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Sábado, 31 de Janeiro de 2009 I Série — Número 41

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 654/X (4.ª).
Procedeu-se a um debate de urgência sobre agricultura, requerido pelo CDS-PP, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Miguel Ginestal (PS), Carlos Poço (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP) e Lúcio Ferreira (PS).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova a lei orgânica da autoridade florestal nacional [apreciação parlamentar n.º 93/X (4.ª) (PCP)], tendo feito intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Ascenso Simões), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Luís Carloto Marques (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Carlos Lopes (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes

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António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 654/X (4.ª) — Integração do Município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PSD), que baixou à 7.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia de hoje com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre agricultura.
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS considera que não há memória de um Ministro da Agricultura tão incompetente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Enquanto o Primeiro-Ministro anuncia planos anti-crise para injectar dinheiro na economia, o Ministério da Agricultura, em virtude da política do seu titular, especializou-se em

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desperdiçar fundos comunitários, atrasar a aplicação de fundos comunitários, não usar fundos comunitários e até perder fundos comunitários que eram destinados a Portugal, e que Portugal deixou de poder usar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De tal forma o Ministério da Agricultura está desorganizado, de tal forma a política agrícola foi burocratizada que, neste momento, o Estado é incapaz de exercer funções básicas e primárias que só a ele dizem respeito e, por isso, os agricultores sabem — e disso se queixam — que não há um único programa, na agricultura ou nas pescas, que esteja a correr bem, que os pagamentos estão todos atrasados, que os controlos não são feitos a horas e que as candidaturas não são decididas dentro dos prazos fixados.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A estratégia que o Ministro da Agricultura foi usando ao longo dos tempos, de tentar convencer o povo das cidades de que tratava bem o povo do campo, sabe o povo do campo que isso não é verdade desde que V. Ex.ª tomou posse.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E sabe, neste momento, o País inteiro, porque o Sr. Presidente da República, no discurso de Ano Novo, veio dar voz ao que muitos já afirmavam e ao que os agricultores portugueses sabem: que os fundos comunitários à disposição do nosso país nem foram totalmente usados nem foram suficientemente aplicados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Disse-o o Presidente da República, já o tinha dito a oposição — connosco, o CDS, à cabeça.
Da CAP à CNA, do sector do leite ao sector da floresta, das raças autóctones até ao sector das pescas, V.
Ex.ª tem toda a gente a queixar-se da sua política. Não pode continuar a pretender que V. Ex.ª é que está certo e o mundo inteiro está errado!

Aplausos do CDS-PP.

Diz hoje, numa entrevista, o Sr. Ministro da Agricultura: «A crise não chegou à agricultura». É ofensivo, é ultrajante para os agricultores como para os pescadores que V. Ex.ª possa dizer que não há crise na agricultura ou que não há crise nas pescas. Devo dizer-lhe, aliás, que para muitos dos destinatários, para muitos dos produtores, V. Ex.ª é o primeiro factor de crise!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Chegou, por isso, o tempo de o confrontar com números objectivos, com factos cujas fontes de informação são o seu próprio Ministério ou a Comissão Europeia.
Sr. Ministro, vamos aos fundos da política agrícola comum.
É verdade ou não que na campanha de pagamento único 2005-2006 foram desperdiçados 37,5 milhões de euros? É verdade ou não é verdade que na campanha de pagamento único 2006-2007 foram desperdiçados 54 milhões de euros? É verdade ou não é verdade que na campanha de pagamento único 2007-2008 ficaram por usar 86 milhões de euros? Portugal não é um país rico, não pode dar-se ao luxo, só nestes exemplos que aqui citei, de perder 175 milhões de euros por pura e dura incompetência do Ministério da Agricultura!

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Aplausos do CDS-PP.

Segundo sector: reservas nacionais.
Que andou o Ministério a fazer para que, entre 2005 e 2008, se tenha distraído de tal forma que não se deu conta que ficaram por usar, primeiro, cerca de 6 milhões de euros, depois 17 milhões de euros e, por fim, mais 20 milhões de euros? Por que é que os fundos da Reserva Nacional Agrícola não foram flexibilizados? Só aqui estão mais 42 milhões de euros que Portugal não usou, não aplicou suficientemente.
Passo agora a referir-me aos fundos dos programas RURIS e AGRO e do que da sua execução ainda é possível obter.
É verdade ou não que no programa RURIS ficaram por utilizar 53 milhões de euros? É ou não certo e seguro já que o Ministério da Agricultura, no programa AGRO, desperdiçou 36 milhões de euros? E, já agora, Sr. Ministro, no ano que falta apurar relativamente às regras do programa AGRO, quanto é que vai ficar por utilizar? O senhor transformou-se no desperdiçador mor dos fundos comunitários em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

No ano em que Portugal mais precisa de dinheiro na economia e de ajuda ao investimento, o Ministério da Agricultura «especializou-se» em adiar, atrasar e não utilizar fundos!

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Por fim, Sr. Ministro, refiro o PRODER.
O senhor tinha 634 milhões de euros para utilizar em 2007, não utilizou mais do que 108 milhões de euros; em 2008, o senhor tinha 634 milhões de euros para utilizar no investimento da agricultura portuguesa, mas não utilizou mais do que 310 milhões de euros. Num total de 1269 milhões de euros à disposição da agricultura portuguesa, nos anos de 2007 e 2008, V. Ex.ª atrasou, V. Ex.ª adiou, V. Ex.ª não foi capaz de utilizar cerca de mais de 800 milhões de euros! Sr. Ministro, não é aceitável que, numa situação económica como a que estamos a viver, o Ministério da Agricultura, em vez de ser um factor de investimento, de modernização e de competitividade da agricultura, se torne num factor de burocratização das candidaturas, de atraso nas publicações, de incapacidade de tomar decisões.
Ainda hoje — e com isto termino, Sr. Presidente — , nós não sabemos quantas candidaturas no eixo 1.1.1 e no eixo 1.1.2 estão aprovadas, quantas foram recusadas, quanto dinheiro foi aplicado e quanto dinheiro ficou por aplicar.
É uma vergonha, Sr. Ministro da Agricultura!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2008, chegaram à agricultura portuguesa 1481 milhões de euros. Foi o ano — de sempre — em que mais dinheiro chegou à agricultura portuguesa. E se juntarmos os 18 milhões de euros que chegaram às pescas, atingimos os 1500 milhões de euros.
Em ajudas directas, foram gastos 667 milhões de euros, no PRODER, no Plano de Desenvolvimento Rural, 431 milhões de euros e no Quadro Comunitário III (Programas AGRO e AGRIS) 232 milhões de euros. Ou seja, só nestes três instrumentos nós fizemos chegar à agricultura portuguesa 1300 milhões de euros.
Nunca — repito — , em ano algum, chegou tanto dinheiro à agricultura portuguesa!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Oh!»

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Ainda sobre estes montantes, gostaria de precisar que, em investimento do Quadro anterior do PRODER, foram pagos, saíram dos cofres do Ministério da Agricultura, 300 milhões de euros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Eurostat e o INE publicaram, em 2008, estatísticas, referindo o rendimento dos agricultores portugueses e dos agricultores europeus — peço autorização ao Sr. Presidente para distribuir esse documento do Eurostat.
O que é que diz esse documento? Que o rendimento dos agricultores portugueses — dados provisórios — subiu 4,8% em 2008. E o que é que aconteceu aos agricultores da União Europeia? Baixaram 4,9% o seu rendimento.
Se olharmos para os dados do Eurostat, podemos verificar ainda que, de 2000 a 2008, os agricultores portugueses viram o seu rendimento (tomando como base 100 o ano de 2000) subir para 110; os agricultores espanhóis viram o seu rendimento passar de 100 para 99; os gregos de 100 para 79; os franceses de 100 para 99. Ou seja, as estatísticas europeias e portuguesas dizem que, apesar da crise, o rendimento subiu em Portugal e desceu 4,9% na Europa a 15.
Mas o Eurostat e o INE dizem mais: dizem que para a subida do rendimento dos agricultores contou a redução da população activa e um aumento substancial dos apoios, inclusive dos apoios do PRODER em 14,5%. E o que o Eurostat nos interpela é que muito do rendimento dos agricultores portugueses depende da subsidiação, e depende ainda muito da subsidiação que não é virtuosa, que não é do investimento, que não é do ganhar competitividade, mas que é de ajudas directas.
Foi por isso que este Governo decidiu alterar o paradigma da aplicação dos dinheiros na agricultura portuguesa, fazer a reforma desse paradigma, e isso não agrada aos lobbies tradicionais da agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

Falar em reformas é retórica da direita! Nunca as fez! E nunca as fez por uma razão muito simples: nunca quis dizer aos agricultores portugueses para onde foram os milhões de euros que todos os anos são gastos na agricultura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O Governo e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, porque é obrigação de lei, no mês de Fevereiro, irão publicar para onde foram os dinheiros gastos na agricultura portuguesa. E o que a direita nunca quis, na sua retórica de comiseração pela agricultura, foi que esses números saíssem com toda a evidência de que há uma minoria muito pequena de agricultores que não querem a transparência, porque têm mais de 80% do apoio das ajudas directas.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O que nós fizemos no PRODER, na alteração do paradigma, foi dizer aos agricultores que a solução para a agricultura portuguesa é a competitividade, é o investimento, não é a subsidiodependência. E quanto à solução para a coesão territorial, que a direita nunca invoca porque não quer que se saiba que durante anos as ajudas estavam concentradas numa minoria de agricultores e em duas regiões do País, aí o PRODER dá a resposta.
O PRODER, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi aprovado em Dezembro de 2007, portanto, tem um ano de vida, seja o PRODER português seja o PRODER de todos os Estados-membros. Não está atrasado nem adiantado.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai pois não!»

