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Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009 I Série — Número 40

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 652 e 653/X (4.ª).
A Câmara apreciou o Programa de Estabilidade e Crescimento 2008-2011. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Portas (CDSPP), Duarte Pacheco (PSD), João Semedo (BE), José de Matos Correia (PSD), Marta Rebelo (PS) e Victor Baptista (PS).
Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 247/X (4.ª) — Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que proferiu a intervenção de apresentação do diploma, e do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Mariana Aiveca (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Alberto Lourenço (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Luís Fazenda (BE), Teresa Venda (PS) e Honório Novo (PCP).
Foram aprovados os votos n.os 204/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República Dr. Fernando Amaral (Presidente da AR, PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita Luísa Mesquita) e 203/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Maria Pereira (PSD e PS), tendo, depois, a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando uma Deputada do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

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Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

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Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 652/X (4.ª) — Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (PCP), que baixou à 6.ª Comissão; e 653/X (4.ª) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) (BE), que baixou à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo que haverá votações regimentais no final dos dois debates agendados para hoje.
O primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento 2008-2011.
Para introduzir o documento respeitante a este Programa, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme previsto no Código de Conduta do Pacto de Estabilidade e Crescimento, procede-se à actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, agora para o horizonte de 2008 a 2011.
Esta actualização é excepcionalmente feita em Janeiro, e não em Dezembro, para permitir a incorporação nas projecções macroeconómicas e orçamentais dos impactos das medidas a implementar no âmbito do Plano Europeu de Recuperação Económica que, no caso português, estão integradas na Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Teremos oportunidade de debater ainda hoje estas medidas orçamentais anti-crise propostas pelo Governo que compõem a referida Iniciativa, pelo que, nesta intervenção, cingir-me-ei à caracterização dos principais traços desta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Em primeiro lugar, a revisão do cenário macroeconómico, que evidencia o progressivo e significativo agravamento da conjuntura económica e suas consequências sobre o desemprego. Esta é uma ameaça séria e preocupante, que resulta da actual crise, e que temos de contrariar e enfrentar com determinação.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Trata-se de um cenário que depende dos desenvolvimentos imprevisíveis, inesperados, da crise internacional e, por isso, não ignoramos que é um cenário envolto de incerteza e de riscos. Daí, a prudência acrescida que tivemos na previsão das receitas fiscais.
Em segundo lugar, deve ser salientado que as projecções para o ano de 2009 reflectem o esforço orçamental anti-crise, que se traduz no aumento da despesa pública em investimento e subsídios, no apoio às empresas e no reforço das políticas sociais de apoio às famílias promovidas pelo Governo. Ao mesmo tempo, reflectem a diminuição da previsão de receita fiscal que deverá resultar da quebra da actividade económica neste ano.
De facto, é neste ano de 2009 que utilizaremos a flexibilidade prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento para enfrentar as circunstâncias excepcionalmente adversas.
Em terceiro lugar, nesta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento é prosseguido o esforço reformista, que importa continuar com empenho, a bem do reforço da nossa produtividade e da competitividade externa.
Estas projecções financeiras das administrações públicas reflectem para o horizonte do Programa quer a continuidade das reformas quer os benefícios que delas resultam em termos de consolidação e sustentabilidade.
Assim, as projecções incluem o esforço orçamental necessário à continuação das reformas para promoção das qualificações dos portugueses, da aposta na investigação e desenvolvimento, na ciência e tecnologia, nas energias renováveis e na eficiência energética, e, de um modo geral, na promoção de um ambiente mais favorável para os negócios, em especial para as PME.
Em quarto lugar, ultrapassada a difícil conjuntura que vivemos, e que implica um agravamento do défice orçamental para 3,9% do PIB em 2009, será retomada a rota de consolidação que deverá ser prosseguida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento tem como ponto de partida o sucesso da consolidação orçamental operada entre 2006 e 2008, e que conduzirá ao mais baixo défice orçamental da história da democracia portuguesa.
Por sua vez, este Programa tem como ponto de chegada a retoma da rota de consolidação necessária para atingirmos o objectivo orçamental de médio prazo, de um saldo próximo do equilíbrio.
Pelo caminho, mais propriamente em 2009, e face às circunstâncias excepcionais da conjuntura económica e financeira, recorre-se à flexibilidade permitida pelo Pacto para avançarmos, em coordenação com os nossos parceiros europeus, com um estímulo orçamental contra-cíclico que permita atenuar os efeitos da crise internacional, reforçando o investimento público e apoiando o investimento privado e a criação de emprego.
O rigor e a disciplina orçamental não são abandonados. As circunstâncias excepcionais desta crise internacional impõem uma pausa no processo de consolidação. Uma pausa que se justifica a bem da salvaguarda da estabilidade do nosso sistema financeiro e da actividade económica, do emprego e do apoio aos mais desprotegidos e às vítimas desta crise que não podemos impedir.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há sete pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, sendo que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, a quem dou a palavra.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, há poucos dias V. Ex.ª referiu que não há «GPS» para a crise mas apenas «estrelas tapadas com nuvens».
Admitindo que o momento é de grande imprevisibilidade, a afirmação que produziu justifica muita coisa: justifica o caricato de, no mesmo dia em que o Governo apresenta uma proposta de lei com alterações orçamentais e entrega a actualização do PEC, com as suas previsões macroeconómicas, as mesmas são desmentidas pela Comissão Europeia, ou seja, no momento em que o Governo entrega e anuncia as suas previsões elas já estão desactualizadas! Isto, Sr. Ministro, evidencia a incompetência do Governo.

Protestos do PS.

Fica demonstrado, mais uma vez, que o Governo falha a prever e não gere capazmente as expectativas.
Demonstra que não aprendeu com os erros do Orçamento do Estado, apresentado em Outubro de 2008, quando trouxe ao Parlamento um documento ilusório, fantasioso e irrealista, e demonstra que não consegue antecipar os problemas e não apresenta soluções e propostas de forma atempada.
Lamentavelmente, o Governo parece o «bombeiro de serviço», a correr atrás do problema e atirar gotas de água para um incêndio que ele próprio ateou! Este é um Governo reactivo e, infelizmente, não é prospectivo.
Mais: fica provado, também, que o Governo junta o engano à incompetência — engana quando apresenta números que sabe que estão errados! A questão que se impõe é a seguinte, Sr. Ministro: qual o motivo para o Governo proceder desta forma? Resposta: obviamente, pretende dar a entender que o estado do País, afinal, não é assim tão mau! Mas a verdade, Sr. Ministro, é que sem um diagnóstico rigoroso e sério não pode haver uma terapia eficaz.
Pode o Sr. Ministro apresentar e fazer a «ginástica» numérica que conseguir, nomeadamente ao nível do desemprego e do desempenho da economia, mas é a própria realidade que se encarrega de desmentir o Governo e retirar-lhe a pouca credibilidade que já tinha.
Sr. Ministro, a realidade está perante os olhos de todos. A realidade, Sr. Ministro, não está nas estrelas, a triste realidade são as empresas a fechar em catadupa, diariamente, por todo o País, atirando milhares e milhares de portugueses para o desemprego.
É neste sentido que o PSD considera que a redução dos custos do trabalho é fundamental para a salvaguarda dos postos de trabalho existentes, travando assim esse enorme flagelo social que é o desemprego.
O PSD apresentará uma proposta no sentido de baixar a taxa social única em dois pontos percentuais para as entidades patronais, para todo o universo dos trabalhadores e não apenas para um grupo específico, como fez — mal! — o Governo.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Termino, Sr. Presidente, com uma pergunta directa ao Sr. Ministro: quando vai o Governo aderir e apoiar a proposta do PSD, dando assim um contributo decisivo para a salvaguarda do emprego em Portugal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no conjunto de iniciativas e neste relatório que nos apresenta hoje, o Governo constata as dificuldades acrescidas da política orçamental do ano de 2009. E diz-nos, nomeadamente, que as receitas fiscais vão diminuir 500 milhões de euros.
Queria colocar-lhe uma questão e uma proposta sobre esta matéria. Aliás, o Sr. Ministro bem sabe que, entre a bancada do Governo e a bancada do Bloco de Esquerda, há, sobre esta matéria, desde há muito tempo, divergências incontornáveis, mas creio que obter a sua resposta concreta sobre uma proposta é vantajoso para que, pelo menos, as posições e as alternativas fiquem claras.
Temos-lhe colocado, sistematicamente, a necessidade de um combate pela credibilidade e pela equidade do sistema fiscal que permita, por exemplo, evitar a fraude e a fuga aos impostos, nomeadamente nos offshore. Até agora, o Sr. Ministro das Finanças — aliás, ainda ontem o fez — responde-nos sempre da mesma forma: que, apesar de nas intervenções concretas, na acção prática estar em desacordo com o que propomos, está de acordo com as nossas intenções. E diz-nos sempre: «segurem-nos, senão um dia atiramonos a eles! Ainda há-de vir o dia em que resolvemos o problema dos offshore — há-de ser na Europa e há-de ser no mundo, não podemos é fazê-lo sozinhos».
Queria, por isso mesmo, colocar-lhe um problema que nada tem a ver com a abolição dos offshore e que nada tem a ver com necessidade alguma de coordenação europeia. O que pergunto, Sr. Ministro das Finanças, é se entende que, em Portugal, no combate à evasão fiscal, no combate à criminalidade económica, no combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, temos o direito de ter simplesmente o registo das operações de transferência de capitais para qualquer praça financeira a nível internacional.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bom, ainda bem que é só a nível internacional, porque se fosse também a nível nacional, não sei»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quero saber apenas se o registo lhe convém ou se entende que não deve haver esse registo, como não há agora.
O Sr. Ministro das Finanças sabe bem a diferença: se o Sr. Ministro comprar um carro, tem de registá-lo, mas, se alguém transferir o mesmo valor para uma praça financeira, essa transferência é secreta e protegida pelo anonimato. E eu quero que o Sr. Ministro me responda se deve haver um critério diferente para o registo da compra de um prédio, para o registo da compra de um carro ou para uma transferência que, um dia, possa ser investigada porque há uma suspeita de corrupção ou porque há uma suspeita de evasão fiscal.
Por isso, Sr. Ministro, está ou não de acordo com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, quando este diz que deve haver esse registo e que todo o segredo bancário deve ceder perante toda a necessidade de informação no combate aos «crimes de colarinho branco» e na defesa da igualdade fiscal? Era isto que eu queria saber da sua parte, Sr. Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, gostaria de salientar que este Governo adopta, no âmbito do combate à crise, um conjunto de medidas que tem objectivos concretos, que são orientadas e que, por isso, surtirão os efeitos desejados.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não têm impacto?!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, quanto a esta matéria, acolhemos quer aquilo que é a orientação do próprio Conselho Europeu quer a opinião de reputados economistas internacionais, que aconselham que as medidas sejam orientadas para objectivos muito concretos e sejam de natureza temporária e não medidas de natureza genérica, do género daquela que os senhores propõem.
Por isso, este Governo, no que se refere ao apoio ao emprego, à manutenção do emprego e à criação de emprego, não partilha da opinião do PSD, antes entende que são mais importantes medidas orientadas para

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segmentos específicos do mercado do trabalho e para segmentos mais expostos aos riscos desta conjuntura do que uma medida genérica do género daquela que os senhores propõem.
Propomos, por isso, uma descida, em três pontos percentuais, das contribuições para a segurança social nas empresas até 50 trabalhadores e nas contribuições referentes a trabalhadores com idade superior a 45 anos; a subsidiação da criação de emprego para jovens e para desempregados de longa duração, com um subsídio de € 2000 e a isenção de contribuições por dois anos ou, em alternativa, por três anos; a descida em um ponto percentual das contribuições para a segurança social nos contratos de trabalho sem termo; e a redução para metade da contribuição para a segurança social quando haja emprego para pessoas com idade superior a 55 anos e que estejam na situação de desemprego de longa duração. Nós orientamos estas medidas para os sectores mais fragilizados do mercado de trabalho.
E, já agora, Sr. Deputado, eu gostaria de perceber por que é que mudaram de opinião, porque, antes, propunham uma descida de um ponto percentual e, agora, propõem a descida de dois pontos percentuais.
Sr. Deputado, o Governo reviu em baixa as suas previsões de crescimento e prevê que vamos ter uma recessão, que vamos ter uma descida do PIB de 0,8%. Ora, a última previsão que eu ouvi do PSD foi a de que o PIB ia crescer 0,3% e ainda não ouvi o PSD corrigir esta previsão. O Governo já corrigiu as suas previsões, coisa que o PSD ainda não fez, dando, assim, o exemplo ao PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Corrija as suas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Francisco Louçã, nós temos em Portugal um enquadramento jurídico de combate a operações ilícitas e de branqueamento de capitais que é, de facto, um enquadramento jurídico rigorosamente pautado pelas recomendações internacionais do GAFI nesta matéria, e, neste domínio, somos exemplares.
Fizemos uma alteração legislativa, por iniciativa do Governo, que já foi comentada aqui nesta Assembleia e, por isso, escuso de me alongar em relação a ela,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » exigindo que as autoridades de supervisão passem a exigir aos intervenientes nos mercados financeiros informação mais pormenorizada quanto às transacções e à sua exposição a produtos de alto risco e também a jurisdições — neste caso offshores — pouco transparentes e de risco. Este enquadramento já existe. Deixemos, portanto, as autoridades fazerem o seu trabalho nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E está ou não de acordo com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, se me permite, Sr. Deputado Francisco Louçã, eu não comento as opiniões de outros órgãos de soberania.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de, muito brevemente, colocar-lhe duas questões.
O Governo aparece-nos, nos últimos tempos, como o grande defensor do emprego em Portugal. Ó Sr.
Ministro, deixe-me lembrar-lhe duas coisas: foi este Governo, que aparece sob esta forma, que destruiu cerca de 50 000 postos de trabalho na Administração Pública nestes últimos anos!! Mas mais interessante do que isso é o senhor confirmar ou não se, no PEC que estamos a debater hoje, os senhores, que vêm defender o emprego, não estão a prever o desaparecimento, a eliminação, de mais 56 000

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postos de trabalho na Administração Pública. «Dá a cara com a careta?!» «Dá a bota com a perdigota», Sr.
Ministro?!...
O Governo também aparece aqui pela primeira vez como defensor do investimento público, depois de ter rejeitado propostas sistemáticas de investimento, até em escolas, feitas por esta bancada no último Orçamento do Estado. Nós consideramos que esse investimento é pouco e insuficiente, mas os senhores, no PEC que estamos a discutir agora, já prevêem em 2010 um corte do investimento público relativamente a 2009 de cerca de 14%! Então, como é, Sr. Ministro?!... Os senhores estão convencidos de que Portugal vai ser o único País da União Europeia a sair da recessão no final de 2009?!... Acreditam nas «histórias da carochinha», Sr. Ministro?!...

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sendo certo que o debate que estamos aqui ter está em tudo ligado ao debate que vamos ter a seguir, gostava de manifestar ao Sr. Ministro uma profunda preocupação pelo facto de estarmos sempre a discutir qualquer coisa que, na altura em que ela é discutida, já é uma mentira.
Lembro ao Sr. Ministro a discussão que fizemos em Novembro de 2008, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2009, onde toda a gente criticava o Governo pelo irrealismo dos números, mas o Governo «batia o pé» a dizer que não, que aqueles números eram absolutamente realistas. E dizia isto quem sabia da verdade. Todas as organizações internacionais desmentiam, mas o Governo «batia o pé» e dizia que nós éramos os pessimistas, os «profetas da desgraça», porque vínhamos falar em recessão. Dizia que absolutamente nada disso era verdade. Mas, em Janeiro, o Sr. Ministro, provavelmente, agarraria em alguns dos discursos da oposição para o senhor próprio os proferir.
Em Janeiro de 2009, o Governo veio apresentar novos números, um novo cenário macroeconómico, na medida em que, na verdade, a realidade falou por si, era indesmentível.
Entretanto, estamos a discutir um novo quadro macroeconómico, incluído no Programa de Estabilidade e Crescimento e no orçamento rectificativo, e aquilo que verificamos é que, na altura em que ele está a ser discutido, já está absolutamente a ser desmentido por outras organizações, que dão, para já, um cenário muito mais preocupante do que aquele que o Governo apresenta.
Mas aquilo que os portugueses precisam de perceber é que não se trata apenas de números que são lançados para o ar, é que, face a estes números que são apresentados pelo Governo, há um conjunto de medidas arrastadas com base nestes números para solucionar uma hipotética realidade a esta dimensão. Ora, se os números são muito mais preocupantes, se a realidade é muito mais preocupante, o que acontece é que as medidas que são apresentadas são, de todo, insuficientes para fazer face a esta realidade. E, Sr. Ministro, nesta primeira intervenção, não queremos deixar de manifestar uma profunda preocupação em relação a esta matéria.
Uma outra questão que deve ser denunciada, Sr. Ministro, tem a ver com uma série de afirmações que vêm no PEC.
Os senhores estão sempre a dizer que não têm qualquer responsabilidade na situação que hoje se vive em Portugal. Chegam ao descaramento de, no Programa de Estabilidade e Crescimento, falar da diminuição do IVA»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, chegam ao descaramento de falar da diminuição do IVA, sem nunca referirem que foram também os senhores os responsáveis pelo seu aumento em 2% e que, com isso, contribuíram para retrair a nossa economia»

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Bem lembrado!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e que promoveram políticas de não promoção do emprego, porque ainda não se falava desta crise em 2007, e o Programa de Estabilidade e Crescimento vem referir que o crescimento do emprego foi absolutamente nulo, resultado das vossas políticas.
São todas estas questões que hoje aqui têm de ser esclarecidas e que serão, com certeza, debatidas neste debate e no próximo, que se seguirá.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o Governo é, de facto, um grande defensor do emprego»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mostre lá!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e, por isso, apostou fortemente em criar condições na economia portuguesa para que esta pudesse crescer mais e criar emprego. E teve sucesso em prosseguir esta política, porque o crescimento da economia portuguesa melhorou de forma significativa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!, ah!, ah!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Recordo que, em 2007, a economia portuguesa atingiu um crescimento de 1,9%, que era ainda insuficiente, e sempre o reconheci, mas dando já nota de uma recuperação sustentada do crescimento, que foi interrompida por esta crise internacional. E, com essa dinamização da actividade económica, o emprego aumentou em Portugal e criaram-se mais de 130 000 novos empregos em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Conseguiu foi criar mais desemprego!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo é, de facto, amigo do emprego.
Quanto à redução dos funcionários públicos, Sr. Deputado, o Governo tem conseguido um resultado que é histórico, nunca conseguido, pelo menos, na história da democracia portuguesa e até antes dos tempos democráticos, que foi o de proceder a uma racionalização da sua administração e a uma melhor utilização dos seus recursos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E os 56 mil anunciados?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, pela primeira vez, reduzimos o número de funcionários públicos na nossa Administração. E fizemo-lo, Sr. Deputado, sem um único despedimento. Iremos prosseguir esta política, sem despedimentos na função pública, porque isso melhora o funcionamento da Administração Pública e a qualidade dos serviços e gasta-se melhor o dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ou seja, vai despedir mais 56 000 em 2009!?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto ao investimento público, Sr. Deputado, fazemos, de facto, um esforço acrescido de investimento em 2009, que tem em vista provocar um efeito contracíclico na economia. O investimento das administrações públicas em 2009 vai aumentar cerca de 23% relativamente àquela que é, neste momento, a estimativa do investimento em 2008. Este é, de facto, um crescimento extraordinário do investimento público, que se deve às circunstâncias extraordinárias da conjuntura.

