais, estão aqui, na Assembleia da República, a defender os interesses do conjunto do povo português!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP e do BE: — É uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Nos poucos segundos que me restam, começo por dizer que os interesses da escola pública são os interesses do povo português, Sr. Ministro!

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Aproveito para dizer que este discurso do Partido Socialista, hoje, vem aqui, apenas, comprovar a obsessão, a prepotência e a arrogância; mas vem, acima de tudo, comprovar que as falsas expectativas criadas em torno de qualquer sensibilidade do Partido Socialista ou de uma possível sensibilidade social do Partido Socialista foram, e continuam a ser, uma mera ilusão e que só com a luta dos professores e com a alteração da correlação de forças nesta Assembleia será possível, de facto, que a razão entre por dentro destas portas!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Sr. Ministro foi capaz de comparar a Assembleia da República a uma «câmara corporativa». E, depois, fala de respeito, Sr.
Ministro!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O Sr. Ministro, cansado, como o seu Governo, das chantagens sobre os professores, vem, hoje, aqui, vergonhosamente, fazer chantagem sobre a Assembleia da República!

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

A questão de fundo é esta, Sr. Ministro: o seu Governo que devolva a paz às escolas! O seu Governo que devolva as condições de dignidade aos professores deste País!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas a pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, é a mesma, de algum tempo a esta parte:»

A Sr.ª Manuela de Melo (PS): — Não!»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — » depois desta pressão e desta chantagem, Sr. Ministro, quero saber se o seu Governo vai punir, se vai castigar os milhares de professores que não entregaram os objectivos individuais,»

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — » os presidentes de conselhos executivos que se recusam a entrar na farsa do Governo, as escolas que mantêm e que manterão, corajosamente, suspensa esta farsa de avaliação.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Hoje é o dia, Sr. Ministro, em que tem de dar respostas claras sobre isto e, então, vamos falar seriamente da devolução da paz às escolas, porque o Governo tem de assumir, claramente, essa responsabilidade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, para afirmar que nos parece que a intervenção do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares foi particularmente paradigmática e exemplar daquela que tem sido a atitude do Governo perante este problema.
Por um lado, foi uma postura e uma atitude de confronto, eu quase diria belicista,»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » de acicatar ànimos e atitudes hostis que, de facto, têm caracterizado, infelizmente, o Governo, em todo este processo, e que têm conduzido a um clima de instabilidade nas nossas escolas.
Em segundo lugar, foi uma intervenção absolutamente desfocada da realidade. Considero que qualquer português que viva o dia-a-dia das nossas escolas e tenha ouvido o Sr. Ministro, provavelmente, ter-se-á perguntado: «Mas este Ministro ç Ministro de que país?«»!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Porque, de facto, a realidade é que nas nossas escolas se vive um clima de profunda desmotivação e de instabilidade; e qualquer português sabe isso, menos o Governo, aparentemente!

Vozes do PSD: — É verdade! É verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Em terceiro lugar, porque o Sr. Ministro teve aqui uma atitude, única e simplesmente, virada para a bancada do Partido Socialista:»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » fez uma espçcie de «comício interno«, provando que isto, hoje, ç um problema, infelizmente, interno, do Partido Socialista, mas que está a trazer consequências e prejuízos objectivos para as crianças e jovens do nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O que nós queremos é avaliar os professores, mas também queremos um clima de paz e de estabilidade nas escolas. É isso o que esse projecto de lei proporciona e é por isso que nós o votaremos favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa postura neste debate foi bem diferente.
V. Ex.ª começou por falar em derrota; eu fiz aqui o discurso da esperança e da confiança da parte das escolas.

Aplausos do CDS-PP.

V. Ex.ª fez um discurso com medo; nós não fizemos, porque assumimos a vontade de mudança.
V. Ex.ª fez um discurso de controleiro, de quem já sabe o resultado, num Parlamento livre. Isto é verdadeiramente inaceitável!

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Aplausos do CDS-PP.

V. Ex.ª sabe que se, hoje, o projecto do CDS for derrotado, perdem as escolas e ganha a sua teimosia.
V. Ex.ª sabe bem que, com o projecto do CDS, se dignifica a posição dos professores, se cria uma avaliação justa e — olhe Sr. Ministro: espanto! — se cumpre o Programa do seu Governo, que fala em avaliação de professores, não fala em avaliação em concreto nem em qualquer modelo específico! V. Ex.ª sabe o que é responsabilidade e responsabilidade dentro de um Parlamento — e olho para a bancada do Partido Socialista — é votar de acordo com a consciência, é votar de acordo com o nosso mandato! Sr. Ministro, não seja chantagista! Sr. Ministro, não seja ameaçador! Nós, hoje, estamos a votar este projecto de lei porque não estamos numa «câmara corporativa», Sr. Ministro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porque estamos numa câmara livre! Sr. Ministro, que fique muito claro: Srs. Deputados do Partido Socialista, enquanto, neste Parlamento, houver um Deputado que queira a qualidade nas escolas,»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » a dignidade dos professores, o sossego das famílias, nós não desistimos, nós não nos vendemos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E, Sr. Ministro, que fique também muito claro: se mantiver a postura e a atitude de teimosia, V. Ex.ª pode levantar bancadas, pode ganhar aqui votações, mas perde o País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas questões essenciais que estão aqui em causa são as de responsabilidade e de concepção do que é uma democracia.
De responsabilidade: para mim, seria uma vergonha que votasse a favor de projectos que são contraditórios entre si e que são contraditórios com as minhas próprias propostas, apenas para infligir danos circunstanciais a um terceiro. Seria uma vergonha!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Em segundo lugar, noto que a expressão «câmara corporativa» causa embaraço, e ainda bem que causa.
Mas devo dizer que foi em virtude da decisão da maioria parlamentar, no último dia 8 de Janeiro, que o Parlamento português não aprovou aqui a constituição de uma câmara corporativa ad hoc, que foi proposta e votada por todos os partidos da oposição, para decidir como é que havia de ser a avaliação de professores.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tenha vergonha

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E volto, para terminar, ao meu ponto essencial: aqui, o que está em causa é uma questão de liberdade!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É, ç!... Os Deputados do PS são mesmo todos livres»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Da liberdade daqueles que entendem o seu mandato parlamentar em função dos programas e das proposta por que foram eleitos, sem ceder às inaceitáveis acções de intimidação,»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