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O PRODER está aplicado como em todos os Estados-membros. Há Estados-membros que tiveram o PRODER aprovado no mês de Maio de 2008. Nós aprovámo-lo em Dezembro de 2007 e já pagámos 431 milhões de euros, inclusive no investimento.
E aquilo que custa à direita, àqueles que não têm a coragem de discutir políticas e que preferem discutir dinheiro — os quais os números que vão ser publicados em Fevereiro desmentem, como poderão todos os agricultores e todos os portugueses verificar — , é que se saiba que o PRODER teve, até hoje, 241 000 candidaturas, tem para investimento 2100 milhões de euros de candidaturas,»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Já deviam estar aplicados!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » tem comprometidos, com pareceres positivos e projectos aprovados, 978 milhões de euros e tem pagos 431 milhões de euros. O PRODER, afinal, adere à realidade da agricultura portuguesa, tem milhares de agricultores a apresentarem candidaturas, está a funcionar e mudou o paradigma da agricultura portuguesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Concluo já, Sr. Presidente.
Quero só para dar um exemplo do que é a coesão territorial. No quadro anterior tínhamos 530 milhões de euros, neste quadro temos 970 milhões de euros para os pequenos agricultores, para apoiar a diversificação no interior do País, para combater o êxodo rural. Isto é a coesão territorial, para a qual a direita nunca teve políticas, tem apenas retórica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura: Aquilo que o Sr. Ministro aqui tentou fazer já não funciona. A sua manha de confundir saldos transitados com saldos novos, ajudas directas com fundos do PRODER, assistência técnica com investimento produtivo, ao fim de três anos já não funciona! Gostava de saber o que é que o Sr. Ministro da Agricultura pensa de o Sr. Presidente da República ter dito que os agricultores — não os de uma região ou de outra, não uma minoria nem uma maioria — sentem que os fundos comunitários à disposição de Portugal não foram suficientemente utilizados.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

Ou está o Sr. Ministro a sugerir que o Sr. Presidente da República está mal informado ou está a fazer uma campanha contra si?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Talvez o tenham informado mal!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segundo ponto, Sr. Ministro: V. Ex.ª esqueceu-se de dizer aqui que o responsável pelo atraso do PRODER é o titular político da pasta da agricultura. Quem é que o mandou a si fazer várias versões do PRODER, atrasando a sua entrega em Bruxelas? Sr. Ministro, quem é que determinou que o senhor se atrasasse a publicar os regulamentos e as portarias?

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Sr. Ministro, diga aqui, com verdade, quantas das medidas do PRODER ainda não estão com regulamentação total ou parcialmente publicada. Digo-lhe eu: 11 das medidas do PRODER não têm regulamentos total ou parcialmente publicados, e estamos em plena aplicação do programa.
Sr. Ministro, por que é que os fundos deviam ter começado a ser pagos em 2007 e não o foram? Depois, era para serem pagos em 2008 e não o foram. Depois, o senhor até convenceu o Sr. Primeiro-Ministro a dizer «não, há-de ser em Janeiro de 2009 que vamos assinar os 1000 milhões de euros, somando investimento põblico e investimento privado«. Mas essa ç sempre a mesma manha» Ó Sr. Ministro, estamos no fim de Janeiro. Peço-lhe que me diga uma coisa muito simples: quantos contratos para modernização das explorações agrícolas e da agro-indústria V. Ex.ª e o seu Ministério já aprovaram, já assinaram? Que valor significam? E qual foi o valor não utilizado em 2008, Sr. Ministro? É a isto que o senhor tem de responder, não é sistematicamente, em cada debate, dizer que é da próxima vez. Agora diz que é em Fevereiro que vai publicar os números. Mas era em Janeiro, dizia o Sr. Primeiro-Ministro, e o senhor dizia que era no ano passado! Sr. Ministro, já agora, se funciona tudo tão bem no PRODER por que é que a sua gestora foi enviada para Bruxelas? Se a gestora do PRODER era tão competente por que é que a mudou? Sr. Ministro, a propósito ainda da avaliação que o seu Ministério faz das candidaturas, hoje o senhor disse um número — 80% de candidaturas reprovadas. Então, Sr. Ministro, é uma pequena minoria de agricultores que quer aproveitar-se do PRODER? Ou 80% dos agricultores não conseguiram aceder a um processo, a um sistema de decisão completamente burocrático, estatista e dirigista, em que o senhor é que define o que é que tem valor estratégico, não é o agricultor e quem faz o investimento?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
A razão por que não pode dizer quantos contratos já estão assinados é ter havido 80% de candidaturas reprovadas. Sr. Ministro, quem é que estava enganado? O sistema, que dá 80% de reprovações, ou 80% dos agricultores, que não conseguiram aprovações?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O início deste debate deixou tudo muito mais claro.
Deixou, em primeiro lugar, claro que o CDS e o Dr. Paulo Portas não têm razão. O Dr. Paulo Portas quer verdadeiramente deixar tudo como tudo sempre esteve. O Dr. Paulo Portas não quer mexer em rigorosamente nada. O que verdadeiramente o Dr. Paulo Portas e o CDS querem para Portugal é manter a defesa de um sistema em que poucos recebem muito, em que poucas regiões recebem a maioria das ajudas comunitárias.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — O Governo teve a coragem de mexer no status quo de um sistema injusto para a pequena agricultura, injusto para as regiões mais desfavorecidas na tradicional lógica da distribuição das ajudas agrícolas. O que o Dr. Paulo Portas e o CDS queriam é que tudo aquilo que durante mais de 20 anos se passou neste País, ou seja, 26 000 milhões de euros investidos na agricultura sem termos acrescentado ou aumentado o valor da produção agrícola nacional, ficasse exactamente na mesma. É contra isso que o Governo e o PS estão, e por isso fizemos as mudanças que tínhamos a fazer.

Aplausos do PS.

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Este debate deixou tudo mais claro. É claro e irrebatível, Dr. Paulo Portas — sei que lhe custa ouvir isto, mas vai ter de ouvir — , que 2008, e está demonstrado, foi o ano em que se transferiu mais dinheiro para a agricultura (1300 milhões de euros);»

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

» 2008 foi o ano em que subiu mais o rendimento agrícola português, em 4,8%, quando, no mesmo período, caiu na União Europeia. Ou seja, com melhor orientação política, mais dinheiro para agricultura significou maior rendimento agrícola em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — E quanto a isto não é possível contrapor.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ai é, é!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Deputado Paulo Portas, sei bem que o PRODER é um instrumento que custa ao CDS-PP, porque não queriam mudar rigorosamente nada.
Mas o PRODER é um instrumento de mudança, de paradigma da agricultura nacional, assentando em quatro ideias fundamentais. Primeiro, na competitividade, para produzir mais e melhor nas fileiras onde somos tão bons ou melhores do que os outros (o CDS concordará connosco, apesar de lhe custar aceitar que concorda com o Governo do PS nisto): no vinho, nas hortofrutícolas, no olival, na floresta e nos produtos regionais. Ou o CDS não está de acordo com estas prioridades? Em segundo lugar, assenta na sustentabilidade, pois os valores ambientais do mundo rural têm de ser preservados.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O Governo acabou com eles!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Em terceiro lugar, assenta no reconhecimento da importância da pequena agricultura, com uma aposta clara no apoio à sua diversificação em actividades que permitam complementar os rendimentos baixos dos agricultores.
Finalmente, assenta na coesão territorial e social, com a duplicação das verbas das ajudas para as indemnizações compensatórias, até 3 ha face ao quadro anterior, e o reforço das medidas de apoio à instalação de jovens agricultores. E sobre isto o CDS não deu uma opinião.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Estão é a espera do PRODER!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Igualmente, Sr. Deputado Paulo Portas, já estão contratualizadas as medidas para apoiar a diversificação da economia para actividades não agrícolas e aumentar o emprego nas zonas rurais, numa nova abordagem do programa LEADER.
É assim, Sr.as e Srs. Deputados da oposição, é assim, Sr. Deputado Paulo Portas, que se faz política de desenvolvimento rural, não é de costas voltadas para as aldeias e o mundo rural, é de mãos dadas com os grupos de acção local.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Mas o PRODER vai mais longe, marca uma mudança estrutural do paradigma da distribuição dos apoios. É isto que o CDS não quer mudar.
Acabou o tempo de 20% dos agricultores receberem 80% das ajudas. Com o PRODER, vai ser possível contribuir de uma forma efectiva para a coesão territorial. A regionalização das decisões é o garante de que um programa como o PRODER chegará a todos os agricultores e a todo o território nacional.

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Sr. Ministro, o sector leiteiro é um sector importante da economia agrícola de certas regiões. E é ciente das preocupações existentes que a Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas fez uma viagem para visitar o sector.
Queremos saudar o Governo por ter disponibilizado uma verba suplementar, dos 50 milhões de euros da reserva disponível, que em muito vai ajudar o sector leiteiro a corrigir os erros da má negociação que os governos do PSD e do CDS conduziram em 2003, quando se decidiu liberalizar o sector.
Sr. Ministro, que soluções encontrou para fazer face ao anúncio, por Bruxelas, do fim das quotas leiteiras em 2015? Este debate deixa claro, Sr. Presidente e Srs. Ministros, que o CDS queria tudo como estava: mal, muito dinheiro para poucos agricultores,»

O Sr. Jorge Fão (PS): — Para os do costume!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — » muito dinheiro para poucas regiões. É isto que vai mudar, e ç isto que dói ao Dr. Paulo Portas e ao CDS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, inicio а minha intervenção com a seguinte citação: «Os agricultores, aqueles que trabalham a terra, que enfrentam a subida do preço dos adubos, das rações e de outros factores de produção, sentem-se penalizados face aos outros agricultores europeus por não beneficiarem da totalidade dos apoios disponibilizados pela União Europeia.
O mundo rural faz parte das raízes da nossa identidade colectiva. A sua preservação é fundamental para travar o despovoamento do interior e para garantir a coesão territorial do País».
Foi assim que о Sr. Presidente da República iniciou a mensagem de Ano Novo. Foi desta forma que o Sr.
Presidente da República classificou o actual estado do sector agrícola nacional, ao fim de uma Legislatura governada pelo actual Ministro da Agricultura.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa está hoje muito pior do que estava no início da Legislatura. A cada ano que passa perdem-se oportunidades de investimento e de competitividade e agrava-se a desigualdade territorial.
Entre 2004 e 2008, о rendimento agrícola, vulgarmente analisado pelo indicador A do Eurostat, diminuiu 22%.
A Comissão Europeia, em 2003, ao analisar os factores que explicavam a baixa produtividade da agricultura portuguesa face à média da União Europeia, apontou, entre outros, o baixo nível de investimento.
Perante este diagnóstico, qual foi a resposta deste Governo?