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Mas, quando a conjuntura voltar ao normal, como esperamos — e isto está envolto na incerteza que envolve esta conjuntura — , em princípio, não teremos necessidade de manter este esforço, daí que, no futuro, voltemos à normalidade do esforço de investimento nas administrações. É por isso que, em 2010, temos esse quadro de regresso à normalidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o único da Europa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, devo dar-lhe conta de que há uma coisa que eu não ignoro: nós vivemos com uma situação financeira e económica grave, que se tem vindo a deteriorar»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » de semana para semana, e, de facto, adensam-se os traços negros da situação financeira e económica a nível mundial, com as repercussões que tem em Portugal.
Por isso mesmo, temos de ter consciência de que isto afecta a vida das empresas e a vida dos portugueses. E é por isso que estamos a propor um conjunto de medidas. Mais do que estar aqui a discutir, a estudar ou a fazer diagnósticos sobre a situação, que também são importantes, neste momento o que importa é agir, é tomar medidas. O que propomos aqui são medidas para apoiar as empresas, para apoiar a economia e para apoiar os portugueses. São estas medidas que estão aqui em discussão e quanto a isso a Sr.ª Deputada nada disse, disse apenas que são insuficientes, não disse se está de acordo ou não com elas. Sr.ª Deputada, isso é muito pouco, porque o País exigia maior clareza na posição das várias forças políticas quanto à forma como combater esta crise.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, daqui a pouco, na minha intervenção mais longa, tentarei explicar por que é que o caminho que o CDS propõe é diferente daquele que o Governo nos traz nestes documentos e o meu colega Diogo Feio indicará as oito propostas que, na área fiscal e social, o CDS considera que são pertinentes e essenciais.
Portanto, quero deixá-lo apenas com um conjunto de perguntas muito concretas, que permitem aos Deputados avaliar da sustentação das propostas feitas pelo Governo.
Em primeiro lugar, para um Governo que, no seu discurso e nas propostas que faz, invoca uma espécie de «apostolado do investimento público», muitas vezes de forma não selectiva, queria, Sr. Ministro, que dissesse a esta Câmara qual é a efectiva e verdadeira taxa de execução do QREN neste momento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há muito pouco tempo, saiu uma notícia muitíssimo preocupante segundo a qual a execução do QREN estaria em 1,5%. Repito o número: 1,5%!! Ou seja, fundos disponíveis, fundos utilizáveis que têm a ver com política de investimento público comparticipado ou financiado não estariam a ser usados com a rapidez necessária.
Queria que me dissesse qual é a taxa de execução do QREN neste momento, Sr. Ministro.
Em segundo lugar, queria pedir-lhe uma informação. O Governo está concentrado, a meu ver excessivamente, nas chamadas grandes obras, a primeira das quais o novo aeroporto.
O novo aeroporto assenta naquilo a que os senhores chamam «cidade aeroportuária»; a «cidade aeroportuária» assenta, do ponto de vista financeiro, na privatização da ANA. Queria perguntar-lhe, Sr.
Ministro das Finanças, o seguinte: tenciona manter o compromissos de privatizar a ANA este ano, sabendo-se, como se sabe, que a empresa vale, neste momento, muito menos do que há um ano, dadas as circunstâncias? Ou seja, que a arrecadação que obteria com essa privatização seria, provavelmente, bastante

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inferior? Ou já está a pensar num plano b, que significa uma obediência ao realismo, ao pragmatismo e à prudência também no plano das grandes obras? Em terceiro lugar, Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe uma questão que é, talvez, a mais relevante para podermos distinguir uma política de investimento público, uma política de redução fiscal ou uma política equilibrada entre os dois sectores.
O que é que as três grandes obras — e não estou sequer a referir-me nem à questão das barragens nem à questão das auto-estradas — , nomeadamente o novo aeroporto, o TGV e a terceira travessia do Tejo, do ponto de vista do Sr. Primeiro-Ministro, que é um homem que conhece o sector, podem significar do ponto de vista do recurso ao crédito?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
A minha pergunta é esta: que impacto têm essas três grandes obras no crédito disponível para as empresas em Portugal? Ou seja, num momento em que a banca aperta a concessão de crédito, três megaprojectos de obras públicas vão ou não esgotar o crédito disponível, ou grande parte dele, deixando de fora a maioria das empresas portuguesas, que são as pequenas e médias empresas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, aquilo que hoje estamos a debater é a prova do falhanço de quatro anos de política orçamental socialista.
Durante quatro anos, Sr. Ministro, Portugal cresceu menos, pelo que hoje estamos mais longe da média europeia; durante quatro anos, a despesa põblica continuou a aumentar;»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Falso!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » durante quatro anos, a dívida põblica continuou a aumentar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Outra falsidade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se compararmos aquilo que nos é apresentado hoje com aquilo que tínhamos há quatro anos, verificamos que a despesa pública é maior do que era e que a dívida pública é mais alta do que aquela que existia.
Quatro anos falhados, Sr. Ministro!! E quatro anos falhados depois de tantos sacrifícios pedidos aos portugueses! Não é por falta de esforço da nação, é por incompetência do Governo que hoje estamos onde estamos! E, Sr. Ministro, como é que os senhores se preparam para resolver a crise que estamos a viver? Não é pelo lado correcto, não é voltando a injectar liquidez e rendimentos nas famílias e nas empresas, é, sim, atirando mais dinheiro, dinheiro que não existe, para cima dos problemas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então e os dois pontos percentuais? Está a criticar a própria proposta do PSD!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E aquilo que os senhores hoje nos vêm propor é um aumento de despesa com um impacto não só em 2009 mas, como diz, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), com repercussão orçamental nos próximos anos, Sr. Ministro.
O nosso caminho era diferente. O nosso caminho, Srs. Ministros — e é bom que os senhores ouçam para aprender — , não era de aumento da despesa mas, sim, de utilização de parte da folga orçamental que os senhores dizem que existe para diminuir os impostos sobre as famílias e as empresas.

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O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Daí a pergunta directa que lhe fazemos, Sr. Ministro. Já não é se concorda, é somente quando é que vai adoptar as propostas que aqui fazemos para dinamizar a economia e aliviar a asfixia que as famílias sentem hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na sua intervenção de abertura deste debate ouvimo-lo referir que o aumento do investimento público é um elemento estruturante daquilo a que chamou o esforço orçamental anticrise. Há, no entanto, um aspecto sobre o qual gostava de o questionar, que é a ausência completa de previsão de qualquer investimento na área da saúde.
E queria recordar-lhe, a propósito, que a situação é até exactamente a inversa do aumento do investimento, na exacta medida em que os senhores acabaram, recentemente, de descapitalizar os hospitais públicos, na exacta medida em que, como sabe, foram «rapar» tudo o que ainda restava do seu capital social, tendo isso duas consequências graves: a primeira é a de que deixou de haver, nos hospitais públicos, uma «almofada» até para as despesas correntes, quanto mais para o investimento; a segunda consequência é a de que deixou de haver, de facto, capacidade dos hospitais para fazer qualquer tipo de investimento.
A minha pergunta é muito simples: como é que, nesta situação, em que o SNS está completamente descapitalizado na sequência da política de suborçamentação que os senhores têm praticado, ao contrário do que prometeram e do que propagandeiam, os senhores vão pôr de pé a tão conhecida e também propagandeada nova rede das urgência? Onde é que há dinheiro para instalar as urgências básicas? Onde é que há dinheiro para fazer investimento de remodelação e requalificação de, pelo menos, mais de metade dos 14 hospitais que terão grandes urgências para servir os casos mais graves? Essa é uma primeira pergunta.
A segunda pergunta diz respeito ao plano de investimentos dos grandes hospitais.
Como sabe, estão anunciados, em diferentes fases do processo, 10 novos hospitais. Todos sabemos que há dois em construção — aliás, um em construção e outro cuja construção está prometida já há alguns meses mas que ainda não está iniciado — , mas sobre os outros oito nada se sabe. Pergunto-lhe se, nesta lógica de reforçar o investimento público como instrumento e alavanca do desenvolvimento da economia portuguesa, não se justificaria antecipar a programação, o planeamento relativo à construção destes novos hospitais. E isto não só pelos efeitos que poderia ter no investimento público e na economia pública mas também na melhoria das condições e da qualidade de assistência procurada por tantos e tantos portugueses, nomeadamente por aqueles mais penalizados pela crise social.
Onde está o investimento para esses novos hospitais, tão falados, tão prometidos na sua propaganda e na propaganda do seu Governo?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Teixeira dos Santos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, no âmbito do esforço de recuperação económica prosseguido a nível europeu, e nos termos da decisão do Conselho Europeu de Dezembro, proceder-se-á a uma aceleração dos financiamentos comunitários dos vários programas comunitários, tendo em vista apoiar as iniciativas dos vários Estados-membros no esforço anticíclico que estejam a desenvolver. E, nesse quadro, é de esperar que haja uma intensificação do grau de execução do QREN deveras significativa.
O Sr. Deputado, ao levantar o problema do novo aeroporto, do TGV e da terceira travessia do Tejo, de facto, desvia a atenção para um conjunto de projectos que não estão, neste momento, a ser discutidos sob o ponto de vista de iniciativas para contrariar a conjuntura actual.

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Sr. Deputado, esses projectos não têm qualquer incidência orçamental expressiva no Orçamento do Estado para 2009. E, portanto, embora esteja a reclamar as dificuldades do sistema financeiro em conceder crédito, dificuldades que estamos a sentir agora e que sentiremos durante mais algum tempo, durante 2009, em boa verdade, o financiamento destes projectos não vai acrescentar qualquer dificuldade adicional, porque não há necessidades de financiamento exigíveis este ano para este projecto. Portanto, essa é uma falsa questão.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a privatização da ANA este ano?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No que se refere à privatização da ANA, Sr. Deputado, o Governo não desistiu desse projecto. E o Governo, nesta privatização, tal como nas outras privatizações que programou, está atento às condições de mercado e procederá às privatizações quando considerar que o momento é o mais oportuno, tendo em vista acautelar os interesses patrimoniais do Estado.
Por essa mesma razão, não fizemos as privatizações previstas em 2008. Temos privatizações previstas para 2009. Fá-las-emos ou não. Vamos estar atentos à evolução das condições, mas, obviamente, não estamos interessados em fazer maus negócios para o Estado nesta matéria.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, devo esclarecê-lo de que este Governo não falhou. Este Governo colocou as finanças públicas numa situação em que nunca estiveram em mais de 30 anos, e esse é um sucesso deste Governo.

Aplausos do PS.

Diga-me, Sr. Deputado, quando é que, no passado, o défice público esteve em 2,2%? Quando é que, no passado, durante três anos sucessivos, reduzimos o peso da despesa no PIB? Diga-me, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

O Sr. Deputado quer é iludir os portugueses, insinuando que há um retrocesso orçamental por causa do esforço excepcional que nos é exigido para lutar contra esta crise.
Temos de o fazer, temos de assumir isso, mas o rigor orçamental, conforme eu disse, continua, porque uma vez acabada esta crise retomaremos o processo de consolidação orçamental.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E a dívida pública, Sr. Deputado, aumentou, no tempo dos governos do PSD/CDS-PP, 10 pontos percentuais. No nosso tempo a dívida pública estabilizou, baixou um ponto percentual no ano passado relativamente ao ano anterior. Se agora sobe é porque temos emergências importantes para salvar o sistema financeiro e a economia portuguesa. E, à semelhança do que outros países estão a fazer, faremos o mesmo para salvar o sistema financeiro e a economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado João Semedo, temos um orçamento para a saúde no Orçamento do Estado para 2009 o qual cobre o esforço financeiro necessário para que a saúde leve a cabo os investimentos necessários nesse sector, designadamente no domínio hospitalar. Mais: o que o Sr. Deputado está a sugerir é que pensemos agora em novos hospitais ou em reforçar a componente hospitalar.
Sr. Deputado, não ignoro a importância das instalações hospitalares e da necessidade que delas tem o País e de melhores instalações mas, neste momento, o esforço tem de ser orientado para projectos de rápida execução, para acudir à crise, Sr. Deputado! E é isso que estamos a fazer, nas escolas, nos pequenos investimentos de eficiência energçtica, em edifícios põblicos e nos privados tambçm,»

O Sr. João Semedo (BE): — E os bancos de urgências?

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e de apoio ao investimento das empresas. É esse sentido de emergência que nos leva a escolher investimentos de pequena dimensão, dispersos pelo País e de rápida execução.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os bancos de urgência?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Investimentos dessa natureza eram mais lentos.
Mas a área da saúde não foi ignorada. Vamos reforçar, aumentar significativamente o número de camas no âmbito dos serviços continuados de saúde, como já aqui foi anunciado, porque esses são investimentos que rapidamente podem ser postos em execução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de intervenções.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Governar tem de ser, antes e acima de tudo, um exercício de verdade.
E todos percebemos porquê. É porque pode compreender-se que, nesta ou naquela ocasião, um executivo adopte uma política incorrecta ou assuma uma decisão inadequada, mas o que em nenhuma circunstância se deve aceitar é que um governo enverede, ainda para mais de forma propositada, por um caminho de inverdades e de enganos, que substitua o rigor e a seriedade pela encenação e pela mistificação e que desrespeite, sem pejo nem pudor, os cidadãos que lhe atribuíram a responsabilidade de os dirigir e perante os quais tem um indeclinável dever de lealdade.
Ora, infelizmente para Portugal, este governo socialista tem assumido, sistematicamente, uma postura desse teor.
Uma postura que, em vez de ajudar à mobilização das energias e potencialidades de que o País dispõe, tem, ao invés, dado azo a uma progressiva descrença nas capacidades nacionais; uma postura que contribui para a progressiva erosão da credibilidade dos agentes políticos; e uma postura que se encontra nos antípodas daquilo que o respeito pelos valores democráticos exige.
Ao longo destes mais de quatro anos, provas concretas de que se trata de uma estratégia querida não têm faltado tanto que para a sua mera enunciação seria insuficiente o tempo de que disponho nesta intervenção.
E se interrogações ainda persistissem, os acontecimentos mais recentes não deixam qualquer margem para dúvidas.
Com efeito, o que dizer de um Governo que, perante uma crise internacional cujos sinais de alerta há muito se faziam sentir, optou por desvalorizar, de forma leviana, a sua relevância? O que dizer de um Governo que insistiu em negar, até aos limites do impensável, a entrada do nosso país, ainda em 2008, numa situação de recessão económica? O que dizer de um Governo que, contra a unanimidade das opiniões abalizadas, foi capaz de trazer a esta Assembleia uma proposta de Orçamento do Estado para 2009 assente em pressupostos e em previsões — para não lhes chamar palpites — que relevavam do domínio da pura ficção política?

Aplausos do PSD.

Nunca é demais relembrar que no texto apresentado no passado dia 14 de Outubro — isto é, há apenas três meses»! — o Governo assegurava que, no corrente ano, o défice público seria de 3%, o desemprego atingiria os 7,6% e o crescimento do PIB rondaria os 0,6%.
Um mês e meio depois, isto é, a 28 de Novembro, teve lugar a votação final global da proposta.
Rejeitando, teimosamente, todos os apelos à sua alteração, e apesar de o texto orçamental se assemelhar mais e mais, a cada dia que passava, ao argumento de uma comédia burlesca, o Governo não mudou nem uma vírgula.

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E, por causa dessa teimosia, eis-nos aqui de novo, decorridos menos de dois meses, a debater um conjunto de documentos, incluindo um orçamento rectificativo, que assentam em projecções bem diversas, para pior, daquelas cujo acerto o Governo e a obediente maioria parlamentar socialista — então acerrimamente — sustentaram.
Tendo em conta a velocidade com que atravessou a vida política portuguesa, é caso para dizer que o Orçamento para 2009 é uma espécie de «Speedy Gonzalez» dos Orçamentos!

Risos do PSD.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Vocês divertem-se com isto, mas a coisa é séria, é grave!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Ou, se preferirem, que é mais rápido do que a própria sombra! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: seja-me permitido, neste momento, um pequeno desvio ao fio de raciocínio.
É porque, ao reflectir sobre os factos a que aludi, veio-me à ideia uma situação ocorrida há não muitos anos atrás com o governo do Eng.º António Guterres e relacionada, também ela, com o tema do défice orçamental.
Num dia, não havia qualquer problema e o défice estava controlado. No dia seguinte, o pânico instalava-se nas hostes e apresentava-se atabalhoadamente um plano composto por dezenas de medidas destinadas a evitar o acumular desse défice.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Recordam-se, Srs. Ministros? Recordam-se, Srs. Deputados socialistas? Seguramente que sim, porque muitos são os mesmos de então.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Então e como agora a atitude é comparável; o modus operandi é similar; a irresponsabilidade é a mesma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — É verdade que, como diz o nosso povo na sua imensa sabedoria, «quem sai aos seus não degenera».
Valha-vos ao menos isso, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados Socialistas! Voltemos contudo à questão dos números agora apresentados e que hoje escrutinamos: segundo o Governo os novos valores para 2009 são de 3,9% para o défice orçamental, 8,5 % para o desemprego e menos 0,8% para o PIB. E, para 2010, as previsões que elenca são de, respectivamente, 2,9% para o défice, 8,2% para o desemprego e 0,5% para o PIB.
Perante tais valores, que se afastam em muito das projecções elaboradas por várias e prestigiadas instituições internacionais, ressalta à evidência que o Governo prefere insistir na negação da realidade; que o Governo prefere insistir na apresentação de dados inconsistentes e incongruentes e que o Governo prefere insistir na manipulação dos números, ao sabor das suas conveniências políticas e partidárias.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E de tal maneira que a bancada socialista até finge que não está cá!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Numa coisa, porém, o Governo é coerente: no modo insuperável como encena e põe em palco a farsa orçamental.

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Iniciou o seu mandato com a farsa de um défice orçamental de 6,8% que nunca existiu, mas cuja ficção lhe deu muito jeito para mascarar a sua própria incompetência e a sua própria incapacidade reformista»

Aplausos do PSD.

» e encerra a sua passagem pelo poder com a farsa dos nõmeros em que ninguçm acredita e que estão a anos-luz de transmitir uma imagem real da situação financeira e económica de Portugal.
Este não é, pois, um Orçamento de bons números. É, isso sim, apenas mais um número dos inúmeros números de propaganda e engano do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: apesar de tudo, e porventura com uma derradeira réstia de esperança, cheguei a pensar que o Governo aproveitaria esta ocasião para aqui fazer um necessário acto de contrição.
Para vir dizer a este Plenário e, através dele, a todos os portugueses, que reconhecia ter errado e que estava sinceramente empenhado em «emendar a mão».
Para demonstrar, ao menos por uma vez, que se disponibilizava para deixar de lado a sua permanente arrogância política e para ir ao encontro daquilo que são as verdadeiras necessidades e anseios da sociedade portuguesa.
É porque, Srs. Membros do Governo, em política como na vida, a humildade não é um erro, é uma virtude; não diminui, engrandece; não fragiliza, fortalece. Em vão, porém, esperei isso.
E bastou ouvir as considerações iniciais do Sr. Ministro das Finanças para compreender que tudo continua igual. Que a sobranceria, a incompetência e a obstinação permanecem as marcas identificadoras da acção deste Governo.

Aplausos do PSD.

A sobranceria de quem se julga mais capaz do que qualquer outro; a incompetência de quem não foi, não é, nem nunca será, capaz de encontrar, em cada momento, as políticas e as medidas de que о País necessita.
A obstinação de quem se recusa a aprender com os seus erros ou, sequer, a admitir que comete qualquer erro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Como citou há pouco um colega meu de bancada, o Sr. Ministro das Finanças fez aqui há alguns dias algumas declarações curiosas, que não tiveram grande impacto mas que devem ser aqui recordadas.
Segundo o Ministro, não há nenhum «GPS» para a actual crise, pelo que «teremos de nos guiar pelas estrelas»...
Devo confessar que, desta vez, concordo com o Sr. Ministro, ainda que parcialmente.
Na verdade, não é apenas agora que este Governo não tem um «GPS», não tem uma simples bússola, não tem sequer a capacidade de identificar as estrelas pelas quais se deve orientar. Porque, com este Governo, Portugal não tem tido um Ministério das Finanças, tem tido um verdadeiro «mistério das Finanças».

Aplausos do PSD.

E o resultado disso, para desgraça de todos nós, está agora bem à vista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: nos últimos tempos, o Governo e, em particular, o Sr. PrimeiroMinistro, desdobram-se em afirmações que visam responsabilizar tudo e todos excepto, evidentemente, os próprios, pela grave crise que nos afecta.
Na sua perspectiva, muitos factores terão para ela contribuído. Uma coisa é porém segura: nada daquilo que de mal nos está a atingir pode ser atribuído ao que o Governo tem feito — ou deixado de fazer — nos õltimos 50 meses», nada, absolutamente nada»!