» chantagem e perseguição pessoal, a que foram sujeitos nas õltimas semanas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 631/X (4.ª).
Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 239/X (4.ª) — Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente (ALRAM).
Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: em momentos de crise, e de grave crise, o Estado deve estar disponível para ajudar os cidadãos que se encontram numa situação de maior dificuldade.
As famílias, que, através do seu esforço adquiriram, construíram, ampliaram ou, de qualquer forma, melhoraram a habitabilidade da sua única habitação, devem merecer, neste momento, uma atenção do Estado. Estas famílias contribuíram com o seu esforço para dinamizar a economia nacional; estas famílias contraíram empréstimos em condições completamente diferentes das que hoje vivemos.
Quando as condições se alteraram completamente, é justo que haja apoio para disponibilizar a estas famílias.
A proposta de lei n.º 39/X (4.ª) visa criar uma medida extraordinária de apoio aos agregados familiares em dificuldade; é uma medida extraordinária que consiste na intervenção do Estado através do pagamento de 50% dos juros, que são devidos na prestação mensal.
Parece uma medida equilibrada, não retira a responsabilidade das famílias do pagamento do capital em dívida nem 50% dos juros, mas permite que o Estado possa apoiar estas famílias em dificuldade.
O Governo tem vindo a apoiar as instituições bancárias, neste momento de dificuldade, para salvar o sistema. O Governo tem vindo a apoiar as empresas e o Sr. Primeiro-Ministro já disse que apoiaria todas as que fosse possível apoiar para defender o emprego.
Por isso, ninguém vai aceitar — ninguém compreenderia! — que o Governo não apoiasse as famílias, que, através do seu esforço e, muitas vezes, para além do seu esforço, não conseguem pagar os seus empréstimos.
É justo e legítimo que sejam apoiados os beneficiários deste projecto. O CDS entende que esta proposta de lei deve ser aprovada, por isso, votá-la-emos favoravelmente.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, para apreciação e votação parlamentar, a proposta de lei n.º 239/X (4.ª), que pretende criar um apoio extraordinário para as famílias, com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente, para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
A Assembleia Legislativa da Madeira pretende, através desta proposta de lei, aprovada na Região Autónoma, que, durante o corrente ano, seja tomada a medida extraordinária de apoiar os agregados familiares com empréstimos à habitação própria e permanente, em 50% dos juros a pagar mensalmente.
Não podendo deixar de concordar com a proposta, hoje, aqui presente, tanto mais que ela procura minimizar o impacto que o peso das despesas com habitação tem, no orçamento de milhares de famílias residentes nesta Região Autónoma, sendo que cerca de 27% das despesas familiares são, em média, despesas com habitação, ela tem, no entanto, consideráveis limitações, que resultam do facto de tratar da mesma forma os empréstimos obtidos através do Regime de Crédito Bonificado e os empréstimos obtidos a partir do segundo semestre de 2002, através do regime geral.
Lembre-se que o fim do crédito bonificado, que tanto prejudicou as famílias jovens e as famílias de mais baixos rendimentos, foi uma decisão do então governo PSD/CDS, em que, curiosamente, a Ministra das Finanças era a actual Presidente do PSD, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite.
Mais ainda: o pagamento das bonificações de juros, decorrentes do crédito à habitação, relativas a imóveis localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a partir de 1 de Janeiro de 2006, passou a ser efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
O PSD da Madeira só aprovou esta proposta porque sabe que os seus impactos financeiros se repercutem não sobre o seu orçamento regional mas sobre o Orçamento da República.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Da nossa parte, temos a convicção de que, dada a situação difícil por que passam muitas famílias portuguesas, endividadas com os empréstimos à habitação, esta e outras medidas são necessárias para apoiar essas famílias quer elas residam no continente ou nas regiões autónomas.
O PCP, que, sobre esta matéria, apresentou, em 2008, várias propostas na Assembleia da República, continuará a defender que, sendo o direito à habitação um direito constitucional e tendo-se o Estado demitido, há muito, da responsabilidade de assegurar este direito aos portugueses, não podem as famílias portuguesas que se viram obrigadas a recorrer a empréstimos bancários para adquirirem habitação ver uma percentagem elevadíssima do seu orçamento familiar ser consumida com as prestações mensais a pagar aos bancos.
Por isso mesmo, as taxas de juro dos empréstimos à habitação deverão ser controladas e bonificadas pelo Estado e, nesta matéria, o Estado tem um banco público que pode e deve utilizar como seu instrumento para implementação desta importante medida de política económica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação de emergência social que o País atravessa exige que se tomem medidas adequadas às situações específicas que carecem de mitigação de dificuldades em relação aos portugueses que se encontram mais fragilizados, mais débeis, diante da conjuntura de enorme dificuldade que o País atravessa.
Porém, esta necessidade de responder às situações de emergência não iliba o Estado português de responder às políticas estruturais nos domínios do emprego, dos serviços sociais e também da habitação, no

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sentido de resolver défices de democracia que existem, hoje, no nosso País. E, no domínio da habitação, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, é justamente de um défice de democracia que se trata.
Ao fim de décadas de ausência de uma política estrutural para a habitação, os portugueses ficaram reféns da especulação imobiliária e da banca. Esta é a situação que os coloca hoje num contexto de enorme fragilidade, de enorme dificuldade. Resolver este problema passa por resolver o problema estrutural da política de habitação, mas passa também por resolver o problema imediato, de curto prazo, das pessoas que estão confrontadas com situações de perda de rendimentos, em resultado de desemprego ou de atraso no pagamento de salários. E isto, na verdade, é o que esta proposta de lei, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aqui traz hoje. Dirigindo-se a um problema significativo, ela assume um objectivo importante, no sentido de mitigar situações de verdadeiro «terramoto», que são as que resultam da ausência de um rendimento que permita fazer face a um dos direitos mais importantes na vida das pessoas, que é o direito à habitação.
O Estado português precisa de assumir o direito à habitação no seu sentido original, sendo que este é o que a Constituição garante. E a Constituição garante este direito como um dos direitos essenciais dos portugueses.
Em todo o caso, mitigar o problema passa por pequenas medidas e por grandes medidas. Passa pelas grandes medidas que têm a ver com a redução da taxa de juro e passa também por pequenas medidas, como a desta proposta de lei, que tem a ver com a suspensão do pagamento de juros de mora ou com a bonificação de empréstimos, através do pagamento de 50% dos juros, em situações de calamidade, em situações de «terramoto» social.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É uma boa iniciativa, esta, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na verdade, e dirige-se àquelas que são as necessidades de muitos portugueses que ali residem.
Por isso mesmo, devia servir como exemplo para as soluções que precisamos de encontrar para o resto do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aldemira Pinho.

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 239/X (4.ª), agora em discussão, que, como sabemos, é da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tem como objectivo um apoio extraordinário e directo às famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente.
Com esta iniciativa legislativa, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pretende o seguinte: que o Estado apoie as famílias com dívidas de crédito à habitação, pagando 50% dos juros que são devidos na prestação mensal, apenas no que respeita à habitação própria permanente; criar um regime de excepção nos contratos de empréstimo à habitação.
Os proponentes justificam que a sua iniciativa é devida à variação das taxas de juro, que provocou aumentos vertiginosos na prestação do crédito à habitação, e propõem que este apoio extraordinário entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, cessando em 1 de Janeiro de 2010.
Tendo presente a proposta de lei agora em apreço, é importante considerar o seguinte: primeiro, o pagamento, pelo Estado, do montante correspondente a 50% da prestação mensal de todos os agregados familiares, em qualquer dos regimes de crédito à habitação, implicaria uma profunda alteração, em termos de definição legal, de classes de bonificações e de percentagens, em função da duração dos empréstimos; segundo, no âmbito do regime do crédito bonificado, o custo para o Estado ascenderia, aproximadamente, a 350 milhões de euros e, no âmbito do regime geral de crédito, esta medida poderia atingir muito mais, ou seja, cerca de 2400 milhões de euros.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à actual crise económico-financeira que o mundo atravessa, e Portugal não é excepção, é importante que os governos adoptem medidas de apoio às famílias que contribuam para a sua estabilidade financeira.
Assim, ouso dizer que esta iniciativa legislativa deve ser salientada, porque, neste momento, permite-nos relembrar, nesta Câmara, as medidas já tomadas por este Governo, em termos de ajuda às famílias.
Neste particular, destaco as medidas lançadas pelo Governo durante o ano de 2008 e em sede de Orçamento do Estado para 2009, começando por referir que foram criados os Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional. Outra medida a destacar foi a da majoração das despesas com habitação (juros e amortizações), em função da matéria colectável. Foi também alargado o período de isenção do imposto municipal sobre Imóveis, a conceder relativamente a prédios urbanos para habitação própria e permanente.
Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista tem agido com responsabilidade.
Gostaria, ainda, de referir que a presente iniciativa legislativa perde oportunidade, porque é apresentada numa altura de descida de taxas de juro e, no período indicado para a sua vigência, é expectável que se continue a verificar a queda acentuada da taxa Euribor. Aliás, esta descida vem a verificar-se, como todos sabemos, desde Novembro de 2008, o que implica, igualmente, uma queda acentuada nos valores mensais a pagar ao banco.
É também de recordar que esta previsão foi abordada, ontem, pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, na audição em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — A concluir, Sr. Presidente, gostaria de perguntar, sobretudo, aos Srs. Deputados do PSD, por que é que o Governo Regional da Madeira, se isto era assim tão importante, não utilizou a sua autonomia, legislando sobre a matéria ainda em 2008, quando os encargos das famílias com a habitação eram ainda mais altos?!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — Agora, sim, para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em face do exposto, a proposta de lei em apreço não reúne condições para ser aprovada, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vai votar favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, como já aqui foi dito, propõe medidas extraordinárias de apoio a famílias com dificuldades de pagamento do crédito à habitação.
É verdade que, desde a aprovação desta proposta de lei na Assembleia Legislativa as taxas de juro têm baixado. No entanto, também é certo que a situação de crise das famílias e do seu poder de compra tem vindo a piorar. Os níveis de endividamento, embora tenham, agora, estancado um pouco, continuam elevadíssimos, pelo que os fundamentos desta proposta continuam e continuarão a verificar-se, já que, efectivamente, as previsões sobre o que se vai passar nos próximos tempos, em Portugal, demonstram que as famílias portuguesas terão cada vez mais dificuldades em cumprir as suas obrigações.
Por isso, esta é uma proposta que vai no sentido certo, ou seja, vai no sentido de promover a diminuição do endividamento das famílias portuguesas.
Aquilo que entendemos é que o Governo e o Partido Socialista, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada, deveriam viabilizá-la, por várias razões, a primeira das quais é a de que, no Orçamento do Estado, o Partido Socialista aprovou uma medida a que chama «Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional», que é algo que, pensamos, quase ninguém ainda percebeu o que vai ser, é algo que sabemos,