Vozes do PSD: — Nenhuma!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — A suspensão de projectos de investimento agrícola, a reformulação de programas de apoio comunitário e cancelamento de ajudas! A verdade é que, em quatro anos de governação, não foi atribuído qualquer financiamento a projectos de investimento agrícola.

Vozes do PSD: — Uma desgraça!

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O Sr. Carlos Poço (PSD): — Não houve, até ao momento, qualquer verba do PRODER disponibilizada para investimentos.
Esta é a verdade! Continuam, no entanto, as promessas de milhões a todo o momento. O Ministro ou o Primeiro-Ministro afirmam que, em 2008, pagaram 425 milhões de euros relativo ao PRODER, mas como sabe, Sr. Ministro, esta não é a verdade de investimento.
Mas não nos espantamos. O Ministro da Agricultura já nos habituou à sua táctica de misturar subsídios aos produtos com apoios ao investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de rigor, a que eu chamaria desonestidade, com os números apresentados é tão grande que o Ministro teve mesmo a ousadia de relacionar o aparente aumento do rendimento agrícola em 2008 com a diminuição de funcionários no ministério.

Vozes do PSD: — É espantoso!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — De facto, o balanço da governação deste ministério dificilmente seria pior.
Tem um só objectivo: destruir a agricultura portuguesa. A política do Ministerio da Agricultura foi totalmente desastrosa nas mais diversas áreas de actuação, prejudicou o País, os agricultores e todos os consumidores de bens e serviços produzidos na agricultura e no mundo rural.
Actuou de forma isolada, desconsiderou os agricultores, ignorou associações de produtores, desmotivou os funcionários do ministério, efectuando uma pseudo-reforma que não é mais do que a instalação do caos e da desorientação, desaproveitou os financiamentos comunitários, atrasou e burocratizou os apoios integralmente provenientes de Bruxelas e aumentou a dependência alimentar do exterior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — A todas as críticas que lhe foram dirigidas, mesmo aos alertas do Sr.
Presidente da República, o Governo respondeu com arrogância, que é, até agora, a maior marca deste ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro da Agricultura já hoje afirmou que são pagos milhões aos agricultores; que já pagou e vai pagar milhões aos agricultores.
É importante recordar, uma vez mais, que as ajudas existentes em Portugal à actividade agrícola estão inseridas numa política agrícola comum aplicada aos 27 Estados-membros.
São verbas comunitárias destinadas à produção agrícola com vista a torná-la viável e a beneficiar todo o conjunto de consumidores europeus de bens alimentares.
Assim, é bom lembrar que os apoios aos agricultores são muito mais do que isso, são também apoios a todas as famílias consumidoras de alimentos, ou seja, a todos nós.
É esta uma das razões que justificam o apoio estatal à produção alimentar na Europa, para além de outras não menos importantes, como a equidade territorial, ambiental e social.
A problemática da má aplicação de fundos comunitários em Portugal, inclusive o risco de devolução de verbas dos quadros comunitários de apoio já denunciada, é muito grave.
Mas as questões da agricultura são muito mais extensas e complexas do que a mera distribuição de fundos, de verbas de milhões, como о ministro gosta de anunciar. Porém, nem nesta tarefa, que deveria ser a mais fácil, o Governo é capaz de o fazer, desperdiçando, assim, oportunidades únicas de apoio à modernização, à instalação e à reconversão de explorações agrícolas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Agora, perante a grave crise económica, o Governo tenta enganar-nos, uma vez mais anunciando o que já foi anunciado.
Questiona-se, então: porquê só agora? Porque esperou o Governo quatro anos para anunciar o investimento no sector agrícola? Estará o Governo a tentar remediar a incompetência, demasiado explícita e incompreensível, do Ministro da Agricultura?

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Cancelou e reformulou medidas agro-ambientais, burocratizando-as e encurtando o espírito inicial da medida de incutir nos agricultores maior sensibilidade ambiental; atrasou e dificultou o acesso ao investimento no âmbito do PRODER.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o sector está desesperado para trabalhar, para produzir. Está desesperado à espera de um novo Ministro que conheça os problemas dos agricultores, que defenda a produção de bens alimentares de elevada qualidade, que aposte na multifuncionalidade da agricultura, na preservação do território nacional, na preservação do ambiente e da biodiversidade, na produção de produtos tradicionais que valorizam a imagem do País a nível interno e externo. Portugal não pode abandonar os agricultores, que, para além da sua função primordial de produção de bens alimentares, são também guardiães da paisagem e do mundo rural. Os portugueses têm direito a muito mais e a muito melhor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro da Agricultura, hoje, em entrevista a um jornal económico, disse que a crise ainda não chegou à agricultura. Ó Sr. Ministro ela não chegou porque o senhor a instalou há largos meses com a sua política, isto é, não chegou porque já lá estava.
Sr. Ministro da Agricultura — e também Sr. Deputado Miguel Ginestal — , em matéria de correcção da desigualdade da distribuição de rendimentos — estamos a falar de agricultura — são muitas mais as «vozes» que as «nozes».
O Sr. Ministro, como já tinha feito o ex-Ministro do Partido Socialista Capoulas Santos, suspendeu, mais uma vez, a aplicação da modelação. Depois, cortou as indemnizações compensatórias aos agricultores com menos de 1 ha e cortou também um conjunto de medidas agro-ambientais que, fundamentalmente, davam ajuda à pequena agricultura.
Se isto ç corrigir a desigualdade na distribuição de rendimentos, «vou ali e já venho«»! Sr. Ministro, esta semana aconteceu um novo acidente climatérico: foram destruídas muitas estufas na zona de Chaves — um outro acidente já tinha colocado o mesmo problema a horticultores no Algarve. Ora, estes seguros não cabem no âmbito do CIPAC estes seguros. O senhor tinha-se comprometido a fazer uma reforma do seguro agrícola e não o fez, continuando a querer dar 30 milhões de euros por ano às companhias de seguros. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: como vai acorrer aos produtores agrícolas com estufas no Algarve e em Chaves.
Sr. Ministro, um dos traços porventura mais graves no plano agrícola da política de direita é, sem dúvida, o enormíssimo desperdício que ao longo destes anos tem vindo a ser levado a cabo por sucessivos governos, não apenas pelo seu. O senhor não está sozinho. De facto, muitos milhões de euros se perderam pela aplicação da regra n+2, segundo informação da Comissão Europeia.
No RURIS, para já, perderam-se 247 milhões de euros e não 50 milhões de euros, como referiu o Dr. Paulo Portas, que se esqueceu provavelmente dos períodos em que o seu partido foi governo com o PSD, desde 2000.
Houve insuficiente aproveitamento do rendimento do pagamento único.
É um escândalo não se ter utilizado dinheiro, terem-se chumbado projectos alegadamente por falta de verbas nos programas AGRO e AGRIS.
Sr. Ministro, os senhores acabaram por confessar, em carta dirigida à Comissão Europeia, que tal se deveu à política de controlo do défice orçamental. Isto é, para além de outros prejuízos para o País, o Pacto de Estabilidade obrigou o País a perder largos milhões de euros destinados aos agricultores portugueses para irem beneficiar outras agriculturas mais ricas.
Outra razão: o desmantelamento do Ministério da Agricultura que o senhor tem em curso.
Sr. Ministro, sabe-se que em fins de 2008 estavam por gastar, e ainda era possível serem aproveitados, cerca de 150 milhões de euros do AGRO e de programas operacionais. Com o alargamento dos prazos decididos pela Comissão Europeia até 30 de Junho, pergunto-lhe que verbas constam do PIDDAC para o seu aproveitamento integral na agricultura. Ou o Sr. Ministro está de acordo que estas verbas possam ser utilizadas noutras actividades, fora da agricultura?

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Quanto ao problema das pastagens pobres, sobre as quais já temos dialogado várias vezes com o Sr.
Ministro, ainda não conheço a sua posição. Está ou não de acordo que as pastagens pobres (baldios) sejam contabilizadas para efeito do cálculo de ajudas aos agricultores nessas zonas de montanha? Sobre o não pagamento de ajudas de 2007 devido ao controlo e ao desmantelamento do Ministério da Agricultura pergunto-lhe qual é a situação relativamente ao pagamento dos atrasados aos agricultores que foram controlados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, pergunto-lhe, mais uma vez, qual é o futuro das estruturas sob tutela e gestão da Autoridade Florestal Nacional. Sobre as matas públicas, já sabemos que os senhores vão produzir um estudo para certamente chegarmos a uma conclusão que já é conhecida, isto é, que as matas púiblicas na Europa são fundamentalmente geridas pelo Estado, mas vão fazer um estudo que vai durar até 30 de Junho.
Mas relativamente às outras estruturas (viveiros, pomares de sementes florestais e outras), o que é que os senhores lhes vão fazer? Sr. Minsitro, diga-me o que é que vai acontecer ao pinhal de Leiria até ao período do fim do estudo, ou seja, até 30 de Junho. Quais são os trabalhadores que vão fazer projectos de manutenção? Para terminar, pergunto-lhe: quais os investimentos de PIDDAC ao longo destes quatros anos no pinhal de Leiria?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não é a primeira vez que o sr. Ministro da Agricultura nos remete para os dados do Eurostat para comprovar aquilo que é a melhoria da condição dos trabalhadores, mas ignora sempre sistematicamente o outro lado do problema.
Isto porque, na verdade, a par deste aumento de rendimento dos agricultores portugueses, existe um problema real e que é o problema da perda de activos na agricultura, Sr. Ministro.
E este problema da perda de activos significa uma produção agrícola com menos massa crítica, menos capacidade, menos actrividade, e isso sim é um problema do País.
Por isso, a primeira pergunta que gostaria de colocar-lhe, Sr. Minsitro, é a seguinte: ao nível daquilo que é a instalação dos jovens agricultores, que balanço faz? Isto porque não se trata aqui de definir apenas intenções em relação àquilo que pode ser mudado no futuro! O que vale a pena saber é, ao fim de quatro anos, quais foram as medidas já tomadas e concretizadas que permitam que entre os jovens agricultores comece a haver esse processo de renovação, rejuvenescimento dos produtores agrícolas no nosso país.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — De seguida, gostaria de remetê-lo para aquilo que tem sido, hoje e aqui, a avaliação da competência, da capacidade do Ministério da Agricultura na distribuição e na aprovação de candidaturas aos fundos europeus.
Vem hoje publicada uma entrevista do Sr. Ministro em que repete justamente aquilo que há dois dias tinha dito em audiência de Comissão. Na verdade, aquilo que o Sr. Ministro disse, e hoje repete, é que o problema dos atrasos no PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) se justifica com o facto de que as candidaturas estavam tecnicamente mal elaboradas, de que, em Setembro, 80% das candidaturas estavam rejeitadas e houve necessidade de retomar todo este processo concursado.
Então, pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que ser explica isto? O Sr. Ministra pensa que vai acusar a grande maioria dos produtores agrícolas de ser incompetente, incapaz de produzir uma agricultura? Ou são os seus serviços que são incapazes de aconselhar, orientar, no sentido de vir a obter, a tempo e horas, candidaturas viáveis?