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Como todos sabemos, atribuir aos outros as causas dos nossos próprios fracassos é uma atitude frequente e, em política, ainda mais, mas é também sempre errada.
Nessa medida, aquilo que o País de nós exige é que, nas difíceis circunstâncias que atravessamos, sejamos capazes de atribuir responsabilidades e de apontar culpados pela presente crise.
E como o PSD tem consistentemente afirmado, tantas vezes contra ventos fortes e marés poderosas, os principais responsáveis pelo actual estado de coisas têm nome e têm rosto, são o Primeiro-Ministro, o Governo que chefia e o partido que o apoia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É, ç»!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Não desconhecemos a dimensão da crise internacional actual e não ignoramos que um País como Portugal, com a nossa dimensão e as nossas características, sempre seria afectado por essa crise.
Mas sabemos também que a dimensão que ela atingiu se deve, em larguíssima medida, aos erros e às inconsequências do Governo.
Estamos onde estamos por causa deste Primeiro-Ministro e por causa deste executivo; estamos assim porque preferiram apregoar em vez de agir, porque não quiseram ou não souberam fazer o trabalho de casa e o que é mais extraordinário é que falharam em toda a linha quando dispuseram de tempo e de um conjunto, porventura irrepetível, de condições particularmente favoráveis, tanto interna quanto externamente.
Como se o acumular de dislates e de trapalhadas não fosse, por si só, suficiente, novos desenvolvimentos se avizinham porém. Refiro-me, evidentemente, ao modo como o Governo pretende enfrentar a crise e às medidas que vai apregoando.
O que têm os socialistas para nos propor, então? Apenas o mesmo de sempre, isto é, o recurso a investimentos públicos faraónicos, e de utilidade absolutamente discutível no momento presente, e à abertura de linhas de crédito para empresas já altamente endividadas.
Nada mais, portanto, do que uma espécie de Keynesianismo requentado e tardio, propostas que só podem, portanto, provir de quem continua a não vislumbrar as verdadeiras raízes dos problemas nacionais e a ser, em consequência, incapaz de encontrar as soluções para lhes por cobro.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Tenha calma!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Saras e Srs. Deputados: Após quatro anos de sacrifícios que lhes foi pedido que suportassem, os nossos compatriotas olham em seu redor e desanimam, porque vêem um País pior do que aquele que tinham antes de este Governo assumir funções; porque recordam que muito lhes foi pedido e agora nada lhes é assegurado; porque constatam que as disparidades aumentaram; porque se apercebem de que temos uma economia menos competitiva; porque intuem que, a cada hora que passa, as possibilidades de construir um futuro melhor para si e para os seus filhos vão decrescendo e porque têm consciência de que o preço a pagar pelos fracassos deste Governo vai ser muito elevado e que esse preço não vai ser suportado pelos verdadeiros responsáveis, mas por todos nós.
Só que este tempo também pode e deve ser um tempo de esperança.
É porque está nas mãos dos portugueses a possibilidade de pôr fim a este período de estagnação e de adiamentos em que o País vive desde Abril de 2005; está nas mãos dos portugueses tomar as decisões que permitam mudar o rumo da governação e recuperar o tempo perdido; está nas mãos dos portugueses dar lugar à alternativa política de que o país tanto carece.
O PSD, pelo seu lado, está disponível para protagonizar essa alternativa. Uma alternativa que, como hoje todos já se apercebem, assenta em pressupostos diversos, em políticas diferenciadas e em objectivos distintos.
Se for essa a vontade dos nossos compatriotas, saberemos estar à altura do desafio, como sempre, apenas e só por Portugal!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Rebelo.

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PEC que hoje debatemos estabelece um cenário sustentado por previsões económicas e apesar de acompanhante do Orçamento é neste último que encontramos a transposição directa, a tradução exacta, das medidas e dos programas contidos no PEC.
Mas essa discussão será mais tarde.
Vamos ao PEC: o PEC que utilizamos hoje vai para lá dos paliativos cuidados que a crise financeira e económica exige. Estes paliativos estão aqui, mas, se a longo prazo todos estaremos mortos — alegava Keynes com a única certeza definitiva — , há vida para lá da crise. Para lá do remendo, haverá mundo e haverá economia, sem alegrias — para quem se encontra à minha esquerda, não se verificará a profecia marxista no fim da história — e para tristeza de quem se encontra à minha direita volto à citação de Keynes: «não sei o que faz um homem mais conservador, se não saber nada sobre o presente ou nada sobre o passado».
E isto porquê? Porque as previsões tanto têm incomodado a direita, moldado e restringido o debate.
Mas vamos às previsões! A Comissão Europeia prevê uma contracção do crescimento de 1,6%, face aos 8% que o Governo prevê; prevê uma taxa de desemprego de 8,8%, mais 3 décimas do que a previsão governamental; e um défice de 4,6%, face aos 3,9% previstos pelo nosso Governo.
Resposta do Sr. Ministro das Finanças, em 19 de Janeiro deste ano: «Permanentemente, revemos as nossas projecções. As previsões oficiais portuguesas valorizam mais o pacote de medidas anti-crise do que as previsões da Comissão.» Explicitação do Comissário Joaquim Almunia: «Estas previsões devem-se à acelerada degradação da conjuntura económica.» No entanto, garante que, ainda este ano, há possíveis sinais de recuperação na Europa, prevendo uma retoma gradual e modesta.
Na The Economist, que quase foi tomada como bíblia depois de lançar o outlook a Portugal, podemos ler: «Portugal foi o primeiro país ameaçado com sanções por violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, levando o dçfice, no início de 2005, aos 6,8% do PIB, a taxa mais alta da zona euro.« «Ironicamente»« — diz a revista — «» a Comissão ç hoje liderada por Josç Manuel Barroso, o antigo Primeiro-Ministro português.» Mas, quanto às projecções, a The Economist diz: «Portugal experimentará uma severa desaceleração económica em 2008 e 2009, antes da retoma gradual de 2010 a 2012, e mais tarde, neste período, a recuperação no crescimento do emprego deverá restaurar a confiança na economia, mantendo-se, todavia, a necessidade de rigor na política orçamental.» A OCDE, no seu relatório de avaliação do processo orçamental em Portugal, de Novembro de 2008, diz: «Desde a adopção da moeda única em 1999, Portugal foi, por duas vezes, em 2002 e 2005, declarado em situação de défice orçamental excessivo por parte do Conselho. O Governo eleito em meados de 2005 tomou, então, medidas decisivas para corrigir este desequilíbrio orçamental persistente, tendo reduzido o défice de 6,1% do PIB, em 2005, para 2,6% do PIB em 2007. Para alcançar este resultado, o Governo iniciou um conjunto de reformas estruturais e, em paralelo com estas reformas, o processo orçamental tem sido alterado de forma significativa com o objectivo de melhorar a disciplina orçamental e a eficiência e a eficácia da despesa pública».
De facto, temos assistido a uma aceleração da deterioração da economia mundial mais célere do que o previsto há algumas semanas. Dava conta o The Washington Post deste fim-de-semana que os analistas estão especialmente preocupados com a desaceleração na China e com a recessão na Europa e que aqui, na Europa, os problemas parecem ser tão graves ou mesmo mais graves do que nos Estados Unidos.
Mas, como disse, há vida para lá desta crise. E actualização do PEC pretende debelar a crise, preparando o futuro. As medidas já anunciadas pelo Sr. Ministro dirigem o presente, mas dirigem-se ao futuro! Ontem mesmo, a Organização Internacional do Trabalho sublinhava, no seu Global Employment Trends para 2009, que o caminho é a realização de investimentos públicos. Vejam-se as iniciativas para o investimento e emprego contidas no PEC: medida 1, modernização das escolas; medida 2, promoção das

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energias renováveis, da eficiência e das redes de transporte de energia; medida 3, modernização da infraestrutura tecnológica com as redes de banda larga de nova geração; medida 4, apoio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas; medida 5, apoio ao emprego e reforço da protecção social.
Sobre estas cinco medidas, Srs. Deputados, ainda não ouvimos a oposição falar. É tempo de utilizar o saldo, o excedente orçamental que a consolidação das contas públicas nos proporcionou e, em medidas anticiclo orçamental, dirigirmo-nos para o futuro! Para onde vamos? A dificuldade reside não nas novas ideias, mas em escapar das velhas ideias — Keynes, uma vez mais. Escapemos, pois, das ideias velhas ou da ausência de ideias que nos apresenta a oposição. Não vamos esperar, como o PSD, que surja no céu uma estrela cadente para, ardentemente, desejarmos o fim da crise nem servirmos keynesiano em versão fast food. Apresentamos medidas e soluções concretas!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Ministro das Finanças é que fala nas estrelas!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento mostra bem como o Governo não está empenhado em alterar nem em romper com as orientações políticas que também conduziram o País à situação em que se encontra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como pode o Governo dizer que defende o emprego, se tudo fez para o destruir na Administração Pública, onde fez desaparecer mais 50 000 postos de trabalho? Como pode o Governo falar na qualificação dos recursos, se nos últimos anos eliminou sistematicamente vias de emprego aos jovens quadros licenciados, cortando-lhes o acesso à administração e aos serviços públicos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como se pode agora acreditar num PEC e neste Governo, quando vem dizer que, entre 2009 e 2011, quer destruir — repito, Sr. Ministro, quer destruir — mais 56 000 postos de trabalho na Administração Pública? Como se pode acreditar nesta estranha e espantosa hipocrisia? Outro tanto se pode dizer das pensões e reformas. A intenção do Governo aparece muito clara no PEC: continuar a reduzir o crescimento das pensões, congelando o valor real das mais baixas, mantendo-as, assim, abaixo do nível da sobrevivência, e determinando a perda do poder de compra das restantes, visando reduzir em 1,5% do PIB a despesa com pensões e reformas, isto é, gastar menos 2500 milhões de euros, a preços actuais.
Num falso acto de fé, o Governo parece agora ter descoberto a importância do investimento público. E até anuncia, no orçamento recauchutado que hoje discutimos, o seu aumento em sectores que há menos de dois meses tinha rejeitado, quando aqui fizemos propostas para investimentos qualificados e com efeitos positivos no emprego, incluindo as escolas que agora o Governo vem recuperar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas a falsa conversão do Governo ao investimento público é «sol de pouca dura» e está à mostra no PEC: aqui, anuncia-se que o investimento público em 2010 vai já sofrer um corte de 14% relativamente ao de 2009, não obstante este ser já de si insuficiente para fazer face às necessidades do País e ter efeitos positivos no emprego.

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Este PEC, no fundo, clarifica as intenções do Governo. Diz que a recessão, em Portugal, só vai ocorrer em 2009, quando ninguém mais o prevê. Orgulhosamente só, limitando-se a negar evidências e a reagir de forma tardia e insuficiente, o Governo mostra aquilo em que verdadeiramente está interessado: regressar, já em 2010, aos cortes orçamentais, ao dçfice abaixo dos 3%,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que crime»! Que crime»!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » ao cumprimento serôdio das opções antinacionais impostas pelo Pacto de Estabilidade, aos crescimentos medíocres, à divergência com a União Europeia, ao desprezo pela capacidade produtiva nacional e à manutenção de balanças comerciais comprometedoras do nosso futuro colectivo.
Este PEC mostra, de facto, as reais intenções do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Antes da crise, durante a mesma e depois dela, o objectivo continua a ser a obsessão orçamental, pedra de toque do neo-liberalismo que esteve e está na base da situação que vivemos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso, o Governo vai continuar a apertar o cinto aos que menos têm, às pequenas empresas, vai continuar a comprometer o desenvolvimento do País, vai manter privilégios instalados e vai reforçar políticas de distribuição injusta de riqueza, incompatíveis com uma sociedade desenvolvida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa abordar, desde já, a alteração orçamental para 2009. A tal que é rectificativa e suplementar, que foi apresentada em Dezembro, antes do orçamento original entrar em vigor, e que o altera um mês depois de começar a sua execução.
Em Dezembro, foi aprovada uma iniciativa europeia que previa estímulos orçamentais de 1,5% do PIB, quando não se conheciam ainda as previsões económicas de Janeiro. Apesar disto, o Governo vem propor uma alteração orçamental que se fica apenas por 1,2% do PIB, não querendo utilizar — diria: criminosamente não querendo utilizar — cerca de 500 milhões de euros para fazer face às dificuldades, esquecendo totalmente o agravamento entretanto ocorrido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Boa parte desta alteração, Srs. Deputados, é também financiada à custa da segurança social, a tal que, para este Governo, estava completamente falida e que, por isso, impunha o aumento da idade das reformas e a redução do seu valor, mas que hoje é usada para medidas de criação de emprego que deveriam ser essencialmente financiadas doutra forma e por isso deviam contar com transferências suficientes do Orçamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, se é a segurança social quem financia muitas das medidas de emprego, pouco ou quase nada se prevê nesta proposta para fazer face a um aumento do desemprego, que o Governo continua a estimar abaixo de todas as previsões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E não se diga que, para isso, não há dinheiro. O País não pode continuar a assistir ao tapar dos buracos dos BPN e dos BPP, com milhões e milhões de euros, e depois ver o Governo contar os euros ou os tostões para quem sofre com o drama imparável do desemprego. E a injustiça pode mesmo agravar-se com a proposta do Governo de conceder também garantias financeiras aos (passo a

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designar) «super PIN», isto é, aos projectos que o Governo considere relevantes e que se irão sobrepor a qualquer legislação em vigor actualmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muitas das medidas propostas pelo Governo ou não vão ter efeitos imediatos em 2009 ou dependem da intervenção de terceiros, o que é tanto mais duvidoso quanto maior é a gravidade da situação que vivemos. É o caso, por exemplo, do regime fiscal de apoio ao investimento — não obstante o nosso desacordo quanto à sua aplicação também aos grandes grupos económicos ou quanto à sua não aplicação a sectores, como o da construção naval, que, pelos vistos, não é importante para o Governo no nosso País — »

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » que só beneficiará as pequenas empresas e, no essencial, em 2010 e não em 2009.
Esta proposta orçamental do Governo é insuficiente. Teima em não usar disponibilidades financeiras. Não tem em conta o agravamento mais recente da situação. Propõe adicionais de investimento público que não respondem às necessidades do País. Marginaliza e desvaloriza a resposta social, seja no plano da valorização das pensões e reformas seja nas respostas ao problema dramático do desemprego. É de aplicação duvidosa e muitos dos seus efeitos não se sentirão em 2009. Cria novos factores de discriminação e de injustiça.
Sr.as e Srs. Deputados, perante isto, esta é uma proposta que não vai contar, certamente, com o apoio nem com o voto do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Se há um exemplo do que não prestigia o Parlamento como Câmara onde o Governo é escrutinado, onde se fazem perguntas objectivas e se pedem respostas exactas, é o facto de um Deputado da oposição, com quem o Sr. Ministro pode concordar ou discordar, lhe ter perguntado se a taxa de execução dos fundos comunitários do QREN — que são, talvez, a última ajuda segura que Portugal tem para o seu desenvolvimento do ponto de vista dos fundos europeus — está em 1,5%, como foi noticiado (o que significa que há atrasos, que há deficiências, que o acesso não é rápido e que a chegada desse dinheiro à economia é muito lenta), e o Sr. Ministro, em vez de lhe ter respondido com um número ou ter dito que não era esse o número, que as coisas são muito diferentes, ter preferido não responder.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro das Finanças, na semana passada, quando eu ia a caminho de Trás-os-Montes e o ouvi, na rádio, dizer numa conferência que «esta é uma crise diferente de todas as outras, não temos GPS, temos de nos guiar pelas estrelas, e o problema é que, até às estrelas, o que vejo são nuvens» — penso que a citação está mais ou menos correcta — , imagino que o Sr. Ministro estivesse a expressar um estado de alma autêntico. Mas, Sr. Ministro, a última pessoa que, numa crise destas, pode revelar intranquilidade é o Ministro das Finanças!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — «Sabemos por onde queremos ir», faz parte dessa declaração. Também me ouviu dizer isso, com certeza!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, tem de perceber que quando a classe média portuguesa está empobrecida, quando as pessoas não sabem se têm o seu emprego garantido daqui a um mês ou a um ano, quando as pessoas mais modestas e mais idosas não recebem uma ajuda substancial em tempos difíceis, quando a crise de confiança no próprio sistema financeiro é o que é, o que se pede a um Ministro das Finanças — sobretudo a um Ministro das Finanças! — é que mostre, perante os agentes económicos e perante a sociedade, não só serenidade como a certeza que tem no caminho em que aposta. E não foi isso que o País percebeu!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado está a distorcer as minhas declarações!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, aceite uma crítica. É normal em democracia! Este Orçamento — deter-me-ei pouco tempo nessa matéria, dado o pouco tempo de que disponho — é, obviamente, o retrato de uma opção: a de tentar evitar o reconhecimento da realidade o mais tempo possível, quando muitas das instituições internacionais tinham avisado que haveria estimativas de crescimento e do desemprego muito diferentes das que o Governo sustentava há dois meses.
Este Orçamento é também o retrato de um Governo que, sabendo já em Novembro passado que as coisas eram mais sérias do que na sua estimativa inicial pareciam, insistiu em manter um Orçamento que não conseguiu obter um único reconhecimento de adesão à realidade a não ser o da maioria que o votou.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro das Finanças, a questão de fundo que gostaria de colocar tem a ver com dois caminhos, já não digo no plano doutrinário — neste momento, não é, certamente, o mais importante — , mas no plano da flexibilidade e do pragmatismo, no sentido de obter melhores soluções para uma economia que está muito mal e que deviam ser ponderadas de outra maneira. Refiro-me ao investimento público e à redução de impostos.
Não faço parte daqueles que entendem que o investimento público é todo mau, mas também não faço parte dos que entendem que o investimento público é todo bom. Entendo que o investimento público deve ser selectivo e obedecer a critérios. Um deles foi o que lhe citei há pedaço: se o investimento público do País se concentrar apenas em grandes obras cujo financiamento é muito caro, num momento de restrição do crédito essas grandes obras consomem, nos seus planos de financiamento, o crédito disponível. E isso significa que uma multidão de pequenas e médias empresas vão à banca tentar negociar os seus créditos, «batem na trave» e regressam sem uma solução na mão. Isso é que para nós é inaceitável, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Do nosso ponto de vista, as soluções a adoptar perante uma crise desta natureza têm de ser aquelas que cheguem mais rapidamente à economia, que atinjam o maior número de empresas no âmbito dos agentes económicos, que favoreçam o poder de compra dos que têm maior propensão marginal para o consumo, ou seja, as classes desfavorecidas e os idosos com pensões muito baixas, que não têm margem para poupar e o que receberem a mais é para recorrer imediatamente ao consumo, que atinjam sobretudo o consumo em bens não transaccionáveis e que, portanto, estimulem a nossa economia e não apenas as importações.
Dito isto, chamo a atenção para o facto de nem exemplos internacionais, como Espanha, França, Inglaterra, Estados Unidos e Alemanha, subsidiarem a vossa tese de que a redução de impostos não é prioritária, nem a natureza do equilíbrio entre consumo público e privado na nossa economia ajudarem a vossa tese. Na nossa economia, o consumo privado é mais importante do que o consumo público e, portanto, estimular o consumo privado chega mais rapidamente às famílias e à economia e uma boa parte do investimento público só tem efeito económico daqui a uns anos. A crise é hoje, é amanhã, é daqui a uma semana, é daqui a um mês, Sr. Ministro!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Parece-me, além de tudo o mais, que se assentarmos apenas em grandes investimentos põblicos» Fui o primeiro a dizer, aqui, que estou de acordo com o investimento nas escolas, que estou de acordo com o investimento na banda larga, que estaria de acordo com um plano de segurança para as pontes e com o alargamento de programas com as IPSS na área social e, portanto, não tenho qualquer preconceito em relação ao investimento público. O que não aceito é um preconceito contra a redução de impostos!

Aplausos do CDS-PP.