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de antemão, que não vai ter nenhuma eficácia prática e, a ter eficácia, não será no sentido de defender as famílias mas, antes, no sentido de defender as instituições bancárias em relação a este problema que afecta directamente as famílias.
A proposta de lei em apreciação tem a vantagem de ser uma iniciativa de ajuda directa e objectiva às famílias e não algo que foi criado sem se saber bem que objectivo vai atingir.
Também é certo, por outras razões, que o Partido Socialista devia viabilizar esta proposta. É que tem aprovado medidas de apoio directo e indirecto, de prestação de avales, à banca, tem aprovado medidas de apoio directo a alguns sectores económicos, e fá-lo sem critério — recentemente, o Governo apoiou o sector automóvel e não sabemos que mais sectores irá apoiar —, pelo que, já agora, de forma objectiva, deveria aprovar uma medida que apoia directa, clara e objectivamente as famílias. Esta é que é uma medida de apoio social que se esperava que o Partido Socialista apoiasse. Mas não apoia! Por outro lado, o Partido Socialista, na Madeira, até se absteve em relação a esta proposta de lei e, ao abster-se, viabilizou-a, que era o que também aqui deveriam fazer.
Termino a minha intervenção com o lamento por, mais uma vez, o Partido Socialista inviabilizar propostas que vêm da Assembleia Legislativa da Madeira e, concretamente, por inviabilizar esta, o que, aliás, demonstra aquilo que é o Partido Socialista em políticas sociais: o que se traduza num apoio directo às famílias não é viabilizado pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo opõese frontalmente à aprovação desta proposta, por três razões que vou referir, por ordem crescente de importância.
Em primeiro lugar, esta proposta é um caso paradigmático de demagogia e populismo. Trata-se de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propor ao Estado que gaste dinheiro para apoiar as famílias da Região Autónoma e do restante território nacional, a qual não tem implicação nenhuma no orçamento da Região Autónoma da Madeira.
A segunda razão é financeira. Esta proposta é financeiramente incomportável. Se esta proposta fosse aprovada, os custos para o Orçamento do Estado poderiam ascender a 3000 milhões de euros. Repito: a 3000 milhões de euros, quase 2% do produto interno bruto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Ministro tem que demonstrar isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É absolutamente inacreditável que os partidos da direita, que dizem que o País não se pode endividar mais, que a dívida pública está a crescer, que o défice está a crescer, façam aqui juras de aprovar uma proposta que, se tivesse seguimento, significaria para o Estado um encargo adicional de várias, mas muitas, centenas de milhões de euros.
Em terceiro lugar, é uma proposta sem nenhum sentido de justiça social. Esta proposta diz uma coisa muito simples: que, durante o ano de 2009 — aliás, já por isso seria impraticável —, o Estado deveria suportar 50% dos juros do crédito à habitação suportados pelas famílias, qualquer que fosse o regime, qualquer que fosse o nível de rendimentos das famílias.
Isto é, para ter um exemplo simples e claro: se eu contrair um empréstimo de 500 000 € por ter rendimentos que me permitem contraí-lo e pagar por isso juros mensais no valor de 2000 €, o que esta proposta diz — com o apoio do PCP e do BE, essa tal esquerda! — é que o Estado, durante o ano de 2009, pagaria 1000 € por minha conta. E pagar-me-ia proporcionalmente tanto quanto pagaria ao titular do salário mínimo ou ao titular de rendimentos médios.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não leu!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, por ser demagógica, financeiramente incomportável e socialmente injusta, esta proposta tem a oposição frontal do Governo da República.
É paradigmático da contradição e da demagogia que hoje comanda os partidos da oposição que a direita se apreste a dar o voto favorável a uma medida que seria financeiramente incomportável e que a esquerda se apreste a dar o voto favorável a uma medida que beneficiaria mais os ricos do que os pobres e a classe média.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, já sabíamos que o Sr. Ministro, entre outras coisas, também não era bom em números. O Sr. Ministro, a certa altura, disse, nesta Câmara, que isto implicaria uma despesa de 3000 milhões de euros. Bom, isto é de bradar aos céus! Acho que o Sr. Ministro disse 3000 milhões como poderia ter dito 500 milhões ou 100 milhões.
Portanto, não vale a pena invocar números para o ar, porque não têm qualquer fundamento.
Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que peça ao Sr. Ministro que junte o documento onde se baseou para dizer que o que propomos teria uma despesa de 3000 milhões de euros, porque é algo que não tem qualquer fundamento na realidade! Mais: solicito à Mesa que peça ao Sr. Ministro, já agora, que deixe baixar a proposta para discussão, na especialidade, pois aí teria a hipótese de fundamentar o que aqui disse falsamente sobre os custos desta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também pediu para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de esta proposta de lei tal como está ser impraticável, porque viola a lei-travão.
Em segundo lugar, manifesto estranheza por, neste caso, não haver, do meu conhecimento, uma nota da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Parece que, desta vez, a Unidade Técnica não teve o tempo, a oportunidade ou o interesse de calcular quais seriam os custos financeiros desta proposta.
O Governo, naturalmente, fez o seu cálculo.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — O PSD não fez!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O cálculo que o Governo tem, da parte dos serviços competentes do Ministério das Finanças, aponta que a eventual aprovação desta proposta significaria, no regime do crédito bonificado, um custo para o Estado de cerca de 350 milhões de euros e, sendo mais difícil de calcular para o regime geral de crédito, visto que aí se desconhece quais as taxas em vigor ao longo do ano ou os montantes de juros que já foram pagos, a nossa estimativa indica que o custo para o Estado poderia atingir os 2400 milhões de euros. Somando as duas parcelas, são cerca de 3000 milhões.
O que é absolutamente impressionante é que o partido presidido pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite não hesite em dar o seu voto favorável a uma proposta que, se fosse aprovada, significaria mais quase 2% do PIB, em cima do défice do Orçamento do Estado.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a discussão deste ponto, vamos passar ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Pausa.

Srs. Deputados, temos quórum de deliberação, pois estão presentes 229 Deputados — 121 do PS, 74 do PSD, 11 do PCP, 11 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos.
O Sr. Secretário da Mesa Abel Baptista para proceder à leitura do voto n.º 198/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do CDS, Marcelino Boaventura da Silva Chaves (CDS-PP).
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Marcelino Boaventura da Silva Chaves nasceu em 13 de Agosto de 1932, em Lisboa, e licenciou-se em Engenharia Química na Escola Politécnica Federal de Lausanne (Suíça), onde também viria a alcançar o grau de Mestre. Foi igualmente na escola Politécnica Federal de Lausanne que exerceu o cargo de 1.º Assistente nas cadeiras de Química e Física, tendo sido colaborador do Centro Europeu de Investigação Nuclear.
Exerceu o mandato de Deputado à Assembleia da República, tendo sido eleito pelo círculo eleitoral do Porto, nas listas da Aliança Democrática, nas eleições de 24 de Dezembro de 1979.
Foi igualmente vereador da Câmara Municipal de Aveiro, eleito pelo CDS.
Na sua vida profissional, destacam-se cargos em vários órgãos sociais de empresas, bem como em várias associações profissionais.
Ao longo da sua vida profissional, académica, pública e associativa, Marcelino Boaventura Silva Chaves teve um assinalável papel na origem de importantes instituições de âmbito nacional e regional, não deixando de ter relevo, igualmente, o trabalho desenvolvido em diversas instituições ligadas à cidade de S. João da Madeira e ao distrito de Aveiro, como sejam as funções de Presidente da Associação Desportiva Sanjoanense, as de fundador e primeiro presidente do Grupo de Reflexão de Aveiro Norte, ou ainda as de Fundador e primeiro presidente da Associação de Comércio e Indústria de S. João da Madeira.
Por tal motivo, foi homenageado com a atribuição da Medalha de Mérito Municipal em Ouro, do município de S. João da Madeira, em Abril de 2005, como reconhecimento do mérito individual e de todo o trabalho desenvolvido em prol da promoção daquele município.
Cumpriu e fez cumprir o ideário democrata-cristão que está na génese do CDS, quer pelo exemplo de apego a estes valores, quer exortando os seus colaboradores próximos a seguirem-nos. Foi um político combatente, e ao mesmo tempo leal, granjeando o respeito e a amizade de todos pelo exemplo, e, principalmente, pela atitude de quem nunca precisou da política para se servir, bem pelo contrário.
Faleceu no passado dia 14 de Janeiro.
Através desta singela homenagem, a Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pelo falecimento de Marcelino Boaventura da Silva Chaves e manifesta à família sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário da Mesa Jorge Machado vai proceder à leitura do voto n.º 201/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do pintor e galerista Jaime Isidoro (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e 1 Deputado não inscrito).
Tem a palavra, Sr. Secretário.