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Sr. Ministro, é porque é por aqui que se mede aquilo que é a competência e a capacidade dos serviços do seu Ministério. Ministério que, nos últimos anos, se tem dedicado, essencialmente, ao «emagrecimento» dos seus efectivos. Na verdade, o Ministério da Agricultura é o campeão da transferência de funcionários para o quadro de excedentes da função pública.
O objectivo real, e a lógica do critério destas transferências para o quadro de excedentes, é diminuir despesas de funcionamento à custa da eficácia do trabalho, do lançamento estratégico do trabalho do seu Ministério. Até Dezembro, o seu Ministério tinha colocado no quadro de excedentes 1501 funcionários! Já depois disso, a Autoridade Nacional Florestal transferiu para este quadro mais 197 funcionários.
Sr. Ministro, já o questionei sobre esta matéria e respondeu-me, então, que a mobilidade se faz respeitando os direitos dos trabalhadores. Hoje, o Sr. Ministro, vai ter de esclarecer, aqui, como é que respeita estes direitos! É porque respeitar o direito dos trabalhadores significa que o Ministério tem já preparado um plano de formação, conforme está previsto na lei, com vista à reintegração destes trabalhadores em novas funções.
Portanto, o Sr. Ministro vai hoje dizer onde está esse plano, em que é que ele consiste e quantos destes trabalhadores vão ser reintegrados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, V. Ex.ª vem aqui, hoje, responder sobre as questões da agricultura, muito concretamente à questão do uso ou não das verbas comunitárias para o apoio ao investimento na agricultura.
O Sr. Ministro disse que o ano de 2008 foi aquele em que se entregaram mais verbas aos agricultores, misturando quer as ajudas directas quer as verbas do PRODER. Depois, percebemos que as verbas do PRODER são a quantia menor daquilo que foi entregue aos agricultores.
No entanto, Sr. Ministro, a verdade é que já passaram 25 dos 84 meses de vigência deste quadro comunitário de apoio à agricultura, ou seja, perto de 30%, quase um terço do tempo!!... É tempo irremediavelmente perdido em termos de ajudas ao investimento! Aliás, convém relembrar que, nos dois últimos anos do anterior quadro comunitário de apoio, o Governo cancelou as candidaturas ao apoio ao investimento também na agricultura. Portanto, com mais estes dois anos que terminam agora, perfazem quatro anos, Sr. Ministro, que, por sinal, são os quatro anos do mandato deste Governo e do seu mandato à frente do Ministério da Agricultura nos quais não houve qualquer verba de apoio ao investimento aos agricultores portugueses. Contra factos não há argumentos! Sr. Ministro da Agricultura, V. Ex.ª não deve «misturar alhos com bugalhos»! Como Ministro da agricultura e das florestas, tem a obrigação de saber bem a diferença entre as duas coisas. Quando refere as verbas do PRODER que foram usadas, nenhuma foi de apoio ao investimento. Foram verbas para medidas agroambientais, as quais foram extremamente reduzidas pelo Sr. Ministro — de cerca de 20 para apenas 3!! Aliás, devo relembrar que cancelou as medidas que tinham sido aprovadas em 2006, já tendo os agricultores investido e tendo-se adaptado para cumprir os respectivos requisitos. Os senhores, retroactivamente, tiraram o tapete a esses agricultores. As verbas do PRODER foram ainda usadas para as indemnizações compensatórias. São estes os 430 milhões que refere.
Para o apoio ao investimento, Sr. Ministro, seja claro, seja franco: foi zero! Em quatro anos, VV. Ex.as nada viabilizaram, nada! Isso deveu-se ao atraso na entrega dos documentos à União Europeia; ao atraso da abertura das candidaturas, que só ocorreu em Julho do ano passado; ao atraso na decisão, violando os prazos que o Sr.
Ministro previu e definiu em portaria. O prazo para a aprovação das candidaturas terminou no passado dia 9 de Dezembro. Nada, Sr. Ministro! Atrasos, inclusivamente, na regulamentação de algumas das acções. Refirome, muito concretamente, à «Acção 1.1.2» quanto aos investimentos de pequena dimensão, que poderia dar apoio à agricultura familiar, que, como V. Ex.ª sabe, tem um peso importante no nosso país, pois cerca 85% das explorações nacionais são deste género e podem merecer este apoio. A realidade, Sr. Ministro, é que medida ainda hoje se encontra por regulamentar.

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Como é que é possível ter o desplante de dizer que querem mudar o paradigma, que querem resolver os problemas da agricultura portuguesa e, depois, apresentarem estes atrasos, não viabilizando as ajudas ao investimento, à modernização e à instalação dos jovens agricultores?! A agricultura portuguesa é das mais envelhecidas, mas o Sr. Ministro e a bancada do Partido Socialista vangloriam-se com os apoios que são dados aos jovens agricultores. Isso, Sr. Ministro, é pura hipocrisia, é desrespeito pelos agricultores portugueses e é estar a enterrar a agricultura portuguesa!

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, o Governo responde perante a Assembleia da República.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Claro»!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado Paulo Portas, cada vez que cita o Sr. Presidente da República, os portugueses olham para si e lembram-se do que disse sobre o cidadão, o professor, o Primeiro-Ministro e actual Presidente da Repõblica» Aquilo que o senhor faz é «contar-nos um conto e acrescentar n pontos»... Aquilo que o senhor faz é ler no discurso o que não está lá!!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não está lá?!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — No entanto, o Dr. Paulo Portas e alguns intervenientes nesta Assembleia têm razão: os agricultores portugueses têm razões de queixa, pois sabem que, em média, um agricultor francês ganha duas vezes mais em ajudas directas do que um agricultor português, mas os agricultores portugueses sabem quem são os responsáveis.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — São, são»! Ah, pois são»!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Os agricultores portugueses sabem quem é que, em 2003, assinou uma reforma que congelou definitivamente um tratamento desigual aos agricultores portugueses.
Alguns Deputados evocam que houve um conjunto de verbas que não foram gastas, nomeadamente nas ajudas directas. Ainda bem que trazem o tema à colação nesta Assembleia, porque é verdade que há dinheiro das ajudas directas não gasto, que o Governo poderia ter gasto até 31 de Dezembro.

Vozes do CDS-PP: — Ahhh»!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Só que o Governo disse, claramente, aos agricultores: «Dinheiro para não produzir não vai ser gasto!» O Governo sabia que tinha de dar uma resposta à decisão de 2003 de liberalizar as cotas leiteiras a partir de 2015. Sem o conhecimento de milhares produtores de leite, foi decidido que as cotas iam acabar e que iam entrar num mercado extremamente concorrencial.
Que contrapartidas negociou o governo de que fazia parte o Dr. Paulo Portas? Nenhuma! O que é que este Governo decidiu? Negociar, em Novembro do ano passado, a possibilidade de utilizar este dinheiro não para ajudas desligadas da produção mas num plano para a competitividade do sector leiteiro. Esta é a resposta que a direita não quer ouvir, porque prefere dar ajudas para não produzir!

Aplausos do PS.

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A direita evoca ainda verbas não utilizadas. É altura de os agricultores portugueses saberem que, em Dezembro de 2004, o então Ministro da Agricultura aceitou transferir para o Ministério do Trabalho 180 milhões de euros, dizendo que se tratava de dívidas à segurança social. Quando este Governo tomou posse, fez as contas e descobriu que os agricultores, de facto, nos apoios que tiveram de isenções para a segurança social, deviam 81 milhões de euros. Ou seja, depois do Orçamento para 2005, a direita não deixou dinheiro para podermos acrescentar às verbas de Bruxelas e termos qualquer coisa como 400 milhões de euros de investimento.
Hoje, falam, pensando que, em Fevereiro, os números não vão ser publicados, mas vão! Dizem que não houve apoio ao investimento no ano passado. Ora bem, Srs. Deputados, no ano passado, fizemos chegar à agricultura portuguesa 350 milhões de euros de investimento, dos quais 22 milhões de euros do PRODER!! Portanto, Srs. Deputados, não só aprovámos projectos de investimento em 2005 e em 2006, como os pagámos e acrescentámos os novos projectos de investimento de 2008! Os portugueses poderão confirmar, poderão comprovar, porque tudo estará na net: para onde foi o dinheiro do investimento, para onde foi o dinheiro das ajudas directas, quem o recebeu, designadamente que regiões receberam esses montantes.
Sr.as e Srs. Deputados, a direita pretende empolar o debate que hoje passa na agricultura portuguesa com números falsos para não deixar que os portugueses saibam aquilo que foi o recorde de dinheiro transferido para os agricultores no ano passado: 1481 milhões de euros!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A melhor defesa é o ataque, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sabem quando é que a direita tentou fazer melhor e não conseguiu? Em 2004, pagando e antecipando ajudas no mesmo ano relativas a dois anos. Porquê? Porque sabia que iria haver eleições e, assim, pagou em Dezembro.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O senhor também antecipou ajudas!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos de respostas, gostaria ainda de perguntar»

Protestos do PSD.