Nessa matéria, penso que os senhores estão a ser mais socialistas do que flexíveis, mais socialistas do que pragmáticos, porque todos os outros países estão a fazer redução de impostos e a vossa política fiscal, nessa matéria, é tímida. Aliás, reconhecem-no, pois, de repente, o Partido Socialista inventou que há uma política de redução de impostos. Como se não os tivessem aumentado todos em quatro anos, como se a receita não tivesse subido mais de 7 mil milhões de euros, como se só no IVA não tivesse sido metade desse aumento, como se ainda há dois meses não acreditassem numa subida do IRS em 5%, do IVA em 6% ou do imposto de selo em 7%! Sr. Ministro, termino, dizendo que, mais tarde ou mais cedo, vão ter de reconhecer que a economia portuguesa só começa a sair desta crise se tiver uma injecção de recursos que chegue rápida e directamente às pequenas e médias empresas que têm problemas de tesouraria e de acesso ao crédito, à classe média desfavorecida, portanto, aos escalões inferiores do IRS e aos pensionistas cujo poder de compra está extremamente deteriorado.
Se não optarem por estas políticas, o rumo não é «olhar para as estrelas», é ir para pior!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma Europa que olha quase exclusivamente para os números e não para as pessoas, como aquela Europa que temos, inventou um Programa de Estabilidade e Crescimento que merece várias críticas, como a de não ter em conta a especificidade de cada um dos Estados membros e o seu estádio de desenvolvimento ou como a de incluir todas as despesas, independentemente da sua natureza, a contar para o défice, devendo algumas, de tão estruturais e essenciais que são, estar fora deste «bolo». Digo isto para percebermos a injustiça deste modelo de construção europeia, que olha muito para os números e pouco para as pessoas. E é a partir daqui que vem aquela invenção do défice dos 3%.
Entretanto, os países, ao abrigo deste plano, têm de criar o seu Programa de Estabilidade e Crescimento.
E o Governo português fez uma opção: entre governar para as necessidades do País e a imposição de um Programa de Estabilidade e Crescimento, decidiu governar para os números da Europa. Portanto, desde o início do seu mandato, este Governo viveu completamente obcecado com o défice, como todos sabemos.
Tínhamos de fazer todos os esforços e mais alguns — é bom dizer «só alguns», porque outros escaparam ao sacrifício! — para atingir as metas do défice.
Ora, o que é que aconteceu? Lembro algumas medidas que o Governo tomou: a quebra brutal do investimento público em 2006, em 2007, em 2008; o aumento do IVA — é bom lembrar que, ao contrário do Governo diz no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2008/2011, o Governo não diminuiu o IVA, aumentou-o; as medidas que tomou em relação à Administração Pública, aqueles que colocou e que vai continuar fora da Administração Pública; e a opção por uma política de baixos salários, que fragilizou os orçamentos familiares das pessoas. Isto para não dar muitos mais exemplos.
Com todas estas medidas, o que o Governo fez foi retrair a nossa dinâmica económica, fragilizar as famílias e o País, que, quando se depara com uma crise internacional, é evidente que está completamente fragilizado e incapaz de dar uma resposta forte e coerente a esta adversidade que vem do exterior.
Portanto, é bom lembrar que se há uma responsabilidade internacional, há também uma forte responsabilidade do Governo português por ter fragilizado a situação e por ter contribuído para a fragilização

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da nossa economia. É bom dizê-lo com toda a clareza, porque o Governo procura, permanentemente, descartar-se desta realidade.
É face a isto que Os Verdes querem dizer que é importante que o cenário macroeconómico seja absolutamente realista face ao momento que se está a viver para que as medidas sejam adequadas a este momento. E aquilo que o Governo está a fazer é a procurar escamotear essa realidade, reduzi-la na sua gravidade, para não tomar as medidas adequadas, porque, lá no fundo, continua obcecado com a questão do défice. Mas os portugueses não se governam desta forma, e é isso que o Governo precisa de perceber! Termino, Sr. Presidente, dizendo que ainda há pouco referi que as medidas apresentadas pelo Governo são claramente insuficientes. Sr. Ministro, face às medidas apresentadas, no próximo debate — porque este debate ainda não acabou — , Os Verdes vão pronunciar-se sobre algumas medidas apresentadas neste programa de investimentos, que, para nós, são verdadeiramente preocupantes.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, tornou-se claro que toda a oposição vai votar contra este Orçamento rectificativo e contra o PEC. Não há novidade nisso, porque, ao longo destes anos, não houve sequer um momento em que um partido da oposição se tivesse abstido ou votado a favor de qualquer proposta orçamental. É uma estratégia da oposição, mas os argumentos que foram adiantados não correspondem à verdade.
O Sr. Deputado Paulo Portas disse há pouco que o investimento público não era selectivo e que era necessário agir pelo lado das receitas. Mas esqueceu, ou não leu, que os 2040 milhões de euros deste Orçamento rectificativo comportam uma redução do IMI em 1%, uma majoração da dedução em IRS das despesas com a habitação. Então esta não é uma intervenção pelo lado da receita?! Obviamente que é.
Pelo lado da despesa, diz o Sr. Deputado que o investimento não é selectivo. Então não é selectivo quando se fala da modernização das escolas, na promoção das energias renováveis, na modernização das infraestruturas, no apoio especial à actividade económica e às exportações ou ao emprego?! É evidente que sim. É evidente que os argumentos não correspondem à proposta de revisão orçamental que aqui é apresentada.
Há pouco, o Sr. Deputado José Matos Correia disse que «quem sai aos seus não degenera». É rigorosamente assim, Sr. Deputado. O Sr. Deputado diz, e bem, que «quem sai aos seus não degenera», porque fala de um défice que nunca existiu. E, de forma jocosa, diz que não é Ministério das Finanças, mas «Mistério das Finanças». É, de facto, um mistério das Finanças, Sr. Deputado, mas noutros tempos.
Contrariando o que o Sr. Deputado Matos Correia diz, o défice real, em 2004, era de 6,4%, ao ponto de, no Conselho de Ministros extraordinário de Évora, se discutir se se assumia, ou não, o valor real do défice. Paulo Portas, Álvaro Barreto e António Mexia foram favoráveis à verdade dos números. Afinal, este é que era um verdadeiro «Mistério das Finanças» e não um Ministério. O mistério está aqui, nas contas que nunca foram desmentidas. Portanto, de facto, «quem sai aos seus não degenera», Sr. Deputado. Afinal, vê-se aqui quem fala verdade.
O Sr. Deputado Francisco Louçã falou nas offshore e nas transferências financeiras. Mas temos de dizer tudo. É que, em relação às transferências financeiras, hoje, há um registo das saídas de capitais, pelo que o Sr. Deputado tem de acrescentar o seguinte: em caso de dúvida, de reserva, compete — e a lei já o permite — a um juiz levantar o próprio sigilo bancário, se necessário, para analisar estas próprias transferências. A lei já existe, é preciso dizer tudo e não ficarmos apenas por meias palavras.
Obviamente, esta proposta de Orçamento rectificativo contém um apoio à contratação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O resultado está à vista!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Por isso, o Sr. Deputado, que há pouco disse que era preciso reduzir a taxa social única, certamente não leu o Orçamento rectificativo. É que aí diz-se claramente que, no apoio à contratação, para alçm dos 2000 € de apoio, ainda há isenção durante dois anos (e não menos 3%), desde que se mantenha o nível de emprego. É preciso dizer tudo e não apenas aquilo que convém.
Mas a oposição diz, sobretudo, aquilo que convém.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Governo não!»

O Sr. Victor Baptista (PS): — E a oposição insiste em não reconhecer que a vida política portuguesa, a situação financeira portuguesa, a situação do emprego, em Portugal, tem dois momentos: um primeiro, até ao final do primeiro trimestre de 2008 e, um outro, a partir do terceiro trimestre de 2008. Valerá a pena recordar aqui alguns números e analisá-los. Não vou falar na questão orçamental, que estava absolutamente resolvida, com um défice de 2,2%. E também não vou falar da dívida pública. Quando, há pouco, o Sr. Deputado Duarte Pacheco falava no aumento da dívida pública, esqueceu-se de que, em 2001, a dívida pública era de 52,9% e, em 2004, era de 58,3%. Portanto, quem vem falar de dívida pública e não diz tudo, não diz a evolução dos números para analisar qual é o caminho que está a seguir, naturalmente diz aquilo que lhe convém, e não mais do que isso.
Em matéria de emprego, é preciso dizer que, até ao terceiro trimestre de 2008, foram criados 101 000 postos de trabalho.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quantos?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — 101 000 postos de trabalho.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quantos?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, posso referir-lhe os números do INE e desafio-o a desmentilos: empregados, no primeiro trimestre de 2005, eram 5,094 milhões; e, no terceiro trimestre de 2008,»

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sr. Deputado, estes são números do INE, que vou entregar na Mesa e pedir ao Sr. Presidente que os faça distribuir.
Quero também referir-lhe os números do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Em 2005, estavam inscritos 476 800 desempregados. Quantos estão inscritos, neste momento? Neste momento, estão inscritos 394 000. Portanto, também aqui há uma diferença.
O que há é um caminho da economia até ao terceiro trimestre de 2008 e há um outro caminho depois do terceiro trimestre de 2008. E porquê? Porque há uma crise que está instalada no mundo, nomeadamente na Europa, à qual Portugal também não escapa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Com esses números, pelos vistos não chegou a Portugal!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas os Srs. Deputados insistem em misturar tudo, em não distinguir e em não reconhecer que este Governo é, ao contrário do que diz o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, um Governo reactivo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah, pois é!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O que não vimos foi uma posição reactiva; o que vimos e ao que assistimos foi a uma oposição que é reactiva, mas não é criadora, não cria nada, não apresenta aqui uma proposta. Onde estão as propostas da oposição para a crise?

Protestos do PSD.

Não há uma única proposta! E a oposição tem responsabilidades. Nomeadamente o PSD, tem a responsabilidade de trazer aqui propostas e não só críticas.
Esta ç que ç a verdade e a realidade do País. Estamos perante uma situação difícil,»

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Afinal, é difícil!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » todos o sabemos, não só em Portugal, mas tambçm na Europa, no mundo.
Mas os Srs. Deputados insistem em não reconhecer que há dois momentos na vida portuguesa nos últimos quatro anos. Ora, esse é um erro profundo, porque, seja qual for o Governo, depois de 2009, esta situação manter-se-á. E pelo menos este Governo tem propostas concretas, tem orientações claras e antecipa alguns investimentos, com esta proposta de revisão orçamental. Investimentos que deveriam ser feitos mais tarde, mas que têm um efeito sobre o emprego, e daí alguma divergência entre as projecções da Comissão Europeia e as projecções do Banco de Portugal e do próprio Governo.
Esta é a realidade, uma realidade difícil, mas que a oposição teima em não reconhecer, só porque pensa que ganhará alguma coisa com isso.
E também insistem em não reconhecer alguns aspectos positivos. Srs. Deputados da oposição, não haverá um dia em que, nesta Assembleia, reconheçam que este Governo fez alguma coisa de positivo? Será tudo mau? Não vêem que, ao dizerem que é tudo mau, estão a descredibilizar a vossa própria posição neste Plenário? Esta é a realidade e, em determinados momentos, ela não deve ser escondida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enfrentamos, de facto, uma séria situação económica e financeira, com incidências sociais preocupantes. E o Governo tem plena consciência desta situação e dos riscos existentes quanto ao seu agravamento.
É por isso que o Governo não baixa os braços. O tempo é de agir, temo-lo dito muitas vezes. E é isto que nos diferencia dos partidos à nossa direita.
Permitam-me que vos recorde, Srs. Deputados, o seguinte: no início de 2003, a então titular das Finanças ignorou a recessão tçcnica em que o País entrara em finais de 2002,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não compare as recessões!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » previu um crescimento de 1,3% para 2003 e afirmou — reparem, afirmou! — que não valia a pena pensar fazer fosse o que fosse enquanto a economia europeia não crescesse mais. Em resumo, não fez nada.
A zona euro, em boa verdade, estabilizou o crescimento, entre 2002 e 2003, nos 0,9% e 0,8%. Os Estados Unidos da América aumentaram o crescimento, entre 2002 e 2003, de 1,6% para 2,5%. O Japão aumentou o crescimento de 0,3% para 1,4% e a vizinha Espanha de 2,7% para 3,1%.
Nós, em Portugal, que crescemos 0,8% em 2002, caímos para — 0,8%, em 2003. E porquê? Porque acharam que não valia a pena pensar em fazer fosse o que fosse.
Hoje, Portugal enfrenta uma recessão, ao mesmo tempo que os Estados Unidos da América caem 1,6%. A zona euro cai, em 2009, 1,9%. O Japão cai 2,4% e a vizinha Espanha cai 2%.
E, hoje, como vimos, continuam a achar que não vale a pena fazer nada. Eu discordo inteiramente desta postura. Acho que temos de fazer alguma coisa, e é isso que nos propomos fazer: combater os efeitos da crise. E sabemos o caminho a seguir.
É pena o Sr. Deputado Paulo Portas não se encontrar agora presente na Sala. Ele é hábil em montar concursos do género do Quem quer ser milionário, com perguntas difíceis para subir na escala. E também é hábil em querer manipular as afirmações de terceiros.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Homessa!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É que, quando dei a imagem das estrelas, afirmei claramente «mas nós sabemos para onde queremos ir».
E aquilo que o Sr. Deputado Paulo Portas fez foi um exercício, que me escuso de qualificar, de manipulação das minhas declarações.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Falso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sabemos o caminho a seguir e estamos aqui a seguir aquilo que a maioria dos economistas recomenda. A propósito, permitam-me que cite uma carta recente do vencedor do prémio Nobel da Economia, Paul Krugman, ao novo Presidente dos Estados Unidos da América. Diz ele: «Sr. Presidente, deve gastar em coisas que tenham um valor duradouro, coisas como estradas e pontes, que farão de nós uma nação mais rica; melhore a infra-estrutura que suporta a Internet, melhore a rede eléctrica, melhore as tecnologias de informação». E continua: «Descidas de impostos não são a ferramenta a escolher para lutar contra a recessão económica, por uma razão: dão menos impulso que o mesmo dinheiro gasto em infra-estruturas, pois nada garante que os consumidores irão gastar o dinheiro obtido com o corte nos impostos». E termina: «Descidas de impostos não devem estar no centro do seu programa de recuperação económica». Paul Krugman diz isto.
Srs. Deputados, o PP e o PSD mudam facilmente de opinião.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Permitam-me que vos recorde o que o PSD e o PP afirmavam aquando do Orçamento rectificativo que apresentaram, pouco tempo após terem tomado posse como governo. Dizem eles, nesse Orçamento, o seguinte: «Atendendo à elevada rigidez da despesa pública e ao desfasamento existente entre o momento de decisão e o seu efeito, torna-se necessário, a fim de evitar cortes drásticos no investimento público, proceder ao ajustamento da taxa normal do IVA». Subiram o IVA — recordam-se?! — dois pontos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Hoje, vêm dizer que é preciso cortar drasticamente no investimento e baixar os impostos.

Aplausos do PS.

Sr. Deputados, eu posso guiar-me pelas estrelas e sei para onde vou; os senhores estão a olhar e a guiarse por um verdadeiro cata-vento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a rematar este debate, trouxenos aqui um entusiasmo que só o Sr. Ministro podia ter. Diz que está a ser guiado pelas estrelas, mas sabe o seu caminho. Já estamos a ver Baltazar, Belchior e Gaspar, guiados pelas estrelas, à procura do Menino, em Belçm»

Risos do PSD.

Mas, Sr. Ministro, entendamo-nos: os Reis Magos encontraram o Menino nas palhinhas, mas o que o Governo nos está aqui a dizer é que não encontra nenhum objectivo que responda aos problemas nacionais.
Veja, Sr. Ministro: o que é que o Programa de Estabilidade e Crescimento nos diz sobre o desemprego? O Sr. Ministro sabe o caminho, guiado pelas estrelas. Mas, e o desemprego?! Qual é o desemprego?

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Diz-nos o seu Programa que, em 2011 — em 2001, Sr. Ministro! — , talvez se volte ao nível de desemprego de 2008 — tão elevado que já o temos! Vamos, pois, esperar três anos, muito mais do que demorou o caminho dos Reis Magos, para chegar a um nível de desemprego que é o sinal da desgraça económica e da desgraça social.
Se fosse preciso tirar aqui a «prova dos nove» sobre o que quer dizer «ser guiado pelas estrelas» e seguir o caminho que o senhor diz querer seguir, Sr. Ministro, esta é a prova: o seu Programa de Estabilidade e Crescimento e um desemprego como nunca vimos, sempre a aumentar, que nos próximos três anos continuará a prejudicar tantas centenas de milhares de portuguesas e portugueses.
Se fosse preciso concluir, aqui temos a conclusão do seu Programa: a política económica não responde a nenhum caminho senão ao das dificuldades das pessoas, porque não resolve qualquer problema e acentua as dificuldades.
Por isso mesmo é que os portugueses percebem que não podem ter confiança nesta solução e neste Governo, apesar de o Sr. Ministro ser a única pessoa que vê «estrelas», neste país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 247/X (4.ª) — Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, tenho informação da parte da Mesa de que se encontram inscritos 12 Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que vai agora apresentar a nova proposta de lei.
Ora, manifestamente, torna-se impossível responder a cada um deles com a exigência que a qualidade das perguntas e dos perguntadores recomenda. Gostaria, portanto, antecipadamente, de agradecer a colaboração dos diferentes grupos parlamentares para organizar as respostas da seguinte forma: na primeira ronda, a todos os grupos parlamentares que entendam colocar perguntas, o Sr. Ministro responderá em grupos de duas ou três, consoante o número de grupos parlamentares que se inscreverem para essa circunstância; aos Srs. Deputados que colocarem perguntas depois, o Sr. Ministro dará uma resposta em bloco.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise financeira internacional iniciada pela crise do mercado de crédito subprime norte-americano está a ter consequências económicas bem mais graves do que se esperava, com um impacto na economia real a nível global.
De facto, a profundidade e extensão revelada pela crise afectou grandes instituições financeiras internacionais, cujo episódio mais mediático foi a falência do Lehman Brothers, abalando significativamente a confiança dos agentes económicos e introduzindo níveis de incerteza acrescidos.
O acrescido grau de incerteza é bem ilustrado pelas sucessivas e frequentes revisões em baixa das previsões efectuadas pelos mais variados organismos nacionais e internacionais.
Perante o evidente agravamento das perspectivas económicas, a política económica do Governo concentra-se agora num forte esforço orçamental anticíclico de apoio ao investimento e ao emprego, de apoio às famílias mais vulneráveis e de reforço da estabilidade financeira.