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O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Faleceu, na passada terça-feira, o pintor e galerista Jaime Isidoro. Fundador da Bienal de Arte de Vila Nova de Cerveira, em 1978, Jaime Isidoro era um exímio aguarelista que tinha o Porto como tema principal da sua pintura, cidade onde desenvolveu uma profunda actividade cultural, tendo, em meados da década de 50, fundado a Academia e Galeria Alvarez e, mais tarde, aberto a Galeria Dois.
Uma das suas preocupações consistiu em levar a arte para fora dos principais centros urbanos. Foi por sua iniciativa que nasceram os Encontros de Arte em Vila do Conde, Valadares, Caldas da Rainha e a Bienal de Vila Nova de Cerveira. A vida deste pintor, que se distinguiu no apuramento da técnica com a espátula, ficou também marcada pelo empenho na divulgação de artistas portugueses além fronteiras.
Paralelamente, Jaime Isidoro foi também um cidadão atento e empenhado, desenvolvendo acções de intervenção cívica e solidária que enriqueceram e completaram a sua faceta de artista.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do pintor Jaime Isidoro, grande divulgador e pioneiro da arte no Porto, e apresenta à sua família sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária Celeste Correia vai proceder à leitura do voto n.º 202/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Stela Piteira Santos (Deputado do PS, Manuel Alegre).
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Maria Stela Bicker Correia Ribeiro Santos morreu ontem em Lisboa, aos 91 anos de idade.
Foi desde a sua juventude, nos anos 30 do século passado, uma destacada activista da resistência antifascista e uma intelectual particularmente activa nos meios culturais do neo-realismo.
Enquanto militante das juventudes comunistas, participa, em 1938, na fuga do dirigente do PCP Pavel, da cadeia do Aljube, da PVDE.
Intervém, activamente, no MUD Juvenil e nas grandes mobilizações populares contra a ditadura no pósguerra.
Em 1948, casa com Fernando Piteira Santos e participa com ele nos movimentos de resistência contra o salazarismo, nos anos 50, sendo presa pela PIDE em 1962, na sequência do movimento revolucionário do assalto ao quartel de Beja.
Junta-se, depois disso, ao seu marido no exílio do Norte de África, para onde consegue fugir clandestinamente.
Participa, então, na fundação da Frente Patriótica de Libertação Nacional, onde, a partir da Argélia, terá funções dirigentes, tendo sido a primeira locutora da Rádio Voz da Liberdade.
Regressa ao País, juntamente com Fernando Piteira Santos, imediatamente após o 25 de Abril.
Nos últimos anos da sua vida dedicou-se à organização do importante espólio documental deixado por ela e pelo seu marido, hoje depositado no Centro Documentação 25 de Abril, em Coimbra.
A Assembleia da República presta homenagem à memória dessa mulher singular, que foi Stela Piteira Santos, enviando à sua família os seus mais sentidos votos de pesar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, pedia que, em memória de Marcelino Boaventura da Silva Chaves, de Jaime Isidoro e de Stela Piteira Ribeiro Santos, referenciados pelos votos de pesar, guardássemos 1 minuto de silêncio.

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A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos, agora, apreciar o voto n.º 199/X (4.ª) — De congratulação pela tomada de posse do Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, e pelo anúncio do encerramento da prisão de Guantánamo (CDS-PP).
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar.
Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra para apresentar o voto.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto resulta, naturalmente, de um exercício de reflexão, de ponderação, mas também de coerência.

Risos do PCP e do BE.

Ri sempre melhor quem ri por último, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso é o que vamos ver!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O CDS-PP e eu próprio nunca fomos favoráveis a votos sobre eleições em países estrangeiros.
No entanto, o que está em causa neste momento, que é um momento histórico, são as relações entre a Europa e os Estados Unidos, são os valores da aliança transatlântica, e esses, para nós, são os mais importantes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A tomada de posse do Presidente Obama e o seu discurso constituem um momento indiscutivelmente histórico e importante.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Talvez o discurso do Presidente Obama não seja — a história o dirá — tão marcante como, por exemplo, foi o discurso do 35.º Presidente, John Kennedy, ou o célebre discurso de Luther King, ou mesmo o da tomada de posse de Ronald Reagan. Mas é um discurso importante, que abre uma esperança no relacionamento entre a Europa e os Estados Unidos, que abre uma esperança na necessidade de vencer a crise económica, no combate às alterações climáticas ou na paz no Médio Oriente.
Em várias ocasiões, defendemos aqui aquilo a que chamamos a superioridade moral das democracias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para que agora possamos, se não rir, Sr. Deputado Bernardino Soares, pelo menos sorrir, designadamente em relação aos que sempre usaram a existência de Guantánamo como um argumento de anti-americanismo, nós, que sempre nos dissemos aliados dos Estados Unidos, sempre defendemos aqui o encerramento de Guantanamo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Hipocrisia política!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fizemo-lo pela voz do Sr. Deputado Hélder Amaral, a 9 de Fevereiro, e pela minha voz, a 20 de Junho de 2008.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

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Sr. Presidente, para não ter de interpelar V. Ex.ª depois, peço-lhe que me permita que recorde o Diário da Assembleia da República de 11 de Outubro de 2008 (gostaria de encontrar uma citação melhor do que a minha, mas não encontro): «O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não somos como o Partido Comunista, para quem (») Cuba nunca existiu (»)«, fazemos «a condenação de Guantánamo e a exigência de que deve encerrar, o que, aliás, vai acontecer, pois os dois candidatos à Presidência dos Estados Unidos já disseram que Guantánamo vai encerrar, e isso é uma boa notícia ,»/ Vozes do CDS/PP: — Muito bem!/ O Sr. Jorge Machado (PCP): — Espere sentado!» Sr. Deputado, foi o que fiz: «esperei sentado», aqui, com tranquilidade, e hoje Guantánamo encerrou! Quem sempre defendeu o seu encerramento deve hoje, claramente, congratular-se por esse facto, congratular-se por um novo relacionamento entre a Europa e os Estados Unidos, para a paz no mundo e para o futuro da democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um curioso voto, vindo da parte do CDS-PP. E é caso para dizer que a eleição do Presidente Barack Obama já teve um efeito na vida política portuguesa: uma mudança de posição de 180.º do CDS em relação à política da Administração Bush!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é que é verdadeiramente novo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdadeiramente novo que o CDS considere que existe uma esperança de uma abordagem positiva aos grandes desafios internacionais, o que significa que o CDS agora já considera que, afinal, havia uma abordagem negativa dos grandes problemas internacionais por parte da Administração norte-americana.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — E é muito significativo que o CDS considere agora relevante o encerramento da prisão de Guantánamo, a condenação da tortura e a suspensão dos processos dos presos de Guantánamo.
Sejam bem-vindos, Srs. Deputados!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quando estas questões foram aqui suscitadas, os senhores sempre se mantiveram fiéis às posições mais radicais da Administração Bush.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Diria, pois, que mais do que um voto de congratulação pela tomada de posse do Presidente Obama, este voto significa um «voto de branqueamento» das posições que o CDS sempre aqui tomou, alinhadas com a Administração Bush, duras responsabilidades que agora pretende alijar! Vamos ver se o CDS também considera que é relevante que sejam apuradas até ao fim todas as responsabilidades pelos crimes cometidos pela Administração Bush, em particular em relação às violações

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dos direitos humanos dos presos de Guantánamo e aos voos ilegais que foram levados a cabo para essa base.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao voto propriamente dito, não discordamos dos termos utilizados»

O Sr. João Oliveira (CDS-PP): — O CDS talvez!»

