45 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009

fazemos propostas, como, desde logo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças bem sabe: devolução mensal do IVA; possibilidade de o IRC ser deduzido às empresas quando exista prejuízo, também para o passado; pagamento especial por conta e pagamento por conta mais baixos; imposto de selo reduzido para as situações de crçdito;»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Porque não acabar com os impostos todos?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » devolução fiscal, tal qual existe noutros Estados; devolução do IRS feita mais rapidamente (a administração fiscal pode funcionar a favor do contribuinte); compensação de créditos fiscais mais razoável, sem necessidade de autorização do Sr. Ministro das Finanças; a hipótese de deferimento tácito a favor dos contribuintes quando a Administração não lhes responda.
Somos uma oposição responsável, uma oposição que sabe que tem de apresentar propostas.
Mas falemos, Sr. Ministro, até da sua solução quanto aos investimentos públicos. Ainda há pouco nos falava no investimento público para as novas tecnologias. Relatório do Orçamento do Estado: vai ter, no próximo ano, um impacto de 0,03% do PIB. Vai ser fundamentalmente feito — a ser feito — à custa de investimento privado, e não põblico,»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isso é bom, não é?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » o tal investimento põblico que os senhores tanto defendem.
Eu bem gostaria, Sr. Ministro, que esta medida pudesse correr bem, e depressa, mas V. Ex.ª sabe que tal é impossível. A ANACOM terminou, há pouco tempo, a consulta aos operadores para poder regular esta matéria. Ainda não se sabe qual é o modelo. Era bom que o Sr. Ministro nos dissesse qual será o modelo.
Países mais ricos, como o Reino Unido, têm apenas um operador a gerir essas formas tecnológicas que refere e os outros a subcontratarem com o mesmo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Qual é o modelo que o Governo tem? Todos os operadores vão poder utilizar este meio? Parece que tal é possível? Já agora, Sr. Ministro, se pudéssemos sair deste debate a saber qual o grau de execução do QREN isso seria, com toda a certeza, positivo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Discutimos, hoje, o chamado «Orçamento suplementar para 2009».
Devo confessar que tinha a secreta esperança de, finalmente, hoje, debater um Orçamento do Estado para 2009. Porque um Orçamento do Estado deve ser um documento orientador para toda a sociedade, deve conter o cenário em que as famílias e as empresas devem basear-se para o ano a que diz respeito; porque reflecte as opções, não só de política económica mas também as opções políticas gerais, que o Governo pretende implantar num futuro próximo; porque, numa palavra, é decisivo para a formação de expectativas, para a geração de confiança, enfim, para a preparação do ano seguinte.
Nenhuma destas características era minimamente cumprida no Orçamento que supostamente devia ter sido o de 2009 e que foi entregue neste Parlamento a 15 de Outubro último. Como todos nos recordamos, esse documento, quando surgiu, não passava já de um mero exercício de ficção. Desde o crescimento económico projectado ao emprego e ao desemprego, passando pelo investimento e pelas exportações, percebia-se que tudo ali era manipulado.