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É esta a opção do Governo. Uma opção coordenada com os parceiros europeus, ciente de que uma actuação conjunta dará os resultados que uma iniciativa isolada dificilmente pode assegurar.
Assim, a proposta de lei hoje em discussão propõe a criação do programa orçamental «Iniciativa para o Investimento е о Emprego », dando prioridade à adopção de medidas de combate aos efeitos da crise e concentrando-as no reforço do investimento público, no apoio ao investimento privado e na criação de emprego.
A Iniciativa concentra-se em cinco grandes áreas.
Em primeiro lugar, no reforço do Programa de Modernização do Parque Escolar, através da antecipação da reconstrução e modernização de escolas públicas disseminadas pelo País, em conjugação com o Plano Tecnológico da Educação.
Em segundo lugar, na promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia, através da instalação de painéis solares e unidades de microgeração, da melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos, de investimentos em redes inteligentes de energia, do investimento na infra-estrutura de transporte de energia.
Em terceiro lugar, no apoio à realização de investimentos em redes de banda larga de nova geração.
Em quarto lugar, no apoio especial à actividade económica, em particular na melhoria das condições de financiamento da actividade das PME, e da actividade exportadora, através, por exemplo, da criação de uma nova linha de crédito para PME, do apoio aos mecanismos de seguro de crédito à exportação, de um regime fiscal de apoio ao investimento, da redução do limiar de reembolso do IVA e da redução do pagamento especial por conta.
Finalmente, em quinto lugar, no reforço do apoio à manutenção e à criação de emprego, através, por exemplo, da redução em 3 pontos percentuais da taxa para a segurança social a pagar pelas empresas de menor dimensão (até 50 trabalhadores) e referente a empregados com mais de 45 anos de idade, do aumento de seis meses do período de atribuição do subsídio social de desemprego, da criação de estágios profissionais para jovens, do apoio financeiro às empresas que contratem jovens até aos 35 anos à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.
Este Programa ascende a 2040 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 1,2% do PIB. Parte deste montante beneficiará de financiamento comunitário, que se estima em 0,4% do PIB, enquanto o financiamento nacional representará um esforço de 0,8% do PIB em 2009. O financiamento nacional da despesa pública associada às medidas será de, aproximadamente, 0,5% do PIB, enquanto as medidas que se traduzem em redução de receita situar-se-ão em 0,3% do PIB.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escolha destes instrumentos de política económica que compõem a Iniciativa tem em consideração que os níveis de confiança dos agentes económicos estão baixos, o que se traduz numa precaução acrescida na decisão de assunção de risco.
Assim, o Estado deve, temporariamente, assumir mais risco, em contraciclo, injectando confiança na economia.
Sobre esta questão da escolha dos instrumentos mais apropriados para enfrentar a actual situação, recordo a referência que há pouco fiz à carta aberta recentemente dirigida ao novo Presidente dos Estados Unidos, por Paul Krugman, Nobel da Economia, que aconselha: «O Sr. Presidente tem que ir para além da canalização de dinheiro para os bancos e outras instituições financeiras. Precisa de dar um impulso à economia real». E afirma: «As empresas e os consumidores estão a reduzir a despesa, fazendo com que a economia tenha uma enorme insuficiência de procura (»). Tem que gastar o suficiente para preencher o vazio deixado pela retracção do sector privado». Diz ainda, como há pouco recordei: «Deve gastar em coisas que tenham um valor duradouro, coisas como estradas e pontes, que farão de nós uma nação mais rica. Melhore a infra-estrutura que suporta a Internet, melhore a rede eléctrica, melhore as tecnologias de informação (») Isto serve o futuro, mas também ajuda o presente». E acrescenta: «Ajude os desprotegidos».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2009, tal como os de 2006, 2007 e 2008, aposta nas reformas estruturais para reforçar a produtividade e a competitividade da nossa economia: aposta na melhoria das qualificações dos portugueses, nos domínios dos ensinos básico e secundário, e do ensino superior; aposta na melhoria do sistema de saúde, introduzindo maior capacidade de resposta aos cidadãos, com um melhor uso dos recursos disponibilizados; aposta na ciência e na tecnologia e na inovação.
A este respeito, refira-se que o «European Innovation Scoreboard 2008», da Comissão Europeia, revela que

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Portugal subiu 5 lugares no ranking da inovação, com uma taxa de crescimento nos indicadores de inovação acima do dobro da média europeia.
O Orçamento do Estado para 2009 aposta ainda: nas reformas da Administração Pública, procurando melhorar a eficácia e eficiência do serviço prestado aos cidadãos e empresas, desburocratizando e simplificando procedimentos, melhorando por esta via o ambiente de negócios; aposta na melhoria dos sistemas de transporte, comunicações e telecomunicações; aposta nas energias renováveis e na eficiência e independência energética; na solidez das finanças públicas, assentes em reformas como as da segurança social e da Administração Pública.
Todas estas reformas foram positivamente apreciadas e aplaudidas pela Comissão Europeia, pelo Fundo Monetário Internacional e pela OCDE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai, a OCDE!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só quem se nega a ver as mudanças é que vê nisto um falhanço A Iniciativa para o Investimento e o Emprego vem complementar este esforço reformista, permitindo que o Orçamento do Estado para 2009, para além de contribuir para o reforço da competitividade da economia, também enfrente os efeitos da crise.
Com esta Iniciativa para o Investimento e o Emprego, o Orçamento de Estado para 2009 passa a ser, diria, um Orçamento «aditivado».
Já hoje afirmei nesta Assembleia, mas é importante repeti-lo: é porque conseguimos ultrapassar a crise orçamental que tínhamos em 2005, baixando o défice para os níveis mais baixos dos últimos 30 anos e contendo o agravamento da dívida pública, que agora podemos fazer este esforço de combate à crise financeira e económica internacional e ir de encontro às necessidades dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há 12 Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimentos. O Governo indicou que o Sr. Ministro responderá, numa sequência aos dois primeiros, numa outra sequência aos três seguintes e depois aos restantes, em conjunto.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, falou de impulso à economia real. O Governo e o Sr. Ministro perdem uma excelente oportunidade de dar um impulso à economia real. Em momento algum do discurso, em momento algum desta proposta se fala numa grave situação que existe em Portugal, que é o problema da liquidez das empresas. Poucas das medidas que são apresentadas neste Orçamento vão ao encontro dessa questão.
Uma das questões que poderia ter sido contemplada neste Orçamento seria a do IVA pago com recibo — seria uma forma de introduzir liquidez nas empresas. É certo que acolhe uma proposta que, durante quatro anos, temos vindo a apresentar e que tem sido sucessivamente chumbada: a de, em relação aos fornecimentos ao Estado, o IVA ser pago directamente pelo Estado.
Mas não se percebe, Sr. Ministro — e esta é a primeira questão que lhe quero colocar — , por que é que ficam de fora deste regime os fornecimentos atç 5000 €. Ao deixá-los de fora, está-se a penalizar, mais uma vez, as microempresas e as pequenas empresas, uma vez que grande parte desses fornecimentos são feitos precisamente por essas empresas.
Por outro lado, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro por que é que, ao invés de se fixar um princípio de pagamento imediato das dívidas do Estado às empresas, se vem criar um balcão para saber quais são essas dívidas. Então, o Estado não sabe aquilo que deve às empresas?! Por que é que não paga de imediato, em vez de estar aqui a criar uma medida dilatória, que prejudica também a liquidez das empresas? Outra questão, Sr. Ministro — e eu sei que concorda comigo — , diz respeito à compensação de créditos. É uma imoralidade que não tenha sido instituído até agora o princípio da compensação de créditos. O Sr.
Ministro de Estado e das Finanças perde uma excelente oportunidade de introduzir neste Orçamento

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rectificativo a possibilidade de uma empresa que tem créditos sobre o Estado poder utilizar esse montante para fazer compensação. É, de facto, uma grande imoralidade e é mais um motivo para deitar algumas empresas para a falência.
Por último, coloco uma questão a que gostava que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças respondesse de uma forma frontal. Foram criados os regimes de crédito às empresas com recurso à garantia mútua.
Pergunto ao Sr. Ministro se neste Orçamento rectificativo vão fazer uma alteração ao protocolo que implique fiscalizar a banca na atribuição desses mesmos financiamentos. É que os financiamentos estão a servir sobretudo para a banca reforçar as suas garantias e não para emprestar dinheiro às empresas de forma a enfrentarem a crise. Pergunto ao Sr. Ministro se, desta vez, também se vão esquecer desse mecanismo de fiscalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, hoje trouxe-nos várias leituras. Eu também lhe queria aconselhar uma: a do discurso de tomada de posse de Timothy Geithner, o novo Secretário de Estado do Tesouro americano. Diz ele que a política económica deve passar, fundamentalmente, por três eixos: mais produtividade, restaurar o sistema financeiro e bancário e um sistema fiscal mais justo e mais simples, na sequência, aliás, da promessa de natureza eleitoral, e já assumida no programa, de devolução fiscal aos americanos. É precisamente isto que se está a preparar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Entroncamos, então, naquela que é a nossa discussão de há muito tempo, Sr. Ministro: as empresas é que precisam de ser apoiadas, os portugueses precisam de poder consumir bens transaccionáveis feitos cá e, por isso, é necessário dar liquidez às nossas empresas. Não é o Estado que vai produzir bens transaccionáveis, Sr. Ministro! Isto parece mais do que evidente!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro já assumiu que está numa pausa em relação à política de contenção orçamental, pelo que aquilo que lhe propomos é uma aceleração, Sr. Ministro. Acelere, olhando a sério para a política dos impostos! Não se perca com as «estrelas», Sr. Ministro! E a política dos impostos exige que mudemos um bocadinho aquilo que tem sucedido, porque, por exemplo, na média europeia, Portugal é o País onde os impostos mais têm subido.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — É mentira!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Ministro, há pouco, falou de concursos. Devo dizer-lhe que gostaria de ter ganho o Quem quer ser milionário, mas não gostaria de ter ganho, como V. Ex.ª ganhou, o «Quem sobe mais impostos». É que os senhores são, claramente, os vencedores!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso mesmo, como o «GPS» anda por aí perdido, nós oferecemos-lhe um, Sr. Ministro, com medidas simples e concretas. Faça tal qual está proposto no Real Decreto 2126/2008, do Sr. Presidente Zapatero, que propõe que o IVA seja reembolsado mensalmente — também tem esta proposta da parte do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Ah! O Sr. Deputado, agora, é socialista!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Continuemos, Sr. Ministro: por exemplo, no IRC, tenham a capacidade de baixar o pagamento especial por conta, mas de o baixar a sério, Sr. Ministro. É que, depois, olhamos para o seu relatório e sabemos que há grandes anúncios em relação às medidas fiscais, uma das quais a da taxa reduzida de IRC e redução do pagamento por conta. Sabe que impacto orçamental é que isto vai ter durante o próximo ano? Está aqui, no seu relatório, Sr. Ministro: 0,05% do PIB. É assim que quer estimular?! Sr.
Ministro, diga-me lá, quantos euros é que isto representa? O mesmo sucede com a medida da baixa do IRS, pela dedução das despesas com a habitação: 0,03% do PIB. É assim que pretende estimular a liquidez das nossas famílias e das nossas empresas?! Parece-me bastante curto!» Trazemos-lhe até uma medida verdadeiramente inovadora, em Portugal, que é a de, no IRC, possibilitar, quanto mais não sej, durante alguns anos, que a dedução dos prejuízos no imposto a pagar se faça não apenas para a frente mas também para trás, no imposto já pago. Esta medida — e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento deve conhecê-la — é do Primeiro-Ministro Gordon Brown, que os senhores também devem seguir nestas matérias.

Aplausos do CDS-PP.

Quanto ao imposto de selo, por que é que não o baixam relativamente ao crédito, para facilitar a possibilidade de crédito?! Estas e outras medidas ajudariam, de facto, as famílias e as empresas e não se ficavam por meros discursos, por mera retórica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, o Governo não ignora os problemas de liquidez das empresas e, em geral, o problema de liquidez da economia. E, por isso, logo de início, no combate aos efeitos da crise, remontando a Outubro passado, o Governo tomou iniciativas importantes de reforço da estabilidade do sistema financeiro, de modo a assegurar que possa estar ao serviço da economia e do seu financiamento e ao serviço das empresas, bem como das famílias. E esta foi uma iniciativa importante, Sr. Deputado, porque — não esqueçamos! — , após a falência do Lehman Brothers, houve, de facto, quase uma paralisia global no sistema financeiro mundial. Estivemos perto de uma situação de colapso, porque a desconfiança e a incerteza que grassavam no sistema financeiro dificultaram o seu funcionamento e foi necessário um esforço muito grande das autoridades monetárias e dos governos para fazer com que ele pudesse reagir e, gradualmente, retomar alguma normalidade, que ainda não retomou. Daí que tenhamos de continuar atentos à questão do crédito, à questão do financiamento, ao funcionamento do sistema financeiro.
Mas o Governo entende que não é só o sistema financeiro que deve assegurar a liquidez às empresas e, por isso, lançou o programa de pagamento extraordinário de dívidas do Estado. Já pagámos mais de 1000 milhões de euros de dívidas do Estado, temos candidaturas de 76 câmaras municipais, no Ministério das Finanças, que tencionam pagar quase 500 milhões de euros de dívidas. E o Balcão Único não é para verificar as dívidas, o Balcão Único é para permitir um meio rápido de os credores do Estado poderem exigir o pagamento das dívidas existentes, é para facilitar esse pagamento e concentrar esse pagamento. Este é um esforço considerável.
Mas, Sr. Deputado, a mudança no sistema de liquidação do IVA para o Estado é importante para a liquidez das empresas, a redução do limiar de reembolso do IVA, de 7500 € para 3000 €, ç uma medida importante, as linhas de crédito que foram criadas são medidas importantes na liquidez das empresas. O Governo não ignora esta matçria, pelo que a questão do Sr. Deputado não tem razão de ser,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ai não?!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » dado que não se trata de um problema que tenha sido ignorado.
Vamos acompanhar a acção da banca, naquilo que temos de acompanhar, com a exigência que temos de manter sobre ela, para que cumpra o seu papel, mas em condições de solidez, porque precisamos de um sistema financeiro sólido e estável.
Sr. Deputado Diogo Feio, temos uma divergência de fundo nesta matéria: o Sr. Deputado entende que se devem baixar os impostos, nós entendemos que é pela via da despesa, da despesa pública e da despesa privada, que temos de impulsionar a economia. É que este pacote não é só de despesa pública. O investimento nas escolas é despesa pública, mas o investimento nas redes de banda larga é investimento privado, o investimento nos painéis solares é investimento privado, o investimento nas eólicas é investimento privado, o seguro de crédito à exportação é para apoiar a actividade privada.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, nós pensamos na economia, em reagir a esta crise; os senhores, ao pensarem e insistirem na baixa dos impostos, estão a pensar noutra coisa, não estão a pensar na crise, estão a pensar nas eleições, querem ser simpáticos perante o eleitorado.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este Orçamento é apresentado atrás de uma iniciativa chamada «Iniciativa para o Investimento e o Emprego».
O Governo, como vimos neste debate, estima o desemprego abaixo da realidade — estimou-o no passado, estima-o no presente e continua a estimá-lo para o futuro. E este Orçamento rectificativo ou suplementar, como quiser, é um orçamento de insensibilidade para com esta realidade, para com este grave problema social, de proporções crescentes, em que se tornou o desemprego. E já era um problema grave, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, antes de ser declarada a crise internacional!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já devido à acção do seu Governo, por si só, era um problema social gravíssimo que tínhamos no nosso País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, se este Orçamento tem uma grande incerteza relativamente às medidas que apostam na promoção da criação de emprego, porque dependem de outros agentes que não apenas do Governo, ele é, certamente, um orçamento de insensibilidade e insuficiência em matéria de protecção social dos desempregados. As medidas que o Governo prevê são absolutamente pífias quanto à protecção dos desempregados, Sr. Ministro, porque não vão ao centro do problema. E o centro do problema é a legislação que o seu Governo aprovou, numa altura em que o desemprego já estava a subir, quando apostou em diminuir a aplicação do subsídio de desemprego, conseguindo poupar, nos últimos dois anos, 400 milhões de euros da verba inscrita no Orçamento do Estado para esse efeito, enquanto o desemprego disparava.
O que o Governo fez foi impor regras que levam a que um trabalhador, tendo cumprido os descontos que tem de cumprir para ter direito ao subsídio de desemprego, se cair uma segunda vez numa situação de desemprego, já tenha de descontar todos os dias que inicialmente estavam previstos e não possa ter acesso

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ao subsídio de desemprego. É isto que está a acontecer com milhares de trabalhadores, especialmente com os mais precários.
Desafio o Sr. Ministro e o Governo a aceitarem as propostas do PCP para que essa regra seja eliminada e para que quem cumpre os descontos suficientes, previstos pela lei, para ter acesso ao subsídio de desemprego, tenha acesso a ele,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » em todas as situações de desemprego, para o futuro, e para que se aplique uma proposta que temos vindo a fazer, e que, hoje, já é acompanhada por outros partidos, de majoração do subsídio de desemprego para os casais em que ambos estão desempregados e se encontram, por isso, numa situação especialmente frágil. O PCP tem vindo a propor esta medida desde há muito tempo, é hoje acompanhado por outros partidos e, por isso, desafiamos o Governo a que aprove esta nossa proposta de alteração.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, veio dizer-nos que este seu Orçamento é um Orçamento «aditivado», mas, segundo a leitura que fazemos, não tem qualquer aditivo social.
Os senhores sabem que muitos milhares de pessoas, especialmente os mais jovens, têm contratos de trabalho de curta duração, findos os quais vão para o desemprego.
Os senhores sabem que muitos dos desempregados do sector têxtil, do calçado, da metalurgia, estão em desemprego de longa duração e os trabalhos que arranjam são sazonais, de muita curta duração.
Os senhores sabem que, com a lei que têm, é preciso perfazer 450 dias de desconto, nos dois anos que antecedem o desemprego, para ter direito ao subsídio de desemprego.
Os senhores sabem tudo isto e o que nos vêm propor é um aumento do subsídio social de desemprego em mais seis meses,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E só de 250 €!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » quando tambçm sabem que a atribuição do subsídio social de desemprego depende dos rendimentos familiares e que o subsídio social de desemprego tem o valor miserável de 80% do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, de 251 €.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vem o Sr. Ministro dizer que traz um Orçamento «aditivado»?! Mas que cor ç esta? Que aditivo social ç este? Este seu Orçamento não fala nem quer saber das pessoas,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » porque o seu Governo e o Partido Socialista abandonaram os desempregados,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » abandonaram os mais jovens, abandonaram os precários, abandonaram os trabalhadores que, precocemente, foram postos fora das empresas e que, hoje, andam ao biscate, em pequenos trabalhos, a descontar como falsos trabalhadores independentes,»

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » a fazer trabalho sazonal e sem direito ao subsídio de desemprego.
O que nós queremos é desafiar, novamente, o Governo para a correcção de uma lei que se manifestou profundamente injusta, com a qual a segurança social poupou muito dinheiro à custa dos mesmos, à custa dos mais pobres.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É este o desafio, Sr. Ministro! Diga lá, então, qual é a «cor» social deste seu Orçamento rectificativo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, passamos, então, à análise concreta das medidas desta Iniciativa para o Investimento e o Emprego, consubstanciadas na proposta de lei que agora discutimos.
O Sr. Ministro referiu, na sua intervenção, os cinco grandes eixos de acção e gostaria de me centrar no segundo, o da promoção das energias renováveis e da eficiência energética.
Sr. Ministro, este é, sem dúvida, um objectivo importante, uma área importante de investimento não só porque tem efeitos económicos no sector nacional de produção e instalação de vários equipamentos mas também porque contribui fortemente, ou esperamos que contribua, para combater a dependência energética do nosso País, as emissões de gases com efeitos de estufa, as alterações climáticas e, sem dúvida, melhorar, no geral, o nosso desempenho energético. Aliás, por isto mesmo, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta, há muitos anos — e no último Orçamento do Estado voltámos a apresentar — , um conjunto de propostas de incentivos fiscais para a instalação de equipamentos de energias renováveis que o Partido Socialista mais uma vez, como sucede há tantos anos, voltou lamentavelmente a chumbar.
E lamentavelmente também o nosso país é, na Europa, um dos que apresenta o maior potencial solar desaproveitado, Sr. Ministro. Somos o país que tem o maior índice solar dentro da Europa e somos um dos que pior aproveita esse potencial solar.
Para lhe dar exemplos, em 2004, a Alemanha, que tem metade do nosso potencial solar, já tinha mais de 5500 milhões de m2 de painéis solares; a Grécia, que tem um potencial solar análogo ao nosso, já tinha mais de 3000 milhões de m2» Nós tínhamos 145 000 m2, Sr. Ministro»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É a diferença, é a diferença!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Em 2006, conseguimos um aumento de 28 000 m2.
Portanto, estamos a avançar a um ritmo muito lento e é fundamental arrancar rapidamente nesta área.
O Sr. Ministro, na proposta que apresenta, indica isso como um dos cinco eixos de acção. No relatório que nos foi entregue em conjunto com esta proposta de lei, volta a referir este objectivo»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » e, muito concretamente, diz que será promovido um apoio extraordinário à instalação, durante o ano 2009, de 300 000 m2 de painéis, para além também das minieólicas e da eficiência energética nos edifícios públicos.
Acontece, Sr. Ministro, que, lendo a proposta de lei, não aparece uma única referência à forma como se vai proceder a este apoio, ou seja, na proposta de lei — no articulado deste Orçamento suplementar — não encontro um único artigo, uma única alínea, que faça referência a estas medidas.