» se alguçm tem, nesta Assembleia, particularmente o Sr. Deputado Paulo Portas, «uma folha de serviço« de apoio aos agricultores portugueses comparável à que tem este Governo por tudo o que fez.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não é isso que dizem os agricultores!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O Sr. Deputado Paulo Portas evoca o Primeiro-Ministro, dizendo que ele nada fez pelos agricultores portugueses. No entanto, quando a Europa já não era a 15 mas a 27, na discussão com o Presidente Blair e com a Comissão Europeia em 2006, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu, para a agricultura portuguesa, 3500 milhões de euros para os próximos sete anos. E o que é que o Dr. Paulo Portas, para lá da comiseração e da retórica, tem para dizer aos portugueses do que fez enquanto estava no governo? Também leio entrevistas e sei que o Dr. Paulo Portas se afundava em papelada. Até se gaba que escreveu 61 000 páginas» Imaginem! Um Ministro da Repõblica que esteve três anos no governo e bateu o recorde do Guinness ao escrever 61 000 páginas!...

Risos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Dr. Paulo Portas, enquanto escrevia, não viu que o Ministro da Agricultura transferia dinheiro, que os agricultores não deviam, para a segurança social! É essa a explicação, Dr. Paulo Portas: quando, em 2005,

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chegámos ao Governo, não pudemos alavancar 300 milhões de euros de investimento porque os senhores deixaram a caixa do Orçamento do Estado vazia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah»! Sim, claro»!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Dr. Paulo Portas, apresente a «sua folha de serviço»! Para lá da retórica, o que é que fez quando esteve no Governo? Quando está fora, sabemos o que é que faz: comisera-se e passa a ideia de que a agricultura portuguesa está sempre em crise, quer faça chuva quer faça sol, para que os agricultores portugueses não vejam, não se dêem conta de que o dinheiro foi pago nos anos do Dr. Paulo Portas, mas com uma distribuição concentrada em poucos e em poucas regiões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, o quadro que o Sr. Ministro da Agricultura nos apresentou é desmentido todos os dias pelas organizações de agricultores.
Quanto ao PRODER, as principais críticas concentram-se no atraso da sua implementação e na existência de um modelo de gestão que reconheça a importância de um diálogo estreito com os principais destinatários dos programas: os agricultores.
Diz a Confederação dos Agricultores de Portugal que «depois de já ter passado mais de um quarto do período temporal — 2007 e 2008 — do actual Quadro Comunitário de Apoio 2007-2013, o facto é que ainda nenhum agricultor beneficiou das ajudas para os projectos de investimento constantes das medidas do PRODER».
Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, não venha com essa pantomina de que o rendimento dos agricultores aumentou, porque, na realidade, a agricultura portuguesa perdeu 16 000 agricultores no último ano! V. Ex.ª diz que a agricultura aumentou o rendimento, mas as estatísticas devem ser comparadas e têm que ser comparáveis. A verdade é que o valor acrescentado líquido diminuiu na ordem dos 3,16%, Sr. Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Ministro da Agricultura e o PS vêm defender que estão a apoiar a pequena agricultura. É preciso muito descaramento! Vão dizer isso ao Norte, aos agricultores do Minho e de Trás-os-Montes! Foi ou não este Governo que acabou com as indemnizações compensatórias aos agricultores com menos de um 1 ha?! Isto é ou não verdade?

Vozes do CDS-PP: — É verdade, é!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quanto ao apoio à pequena agricultura estamos falados!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Aliás, já estamos todos habituados a não levar a sério as declarações e promessas do Sr. Ministro da Agricultura!...
Vejamos o que disse o Sr. Ministro a 7 de Março de 2007: «Quanto aos pagamentos, este ano, ao contrário do que aconteceu no passado, vamos instituir o regime dos pagamentos por adiantamento, ou seja, enquanto no passado o agricultor se candidatava num ano e no ano seguinte recebia, se a sua candidatura fosse

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aprovada, agora, o agricultor candidata-se e nós concedemos um adiantamento na ordem dos 60 a 70%». Sr.
Ministro, isto foi dito por V. Ex.ª, neste Parlamento, no dia 7 de Março de 2007!! O que é que verificamos hoje? Não só não houve adiantamento ou aprovação de candidaturas como V.
Ex.ª também não aprovou a lei que diria que os contratos de financiamento teriam de estar assinados e que os pagamentos teriam de estar em vigor até ao final de 2008. O que é que verificamos? São novamente as promessas do Sr. Ministro da Agricultura, que disse que fará divulgar o anúncio das candidaturas que foram aprovadas e das que foram reprovadas só em Fevereiro de 2009.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Para concluir, Sr. Presidente, diria, em relação às palavras do Sr.
Ministro, como o povo diz: «Palavras leva-as o vento». Mas neste caso o vento não semeia, apenas devasta a agricultura!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP, partido que requereu este debate, pela voz do Sr. Deputado Paulo Portas, iniciou este debate dizendo que «na agricultura e nas pescas nada corre bem em Portugal». Ao fazer esta referência abriu a possibilidade de debatermos também a política das pescas e era isso que esperávamos que fizesse, mas, não houve, da bancada do CDS-PP ou de qualquer outra, uma referência ao sector, por mínima que fosse.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Está enganado! O tema hoje é a agricultura!

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Ministro, o PROMAR (Programa Operacional Pesca 2007-2013), que é o instrumento financeiro do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para o período entre 2007 e 2013, dispondo de 324 milhões de despesas ilegíveis, está estruturado em cinco eixos de apoio e financiamento: adaptação da frota, aquicultura, transformação e comercialização, desenvolvimento sustentado das zonas de pesca, assistência técnica e outras medidas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é tudo para a Pescanova!

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Infelizmente, o agravamento dos custos da exploração, decorrente sobretudo do aumento do preço dos combustíveis, originou uma onda reivindicativa do sector que culminou num acordo com o Governo no sentido da adopção de medidas urgentes de auxílio ao sector, nelas se destacando a isenção do pagamento da taxa social única para armadores e pescadores por três meses, uma linha de crédito de 40 milhões, sem juros, com reembolso em cinco anos e com carência de um ano»

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Nada está feito!

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — » e, sobretudo, a reprogramação do PROMAR, com reforço de verba no Eixo 1, que ç o eixo do investimento e da reformulação da frota,»

O Sr. Carlos Poço (PSD): — E a linha de crédito?

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — » para alçm da redução da taxa de vendagem nas lotas de 4% para 2%, para os barcos a gasolina.
Sr. Ministro, há uns dias, a comunicação social fazia eco de queixas de armadores de pesca, sobretudo da pesca industrial, de que faltavam apoios para a reestruturação da frota — o tal Eixo 1 que foi objecto do reforço no programa de urgência.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Projectos que não tiveram resposta!

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Diziam mesmo: «os 324 milhões estão na gaveta!».

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um facto!

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Ministro, perante estas queixas, pergunto: qual o balanço que pode ser feito da aplicação das medidas de urgência que foram implementadas há uns tempos e da execução até esta data dos vários eixos do PROMAR.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, dada a escassez de tempo desta segunda ronda, vou directo ao assunto, colocando algumas questões muito concretas, para as quais espero da sua parte respostas também concisas e claras.
Começo pela questão do nemátodo da madeira do pinheiro. É dramática a situação em que o País vive nesta matéria, porque resulta de uma desastrosa gestão política por parte do Ministério da Agricultura.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Tem razão!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Estamos a falar de uma praga que foi detectada pela primeira vez em 1999 na península de Setúbal e que, por incúria deste Governo, que se limitou a definir uma faixa de contenção e, posteriormente, a mandar abater todas as árvores dessa faixa, está hoje disseminada por todo o País. O Governo preocupou-se com o acessório e esqueceu-se do fundamental; esqueceu-se de monotorizar a doença, esqueceu-se de controlar a circulação do material lenhoso e esqueceu-se da sua destruição — pelo meio ainda conseguiu o «feito» de demitir o Director-Geral dos Recursos Florestais, que o tinha alertado para esta situação»! Pelo meio, ainda viu Portugal ser proibido de exportar madeira de pinho. E só agora, quando o mal está feito, é que vêm apresentar um programa de acção para o controlo do nemátodo do pinheiro e encetar as necessárias medidas de controlo.
Não considera o Sr. Ministro que já vem tarde? O Sr. Ministro não considera que o timing certo para a apresentação deste programa teria sido 2005 e que, se tal não aconteceu, foi porque o Sr. Ministro não quis, foi porque o Sr. Ministro nunca olhou para esta matéria com «olhos de ver»?

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Com o PSD perderam-se três anos!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Há um facto muito curioso, Sr. Ministro: é que, ao longo dos últimos quatro anos, o seu Governo e o Sr. Ministro hostilizaram sempre as associações de agricultores e as suas confederações — cessaram inclusive contratos de cooperação com algumas delas — e, agora, numa matéria tão sensível, de tão grande relevância para o País, vem o Governo contratualizar com estas a resolução do problema!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — E bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O Estado, ao querer «empurrar» para terceiros esta responsabilidade, que sabe que é potencialmente causadora de conflitos, ao «sacudir a água do capote», mais não faz do que reconhecer a sua impotência e a sua incompetência.