O Sr. António Filipe (PCP): — Obviamente, muito nos congratulamos com o encerramento da prisão de Guantánamo e esperamos que ocorra o mais depressa possível.
Todavia, Sr. Presidente, em relação a esta questão coloca-se uma questão de princípio. Entendemos que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, não deve deliberar com juízos de valor acerca de opções eleitorais feitas em outros países, porque tal cria um precedente que não deve ser seguido.
A decisão de eleger o Presidente Barack Obama foi uma decisão soberana do povo norte-americano. Cada um de nós terá a sua opinião, o que é legítimo, acerca dessa eleição, mas pensamos que o que a Assembleia da República tem de fazer é respeitar inteiramente a decisão soberana do povo norte-americano e não pronunciar-se sobre ela.
É por isso, por razões de princípio, que entendemos dever abster-nos em relação a este voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os termos em que este voto é redigido não nos merecem objecção. Congratulamo-nos com a eleição de um Presidente negro, um contributo que não é meramente simbólico na luta pelos direitos civis, contra o racismo e contra qualquer tipo de discriminação entre seres humanos.
Sempre batalhámos pelo encerramento de Guantánamo, pelo que ele significa enquanto sistema contra o Estado de direito, contra as liberdades individuais, contra as garantias daqueles que estão a contas com a justiça.
O que é estranho é que seja o CDS a tomar esta iniciativa neste momento, uma vez que, durante todos os anos em que vigorou Guantánamo, não apresentou qualquer iniciativa a reclamar o seu encerramento!

Aplausos do BE.

Mais, na última vez em que este Plenário votou um apelo ao encerramento de Guantánamo, o CDS fez questão de distinguir os pontos: votou favoravelmente o apelo ao encerramento de Guantánamo, mas, logo a seguir, não reconheceu a tortura dos prisioneiros!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não reconheceu o que é hoje amplamente admitido pela Administração norteamericana! O CDS votou, pois, contra o reconhecimento e a condenação da tortura sobre prisioneiros.
Na intervenção inicial, viu-se logo que o CDS-PP sentia necessidade de se justificar, tão atrevida e malabarista foi a manobra política a que assistimos hoje.
Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que é importante esta viragem política. Não estamos a tecer juízos de valor sobre o que vai ser a Administração norte-americana, mas exigimos-lhe, desde já — e pensamos que o Plenário da Assembleia da República tem legitimidade para o fazer —, que abra todos os dossiers sobre os voos ilegais da CIA, uns claramente admitidos, e que dê a conhecer as relações entre as autoridades

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portuguesas e a Administração norte-americana do tempo de Bush, porque o que aconteceu tem de ser posto a nu, em nome do Estado de direito e em nome das liberdades individuais.
O CDS-PP não ficou bem na «fotografia». Paulo Portas esteve ao lado de Rumsfeld, dizendo, numa célebre conferência de imprensa, que as armas de destruição maciça podiam estar numa pequena «caixinha».
Todos nós nos lembramos dessa «caixinha» de Paulo Portas com Donald Rumsfeld aqui, em Lisboa.
O CDS sempre alinhou totalmente com a Administração Bush, pelo que está hoje totalmente enfraquecido para ter qualquer posição abonatória do Estado de direito, dos direitos humanos ou seja do que for! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que há um limite para a ética política e que hoje esse limite foi ultrapassado pelo CDS-PP.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a tomada de posse do Presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, inicia-se uma nova era. Uma era de esperança, uma era de relançamento da economia americana e, sobretudo, de um novo relacionamento entre os Estados Unidos e a Europa no aprofundamento da relação transatlântica, que é importantíssima para a reafirmação, quer da luta contra o terrorismo quer dos valores que partilhamos entre os Estados Unidos e a Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais um «cristão-novo»!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Todavia, mais importante (e que importa aqui realçar especificamente com este voto) é o anúncio feito pelo Presidente Obama de suspender, por quatro meses, todos os processos em curso contra os presos na prisão de Guantánamo. É uma medida que nos apraz registar e para a qual não podemos deixar de ter uma palavra de apreço.
Mas, mais relevante ainda é a concretização, pelo Presidente Obama, da promessa de fecho, até final de 2009, da prisão de Guantánamo. Repõe-se, assim, o pleno respeito pelos direitos humanos, pelos valores, liberdades e garantias, com o qual, naturalmente, não podemos deixar de nos associar e de saudar.
Se este encerramento é, por si só, importante e um bom sinal que se percebe e se saúda, já não conseguimos perceber nem saudar a forma precipitada com que o Governo de Portugal se ofereceu aos Estados Unidos para receber os detidos desse trágico campo.
Contudo, como o que importa é que todos lutemos contra o flagelo internacional que é o terrorismo a nível global, nós, no PSD, iremos votar a favor deste voto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os primeiros actos do exercício da presidência de Barack Obama confirmam a esperança que depositamos na nova liderança americana.
Começam pela afirmação dos valores constitucionais mais essenciais da Nação americana, contra as prisões ilegais, a tortura e esse «buraco negro», como aqui tantas vezes o qualificámos, que é Guantánamo, a favor da paz e da segurança no mundo.
Também vemos com satisfação, embora com estupefacção, que os que apoiaram a guerra e o unilateralismo procuram agora, á pressa, um lugar na primeira fila dos críticos»

Aplausos do PS.

» dos tremendos erros cometidos pela Administração Bush e dos quais a maior e primeira vítima foi o nome, a dignidade dos próprios Estados Unidos da América.

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Aos que aqui tantas vezes nos acusaram de anti-americanismo, porque criticávamos a guerra da mentira, a tortura, os tribunais militares especiais, nós dizemos que agora, sim, os verdadeiros valores das liberdades e da construção americana estão de volta e que «desta» América nós gostamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — E vão estes valores ter, certamente, um enorme impacto, um determinante impacto na solução dos conflitos que existem um pouco por toda a parte.
Por isso, saudamos os primeiros actos da nova Administração de Barack Obama, a favor da paz e da afirmação do direito como uma marca desta liderança, e nela depositamos a nossa esperança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes consideram positivo que as democracias de todos os países funcionem regularmente, como é normal e desejável, e felizmente não é assim tão raro que motive votos de congratulações.
É claro que, com esta nova presidência dos Estados Unidos da América, gostaríamos de assistir a uma mudança radical das políticas, mormente no que diz respeito à política ambiental e energética, que tem impactos à escala global, sabendo-se concretamente que os Estados Unidos da América são os maiores poluidores per capita do mundo, mas também no que toca à desnuclearização militar e civil a nível global, bem como no que diz respeito à sua postura na política externa, deixando de agir com a máscara de polícia ou de pseudopaladino da democracia, ao abrigo da qual tem semeado a guerra e violado direitos humanos em vários locais do mundo, por razões economicistas, de controlo de recursos naturais e de poder, e passando a assumir-se, finalmente, na sociedade das nações condignamente, apenas — e não é pouco — como mais uma Nação, como um país empenhado, em pé de igualdade com os outros países, respeitando-os na paz e na solidariedade mundial, ao abrigo do direito internacional.
Desejamos, profunda e sinceramente, a bem do povo estado-unidense, da paz mundial e do respeito dos direitos humanos, que as grandes expectativas que hoje alguns acalentam em relação ao novo presidente dos Estados Unidos não venham a ser goradas e que à emoção não se siga a desilusão.
Congratulamo-nos, naturalmente, e regozijamo-nos com o anúncio do encerramento do campo de concentração vergonhoso e ilegal de Guantánamo, onde se praticou a tortura e se recusaram os mais elementares direitos humanos e judiciários, que não só manchou os Estados Unidos mas marcou também a nossa história contemporânea da pior forma possível.
Mas, apesar do conteúdo do texto do voto não nos oferecer reservas significativas e, independentemente da hipocrisia de quem o apresenta, a verdade é que não consideramos curial que a Assembleia da República portuguesa se pronuncie e se congratule por um determinado resultado eleitoral de uma democracia, que reflecte a escolha de um povo soberano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que há que saudar, evidentemente, são as primeiras medidas tomadas pelo Presidente Barack Obama, não propriamente a sua tomada de posse, e o que elas significam, o seu significado político. É óbvio que a liderança política da América está de regresso aos grandes valores que fazem dos Estados Unidos da América do Norte uma das mais antigas, sólidas e vivas democracias do mundo. O republicanismo cívico, típico da civilização americana e dos seus fundadores, está de regresso a Washington e à Casa Branca.
Há, no entanto, um ponto que também deve ser salientado com alguma ironia: a história já conhecia tentativas de apagar adversários das fotografias, mas agora assistimos a uma tentativa de os próprios