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Já ouvi, hoje, o Sr. Ministro dizer que esse é investimento privado, não será investimento público. Então, Sr. Ministro, quando diz que haverá um apoio extraordinário na instalação, gostava de saber qual é este apoio extraordinário à instalação de painéis solares e de mini-eólicas. É porque, Sr. Ministro, não basta o discurso para enfeitar as intenções e os planos do Governo! São precisas medidas concretas! E vou dizer-lhe que um dos grandes problemas, designadamente na microgeração, é o seguinte: as pessoas e as famílias estão sobreendividadas, estão descapitalizadas, não têm dinheiro, por isso não podem fazer este investimento. Portanto, seriam bem-vindos investimentos directos, como a Alemanha fez, financiando directamente a aquisição, no sector residencial e de serviços, deste equipamento. Quais são as medidas, Sr. Ministro?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! Vamos ouvir as respostas!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, gostaria de começar por constatar que o Sr. Deputado, quando confrontado com um conjunto de medidas relevantes no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, é incapaz de ter uma palavra de reconhecimento de que há aqui um esforço que é, neste momento, importante para reforçarmos a eficiência e a independência energética do País. Não. É incapaz de reconhecê-lo!!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É incapaz de reconhecer o quê? O processo que Bruxelas nos levantou hoje, nessa matéria?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E é também incapaz de reconhecer o grande progresso que o País tem tido nesse domínio, nestes últimos anos.
Portugal é considerado à escala internacional como um dos países que mais cresceu, que mais investiu e que mais evoluiu na sua componente de energias renováveis e isso foi, pura e simplesmente, ignorado na intervenção do Sr. Deputado.
Em termos de apoios, Sr. Deputado, está previsto um crédito fiscal aplicável a investimentos desta natureza e serão montados mecanismos de financiamento que permitam às famílias financiar facilmente o seu investimento em painéis solares, tirando partido das economias que essa mesma instalação lhes permitirá.
Quanto às questões suscitadas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Mariana Aiveca, solicitava ao Sr. Presidente que o meu colega Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social pudesse falar sobre essas matérias.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já esclareci o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que essa fórmula não será autorizada, porque só está admitida para o Primeiro-Ministro»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não. Há aqui um mal-entendido, Sr. Presidente»

O Sr. Presidente: — » e para debates de natureza política, não para discussão de legislação.
Além disso, o Governo tem ainda tempo disponível para uma intervenção.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não me deixou terminar.
Estava a dizer que pedia que permitisse que o meu colega Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, na sua intervenção, esclarecesse as questões que foram suscitadas.
Era isto que eu ia dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a proposta de Orçamento aprovada em final de Novembro de 2008 foi verdadeiramente uma grande mentira — e o Governo está hoje, aqui, a

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reconhecer quão profunda foi essa mentira — , porque se baseou não em estudos sérios e em indicadores sustentáveis mas em palpites que o tempo rapidamente «devorou». Palpites sobre o valor do défice; palpites sobre o valor do crescimento da economia; e, sobretudo, palpites sobre o crescimento do desemprego — a taxa de desemprego de 7,6%, prevista no Orçamento do Estado, é corrigida, agora, para 8,5%.
Concentremo-nos, então, sobre este crescimento do desemprego, esta verdadeira tragédia social que vai atacar Portugal, os portugueses e as famílias. Serão mais de 500 000 desempregados! Como estamos longe da criação dos 150 000 postos de trabalho» Por isso, porque este crescimento do desemprego é o sinal de que a economia está mal e de que os portugueses vão atravessar tempos difíceis, tenho de fazer algumas perguntas sobre esta matéria, esperando agora obter respostas consolidadas e substantivas da parte do Sr. Ministro do Trabalho.
Primeira pergunta: se são fundamentais as medidas de criação activa de emprego, por que é que o valor previsto para o efeito (690 milhões de euros) é o mesmo no Orçamento inicial e no Orçamento rectificado? Esta é a pergunta! O crescimento é zero, no entanto há tantas medidas — diz o Governo — de criação activa de emprego»! No que respeita ao subsídio social de desemprego, haverá uma protecção mais alargada em cerca de seis meses.
Primeira pergunta: porquê só o subsídio social de desemprego? Porque não todas as prestações de desemprego — o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego? Segunda pergunta: porquê só 50 000 cidadãos, quando, por exemplo, em 2008, foram cerca de 170 000 as pessoas abrangidas pelo subsídio social de desemprego? Se só vão cobrir cerca de 50 000 situações, o que é que vão fazer com as outras 120 000 pessoas? Terceira pergunta — é importante: por que é que, neste prolongamento do subsídio social de desemprego, se recebe 251 €/mês e não 360 €, que ç o valor atribuído numa situação normal? O Governo vai praticar aqui um exercício de caridadezinha, um exercício de solidariedade de segundo grau? É esta a pergunta que deixo ficar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, se há uma matéria onde o Orçamento rectificativo, infelizmente, falha de forma clamorosa é na previsão do desemprego — não «cola» com a realidade. Todos os organismos internacionais — a OCDE, a União Europeia — apontam que, infelizmente (sublinho), de 2009 para 2010, se vai registar uma subida continuada do desemprego. A única instituição que diz que o desemprego pode descer é o Governo neste Orçamento de Estado rectificativo: desce de 2009 para 2010, em 2010 será inferior ao de 2009»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está baralhado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vai corrigir já, Sr. Ministro? É que há um Deputado do Partido Socialista que diz que vai corrigir. Pelos vistos, tambçm há um membro do Governo que diz que vai corrigir!» Sr. Ministro, a resposta social que tem de ser dada quando o desemprego atinge os números actuais está no subsídio de desemprego.
Vou ler-lhe, Sr. Ministro, a justificação apresentada no preâmbulo do decreto-lei relativo ao subsídio de desemprego que os senhores aprovaram em 2006: «A necessidade de sustentar a elevação das taxas de emprego e a manutenção de taxas de desemprego estrutural reduzidas, no quadro dos objectivos definidos para a Estratçgia de Lisboa (»)«.
Ó Sr. Ministro, acha que hoje isto ainda «cola» com a realidade? Não lhe parece que com taxas de desemprego de 8,5%, eventualmente de 9%, é preciso mudar este paradigma? Vou fazer-lhe uma pergunta muito concreta, Sr. Ministro.
Um jovem de 25 anos trabalhou ao longo de todo o ano de 2008, chegou ao final do ano e, com a crise nacional que se vive, perdeu o emprego. Este jovem pagou as suas contribuições, a empresa para a qual ele

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trabalhava também pagou as suas contribuições, mas não tem direito ao subsídio de desemprego. Ele trabalhou ao longo de todo um ano e não tem direito ao subsídio de desemprego, porque perdeu o emprego face à crise. Acha que isto é justo, Sr. Ministro? Não lhe parece que é preciso mudar o paradigma da actual regra de subsídio de desemprego? Mais ainda, Sr. Ministro: cada vez mais, em sectores de actividade próprios do nosso tecido industrial, membros do mesmo agregado familiar (marido e mulher) vão o mesmo tempo para o desemprego. Acha justo que o Estado trate estes desempregados — marido e mulher — da mesma forma que trata um desempregado cujo outro membro do agregado familiar mantém um posto de trabalho? Não lhe parece que deve haver uma resposta socialmente mais justa para estas pessoas?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não acha que tem de ser mudado este actual paradigma?

Aplausos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Passo a colocar outra questão, Sr. Ministro.
Diz o Governo que está muito preocupado em tentar dar uma ajuda social. Sr. Ministro, desde 2006 até hoje, os pensionistas que recebem a pensão mínima perderam sistematicamente poder de compra, com a inflação que se verificou e com os aumentos das suas pensões. Não acha que em anos de crise se tem que dar uma ajuda às pessoas que auferem a pensão mínima, fazendo um aumento extraordinário da sua pensão para que, perante a crise, possam de alguma forma ter uma resposta social diferente? Não acha que isto é verdadeiramente justiça social, Sr. Ministro? Sobre isto, o Orçamento do Estado nada diz! Como não diz nada, gostava de ouvir a sua resposta, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Deputado Victor Baptista persiste na fraude estatística do Primeiro-Ministro, porque continua a comparar o que não é comparável — o 1.º trimestre de 2005 com o 3.º trimestre de 2008 — , esquecendo o efeito sazonal.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por isso é que ele foi embora!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É muito esquecido!...

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E esquecendo também que dos 101 400 postos de trabalho que referiu 69 200 — segundo o INE — são de trabalhadores que estão em Espanha.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Também se esqueceu!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sobram, em três anos e meio de Governo do PS, 32 500 postos de trabalho líquidos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Levem lá a medalha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as pequenas empresas enfrentam um vasto conjunto de problemas a que o Governo continua sem dar resposta e poderia dar, nalguns casos sem custos orçamentais. Passo a dar exemplos.
O custo da energia — bastava reduzir os lucros da EDP, da Galp e de outras empresas.

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O acesso ao crédito — o crédito continua a não chegar. Uma empresa da Vila Real denuncia a duplicação do spread pelo seu banco de 3,75 para 7 pontos percentuais, uma taxa efectiva de juro de 10,983%.
O seguro de crédito às exportações. Denunciam vários empresários do sector têxtil que as seguradoras não só reduzem plafonds como estão a anular completamente, nalguns casos, os seus clientes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A intervenção junto da Autoridade da Concorrência para pôr fim aos abusos crescentes de empresas monopolistas abastecedoras de bens e serviços e, ainda, o pagamento das dívidas do Estado.
Mas, hoje, queria concentrar-me nos problemas de tesouraria, de fundo de maneio, das pequenas empresas a que a revisão orçamental em curso não responde minimamente.
Trata-se de medidas que não terão custos orçamentais significativos ou, pelo menos, serão menos, bastante menos, do que os do BPN»!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que responde o Governo quanto à necessidade de eliminação do pagamento especial por conta para as pequenas empresas? O custo fiscal total aproximado seria de 250 milhões de euros. Isso teria resultados imediatos nas tesourarias das pequenas empresas,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » alçm de pôr fim ao escândalo de taxas efectivas de IRC de 40%, de 50% e de 60%, bem acima da taxa de 25% prevista na lei.
Alargar o IVA de caixa a todos os contratos públicos de compra de bens e serviços pelo Estado e não apenas, como escandalosamente é proposto, para os de valor acima de 5000 €, discriminando, sobretudo, as pequenas empresas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Finalmente, o que vai o Governo fazer relativamente aos prazos do reembolso do IVA. Nas empresas exportadoras, vai reduzir, de facto, os seus prazos ou, pelo menos, cumprir os prazos de lei? São muitas as queixas, como os senhores sabem, das empresas portuguesas. E, no mercado interno, quando reembolsar por via da declaração periódica assinada por TOC (técnicos oficiais de contas) 150 dias sem recebimento? Que responde o Governo a estas questões?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós precisamos de sair esclarecidos deste debate, porque, se não sairmos daqui esclarecidos, o debate não valeu nada! O Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes formulou um conjunto de questões muito concretas sobre a matéria das energias renováveis. De facto, o Governo afirma, nesta proposta, que vai fazer um apoio extraordinário, significativo, nas energias renováveis, mas o Sr. Ministro das Finanças foi incapaz de quantificar esse apoio extraordinário e foi incapaz de dizer-nos, exactamente, em que medida e qual o significado concreto desse apoio extraordinário às energias renováveis e à eficiência energética no País.
Portanto, ficámos a zeros! O Sr. Ministro das Finanças vai ter agora nova oportunidade para esclarecer-nos melhor sobre esta matéria, porque é importante percebermos se estamos a discutir medidas de «fachada», muito interessantes

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para anunciar e propagandear mas para, depois, não concretizar, ou se estamos a falar de medidas concretas que vão ter reflexos no desenvolvimento do País. Isto precisa de ficar esclarecido.
Também não estamos dispostos a passar «cheques em branco» ao Governo para ele fazer o que bem entende, primeiro, porque o Governo não é digno de confiança e os portugueses já perceberam isso e, segundo, porque a nossa responsabilidade não nos permitiria passar «cheques em branco» desta natureza!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É o caso, por exemplo, do que vem proposto no articulado do Orçamento rectificativo que aqui o Governo traz à Assembleia da República, que refere, pura e simplesmente, o seguinte. «Podem beneficiar de garantias do Estado em 2009»« — estamos a falar da concessão de garantias — «» os projectos de investimento considerados relevantes por resolução do Conselho de Ministros». E diz mais: «O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário«. Ah, ah! Então agora, isto ç assim!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São os chamados «projectos fora da lei»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Conselho de Ministros junta-se e agora passa por cima de tudo quanto ç lei» Isto ç um «ver se te avias«!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o chamado «Estado de direito«!»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, desculpe, mas não peça isto à Assembleia da República sem critérios definidos em normas de preservação ambiental, sem critérios definidos em metas de criação de emprego. Sabemos lá nós para que grupos económicos é que isto vai funcionar. Ou se vai funcionar também para as micro, pequenas e médias empresas?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, é um descaramento pedir isto à Assembleia da República!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Descaramento tem Os Verdes. Um grande descaramento!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não nos é dado esclarecimento algum! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É fora da lei!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o Sr. Ministro das Finanças vai ter de esclarecer o Parlamento em relação a este pedido, que deveria ter vergonha de fazer, evidentemente.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo, sim, Sr. Presidente, referindo apenas a nossa grande preocupação em relação à eficácia das medidas que são agora propostas para aumentar a liquidez das empresas. Nós precisamos, a todo o momento — e recorrentemente — , de perceber até que ponto estas medidas estão a ter eficácia face aos objectivos que foram anunciados.
Já agora, Sr. Ministro, o Governo não deveria diminuir o pagamento especial por conta mas, sim, eliminá-lo de uma vez por todas.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a situação que vivemos é surrealista.
O cenário macroeconómico do Governo está completamente desfasado da realidade e ninguém o defende, do Governo à oposição.
O Sr. Governador do Banco de Portugal e o Sr. Ministro das Finanças admitiram que a situação económica está a evoluir pior do que previram e que o cenário pode ser alterado а curto prazo. Assim sendo, a pergunta que terá de ser feita é esta: porquê insistir num «nado-morto»? A razão é simples: a aprovação, hoje, de um cenário macroeconómico em que o PIB evoluísse, em 2009, muito mais negativamente do que o Governo prevê, o que fez já a Comissão Europeia e alguns núcleos de estudos de conjuntura de universidades, significaria admitir-se que, a juntar à procura externa que terá um péssimo comportamento, a procura interna, constituída pelo consumo privado, consumo público e investimento, iria evoluir também muito mais negativamente do que o Governo prevê.
Isto significaria admitir que, entre as medidas anticíclicas que o Governo teria de tomar, estaria, por muito que isso custe ao Governo, o aumento do rendimento disponível das famílias, os incentivos ao investimento privado e a dinamização do investimento público.
Se não se percebe como é possível, a curto prazo, aumentar o investimento público, se ao mesmo tempo se retiram receitas às autarquias, como é o caso dos 100 milhões de euros da redução das taxas do IMI e do aumento do período da sua isenção, muito menos se entende como se aumenta o rendimento disponível das famílias, sem o aumento real dos salários e pensões dos trabalhadores e reformados, sem o aumento do valor e duração do subsídio de desemprego, sem medidas efectivas de manutenção e criação de empregos, não só no sector privado mas também no sector público.
Esta é a questão fundamental: a saída da crise profunda em que estamos mergulhados, crise que é fundamentalmente uma crise de procura, só é possível com uma outra política, que conduza a uma mais justa distribuição do rendimento nacional, e este passo este Governo não o quer dar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, como me foi colocado um conjunto de questões que tem a ver com o emprego, o mercado de trabalho, tal como há pouco, pedia a V. Ex.ª licença para que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, na sua intervenção, pudesse, então, aproveitar para esclarecer estas questões.
Antes, porém, não deixo de comentar algumas questões que foram apresentadas.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Adão Silva, o Governo não fez palpites, fez previsões. Eu gostaria de recordar ao Sr. Deputado quais eram as previsões oficiais, de que tínhamos conhecimento no início de Outubro, quando o cenário macroeconómico constante da proposta de Orçamento foi feito: a Comissão Europeia previa que Portugal cresceria 1,6% em 2009, de acordo com as suas previsões da Primavera do ano passado; o Fundo Monetário Internacional previa que esse crescimento seria de 1,4% (reviu-a, é certo, em Outubro, por ocasião da apresentação do Orçamento para 0,1%); a OCDE tinha, no Verão, uma previsão de 1,8%; e o Banco de Portugal apontava para o mesmo uma previsão de 1,3%.
Ora, nós apresentámos, na altura, uma previsão de 0,6%, já contando com desaceleração.
Sr. Deputado, por alguma razão, o Fundo Monetário Internacional apresentou previsões em Outubro e, depois, novas previsões em Novembro e por alguma razão a Comissão Europeia apresentou previsões em Novembro e, agora, em Janeiro. Por alguma razão o fizeram, Sr. Deputado! É que, de facto, as condições económicas mundiais mudaram, e mudaram de forma significativa nos últimos meses. Era, de facto, imprevisível antever isso na altura da apresentação do Orçamento.
Noto também que o Sr. Deputado, na sequência dos seus colegas de bancada, não tendo mais argumentos para combater as políticas do Governo, teima em usar uma linguagem que, diria, roça o insulto:

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fala em mentiras, obstinação, sobranceria, incompetência, e usa esses termos porque o decoro parlamentar não lhe permite ir mais longe! Com certeza, a linguagem seria outra se não houvesse essa restrição do decoro parlamentar.
Isso é próprio de quem já não tem mais argumentos sólidos para combater a política do Governo.
Sr. Deputado Mota Soares, quanto à questão do desemprego e do aumento do subsídio de desemprego, e sem prejuízo do que o meu colega venha a dizer, recordo ao Sr. Deputado uma distinção importante que temos em economia: a distinção entre desemprego estrutural e desemprego conjuntural. O desemprego estrutural, que está num patamar abaixo do qual dificilmente ficamos, é muito influenciado pelos níveis de protecção de desemprego. E políticas incentivadoras do desemprego elevam o desemprego estrutural, o qual dificilmente podemos eliminar. O que o Sr. Deputado está aqui a propor são, no sentido de combater o desemprego conjuntural, medidas no domínio do subsídio de desemprego, que, a prazo, agravarão os níveis de desemprego estrutural deste País.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa agora! Extraordinário!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos é de promover o emprego, Sr. Deputado! A prioridade do Governo é promover o emprego. Não deixa de proteger os desempregados, mas quer promover o emprego, acima de tudo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se isto não é neoliberalismo, não sei o que é!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, quanto à questão da tesouraria, devo recordar-lhe as medidas previstas neste pacote, e que já referi: o reembolso do IVA, cujo prazo já reduzimos para metade, que vai ser mais reduzido com a descida do limiar do reembolso de 7500 para 3000 €. Recordo ao Sr. Deputado que, neste momento, já temos um sistema de reembolso de IVA na exportação praticamente automático. Em 30 dias fazemos o reembolso, o que não acontecia antes. Foi um grande apoio ao sector exportador da economia, devendo-se às medidas de simplificação implementadas por este Governo.
Quanto à eliminação do PEC, Sr. Deputado, já fomos claros quanto a esta matéria. O PEC é um instrumento importante de luta contra a fraude e a evasão fiscal, de equidade fiscal e de verdade na concorrência nas relações económicas. Por isso, entendemos que não deve ser eliminado.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no que se refere aos painéis solares, vamos apoiar em 145 milhões de euros a instalação de painéis solares e de mini-eólicas ou de unidades de microgeração de mini-eólicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que tem dinheiro para os comprar? É só para os ricos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Vamos gastar 100 milhões de euros de apoio público na eficiência energética de edifícios públicos e vamos criar mecanismos de financiamento adequados para alavancar o investimento privado neste domínio. Daí estes apoios.
Quanto à questão das garantias, Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que é fundamental acautelar que investimentos importantes para lutarmos contra a crise e para garantirmos a actividade económica possam ser prosseguidos. E aquilo que consta desta lei é no sentido de reforçar as exigências da actual lei quanto à prestação de garantias e, mais, de reforçar a sua transparência, porque exige uma resolução do Conselho de Ministros, que é pública.
O Sr. Deputado José Lourenço fez uma intervenção, não levantou uma questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Comprometemo-nos a apresentar o GPS, a orientação de que este Governo tanto necessita. Criticamos e