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O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Essa conversa sobre o nemátodo vinda do PSD ç engraçada»!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Há uma coisa que o Sr. Ministro já conseguiu com a forma incompetente como geriu este dossier e que foi garantir um lugar na História: da mesma forma que D. Dinis ficou conhecido como «o Agricultor» ou «o Lavrador», e nos deixou um precioso legado, que é o pinhal de Pinhal, também o Sr. Ministro ficará na História, mas como o «grande carrasco» da agricultura e da floresta nacional.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Jaime «o Carrasco«»!

Risos.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Pergunto-lhe: o Sr. Ministro tem, ao menos, uma estimativa da real dimensão do problema?! O Sr. Ministro ainda mantém a opinião (Sr. Ministro, não se ria, porque isto é muito importante») de que a luta contra o nemátodo está completamente perdida?! Qual é o montante que o Governo vai afectar a este programa de acção para o controlo do nemátodo e de onde é que vem esse dinheiro? Qual o custo final com a erradicação da totalidade das árvores da faixa de contenção fitossanitária? Sr. Ministro, porque o tempo é escasso, passarei rapidamente (e com isto termino, Sr. Presidente) para a lei do arrendamento rural ou, melhor, para ser mais claro, para a falta da lei do arrendamento rural, a tal lei que, nas suas palavras, era fundamental, pois permitiria criar um banco de terras e agilizar a instalação de agricultores, uma lei que o Sr. Ministro da Agricultura, no debate de urgência do passado dia 9 de Julho, disse estar pronta para decisão e que seria entregue em primeira mão nesta Assembleia.
Pergunto, Sr. Ministro: onde está a lei? Perdeu-se a caminho da Assembleia da República? Não estamos a falar de uma qualquer promessa eleitoral, porque para isso não precisaríamos de um debate, mas de 10 debates de urgência!!... Não! Estamos a falar de um compromisso que o Sr. Ministro celebrou com o País nesta mesma Câmara e que, uma vez mais, não honrou.
Pergunto: o Sr. Ministro faltou à verdade quando disse, nesta Câmara, que a lei já estava agendada para decisão ou faltou ao Governo coragem política para avançar com tão importante legislação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos a fazer um debate que regimentalmente é constituído por perguntas, mas o Sr. Ministro, mais uma vez, não respondeu a uma só das questões colocadas.
Sobre o pinhal de Leiria, insisto, Sr. Ministro: o que é feito das verbas do PIDDAC de 2005, 2006, 2007 e 2008? Para onde foram essas verbas que deviam ser gastas em investimentos no pinhal público? Como vai ser assegurada, até Junho de 2009, findo o estudo que mandaram fazer, a manutenção do pinhal de Leiria? O preço do petróleo e dos cereais têm vindo a baixar. Que avaliação faz o Sr. Ministro da evolução do preço dos adubos, dos combustíveis e das rações? Gostaria ainda que se pronunciasse sobre a situação do mercado, isto é da falta de mercado, da degradação dos preços do azeite, da cortiça, do eucalipto e do vinho.
Como pensa o Sr. Ministro responder ao problema de milhares de agricultores que estão a ser expulsos do sistema público de segurança social? Sobre o PRODER, já hoje aqui foi dito muita coisa e, por isso, só lhe faço a seguinte pergunta: o Sr.
Ministro garante que os jovens agricultores que não puderam candidatar-se por causa da desorganização que vai no Ministério da Agricultura não vão ser prejudicados, mesmo tendo ultrapassado a idade que está prevista? Sr. Ministro, em matéria de circulação de madeiras, que foi hoje referida, deveríamos dizer que tal se deve ao êxito do despedimento de 50 000 trabalhadores da função pública, graças ao PRACE.

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A propósito do PRACE, pergunto se o Sr. Ministro sabe o que se está a passar nos laboratórios da exDirecção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho? Sabe do desastre que o senhor continua a sustentar quanto ao não aproveitamento do equipamento que lá existe? Pergunto, se é capaz de me dizer, se houve alguma evolução relativamente ao Banco Português de Germoplasma Vegetal, em Braga.
Pergunto se está ou não de acordo com o fim do Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio (COTR), no Alentejo.
Sr. Ministro, coloco ainda uma questão relativamente à qual o senhor mais uma vez nada me disse e a qual diz respeito às pastagens pobres. Qual é a posição do Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe faça uma pequena sugestão — passe a ousadia — , que é a de lhe lembrar que, apesar de percebermos que tem necessidade de fazer um acerto de contas com as bancadas da direita do Parlamento, na verdade, existem perguntas da esquerda do Parlamento às quais valeria a pena responder também, se conseguir dispensar alguns minutos.
Perguntei-lhe sobre as perspectivas do seu Ministério ao nível da urgência do rejuvenescimento dos activos entre os produtores agrícolas e o Sr. Ministro deve responder dizendo qual é a sua visão e os seus programas.
Interpelei-o em relação à garantia do cumprimento dos direitos dos funcionários do seu Ministério que se encontram no quadro dos disponíveis da função pública ao nível da sua reconversão para outras funções. Vale a pena que o Sr. Ministro diga a estas mais de 1000 pessoas o que é que podem esperar em relação ao seu futuro.
Na verdade, de entre estes funcionários que foram transferidos para o quadro de excedentes, muitos deles vieram da extinta Direcção-Geral dos Recursos Florestais e, com a criação da Autoridade Florestal Nacional, coloca-se o problema de saber se, afinal de contas, estes são funcionários que são dispensáveis, porque a orientação para a Autoridade Florestal Nacional é a de simplesmente concessionar aos privados a gestão das florestas e das matas nacionais.
Finalmente, uma última pergunta tem a ver com o quadro de alterações do clima que vivemos actualmente.
Neste quadro, situações futuras de flutuações de fenómenos dramáticos, que vêm ao arrepio daquilo que são os ciclos vegetativos que conhecemos e com os quais vivemos em Portugal, podem vir a indiciar um agravamento de situações imprevistas de calamidade que ponham em causa a subsistência dos produtores agrícolas.
O Sr. Ministro tem-nos dito que o Estado português despende, anualmente, 30 milhões de euros para pagar 75% dos prémios com seguros agrícolas. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que esse é um valor excessivo. O Sr. Ministro tem anunciado que quer fazer uma alteração neste campo. O que o Bloco de Esquerda lhe propõe é equacionar a criação de um seguro público agrícola que absorva este investimento (aquilo que é a necessidade de investimento do Estado português), que realmente é um investimento gigantesco, mas que deve ser dirigido de uma forma mais justa, mais equitativa. É que, hoje, os produtores vêem-se em sérias dificuldades não só por falta de visão mas também devido à dificuldade que têm em conseguir que as seguradoras lhes aceitem fazer seguros. Ora, esta dificuldade significa que há aqui um campo para aquilo que é a acção pública do Estado, que deve ter em atenção prever o futuro e defender os agricultores face àquilo que possam vir a ser fenómenos climáticos imprevisíveis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vamos lá ver se é na segunda ronda que se digna responder às questões colocadas, designadamente pela esquerda parlamentar.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Não responde porque não sabe!

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ainda em relação às ajudas ao investimento, V. Ex.ª disse que houve candidaturas aprovadas, em 2005 e 2006. Espero que os dados também apareçam em Fevereiro para que os conheçamos, porque o conhecimento que temos é de que nada houve e que foram quatro anos sem investimento.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Vai ser publicado!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Aliás, se tudo está bem e se tudo corre tão bem, gostava de saber por que é o Sr. Ministro da Agricultura, dois ou três meses depois de abrirem as primeiras candidaturas para os apoios ao investimento na área do PRODER, substituiu a presidente da entidade de gestão desse mesmo PRODER, complicando certamente a gestão desse processo. Gostaria que dissesse uma palavra em relação a isto.
E volto a colocar uma questão que já coloquei na primeira ronda: para quando, Sr. Ministro, a regulamentação da «Acção 1.1.2», de investimentos de pequena dimensão, onde se podem enquadrar os apoios à pequena agricultura, e quando é que vão estar disponíveis as ajudas para esses agricultores? É uma resposta muito simples.
Ainda em relação às medidas agro-ambientais, os senhores, porque não tinham medidas agro-ambientais para pagar em 2007, porque as cancelaram em 2006, decidiram antecipar as de 2008 para 2007, mas não as pagaram em 2007.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Pagámos!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Entretanto, mantiveram a ideia de antecipar as de 2009 para 2008. Mas, em 2008, também não as pagaram, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Pagámos!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Independentemente das boas ou más intenções desta ideia, Sr. Ministro, a verdade é que basta olhar para o calendário de pagamentos do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) para ver que não está lá previsto qualquer pagamento nesta área. E, se quiser contrariar isto, faça-o e prove-o com documentos.
O Sr. Ministro acrescentou que os agricultores portugueses têm razões de queixa, mas que não será por causa dos rendimentos, pois, em 2008, os rendimentos dos agricultores subiram 4,8%, disse V. Ex.ª.
Ó Sr. Ministro, o que V. Ex.ª não diz é que, em 2005, desceram 12%, em 2006, apenas subiram 1,2%, enquanto a média da União Europeia subiu 2,6%, e, em 2007, voltaram a descer 5,8%. Sabe qual é o cômputo do seu mandato, Sr. Ministro? Uma descida dos rendimentos dos agricultores portugueses de 11,8%!! Gostava que também contrariasse isto, se for capaz.
Finalmente, V. Ex.ª veio aqui também atacar a direita, dizendo que ela é responsável, face às decisões que tomou, designadamente em sede da União Europeia, apoiando o desligamento das ajudas comunitárias à produção.
A verdade é que, no passado dia 20 de Novembro, quando os Ministros da Agricultura da União Europeia concluíram a nova reforma da PAC, o Sr. Ministro deu o dito por não dito e votou favoravelmente aquilo que tem andado a criticar, e já hoje voltou a criticar, aos seus antecessores, que foi eles terem aceitado o desligamento das ajudas comunitárias à produção. De facto, o Sr. Ministro, nesta reforma, acabou por votar favoravelmente o alargamento desse desligamento a outras ajudas. Recordo, por exemplo, as ajudas ao arroz ou aos frutos secos, que estavam apenas parcialmente desligadas e que com esta reforma ficarão totalmente desligadas — e ficarão, Sr. Ministro, com o seu voto favorável.
Portanto, vai o Sr. Ministro ter a coragem política de regionalizar as ajudas, como já decidiu a Alemanha, e deixar de pagar as ajudas directas, com base num histórico sem sentido? Vai o Sr. Ministro cumprir a sua promessa de aplicar a modulação voluntária, em Portugal, no sentido de colocar um pouco de equidade na distribuição das ajudas entre grandes e pequenos agricultores, ou vai continuar a adiar, como fez em 2008?