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tentarem apagar-se a si próprios de uma fotografia, na qual a direita estava com o ex-Presidente George Bush e o ex-Secretário da Defesa Ronald Rumsfeld, defendendo a guerra do Iraque e, no mínimo, desculpando os atropelos à legalidade, à ordem e aos direitos humanos que ela continha. Essa direita esteve e continua a estar nessa fotografia, na fotografia daqueles que aceitaram o unilateralismo e aquilo que é inaceitável do ponto de vista de qualquer democrata, mas assistimos aqui a uma tentativa patética da direita de se tentar apagar a si própria da fotografia.
Finalmente, não queria deixar passar sem reparo a crítica que o PSD, pela autorizada voz do Sr. Deputado José Luís Arnaut, fez à iniciativa do Governo português de oferecer a sua colaboração, no sentido de encontrar saídas para as pessoas que irão ser libertadas de Guantánamo. Essa crítica não desmerece o Governo português. A iniciativa do Governo português foi saudada em toda a União Europeia como uma iniciativa responsável e, sobretudo, inspirada pelos bons valores da civilização europeia. É o PSD que essa sua crítica desmerece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar voto n.º 199/X (4.ª) — De congratulação pela tomada de posse do Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, e pelo anúncio do encerramento da prisão de Guantánamo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte: A Assembleia da República felicita o povo americano por ocasião da tomada de posse do Presidente Barack Obama e congratula-se pelos sinais de vitalidade que a sua eleição e posse representam para a democracia naquele país e para as relações internacionais.
Neste relevante momento histórico que foi a sua tomada de posse ressaltam sinais particularmente significativos de um novo relacionamento Europa-Estados Unidos e de uma esperança global numa abordagem positiva aos grandes desafios internacionais.
Da crise económica ao terrorismo fundamentalista, passando pelo processo de paz do Médio Oriente, à nuclearização do Irão ou às alterações climáticas, bem como na questão do aquecimento global, muitos foram os temas abordados no seu discurso inaugural com uma determinação que saudamos.
A Assembleia da República considera particularmente relevante o anúncio do cumprimento da promessa de encerrar a prisão de Guantánamo (aliás comum aos dois candidatos), por entender que a tortura não tem lugar na aplicação do direito em sociedades democráticas, mas também por requerer a suspensão, por quatro meses, de todos os processos em curso contra presos de Guantánamo nos tribunais especiais militares.
Por último, sublinhamos o anúncio de inflexibilidade contra o terrorismo a nível global e desejamos ao Presidente empossado e à nova Administração os maiores sucessos em defesa da liberdade, da democracia e da paz no mundo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o voto n.º 200/X (4.ª) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Cristiano Ronaldo nasceu na Madeira, oriundo de famílias humildes, ali tendo permanecido até aos 12 anos de idade.
Foi nas zonas altas da freguesia de Santo António, no Funchal, e no Campo do Andorinha Futebol Clube que deu os primeiros passos na modalidade desportiva para a qual, desde a infância, demonstrou ter enormes qualidades e visíveis potencialidades, já bem patentes na sua passagem pelo Clube Desportivo Nacional.

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Felizmente que Cristiano Ronaldo pôde já beneficiar das condições que a democracia e a autonomia tornaram propícias, não só ao desenvolvimento das suas notáveis capacidades como ao seu encaminhamento para a carreira de sucesso que está a ter.
Foram, aliás, estas capacidades que o tornaram, desde logo, cobiçado pelos grandes clubes nacionais, tendo feito parte relevante da sua formação, como futebolista, no Sporting Clube de Portugal.
Rapidamente o seu talento passou a ser reconhecido, tanto a nível nacional como internacional, tendo transitado para o futebol inglês, onde tem vindo a ganhar todos os prémios, troféus e os mais elevados galardões a que, ao nível europeu e mundial, pode aspirar um futebolista.
Convém também invocar o papel que Cristiano Ronaldo tem mantido, desde a primeira hora, na Selecção Nacional.
A sua recente eleição para melhor futebolista do mundo pela FIFA é, sem dúvida, o justo reconhecimento das suas excepcionais qualidades de futebolista e constitui motivo de orgulho para todos os portugueses, contribuindo, de forma ímpar, para a projecção de Portugal no mundo.
Cristiano Ronaldo, além de futebolista de eleição, tem qualidades humanas raras, bem patentes na forte ligação que mantém com a terra que o viu nascer, na extraordinária dedicação à família e aos amigos e ainda na grande solidariedade e no reconhecimento que revela a todos os que contribuíram para o seu sucesso.
Num momento histórico particularmente difícil como o que atravessamos, a Assembleia da República não podia ficar indiferente ao exemplo de determinação, de empenho e de êxito que é, para as novas gerações, a conquista por Cristiano Ronaldo do galardão que lhe foi atribuído.
A Assembleia da República congratula-se com a eleição de Cristiano Ronaldo, pela FIFA, como melhor futebolista do mundo.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Vasco Franco apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação ao voto que acabou de ser votado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 16/X (4.ª) — Segunda alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro — Composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 206/X (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções de 3 Deputados do PS.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados eleitos pelo PS nas listas da Madeira irão apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 234/X (4.ª) — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 362/X (3.ª) — Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o continente e as regiões autónomas e salvaguardem os direitos dos docentes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 238/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 481/X (3.ª) — Criação do programa Mulher Emigrante (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 580/X (4.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 581/X (4.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência desta votação, o projecto de lei n.º 581/X (4.ª) regressa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por um período de 90 dias, para nova apreciação.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um outro requerimento, apresentado pelo BE, ao abrigo do artigo 146.º do Regimento, solicitando uma nova apreciação pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 638/X (4.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Em consequência desta votação, o projecto de lei n.º 638/X (4.ª) baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações por um período de 60 dias, para nova apreciação.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 376/X (4.ª) — Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 152/X (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.º 10/90, de 17 de Março, e o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 297/X (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Luís Carloto Marques, de uma declaração de voto relativa ao projecto de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 619/X (4.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 643/X (4.ª) — Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando uma nova apreciação pela Comissão de Defesa Nacional, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 415/X (4.ª) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à Comissão de Defesa Nacional por um prazo de 60 dias.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 631/X (4.ª) — Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente para o ano lectivo 2008/2009 (CDS-PP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, quero informar que eu e o Sr. Deputado João Bernardo apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 239/X (4.ª) — Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 316/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em relação a esta votação, o Grupo Parlamentar do CDS apresentará, à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada do PSD apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 353/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de princípio e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 527/X (3.ª) — Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

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Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 528/X (3.ª) — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O diploma baixa à 3.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por fim, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 215/X (3.ª) — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, às 15 horas, e será preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação
do projecto de lei n.º 631/X (4.ª)

A Assembleia da República votou, no dia 23 de Janeiro de 2009, o projecto de lei n.º 631/X (4.ª), da autoria
do CDS, que apresenta um novo modelo de avaliação, alternativo ao previsto no Decreto Regulamentar n.º
2/2008, de 10 de Janeiro. O projecto em causa foi rejeitado pela maioria dos Deputados, seguindo a
orientação definida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cujos argumentos são do conhecimento
público. No entanto, o signatário, através da presente declaração de voto, expõe o seguinte:
O regime de avaliação do desempenho do pessoal docente que decorre das alterações no Estatuto da
Carreira Docente tem como objectivo central promover o aperfeiçoamento da prática profissional dos
professores, objectivo com o qual me identifico e, estou certo, que também os que aspiram por uma maior
dignificação da profissão.
A OIT/UNESCO, há décadas, que recomenda, no âmbito da responsabilidade dos professores, que a
condição da sua profissão depende do esforço próprio e que as normas inerentes ao desempenho da
profissão devem ser definidas e mantidas com a participação dos professores. Pelas evidências empíricas,
neste processo, os professores não foram suficientemente envolvidos de modo a gerar um clima de
estabilidade e de confiança no corpo docente.
O projecto de resolução em causa abarca um conjunto de preocupações comuns, mas não esconde uma
vontade político-partidária, cujos interesses não são, seguramente, os dos professores, razão pela qual o
referido projecto deve ser analisado com o discernimento que se impõe a um partido responsável.