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fazemos propostas, como, desde logo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças bem sabe: devolução mensal do IVA; possibilidade de o IRC ser deduzido às empresas quando exista prejuízo, também para o passado; pagamento especial por conta e pagamento por conta mais baixos; imposto de selo reduzido para as situações de crçdito;»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Porque não acabar com os impostos todos?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » devolução fiscal, tal qual existe noutros Estados; devolução do IRS feita mais rapidamente (a administração fiscal pode funcionar a favor do contribuinte); compensação de créditos fiscais mais razoável, sem necessidade de autorização do Sr. Ministro das Finanças; a hipótese de deferimento tácito a favor dos contribuintes quando a Administração não lhes responda.
Somos uma oposição responsável, uma oposição que sabe que tem de apresentar propostas.
Mas falemos, Sr. Ministro, até da sua solução quanto aos investimentos públicos. Ainda há pouco nos falava no investimento público para as novas tecnologias. Relatório do Orçamento do Estado: vai ter, no próximo ano, um impacto de 0,03% do PIB. Vai ser fundamentalmente feito — a ser feito — à custa de investimento privado, e não põblico,»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isso é bom, não é?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » o tal investimento põblico que os senhores tanto defendem.
Eu bem gostaria, Sr. Ministro, que esta medida pudesse correr bem, e depressa, mas V. Ex.ª sabe que tal é impossível. A ANACOM terminou, há pouco tempo, a consulta aos operadores para poder regular esta matéria. Ainda não se sabe qual é o modelo. Era bom que o Sr. Ministro nos dissesse qual será o modelo.
Países mais ricos, como o Reino Unido, têm apenas um operador a gerir essas formas tecnológicas que refere e os outros a subcontratarem com o mesmo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Qual é o modelo que o Governo tem? Todos os operadores vão poder utilizar este meio? Parece que tal é possível? Já agora, Sr. Ministro, se pudéssemos sair deste debate a saber qual o grau de execução do QREN isso seria, com toda a certeza, positivo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Discutimos, hoje, o chamado «Orçamento suplementar para 2009».
Devo confessar que tinha a secreta esperança de, finalmente, hoje, debater um Orçamento do Estado para 2009. Porque um Orçamento do Estado deve ser um documento orientador para toda a sociedade, deve conter o cenário em que as famílias e as empresas devem basear-se para o ano a que diz respeito; porque reflecte as opções, não só de política económica mas também as opções políticas gerais, que o Governo pretende implantar num futuro próximo; porque, numa palavra, é decisivo para a formação de expectativas, para a geração de confiança, enfim, para a preparação do ano seguinte.
Nenhuma destas características era minimamente cumprida no Orçamento que supostamente devia ter sido o de 2009 e que foi entregue neste Parlamento a 15 de Outubro último. Como todos nos recordamos, esse documento, quando surgiu, não passava já de um mero exercício de ficção. Desde o crescimento económico projectado ao emprego e ao desemprego, passando pelo investimento e pelas exportações, percebia-se que tudo ali era manipulado.

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Claro que havia uma enorme vontade da parte do Governo de mostrar que a sua realidade, que a realidade por ele desejada, seria bem melhor do que aquela que várias instituições e governos de outros países, na altura, já previam, de forma avisada. Naturalmente, com pressupostos fantasiosos, as projecções para as contas públicas não podiam ser minimamente credíveis, desde a receita global, passando pela despesa total e pelo défice até à dívida pública.
Apesar das nossas denúncias veementes e dos avisos da sociedade em geral, insistiu o Governo em manter a estrutura do documento até à sua aprovação, pela maioria absoluta socialista, no final de Novembro.
O resultado tinha que ser o que havia de suceder: tão logo se chegou ao dia em que era suposto o Orçamento do Estado entrar em vigor e logo se constatou que não passava de um nado-morto, o que obrigou o Executivo socialista a fazer um rectificativo — porque é disso que se trata — , a que o Ministro das Finanças resolveu chamar Orçamento suplementar e, hoje, Orçamento aditivado, ainda que não se tenha percebido qual é o aditivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não me recordo de um Orçamento do Estado ter tido uma vida tão curta como teve o de 2009, entregue em Outubro, o que diz tudo sobre o péssimo serviço prestado ao País por parte deste Governo.

Aplausos do PSD.

Com estes antecedentes, confesso que pensei que, no Orçamento rectificativo, o Governo nos apresentasse, enfim, um documento em que se pudesse minimamente confiar, mas, quando os números deste Orçamento, bem como os números da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, foram conhecidos, sobretudo os pressupostos em que ele assentava, logo se percebeu que o Governo não tinha aprendido a lição em Outubro e que estávamos, mais uma vez, perante uma obra de pura fantasia.
Dois simples exemplos são ilustrativos: o crescimento económico e o desemprego.
O Governo estima que, em 2009, a economia decresça 0,8%, devendo o crescimento ser retomado em 2010 com 0,5%. Mas, como é sabido, já desde 2000 que o nosso País não cresce acima da média da União Europeia. E, para 2009, são os próprios governos espanhol e alemão que estimam que as respectivas economias decresçam 1,6%, e entre 2% e 2,5%, respectivamente. Tratando-se dos dois principais parceiros comerciais de Portugal, para onde se dirigem cerca de 40% das nossas exportações, como é que o Governo pode acreditar que o nosso País vá crescer bem acima daqueles números? Bom, pelas condições internas não será, dadas as debilidades estruturais de que a nossa economia continua a padecer, que são bem conhecidas e que não foram atacadas como deviam ter sido nos últimos anos.
Portanto, a exemplo do que tem sucedido em toda a Legislatura — e também no Orçamento entregue em Outubro último — , o Governo continua a apresentar-nos o desejo, a vontade, de que «o próximo ano seja aquele em que Portugal cresça acima da média europeia».
Tem sido assim desde que tomou posse em 2005. E desde 2005 que têm sistematicamente falhado.
Porque a convergência do nosso nível de vida para a média europeia não se retoma com desejos, retoma-se com políticas acertadas, e essas estiveram quase sempre ausentes das opções deste Governo.

Aplausos do PSD.

Mas pior: no mesmo dia em que este Orçamento foi entregue no Parlamento, conheceu-se o crescimento económico que a Comissão Europeia prevê para o nosso País em 2009, que é «só» menos 1,6%, isto é, o dobro do crescimento negativo que o Governo prevê!» E para 2010, a Comissão mantém um cenário de recessão, ao contrário do optimismo irrealista do Governo.
Já quanto ao desemprego, apesar de agora admitir, finalmente, uma subida, em 2009, até 8,5% — algo que já desde há muito tempo, infelizmente, se prevê, perante a realidade que enfrentamos — depois, como num conto de fadas, o Governo prevê que o desemprego desça para 8,2%, em 2010, e para 7,7%, em 2011.

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Sucede que as alterações no mercado de trabalho andam normalmente desfasadas do crescimento económico num período entre 9 e 18 meses. Portanto, se 2009 será, em termos de crescimento, um ano terrível, como explicar que o desemprego recupere em 2010?!» Mais wishful thinking com que este Governo nos brinda, quando a Comissão Europeia, de forma mais realista, prevê que o desemprego continue a subir, atingindo, provavelmente, um valor recorde superior a 9%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só por estes dois exemplos, é fácil perceber que o Governo insiste na mentira e continua a não apresentar um verdadeiro Orçamento para 2009, porque com pressupostos de partida falseados, é evidente, uma vez mais, que as projecções para a receita e a despesa, para o défice e para dívida, não são minimamente credíveis.
Mas este Orçamento irrealista traz ainda para a luz do dia a verdadeira obsessão do Governo com despesa pública e investimento público. Nos Orçamentos anteriores, isto já era bem visível — e a prova é que, em 2009, a despesa pública total assume, numa base comparável, o maior valor de sempre face à riqueza nacional, quase 50%! Perante os problemas que a crise que atravessamos agudizou, que faz o Governo? Atira-lhes dinheiro para cima! E tratar-se-á de recursos para, por exemplo, ajudar todas as nossas empresas, todo o nosso tecido empresarial? Não. Só aquelas que o Governo quiser, baseado em critérios bastante discutíveis.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos tempos de crise que vivemos, em que as maiores dificuldades das empresas são de liquidez e de financiamento, seria bem mais eficaz que, em vez de atirar dinheiro e abrir linhas de crédito, o Governo devolvesse recursos às famílias e às empresas, como tem sido feito noutros países europeus e que também o Plano do Presidente Barack Obama contempla.
Como a OCDE bem defende, actuar desta forma é mais rápido e eficaz do que promover investimentos públicos que secam as disponibilidades financeiras para as empresas, poderão não ter impacto no timing que se pretende e fazem elevar a despesa pública.
Tem sido, aliás, neste sentido, que o PSD tem apresentado várias propostas para enfrentar esta crise conjuntural, como, por exemplo, suspender o pagamento especial por conta; alterar o regime de pagamento do IVA, de modo a que este deixe de ser feito no momento da prestação do serviço ou da facturação e passe a ser pago no momento do efectivo recebimento; permitir às empresas que sejam credoras do Estado de realizarem, no cumprimento das suas obrigações fiscais, a compensação de créditos; ou descer generalizadamente, repito, generalizadamente, o que significa para todas as empresas a taxa social única, de molde a reduzir o custo do trabalho e, dessa forma, defender o emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas a tudo isto tem o Governo feito «ouvidos de mercador», com a arrogància е о autismo habituais. E é dramático que assim seja, porque, se atendesse a propostas que, como estas ou outras, libertam a sociedade que tem sido estrangulada pela voracidade fiscal deste Governo, o Executivo só estaria, então sim, a contribuir para recuperar, de forma mais eficaz, a economia e a permitir aos agentes que decidam onde gastar os recursos colocados à sua disposição, algo que, com mais despesa pública e mais investimento público, não acontece, porque é o Governo que decide onde e como gastar. Uma estratégia que, como está bem à vista de todos, falhou rotundamente, como se prova pelos resultados do PRACE.
De facto, as despesas públicas de funcionamento, dadas pelas «despesas com o pessoal» e os «consumos intermédios» deviam, de acordo com as projecções do Governo, atingir, conjuntamente, 16,4% do PIB em 2009, mas, em vez disso, situar-se-ão em 17,4%. Um ponto percentual acima, o que significa uma derrapagem de cerca de 1700 milhões de euros. Este montante, Sr. Ministro das Finanças, só para termos uma ideia do que estamos a falar, daria para, temporariamente, baixar todos os escalões do IRS em três pontos percentuais (e assim dar uma folga às famílias) e, ao mesmo tempo, reduzir o IRC para 20% para todas as empresas. Ou, em alternativa, para descer o IVA em três pontos, para 17%, e ainda sobraria uma margem para reduzir o ISP.

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Mas o fracasso do PRACE, para além de ser a prova de que o défice público foi reduzido apenas à custa de mais impostos e de cortes no investimento público, confirma que esta Legislatura, como o PSD não se cansa de denunciar, foi totalmente perdida em matéria de consolidação orçamental pelo lado da despesa, que era aquela que interessava que tivesse sido feita.
E isto foi fundamental para que, ainda recentemente, o rating da República Portuguesa tivesse sido descido. Ora, isto significa que é mais arriscado emprestar a Portugal, o que fará, inevitavelmente, subir as taxas de juro para as famílias e para as empresas, tornando a vida dos portugueses ainda mais difícil.
Não. O problema não é que o défice e a dívida subam em 2009. O problema é o que sucederá quando esta crise global conjuntural passar, porque é nessa altura que virá ao de cima que a consolidação orçamental falhou»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, é nessa altura que virá ao de cima que a consolidação orçamental falhou, o que, a par de um elevadíssimo endividamento externo e de uma baixa competitividade e produtividade, fará com que, quando os outros países começarem a recuperar, Portugal continue na crise estrutural em que está mergulhado há muitos e muitos anos. Sempre a empobrecer face aos nossos parceiros europeus.
Claro que não é fatal que assim seja, mas a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo socialista tem contribuído decisivamente para este cenário e estas perspectivas e este Orçamento é mais um tijolo na política ruinosa que tem sido seguida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Quando o que se exigia era um Governo que inscrevesse a verdade e a seriedade no seu código genético, que fosse realista, que informasse devidamente a sociedade e que fosse capaz de antecipar devidamente os acontecimentos, o que temos é um Governo manipulador, sempre atrasado, que vai a reboque dos acontecimentos e que não consegue governar em condições nem resolver os problemas do País.
Eu diria mesmo que, ao proceder assim, o Governo faz parte dos problemas do País, em vez de contribuir para as soluções. E, desta forma, confirma não estar à altura de conduzir os destinos de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer uma abordagem das intervenções do PSD nesta tarde, referindo que o PSD quer emprego, mas não quer investimento público. Nenhum governo no mundo pensa assim. Nenhum governo, nem a própria Comissão Europeia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Até há três meses o Governo PS era assim que pensava!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Um alto responsável europeu referiu, recentemente, que «O plano de recuperação da União Europeia ç inteiramente centrado no ‘investimento inteligente’ — um estímulo para o curto prazo que visa objectivos de longo prazo.» Estes «investimentos inteligentes» são no domínio das infraestruturas energéticas e da banda larga para a Internet, exactamente duas das cinco medidas que constam do programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego.

Protestos do PSD.

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Se os Srs. Deputados não acreditam nas receitas nacionais, pelo menos, oiçam o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, porque foi ele quem disse estas palavras.
Os Srs. Deputados podem ser contra o programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego, o que já em si é estranho. Mas mais estranho para a Câmara, para o Partido Socialista e, sobretudo, para os portugueses é que o PSD não consiga trazer propostas concretas e realizáveis para este momento difícil para todos os portugueses.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas lembramo-nos de outras ideias do PSD e da liderança do PSD.
Lembramo-nos de quando consideraram exagerado o aumento do salário mínimo nacional; lembramo-nos de quando consideraram excessivas as propostas de aumento para a função pública e lembramo-nos também das ideias da líder do PSD, que referiu que ajudar as empresas é uma interferência inaceitável de qualquer governo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nós lembramo-nos disto.
Importa, portanto, perguntar aos trabalhadores que recebem o salário mínimo ou que são da função pública se também consideram excessivos esses aumentos, importa perguntar às pequenas e médias empresas, que estão a ser ajudadas, se consideram isso uma interferência inaceitável.
Aliás, este debate, relativamente ao PSD, teve já esta tarde várias incoerências. Às 15 horas, no primeiro debate, o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse que a Iniciativa para o Investimento e o Emprego era apenas e só para atirar mais dinheiro para cima dos problemas. Duas horas e meia depois, o Sr. Deputado Adão Silva quer aumentos para todas as pensões e para todos os cidadãos. Foram duas horas e meia de incoerência total no discurso do PSD! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Emprego, emprego, emprego! Manter o emprego e promover o regresso ao emprego é a preocupação principal deste programa que hoje apresentamos. Concentramos os esforços nessas medidas.
O Governo pode ser acusado de chegar tarde a este debate? Inequivocamente, não! Porque foi dos primeiros governos na União Europeia e na OCDE a antecipar medidas anticíclicas já em 2008,»

Protestos do PSD.

» com apoios ás famílias, com apoios ás empresas, com apoios tambçm ao sector financeiro.
Hoje, discutimos esta Iniciativa, que tem três linhas fundamentais no que diz respeito ao emprego: apoio a manutenção do emprego, apoio aos jovens na sua inserção no mercado de trabalho e, ainda, apoio ao regresso ao mercado de trabalho.
Manter emprego e promover esse regresso — estamos convencidos de que o País percebe esta mensagem, a sua importância e também que os apoios devem ser orientados nos segmentos da população com dificuldades acrescidas.
Esta proposta também prevê o alargamento da protecção social dos desempregados. As regras, em 2009, mantêm-se para aqueles cidadãos que, infelizmente, caem na situação de desemprego. Importa, neste momento, atender a quem está perto do fim de qualquer apoio e é isso que está proposto com o alargamento do subsídio social de desemprego durante o ano de 2009 pelo prazo de seis meses, que abrangerá cerca de 50 000 portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai ser interessante perceber o sentido de voto de toda a oposição.
Enchem, muitas vezes, a boca para falar de falta de apoios às famílias, aos trabalhadores, às empresas, aos desempregados. Enchem muito a boca, mas o País aguarda uma resposta da oposição relativamente às medidas que aqui estão a ser apresentadas. O País aguarda, mas quem aguarda, sobretudo, são os portugueses que vão beneficiar das medidas que hoje aprovaremos na Assembleia da República.

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A responsabilidade não está só do lado do Governo nem do lado do Partido Socialista. A responsabilidade está também na oposição! O PS assume a sua! Veremos o que faz a oposição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gosto muito de ouvir o Sr. Ministro do Trabalho, mas quando tem tempo disponível. E agora não tem tempo.

O Sr. Presidente: — Há o pressuposto de que o Grupo Parlamentar do PS cede tempo ao Governo. Só com essa realidade aritmética é que isso é possível. Às vezes, é difícil, mas penso que o Grupo Parlamentar do PS será generoso.

Risos.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate acerca da proposta de lei que consubstancia a Iniciativa para o Investimento e o Emprego, temos ouvido das bancadas da oposição uma verdadeira obsessão.

Protestos do PCP.

Uma obsessão incompreensível, porque significa um alheamento total da realidade que se vive no País e no mundo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É preciso ter «lata»! Esperava ouvir tudo menos isso!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E essa obsessão é simples: negar a dimensão, a importância e as características da crise que estamos a viver e procurar imputar ao Governo da República Portuguesa todas as responsabilidades por tudo o que se passa no mundo! É essa a única, a primeira e a central obsessão de todas as bancadas da oposição! É, no entanto, uma obsessão que não ultrapassa o limite do caricato, porque todos temos a noção, quem acompanha a situação económica nacional ou a situação económica internacional, que estamos, hoje, face a uma crise de profundas dimensões,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não vá por aí!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » que o Governo está atento a essa crise e, mais, que tem agido, a cada momento, em função dessa crise para lhe dar resposta»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nota-se»!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e para conseguir os melhores resultados para Portugal e para os portugueses na resposta a essa crise!

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Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Alguns partidos da oposição, em particular o maior partido da oposição, têm também brindado esta Câmara com críticas sobre falhanços nas previsões.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E de que maneira!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Seria já estranho que, numa conjuntura como a que vivemos, um partido com as responsabilidades do PSD fizesse dessa uma das questões centrais do debate, mas mais estranho ainda é quando nos lembramos que o PSD a governar falhou, tão simplesmente, entre um crescimento de 1,3% e uma recessão de 0,8%,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Espere que ainda vai ser pior!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » numa altura em que a economia mundial não atravessava a crise que hoje atravessa.

Protestos do PCP.

Autoridade moral, autoridade política, autoridade económica para criticar as previsões do Governo, o PSD tem zero!

Protestos do PSD.