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo agora a responder às diferentes questões colocadas pelas bancadas à minha esquerda, para não ser acusado pelas mesmas de não o fazer. E começo pelo fim, pela questão relativa à modulação voluntária.
Como sabem, o Governo português foi dos poucos que considerou a modulação voluntária como um instrumento de coesão social entre os agricultores. Na realidade, quando as ajudas não têm qualquer contrapartida, isto é, não obrigam a produzir, considerámos que, a partir de determinado montante (leia-se, montantes elevados pagos anualmente), poderemos reduzir, para transferir esse dinheiro e aplicá-lo em despesa pública que crie emprego, ou seja, em investimento.
O Governo tinha anunciado que, em 2008, iria aplicar a modulação voluntária, pela primeira vez. No entanto, o Governo não ignorou o que se passou no final de 2007 — o preço das matérias-primas subiu, o custo das rações aumentou (os senhores mesmos o evocaram»!) e havia alguns sectores importantes na nossa estrutura de produção e consumo (como os sectores leiteiro e da pecuária) sob a pressão do aumento do custo dos factores de produção — e considerou que, face a essa pressão, isto é, ao aumento do custo dos factores de produção e da energia, e face aos preços de mercado que não subiam, não era ainda o momento oportuno para reduzir os rendimentos destes sectores em 10%. E anunciámos, exclusivamente por isso, que a modulação seria adiada para este ano. Foi essa a decisão de quem acompanha os sectores da agricultura portuguesa em função da situação real do mercado.
Ou seja, quando se fala em crise — e a direita quer convencer-nos de que há sempre crise — , lembro que, em 2008, nesta Assembleia, o Governo esteve atento. Em relação ao sector da pecuária, o sector sob maior pressão, devido aos custos do gasóleo, aos preços baixos de mercado e à subida do preço das rações (em alguns casos, de 50%), o Governo esteve atento e negociou com Bruxelas a possibilidade de dar ajuda sob a forma de uma linha de crédito, no valor de 35 milhões de euros.
Outro sector sob pressão, a que o Governo esteve atento, foi o das pescas, pressão essa devida ao preço dos combustíveis e às quotas reduzidas. O que é que o Governo fez? Concedeu uma linha de crédito, isenções para a segurança social e uma redução das taxas aplicadas ao sector da pesca.
Portanto, se houve crise, os sectores foram identificados e o Governo acudiu com medidas suplementares, para lá daquelas que estavam em vigor do quadro anterior e do novo quadro.
Quanto aos seguros agrícolas, o Governo sempre disse que «há uma distorção de concorrência na União Europeia, cada Estado-membro tem o seu regime de seguros, cada Estado-membro tem o seu regime de apoio, e o português até é dos que melhor apoiam».

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Por acaso, nunca o ouvi dizer isso!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — É porque, lembro, para aqueles agricultores, que são milhares, que fazem o seu seguro o financiamento do prémio chega a 75%. Ora, o Governo, em Bruxelas, negociou a possibilidade de financiar os seguros com verbas da União Europeia e de a Comissão Europeia controlar a aplicação de forma a que não houvesse distorção. Isto foi decidido em Novembro. Quando a regulamentação sair e for publicada, teremos regulamentos de aplicação. Nessa altura, vamos rever os seguros agrícolas, mas não como a direita quer, porque se, por um lado, há um pedido de revisão de seguros agrícolas, que é bem fundamentado, porque não é normal o Estado gastar 31 milhões de euros dos contribuintes por ano e haver ainda agricultores que de nada beneficiam, também não é normal, como querem alguns lobbies, que a gente reveja os seguros agrícolas reduzindo o seu montante e aplicando-o apenas a determinados sectores.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

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Relativamente à lei do arrendamento, o Governo disse, e vai fazê-lo: o Sr. Deputado, vai ter o privilégio de votar, nesta Assembleia, nesta Legislatura, a lei do arrendamento. O Governo fez o diploma, fez a consulta pública, que já acabou, votá-lo-á no mês de Fevereiro, em Conselho de Ministros, e irá pedir aqui a autorização legislativa para adoptar definitivamente a lei do arrendamento.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Foi o Sr. Ministro que disse, e não eu, que seria em Julho!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Como sabe, Sr. Deputado, a lei do arrendamento mexe com muita coisa e, como mexe com muita coisa, não a faríamos sem ter consensualizado com as associações dos agricultores a sua mudança de fundo. É isso que iremos fazer.
Esteja descansado, Sr. Deputado, porque vai ter ocasião de ainda poder votá-la nesta Legislatura.
Depois, Sr. Deputado Madeira Lopes, quando referi que, no mês de Fevereiro, vamos publicar a lista dos beneficiários daquilo que foi um recorde de pagamentos no ano passado, não é só das ajudas directas; vamos publicar também os apoios dados ao investimento, inclusive do PRODER. Aí, o Sr. Deputado vai poder verificar que houve 350 milhões de euros que foram canalizados para investimento na agricultura portuguesa, em 2008.
Em relação aos jovens agricultores, como sabem, o grande problema que temos é a necessidade de rejuvenescer o tecido empresarial português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E hoje o que lhe podemos dizer é que as candidaturas acabaram e que temos mais candidaturas para a instalação de jovens do que o número de jovens instalados nos últimos sete anos.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Isso é que é uma boa notícia!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E isso é gratificante.
E para que os jovens agricultores sintam que há, de facto, uma política nova, não só vamos dar o prémio de instalação e o apoio ao investimento como hoje posso anunciar nesta Assembleia que, se não pagámos 50 milhões de euros em Dezembro e ajudas para não produzir, foi justamente para guardar esse dinheiro e dar aos jovens, que não têm histórico de produção (que era onde essas ajudas se baseavam), uma ajuda. Isto por uma razão muito simples: é que esses jovens assinam um contrato para produzir durante cinco anos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E só por isso é que o Governo vai implementar agora esta medida, para ter a certeza de que, mesmo nas ajudas directas, há uma contrapartida: aqui, o jovem fica a produzir durante cinco anos — isto contra aquilo que foi o enviesamento da direita quando deu ajudas para não produzir.
Sr. Presidente, peço que agora o Sr. Secretário de Estado responda à questão sobre o programa de investimento das pescas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira): — Sr. Presidente, no início, ouvi o Sr. Deputado Paulo Portas falar sobre a lavoura e sobre as pescas, dizendo que o sector das pescas tem problemas, mas, afinal, não ouvi ser aqui colocada qualquer questão sobre o sector das pescas, às quais teria todo o gosto em responder.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Claro, este debate é sobre a agricultura!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Lúcio Ferreira, gostaria de dizer, em relação às capturas registadas de 2004 a 2007 no sector das pescas, que Portugal registou um aumento de 14% em volume e de 16% em valor, enquanto que, no mesmo período, na União Europeia, se verificou uma redução de 8%. Isto mostra claramente que o Ministério da Agricultura e o Governo têm uma política ajustada ao sector, tendo em conta o esforço de pesca e a sustentabilidade dos próprios recursos.
É certo que houve algumas dificuldades no ano de 2008, por força do aumento do preço dos combustíveis, mas relativamente a isso o Governo deu um apoio solidário, negociado com todo o sector, nomeadamente a isenção de três meses de pagamento à segurança social, num montante de 4,9 milhões de euros, que estão integralmente pagos»

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

» e foram pagos a todos os pescadores e armadores que se candidataram à medida.

Aplausos do PS.

Segunda questão: foram reduzidas as taxas portuárias em 50% e, ao mesmo tempo, procedeu-se à redução das taxas de comercialização. Foi concedida uma linha de crédito, como já foi referido, de 40 milhões de euros, dos quais se candidataram a 18 milhões de euros os pescadores e os armadores. As candidaturas terminaram a 15 de Dezembro e já informámos que foram aprovadas 101 candidaturas, das 168 apresentadas, no montante de 8 milhões de euros. Portanto, as medidas com que o Governo se comprometeu para com o sector foram integralmente cumpridas.
Em relação ao PROMAR (Programa Operacional Pescas), neste momento, todas as portarias estão aplicadas e em funcionamento. O programa PROMAR está, pois, em funcionamento e em velocidade de cruzeiro. Estão a ser analisadas as candidaturas e foi já aprovado um investimento no montante de 12 milhões de euros, a que correspondem apoios de 5 milhões de euros, portanto, o programa está em pleno funcionamento.
Devo dizer que tem havido sempre diálogo com todos os operadores económicos, o que mostra claramente que há da parte do Governo, em relação ao sector das pescas, uma política ajustada e adequada.
O sector tem ainda beneficiado, através do apoio a todas as associações, quer de pescadores quer de armadores, como prova a negociação levada a cabo em Dezembro, em Bruxelas, que teve por objecto os totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas para 2009. Toda a gente anunciava que teríamos reduções acentuadas do pescado, mas verificou-se que havia 40% no carapau, que ficou em zero, aumentámos a taxa da pescada em 15% e o bacalhau, pela primeira vez, em duas zonas, sofreu um aumento de 12% e 18%, respectivamente.
Ora, isto mostra claramente que a política de TAC e quotas do Governo tem sido uma política ajustada, que tem beneficiado os pescadores e os armadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate de urgência sobre agricultura, requerido pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É do conhecimento de todos que vivemos uma crise internacional grave. Uma crise que começou por ser financeira, uma crise económica e uma crise que poderá chegar também à agricultura europeia e portuguesa. Ainda não estamos nessa fase, mas temos de antecipar e preparar as medidas necessárias para que, quando a crise chegar (se chegar), a agricultura portuguesa tenha, para lá daquilo que é o Plano de