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Ao contrário do que tem sido veiculado junto dos professores e da opinião pública, o projecto de lei n.º
631/X (4.ª) apresenta um novo modelo de avaliação a vigorar em 2008/2009.
O Ministério da Educação é a entidade que, do ponto de vista institucional e administrativo, melhor está
preparado para ultrapassar os problemas inerentes ao processo de avaliação/desempenho dos professores.
Os últimos desenvolvimentos têm demonstrado que o Ministério está a dar sinais de flexibilidade e de abertura
ao diálogo com as organizações de professores, de modo a elevar o grau de satisfação profissional entre os
docentes.
Por estas razões, o Ministério da Educação aprovou o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro,
que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-
escolar e dos ensinos básico e secundário, para vigorar até final do 1.º ciclo de avaliação, que ficará concluído
até 31 de Dezembro de 2009. Esse decreto regulamentar contempla 4 das 5 medidas propostas pelo CDS.
Também a segunda recomendação do CDS já foi contemplada. O Ministério da Educação aceitou iniciar
um processo negocial que contempla a aprovação de um outro modelo de avaliação de desempenho.
E o Ministério da Educação aceitou também rever matérias contempladas no ECD, nomeadamente a
questão dos professores titulares.
O signatário, eleito pela Região Autónoma da Madeira e enquanto líder do PS/Madeira, defendeu em nome
do PS/Madeira um modelo diferente para a Região. Está escrito e publicado! Portanto, continua coerente na
sua posição, exigindo que o Governo Regional, no âmbito da Autonomia, governe responsavelmente e adopte
as medidas adequadas às especificidades regionais e às necessidades da escola na Região.
A falta de iniciativa do Governo Regional da Madeira tem uma leitura — entre duas — que não pode ser,
ingenuamente, ignorada pelos professores, sindicatos, partidos da oposição e opinião pública em geral. A
saber: ou pretende alimentar o clima de guerrilha institucional com do Governo da República, sacudindo as
suas responsabilidades de governação e, numa lógica eleitoralista tirar dividendos partidários, ou é
incompetente para assumir as responsabilidades que o sistema autonómico lhe confere.
No continente, o signatário compreende as muitas pressões efectuadas para alterar o seu sentido de voto,
mas as responsabilidades de um deputado ultrapassam as do interesse corporativo. Neste sentido, e pelas
razões aduzidas, afirma que no regime democrático português os Deputados devem defender interesses
gerais e de todos e não o interesse profissional. Aliás, se assim fosse, estaríamos ante câmaras corporativas,
de triste memória.
Por fim, afirma continuar a defender um elevado estatuto social do professor e o respeito pela profissão
docente que são condições sine qua non para o sucesso do sistema de ensino e para a qualidade da
educação, condições que a tutela não pode perder de vista. O Ministério da Educação deverá ter uma visão
holística do sistema de ensino, em que todas as suas dimensões sejam consideras para atingir os patamares
de excelência exigidos.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

——

A avaliação de professores tem sido um tema de discussão corrente. As propostas apresentadas pelos
vários grupos parlamentares são reveladoras de que estamos perante uma matéria muito sensível e em que
as linhas de rumo divergem, não só consoante o momento político, mas expressam também visões
ideológicas da escola pública. É fundamental encontrar os consensos necessários que garantam a
estabilidade e permitam às escolas a serenidade para o desempenho da sua missão.
A identificação de um conjunto de problemas na aplicação do modelo de avaliação de desempenho dos
professores conduziu à segunda alteração do Decreto Regulamentar sobre esta matéria.
O projecto de resolução n.º 405/X (4.ª) do CDS-PP, discutido na Assembleia da República em Dezembro
último, enunciava no ponto 1 — solução transitória para o ano lectivo 2008/2009 — e registava algumas
normas que deveriam ser suspensas. Excepto uma das normas, todas têm expressão no novo diploma,
entretanto publicado.
A nossa concordância com a suspensão das normas, indicadas no referido projecto de resolução para o
presente ano, foi, na altura, plasmada em declaração de voto.

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O CDS-PP apresenta agora um projecto de lei onde retoma, para ser aplicado neste ano lectivo, outras
recomendações enunciadas no projecto de resolução e que fazia depender do processo de negociações
prévias entre o Ministério da Educação e os sindicatos. A falta de coerência política do CDS-PP não contribui
para a melhoria do processo de avaliação de desempenho e é inconsequente.
Não podemos, portanto, concordar com este projecto de lei por veicular um modelo de escola que não se
coaduna com a defesa da escola pública, não corresponde aos anseios dos professores, nem lhes confere
mais garantias no processo de avaliação, e, transformado em Lei da República, constituiria uma base
susceptível de condicionar futuras alterações e negociações.
Reiteramos a necessidade de uma avaliação de desempenho justa e credível que devolva às escolas a
tranquilidade, para isso é também essencial a rectificação do concurso para professores titulares, gerador de
muitas injustiças e onde não se premiou a competência e o mérito profissional.

Os Deputados do PS, Odete João — João Bernardo.

——

Declaração de voto relativa ao voto n.º 200/X (4.ª)

Os subscritores da presente declaração de voto votaram favoravelmente o voto n.º 200/X (4.ª) — De
congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo, apresentado pelo PSD,
por não pretenderem quebrar o consenso habitual em relação e este tipo de iniciativas. Entendem, no entanto,
que não prestigia a Assembleia da República a banalização, aparentemente sem qualquer critério perceptível,
de votos desta natureza, particularmente frequentes em relação ao desporto, enquanto feitos tão ou mais
relevantes noutros planos, nomeadamente nas áreas da cultura e da investigação científica, são ignorados.
Pensamos que seria útil um esforço de consenso prévio à votação de propostas como esta, eventualmente em
sede de conferência de líderes ou na Comissão da área a que a iniciativa diga respeito.

Os Deputados do PS, Vasco Franco — Miguel Coelho — Marta Rebelo — Agostinho Gonçalves — Jorge
Fão — Lúcio Ferreira — Renato Sampaio — Carlos Lopes — Pedro Farmhouse.

——

Declaração de voto relativa à proposta de lei n.º 206/Х (4.ª)

Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Por
diversas vezes apreciaram, votaram e fizeram declaração de voto relativamente a propostas relativas à
liberalização do tráfego aéreo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Sendo tais propostas
provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira mereceram sempre dos signatários a
maior atenção e a consideração institucional devida, mesmo no caso, como é a proposta de lei em apreciação,
em que é a maioria absoluta do PSD/Madeira naquela Assembleia que tem a iniciativa política.
Os signatários têm acompanhado atentamente este processo e, publicamente, têm manifestado as suas
preocupações em relação à incompetência do Governo Regional na condução das negociações deste
processo, que é fundamental para a vida dos madeirenses e porto-santenses e, também, para a economia da
Região.
Atendendo aos benefícios e inconvenientes da liberalização do tráfego aéreo, os signatários reconhecem
que esta traz uma disponibilidade de tarifas baixas completamente muito mais ampla do que aquela que
existia com o regime anterior de serviço público. A liberalização tende, desta forma, a criar mercado e a
expandir a oferta de lugares nos voos de e para a Madeira com claro benefício para o turismo madeirense — a
actividade económica nuclear da vida madeirense.
Sublinham, porém, que a liberalização não acautelou suficientemente — ou ignorou mesmo — a situação
dos residentes e dos estudantes talvez acreditando que o mercado corrigiria, a prazo, todas as insuficiências e
distorções. Acontece que, em particular, os estudantes viajam em períodos do ano não totalmente pré-

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programáveis e coincidentes geralmente com períodos de ponta com grande procura — como é
manifestamente o Natal e o período de Verão.
Os signatários reconhecem, assim, a importância de reflectir e accionar as soluções para os problemas
detectados. Porém, compete aos responsáveis por este processo resolver os problemas que, atempadamente,
não foram acautelados pelo Governo Regional da Madeira.
Por estas razões os signatários, não acompanhando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, na
Assembleia da República, optam pela abstenção visto que concordam com o conteúdo, mas a utilização deste
expediente não é correcta legal e politicamente pelas seguintes razões principais:
A liberalização do tráfego aéreo foi requerida e aplaudida pelo Governo Regional da Madeira e pela força
partidária dominante o PSD/Madeira. É matéria que o Governo Regional da Madeira negociou com o Governo
central e cujo resultado elogiou, considerando-o «histórico».
O Governo Regional da Madeira e o PSD/Madeira têm, assim, especiais responsabilidades. Caberia, de
resto, ao Governo Regional da Madeira fazer vingar os interesses específicos dos madeirenses num processo
legislativo em que o Governo central terá pesado mais o interesse geral.
Esta liberalização é matéria de responsabilidade dos Executivos nacional e regional, ou seja, dos governos
regional e nacional. A sua negociação deve permanecer a esse nível sendo mesmo duvidoso, na nossa ordem
constitucional, que as Assembleias possam intervir na fixação de tarifas como pretende a Assembleia
Legislativa da Madeira.
O Governo Regional da Madeira falhou neste processo e não pode pretender agora fugir às suas
responsabilidades. O Governo Regional da Madeira foi parte integrante da solução encontrada e deve,
responsavelmente, forçar nova negociação que inclua as situações especiais dos estudantes, dos residentes,
das penalizações aplicadas pela TAP às alterações de voos, das tarifas especiais, matérias não acauteladas
pelo Governo Regional da Madeira no pacote negocial anterior.
Por último, sublinha-se que esta iniciativa a ser aprovada apenas entraria em vigor no início de 2010 por
efeito da «lei-travão» orçamental, ou seja, entraria em vigor um ano depois e após as eleições legislativas de
2009 — que podem gerar novas maiorias na Assembleia da República e, seguramente, um novo governo.
Trata-se, assim, de uma mera manobra política geradora de falsas expectativas junto dos madeirenses.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Maria Júlia Caré.