E, depois, ouvimos o PSD aqui falar de várias propostas que tem vindo a fazer. O problema é que, para qualquer português, ç difícil perceber quais são as propostas do PSD,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tem de as analisar!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » porque depende de quem fala. É contra o aumento dos funcionários públicos ou a favor? É contra o aumento de salário mínimo ou a favor? É contra o investimento na alta velocidade ou a favor?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não vá por aí!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É tudo e o seu contrário! Ou seja, é coisa nenhuma como oposição!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Temos também ouvido das bancadas da oposição uma intenção constante, presente em todas as intervenções, de reforçar os aspectos negativos da situação que vivemos, como se fosse necessário, como se a crise internacional não exigisse já demasiado a todos nós.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que tal falar do emprego e do desemprego?!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que precisamos, de facto, é de construir respostas à crise e não de agudizar essa crise, a descrever, a aumentar, a inflacionar, porque isso não ajuda nem Portugal nem os portugueses!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Como também nada ajuda inverter o que foi a realidade de Portugal nestes anos.
Sim, Srs. Deputados, o desemprego diminuiu em Portugal: durante quatro trimestres sucessivos, a taxa de desemprego caiu e foi por isso mesmo que a despesa com o subsídio de desemprego também caiu. A resposta tem de ser outra! Tem de ser uma resposta séria, que passa, Srs. Deputados, nomeadamente Srs. Deputados do PSD, por conhecer a realidade do Orçamento.
Quando se diz que não estão inscritas transferências de verbas para as políticas activas, é apenas porque não se leu o Orçamento na sua globalidade»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Também não é fácil!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e se confunde a parte com o todo! Quando se diz que o crescimento do subsídio social de desemprego é apenas de 50 000, direi que é para todos os que acabarem a prestação durante o ano de 2009. Essa é a proposta do Governo e quem não percebe isso é porque não percebe a proposta orçamental que é apresentada.
Mas a essência da proposta do Governo, para além do investimento em várias áreas fundamentais para o presente e para o futuro de Portugal, é apostar no emprego.
Já a partir de Janeiro, cerca de 500 000 trabalhadores, inseridos em pequenas e médias empresas, com mais de 45 anos, estão integrados numa política de apoio à manutenção do seu posto de trabalho, baixando em 3 pontos a taxa social única.
Para além disso, 20 000 jovens irão reforçar a sua inserção no mercado de trabalho com um vencimento entre 800 e 1000 €, atravçs das políticas põblicas de apoio ao emprego.
Mais de 10 000 portugueses que melhoraram as suas qualificações vão ter oportunidade de reforçar a sua ligação ao mercado de trabalho.
A perspectiva de reforçar as oportunidades de emprego, de apoiar as empresas e as pessoas quando elas mais necessitam ç a essência desta proposta»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já percebemos que isto não está «cor-de-rosa»!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e nenhuma das críticas que foi feita ataca o «coração», a essência, o objectivo desta proposta, porque ela corresponde às necessidades de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, ao longo da sua intervenção, não encontrámos uma resposta às perguntas de várias bancadas, a propósito de algumas das modalidades sugeridas, sobre a existência de um alargamento do subsídio de desemprego, isto é, o aumento dos beneficiários do subsídio de desemprego, não quanto às questões que envolvem o subsídio social de desemprego mas quanto ao subsídio de desemprego. O Sr. Ministro não respondeu a nenhuma das bancadas.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro que não. Tem medo!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pergunto se corrobora o pensamento expresso há pouco pelo Sr. Ministro das Finanças de que melhorias no subsídio de desemprego são incentivos ao desemprego, presumindo eu que melhorias no subsídio de desemprego querem dizer desencorajamento dos desempregados na procura de emprego, é aquilo que não corrige o desemprego estrutural. Ora, isso é extraordinário. É uma das teses mais à direita que pode haver acerca da concepção da prestação social. É liberalismo puro e duro! Será que um pequeno aumento no subsídio de desemprego é realmente um concurso para o desemprego estrutural? O Sr. Ministro do Trabalho corrobora esta tese do seu colega das Finanças? Foi a «pérola» do debate! O Sr. Ministro das Finanças não queria responder a nada sobre o subsídio de desemprego, mas lá arriscou uma opinião e a que arriscou considerou-a mal com as «estrelas». Creio que vai ter um desvio profundamente negativo para a imagem de um Partido Socialista, que quer novamente «pintar de encarnado» a sua consciência social. Enfim, não vem muito a calhar essa asserção» Mas houve uma outra coisa que falhou na intervenção do Sr. Ministro Vieira da Silva: é que não nos explicou por que é que as transferências para o Fundo de Estabilização da Segurança Social que estavam previstas no Orçamento para 2009 tinham de ser vítimas destas medidas anticrise. Porquê? Por que é que a capitalização da segurança social tinha de ser diminuída, tinha de ser enfraquecida? Por que é que tinha de ser exactamente aí que se tinha de cortar uma das expectativas de financiamento e deste aumento de despesa, para o que se pede autorização à Assembleia da República?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, a intervenção do Sr. Ministro não esclareceu qualquer destes pontos. Por que não ampliar a concessão do subsídio de desemprego? Vamos discutir as modalidades e as formas. Por que é que as transferências para o Fundo de Estabilização da Segurança Social são as vítimas no meio desta crise? Por último, esperamos que esta tese peregrina do Ministério das Finanças de que o apoio à protecção social é provavelmente um desafio enganador ao mercado não seja a tese do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a revisão que o Governo fez, depois de um acordo na concertação social com todos os parceiros acerca das regras do subsídio de desemprego, foi uma boa revisão. Foi uma revisão em linha com os melhores sistemas de protecção social da União Europeia, de promoção do emprego e de protecção do desemprego. É que a prestação social subsídio de desemprego tem de ter sempre estes dois objectivos: proteger os desempregados e promover o emprego.
Sr. Deputado, a taxa de substituição do nosso subsídio de desemprego, segundo dados internacionais insuspeitos, relativamente a um casal com dois filhos, está nos 93% do rendimento líquido. É a mais alta de toda a OCDE. Não é por aí que devemos centrar os nossos esforços. Devemos centrar os nossos esforços em canalizar os recursos para apoiar a criação de mais emprego, de mais experiência profissional, de mais ligação ao mundo do trabalho para os jovens e para os desempregados de longa duração. É isso que os portugueses esperam de nós. É isso, e não apenas as respostas passivas, que as famílias esperam de nós.
Quando são necessárias medidas, melhoramos, e melhorávamos no subsídio social de desemprego. Mas melhorámos também nas regras para o regresso a nova situação de emprego, como provavelmente teve ocasião de ver, facilitando curtos regressos ao mercado de trabalho, sem penalizar a protecção no desemprego.
Sr. Deputado, não alterámos a regra de capitalização para o Fundo de Estabilização da Segurança Social em virtude das medidas de estímulo ao investimento e ao emprego. Alterámo-las, infelizmente, porque o cenário macroeconómico fez reduzir as receitas da segurança social.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado sabe bem a resposta à pergunta que fez, mas quis deixar essa nota de originalidade. Sr. Deputado, basta olhar para as contas do Orçamento e para a justificação feita nos mapas orçamentais para perceber que é apenas a redução das receitas contributivas que nos faz reduzir o esforço de capitalização, que tem sido uma marca de todos os anos da governação do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A esta altura do debate creio que as medidas estão apresentadas e que os argumentos estão dirimidos, pelo que me resta fazer uma pequena síntese.
Vivemos uma crise mundial em que existe uma dose invulgar de incerteza. Por isso se prevê que o PIB contraia 0,8% em 2009, sobretudo em resultado da redução do contributo do crescimento da procura externa à economia portuguesa, estimando-se, assim, uma quebra das exportações na ordem dos 4,4%.
A este comportamento não será alheio о desempenho das economias dos principais parceiros de Portugal, assim como о clima geral de recessão na área euro, onde se estima uma quebra no PIB na ordem dos 2%. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Iniciativa para o Investimento e o Emprego, correspondente a cerca de 1,2% do PIB, ascende a 2040 milhões de euros, dos quais 1300 milhões de euros financiados directamente pelo Orçamento do Estado e 740 milhões de euros com financiamento comunitário.
Adicionalmente, o Governo procede ao reforço das transferências do Orçamento do Estado para a segurança social no valor de 186 milhões de euros, com o objectivo de dar cobertura a medidas concretas de apoio ao emprego e reforço da protecção social.
Esta é uma iniciativa conjuntural anticíclica sobre o investimento e o emprego, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos portugueses, da independência e eficiência energéticas e da sustentabilidade ambiental.
A sua implementação pressupõe o aumento da despesa de investimento em áreas que se estima tenham efeitos directos no emprego.
Srs. Deputados, a proposta de lei em apreço ajusta também o lado da receita, face ao previsto no Orçamento do Estado aprovado.
Concretamente, quanto à receita fiscal, prevê-se uma quebra na ordem de 1% do PIB, quer pelo impacto da deterioração das perspectivas económicas quer pelas medidas adicionais, de carácter financeiro e fiscal, integradas na Iniciativa para o Investimento е о Emprego, hoje em discussão. Com esta iniciativa, são ainda introduzidas alterações a vários artigos do Orçamento do Estado para 2009 e é fixado o limite global de 20 000 milhões de euros de financiamento do Estado, tendo em vista о reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Iniciativa para o Investimento е о Emprego integra um conjunto de medidas de emergência de curto prazo, temporárias e bem direccionadas, tomadas em tempo oportuno e em linha com as orientações do Plano de Relançamento da Economia Europeia.
A proposta de lei que aqui discutimos incorpora formas de intervenção que, de forma responsável, não comprometem os objectivos de longo prazo, nomeadamente de sustentabilidade das finanças públicas.
Mais, as medidas em causa só são possíveis graças ao processo de consolidação orçamental desencadeado nos últimos anos. Foi este processo que garantiu um défice de 2,2 % do PIB, em 2008, e permite agora uma intervenção através de medidas de apoio excepcional à economia, como forma de sustentar o emprego e o rendimento das famílias.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Srs. Deputados: O debate sobre Orçamento suplementar multiplicou argumentos em torno da classificação do documento e projectou cenários macroeconómicos diversos. Falouse muito da opção entre o investimento e o emprego e deu-se lugar aos arautos da desgraça.
Mas, neste momento, e nas circunstâncias de turbulência internacional que atravessamos, temos de ser responsáveis e pensar sobretudo no País, na economia e nos cidadãos.
Esta é uma crise que vamos ultrapassar, como já ultrapassamos outras. Não podemos esquecer que, nesta crise, o maior drama social é o desemprego, e por isso a proposta de lei, que ora discutimos, inclui as medidas que respondem às necessidades do País, conciliando os interesses das empresas e dos trabalhadores.
Temos de actuar sobre esta crise financeira, à escala global, de forma positiva, projectando a recuperação futura e estimulando comportamentos que favoreçam o investimento que exija incorporação de mão-de-obra nacional e que estimule directa e indirectamente a economia doméstica.
Ultrapassada esta crise, haverá que reinventar a economia, quer na ordem económica quer na ordem social.
Todos os agentes económicos desejam estabilidade, querem segurança e esperam que sejamos capazes de lhes proporcionar um clima de confiança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começa por não ser aceitável que o Governo não tenha aberto este debate reconhecendo a mistificação política que constituiu a aprovação do Orçamento do Estado, em Novembro passado.
Não é aceitável que o Governo, a propósito da crise, venha agora tentar fazer passar, de contrabando, garantias financeiras a projectos super-PIN, isto é, a projectos fora-da-lei — repito, fora-da-lei — , porque vão sobrepor-se a todas as disposições legais vigentes.
Não é aceitável que o Governo venha anunciar um regime fiscal de apoio ao investimento, em 2009, que não atinge sectores relevantes para a economia nacional, que beneficia de forma inaceitável, e mais uma vez, os grandes grupos económicos e que só produzirá efeitos sensíveis para as pequenas empresas em 2010.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é aceitável que o Governo continue a não querer usar toda a margem financeira disponível, aprovada na União Europeia, isto é, cerca de 500 milhões de euros.
Não é aceitável que o Governo venha novamente abrir a mão aos poderosos, à banca, e recuse alargar as condições do subsídio de desemprego ou recuse valorizar o valor das pensões, mantendo pensões de miséria, inaceitáveis, em Portugal.
Em síntese, o que é inaceitável, Srs. Membros do Governo, é que, a propósito da crise, o Governo venha aqui tentar esconder as suas próprias responsabilidades na situação, esconder que o que quer é continuar a fazer pagar aos trabalhadores e aos que menos têm os custos da obsessão orçamental, como o fizeram no passado, os custos da crise financeira, como querem fazer hoje, e novamente os custos da obsessão orçamental, como se preparam para fazê-lo já amanhã.
Isto é que é inaceitável e contra isto o País não vai ficar «a olhar para as estrelas» — tenham a certeza!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 247/X (4.ª) — Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Vamos, agora, entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.

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Pausa.

Estão presentes 211 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pela apreciação do voto n.º 204/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República Dr. Fernando Amaral (Presidente da AR, PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita Luísa Mesquita).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Com profundo pesar regista a Assembleia da República o falecimento, no dia 24 do corrente, em Lamego, do seu antigo Presidente, Dr. Fernando Amaral.
Nascido em Cambres, a 19 de Janeiro de 1925, Fernando Monteiro do Amaral começou por ser professor primário, licenciando-se depois em Direito, na Universidade de Coimbra, e abrindo banca de advogado na cidade onde fixou residência por toda a vida.
O prestígio profissional abriu-lhe a porta de uma eficaz participação na vida colectiva, onde sempre deu testemunho de profundas convicções democráticas e humanistas.
Expoente de virtudes morais e cívicas, adquiridas numa vida de permanente exigência para consigo próprio, Fernando Amaral aderiu ao então Partido Popular Democrático a convite do próprio Francisco Sá Carneiro e logo assumiu papel liderante, integrando a lista dos candidatos às primeiras eleições realmente livres e democráticas da História de Portugal, as de Abril de 1975.
Na Assembleia Constituinte, Fernando Amaral distinguiu-se por posições firmes e corajosas em defesa do carisma democrático da Revolução do 25 de Abril.
Deputado em sucessivas legislaturas da Assembleia da República, exerceu por várias vezes o cargo de Presidente da Mesa e desempenhou com brio tarefas de representação externa do Parlamento no âmbito do Conselho da Europa.
Serviu ainda empenhadamente o poder local democrático, candidatando-se às eleições autárquicas e exercendo funções como Vereador da Câmara Municipal e Presidente da Assembleia Municipal de Lamego.
Foi Ministro da Administração Interna, no VII Governo Constitucional, e Ministro-Adjunto do PrimeiroMinistro, no VIII Governo Constitucional.
Em 25 de Outubro de 1984, foi eleito Presidente da Assembleia da República, na vigência da coligação PS/PSD que marcou a III Legislatura. Foi posteriormente reeleito para o segundo mais alto cargo do Estado português ao longo da IV Legislatura.
Dirigindo-se aos Deputados, ao ascender à cadeira presidencial, assim se exprimiu Fernando Amaral, sintetizando os desafios do mandato parlamentar: «Marcar presença, dar testemunho, colaborar, participar e trabalhar são exigências do mandato que como Deputados nos for conferido.Fazer nossos os problemas de quem nos elegeu e procurar-lhes a solução ajustada é caminho a percorrer, é imperativo que a dignidade das funções determina, o prestígio desta Casa exige e o interesse nacional impõe».
Ao longo da sua presidência, foram notórios os esforços de Fernando Amaral para melhorar as condições de trabalho do Parlamento, defender as suas prerrogativas e prestigiá-lo perante os outros órgãos do Estado e perante o País.
Ao despedir-se da Câmara para ceder o lugar ao seu sucessor, Fernando Amaral comentou nos seguintes termos a frase lapidar «Não há qualquer ordem política aceitável que não seja aquela que se baseia na dignidade do homem livre».
«O homem livre tem de ser, necessariamente, um homem responsável, para construir o Estado de direito, onde o dever prefere à conveniência, onde o direito prefere à força, onde a justiça prefere à popularidade ou ao êxito para alicerçar a democracia».
O legado político e parlamentar do antigo Presidente Fernando Amaral bem merece ser recordado e agradecido, em nome da democracia e em nome de Portugal.

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A Assembleia da República curva-se perante a memória do seu antigo Presidente, Dr. Fernando Amaral, e endereça à sua família e numerosos amigos, bem como à cidade de Lamego, que o tinha como um dos seus cidadãos mais ilustres, sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora passar ao voto n.º 203 — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Maria Pereira (PSD e PS).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu ontem, dia 28 de Janeiro, poucos dias antes de completar 85 anos de idade, António Maria Pereira, personalidade multifacetada que muitos dos que com ele privaram, nomeadamente nesta Assembleia, recordam já com saudade.
António Maria Pereira foi um advogado de renome, um político empenhado e activo, um defensor acérrimo dos direitos humanos e dos direitos dos animais e um apaixonado pelas artes, pela cultura e pela vida. Mas foi, acima de tudo, um homem de princípios, de valores e de causas, que sempre soube bater-se pelos seus ideais, resistindo aos ataques e pressões que sobre ele se exerceram, sem nunca virar a cara aos desafios.
Nascido em Lisboa a 12 de Fevereiro de 1924, António Maria Pereira parecia estar destinado a seguir as pisadas de seu bisavô, avô e pai, de quem herdou o nome, à frente dos destinos daquela que é considerada a mais antiga editora portuguesa, a Parceria António Maria Pereira, fundada em 1848.
Foi, contudo, na advocacia que o seu pioneirismo e visão deixaram uma marca indelével, ao lançar, nos anos sessenta do século passado, o projecto de criação de uma das primeiras e mais importantes sociedades de advogados em Portugal, contribuindo desse modo para a institucionalização, especialização e internacionalização da advocacia nacional. Ao longo de mais de 50 anos, António Maria Pereira exerceu a advocacia, tendo sido, aliás, o primeiro advogado especialista reconhecido pela Ordem dos Advogados na área da propriedade intelectual.
Eleito pela primeira vez para a Assembleia da República nas eleições legislativas intercalares de 1979, integrado nas listas da Aliança Democrática, foi no período compreendido entre 1987 e 1995 que António Maria Pereira exerceu o seu mandato de Deputado à Assembleia da República, eleito nas listas do Partido Social-Democrata, tendo presidido à Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros entre 1991 e 1995.
A sua especial apetência pela área das Relações Internacionais levou-o igualmente a ser membro do Comité Político da Assembleia Parlamentar da NATO e Delegado de Portugal na Organização Mundial da Propriedade Intelectual e na UNESCO. O papel e o mérito da acção desenvolvida por António Maria Pereira foram internacionalmente reconhecidos com a atribuição de várias condecorações, tendo sido nomeadamente agraciado com a Legião de Honra, Mérito e Economia Nacional pela República Francesa e com a Condecoração de Mérito de Primeira Classe pela República Alemã.
Defensor acérrimo dos direitos fundamentais ao longo de toda sua vida, António Maria Pereira viria a presidir à Secção Portuguesa da Comissão Internacional de Juristas, organização especialmente dedicada à promoção e à protecção dos direitos humanos a que foi atribuído o Prémio de Direitos Humanos das Nações Unidas е о primeiro Prçmio Europeu de Direitos Humanos outorgado pelo Conselho da Europa. António Maria Pereira foi também uma voz precursora e incansável na defesa dos direitos dos animais.
Muitos nesta Câmara se lembrarão da dedicação, empenho e persistência de que deu continuadas provas, resistindo à indiferença e aos ataques que não poucos lhe moveram. Muitos mais, fora das paredes desta Assembleia, recordarão com admiração as suas iniciativas e a convicção com que sempre defendeu as causas que abraçou.
No final da sua vida, mas com a energia de sempre, António Maria Pereira quis regressar às origens e reerguer das cinzas a Parceria A. M. Pereira, entretanto falida, confirmando o adágio de que «um negócio de família não sobrevive aos netos do fundador». Trilhando os caminhos percorridos pelo bisavô — primeiro

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editor de Camilo, em Lisboa, e seu confidente — , o renascer da parceria iniciou-se com três obras de Camilo, a que se seguiu uma biografia política de Francisco Sá Carneiro de quem António Maria Pereira foi apoiante e amigo. Muitos outros projectos fervilhavam ainda no seu espírito sempre irrequieto, jovem e contagiante. Já não os poderá realizar, mas deixa às gerações vindouras um importante legado de valores, de causas e uma obra que perdurará.
Neste momento triste, a Assembleia da República presta a devida homenagem ao antigo Deputado António Maria Pereira e apresenta aos seus familiares sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória do antigo Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral, e do ex-Deputado António Maria Pereira.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 247/X (4.ª) — Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 247/X (4.ª) baixa à 5.ª Comissão.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária que nos dê conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa apreciar e votar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda, Processo n.º 3012/05.4TBAGD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Portugal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e a ordem do dia será preenchida por um debate de urgência sobre agricultura, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, e pela apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional [apreciação parlamentar n.º 93/X (4.ª) (PCP)].
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Isabel Coelho Santos
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Manuel Filipe Correia de Jesus

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Glória Maria da Silva Araújo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José de Almeida Cesário
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Pedro Augusto Cunha Pinto

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Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

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