——

Declarações de voto relativas ao do projecto de resolução n.º 316/X (3.ª)

O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o projecto de resolução n.ª 316/Χ (3.ª), apresentado
pelo Bloco de Esquerda, e que visava, segundo os seus proponentes, recomendar ao Governo a adopção de
medidas visando combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de
sangue.
A razão de ser deste sentido de voto reside no facto de o PSD não fazer das questões de Saúde, bem
como nas de protecção da vida humana, armas de arremesso político, ora subordinadas a preconceitos
ideológicos, ora instrumentos de interesses partidários de ocasião, como o acaba de fazer o Partido Socialista,
também nesta matéria tão melindrosa e séria.
O PSD considera que ser homossexual, só por si, não pode ser factor de exclusão liminar da elegibilidade
para a dádiva de sangue.
De facto, a homossexualidade pode não se consubstanciar em contactos sexuais de relevo, pode consistir
apenas em actos homossexuais femininos e pode, mesmo no caso da homossexualidade masculina, envolver
constância de parceiros e, inclusivamente, a inexistência de comportamentos de risco.
Não se justifica, por conseguinte, a exclusão liminar de um determinado grupo composto por pessoas com
determinada orientação sexual, como não se justificaria idêntica exclusão de pessoas pertencentes, por
exemplo, a determinado grupo étnico ou religioso.

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É porque, em matéria de dádiva de sangue, o que importa é o comportamento individual de cada potencial
dador e o eventual risco que esse comportamento comporte, em termos de saúde, para a segurança do
respectivo sangue.
Dito isto, o Grupo Parlamentar do PSD considera que o Governo deve garantir que os serviços de saúde
portugueses assegurem as mais exigentes e rigorosas práticas científicas em matéria de controlo da qualidade
do sangue a transfundir, naturalmente tendo presente todos os factores adicionais de salvaguarda exigíveis.
A esse respeito, revê-se o PSD na exigência de os potenciais dadores facultarem aos serviços de sangue
toda a «história clínica e médica, através de um questionário e de uma entrevista pessoal com um profissional
de saúde qualificado, que inclua factores relevantes susceptíveis de contribuir para a identificação e exclusão
de pessoas cujas dádivas possam constituir um risco para a saúde de terceiros, tais como a possibilidade de
transmissão de doenças, ou um risco para a sua própria saúde» (Cfr. Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de
Julho, Parte B).
Estas exigências, sem dúvida legítimas e mesmo indispensáveis para a segurança do sistema de
transfusão de sangue, concorrem também para a tranquilidade e a segurança dos receptores a transfundir, os
quais devem obrigatoriamente estar no centro das preocupações do Governo e dos serviços de saúde.
É porque, no nosso entender, dar sangue não é um direito, é um acto nobre mas nunca um direito
incondicionado do dador, pelo que a sua admissibilidade deve basear-se exclusivamente em critérios
epidemiológicos e de saúde pública.
À luz do que acaba de se referir, justifica-se o voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD.
Não cedemos, ao contrário de outros, a fazer demagogia com questões da maior seriedade para a vida e a
saúde dos Portugueses.

Os Deputados do PSD, Paulo Rangel — Regina Ramos Bastos — Ricardo Martins — Carlos Andrade
Miranda — Ribeiro Cristóvão.

——

Declaração de voto relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Ética,
Sociedade e Cultura, sobre a proposta de lei n.º 215/X (3.ª)

Esta proposta de lei, que o Governo apresentou como resposta ao fenómeno da concentração da
comunicação social, evidenciou-se desde o início do processo legislativo como uma medida instrumental para
o aprofundamento do já hoje imenso poder dos grupos económicos num sector de incontornável importância
para a Democracia.
Do Governo e da maioria PS, a mensagem desde o primeiro momento foi muito clara para os patrões da
Comunicação Social: «nenhuma das vossas estratégias será posta em causa, tudo será mais fácil agora».
O Ministro dos Assuntos Parlamentares, no seu afã de tranquilizar os espíritos mais inquietos (entenda-se,
os grupos económicos), disse que este diploma «não coloca nenhum travão às dinâmicas de integração
empresarial, à convergência entre comunicações e conteúdos e ao aproveitamento de todas as plataformas de
difusão».
Esta proposta de lei foi rapidamente compreendida pelos patrões do sector — e por todos nós — como
uma «luz verde» ao avanço das fusões, das redacções únicas, da precariedade, da degradação das condições
de trabalho, do «jornalista para todo o serviço», da acumulação de mais e mais lucro, com a exploração cada
vez mais crua do trabalho dos profissionais da comunicação social.
Ainda não estava a chegar ao fim este processo legislativo e já se anunciava a macabra «comemoração»
desta obra, com o desencadear de um despedimento colectivo de 122 trabalhadores do Grupo Controlinveste.
O Grupo Parlamentar do PS afirmou no debate em Plenário que «o principal desafio de uma legislação
deste tipo é assegurar o desenvolvimento, a modernização e o dinamismo do sector». Pois aí estão a
modernidade e o dinamismo de uma política que deixa as portas franqueadas à destruição de postos de
trabalho, e que impõe aos jornalistas e ao país uma condição cada vez mais vulnerável perante um poder
cada vez mais concentrado nas mãos do poder económico.

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Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma etapa, de grande impacto e significado, num
processo de reconfiguração que deixará — e que já está a deixar! — marcas profundamente negativas no
panorama da comunicação social no nosso país. Um processo que incluiu o corte dos apoios do Estado à
imprensa local, visando atacar directamente a sua diversidade e deixá-la mais frágil perante o poder
económico; e que mais recentemente passou por um Estatuto do Jornalista que consagra exactamente o tipo
de situação que agora se verifica nos jornais da Controlinveste.
O que hoje se está a viver nas redacções do Diário de Notícias, Jornal de Notícias, 24 Horas e O Jogo — e
que ameaça seguir como estratégia dos patrões do sector — é o resultado de uma legislação que privilegia a
uniformização dos conteúdos informativos, o afunilamento da diversidade informativa, a figura do jornalista de
muitos órgãos de comunicação social e de órgão nenhum. Isto é perigoso para o pluralismo, é perigoso para a
liberdade de imprensa e é a própria Democracia que fica a perder.
Esta lei está errada até na apresentação! Veja-se que logo no n.º 1 do artigo 1.º se lê que «a presente lei
promove o pluralismo, a independência perante o poder político e económico, a divulgação da titularidade e a
não concentração nos meios de comunicação social». Mais que um caso de publicidade enganosa, estamos
perante uma fraude política — desde logo porque esta lei prevê e admite que a concentração dos media em
Portugal se possa agravar e acentuar.
Com efeito, dois ou três grupos de comunicação social — ainda menos do que os actuais — podem ficar
donos deste sector. E o sector público, todas as entidades públicas ficam sob a proibição total de desenvolver
actividades de comunicação (com a excepção da RTP, RDP e Lusa). É a propriedade privada obrigatória!
Como o PCP oportunamente afirmou, é uma certa concepção de democracia, em que o pluralismo, o
direito constitucional dos cidadãos a informarem-se, informar e serem informados; o direito às pessoas
exprimirem as suas opiniões, a liberdade de expressão no espaço público são afinal um privilégio dos ricos —
e principalmente dos muito ricos! É no fundo uma questão de classe, em que o Governo PS assume uma
opção muito clara.
O Grupo Parlamentar do PCP, nesta questão central para o futuro da comunicação social em Portugal, com
incontornáveis implicações para a própria vida democrática, assume a sua firme oposição e o seu voto contra
esta proposta de lei e esta política de degradação e empobrecimento da qualidade da democracia.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Srs. Deputados Maria Antónia Almeida Santos, Pedro
Quartin Graça e Diogo Feio serão publicadas oportunamente.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

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Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias
José Alberto Azevedo Lourenço
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Vasco Manuel Henriques Cunha

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