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Desenvolvimento Rural, medidas complementares que possam aguentar essa crise e preparar para o período pós-crise.
O PRODER está em funcionamento. A resposta para a crise tem de ser uma única. Não uma resposta com saneamentos financeiros, mas uma resposta que assegure a competitividade e a exportação na agricultura portuguesa. Por isso, o Governo decidiu, em 13 de Dezembro, criar uma linha de crédito de 175 milhões de euros para reforçar a competitividade, com o objectivo de apoiar a exportação e preparar os sectores importantes da agricultura portuguesa para enfrentarem a abertura dos mercados decidida em 2003.
Temos sectores fragilizados, pelo que precisamos de, rapidamente, concentrá-los, dando-lhes dimensão.
As adegas cooperativas são um exemplo do que acabo de referir. Temos adegas excelentes, geridas empresarialmente, e temos muitas adegas com problemas financeiros. A resposta não é acudir para «tapar buracos» financeiros. Para lá das ajudas ao investimento do PRODER, há uma linha de crédito para as ajudar a concentrar, através de uma gestão empresarial que as apoie na exportação.
Em relação ao volume e sendo a resposta os investimentos, ainda ontem se discutiu nesta Assembleia o reforço do PIDDAC do Ministério da Agricultura em mais de 100 milhões de euros, para podermos não só aprovar todos os projectos que o Orçamento previa, no montante de 170 milhões de euros, mas também para, ainda este ano, voltarmos a abrir candidaturas para o investimento, permitindo assim ultrapassar largamente os 1000 milhões de euros de investimento na agricultura com que nos tínhamos comprometido.
Mas há um aspecto em relação ao qual temos de ser claros. A gestão dos dinheiros públicos, seja do PRODER seja da linha de crédito que referi, vai ser rigorosa. Acabou o «tapete vermelho» que existia para alguns, no Ministério. Hoje, há uma descentralização, sendo que a valorização dos projectos é a nível regional.
Como sabem, nas próximas candidaturas, no caso dos projectos aprovados nas candidaturas que acabam neste mês de Janeiro se concentrarem em uma ou duas regiões, a um número limitado de agricultores, o PRODER prevê que possamos abrir candidaturas para as regiões onde o investimento é mais difícil de arrancar, que são as regiões onde daremos mais incentivos para atrair investimento. Vamos fazê-lo! Quanto ao reforço do apoio à competitividade do sector leiteiro, trata-se de um programa deste ano para responder ao erro estratégico de aceitar o fim das quotas, sem dar ao sector leiteiro tempo para se preparar,»

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Foi o Dr. Paulo Portas!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » embora não com medidas proteccionistas, porque não temos medo da concorrência. O sector leiteiro enfrentou a adesão do nosso País e reforçou-se desde 1986. O que não se pode é anunciar que a partir de 1015 este sector vai ter de enfrentar a concorrência de todo o mundo, sem um programa que lhe permita especificamente ganhar competitividade.
É isto que vamos fazer! Já anunciei que este ano vamos ter medidas complementares para os jovens agricultores. Para rejuvenescer o tecido empresarial, vamos pegar nas ajudas que a direita aprovou para não se produzir e vamos dá-las aos jovens agricultores, que assumirão o compromisso de produzirem durante cinco anos.
O Governo esteve atento aos sinais da crise, com a subida do preço das matérias-primas em 2008, e respondeu aos sectores da pecuária e da pesca. O Governo irá acompanhar a evolução da crise económica, tendo antecipado, através da criação de medidas para o caso de essa crise económica, que atinge os outros sectores da economia nacional, chegar à agricultura. Essas medidas serão tomadas a tempo, tendo sido decididas em 2008 para serem aplicadas durante 2009.
O caminho é um. Não há que criar ilusões de que a subsidiodependência é a resposta. A subsidiodependência da direita é o caminho da falência. O caminho é um: ganhar competitividade, não abandonar as zonas rurais e aplicar o princípio da coesão territorial.
Esta é a política do Governo. Esta foi a reforma que fizemos. Há uns que não gostam de reformas. Só gostam das reformas quando estão na oposição, mas quando estão no governo não as fazem.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Nós fizemo-las! Há muitos que não gostam e há lobbies que não gostam. Mas a reforma do Ministério foi para a frente, poupámos 30% em despesas de funcionamento para aplicar na criação de riqueza na agricultura, coisa que a direita nunca fez.
A direita apregoa, mas, quando está no governo, afunda-se na papelada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deve ser uma praga que se espalhou neste Governo porque, cada vez mais, a cada pergunta da oposição, seja ela qual for, os Srs. Ministros respondem literalmente nada!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Agricultura tem imensas opiniões sobre a direita, mas às perguntas da direita não deu uma única resposta.
Aliás, permita-me que lhe diga o seguinte: é próprio do desespero de quem não sabe responder pelo seu mandato tentar argumentar com outros mandatos, mas é o Sr. Ministro da Agricultura que está no seu posto em 2005, 2006, 2007, 2008.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E em 2009!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Veremos quanto tempo, Sr. Ministro.
Mas, dizia, é o Sr. Ministro da Agricultura que está no seu posto em 2005, 2006, 2007 e 2008, anos em que se verificaram perdas sistemáticas na aplicação de fundos comunitários.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Perguntei-lhe pelos 175 milhões de euros do pagamento único, resposta: zero! Perguntei-lhe pelos 42 milhões de euros nas reservas nacionais, resposta: zero!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Jovens agricultores!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Perguntei-lhe pelos mais de 100 milhões de euros já perdidos (e falta saber quantos ainda se vão perder até Junho) no Agro e no Ruris, resposta: zero! Sr. Ministro, se pretende fazer comparações, com toda a franqueza e tranquilidade, digo-lhe o seguinte: o Sr. Ministro vem comigo aos militares e pergunta-lhes o que é que eles acham do meu trabalho como Ministro da Defesa. Eu vou consigo aos agricultores e pergunto-lhes o que é que eles acham do seu trabalho como Ministro da Agricultura.

Aplausos do CDS-PP.

É que a diferença é muito grande, Sr. Ministro: eu, quatro anos depois, estou aqui, eleito pelo povo, de cabeça levantada; o senhor, no final do seu mandato, vai a correr para Bruxelas, a milhares de quilómetros de qualquer agricultor português!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

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Queria dizer-lhe, Sr. Ministro da Agricultura, que a sua argumentação é ridícula! Transforma-se naquilo a que, no Alentejo, se chama uma pantomina, Sr. Ministro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diferenças entre pequenos e grandes agricultores? Então, não foi o Sr.
Ministro que acabou com as indemnizações compensatórias para os agricultores com menos de 1 ha?! Quem é que os está a prejudicar? O senhor ou outros?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não foi o senhor que, no exame de saúde da PAC, acabou de aceitar que o sistema de pagamento dos muito pequenos agricultores os prejudique seriamente, a partir de agora? Quem é que anda a prejudicar os pequenos agricultores, Sr. Ministro? Depois, vêm falar do sector do leite? O Sr. Ministro que, no PRODER, considera que o sector do leite não é prioritário?! O Sr. Ministro vem falar do desmantelamento das quotas quando acaba de as aceitar a partir de 2015?!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não, não! Foram vocês! Não minta!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, por amor de Deus, haja um mínimo de coerência! Vem-me falar no pagamento único, quando há controlos de 2007 que não estão pagos, Sr. Ministro. Falame em reestruturação do Ministério? O senhor transformou o Ministério num caos. Não conseguem cumprir funções básicas como a do controlo dos pagamentos únicos.
Em relação ao rendimento agrícola, o que o Sr. Ministro se esquece de dizer é que há menos 16 000 agricultores num ano só. É isso que o senhor pretende para a agricultura? Ir diminuindo, reduzindo, liquidando, decapitando o número de agricultores e de investidores na terra? É isso? É para aumentar o rendimento que liquidaram o número dos que se interessam pelo ordenamento do território e pela coesão social do País? Sr. Ministro, quanto ao PRODER, aí é que senhor não tem sequer uma resposta para dar. Tinha 634 milhões de euros para gastar em 2007, mas gastou 108 milhões de euros. Pode dar-me uma boa razão para deixar quase 500 milhões de euros por usar?! Tinha, em 2008, 634 milhões de euros para gastar, investir, aplicar na agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — 3500 milhões de euros!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não usou sequer metade disso! Sr. Ministro, não venha com os 1500 milhões de euros, confundindo ajudas directas com fundos do PRODER, confundindo saldos de anos anteriores com saldos novos. Sr. Ministro, isso já não pega! Depois do discurso do Presidente da República, já não pega, Sr. Ministro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A economia portuguesa está em recessão, a actividade económica estagnou, as famílias e as empresas estão a passar um péssimo momento.
Sr. Ministro, dê-me uma boa razão para 800 milhões de euros da União Europeia, que podiam ter sido aplicados em 2007 e 2008, terem ficado por aplicar. Não há uma alma que possa compreender isto!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — É falso!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mais, Sr. Ministro: quem é que mudou o gestor do PRODER a meio do jogo? Foi V. Ex.ª, não foi a oposição! Alguma coisa estava a correr mal! Quem é que inventou um sistema que dá 80% de reprovações? Foi V. Ex.ª! Volte ao sistema de candidaturas abertas, Sr. Ministro! Quem é que se atrasou a entregar o PRODER e quem é que se atrasou a publicar as regulamentações?! Como é possível, em 18 medidas de um programa comunitário para a agricultura, 11 não estarem totalmente regulamentadas? Ó Sr. Ministro, isto é velocidade cruzeiro? Aonde?! Isto é incompetência, é ineficiência, Sr.
Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Digo-lhe, mais uma vez: tenha a coragem, nesta Assembleia da República, que é onde responde, de mostrar os contratos que já assinou. Que não sejam com empresas públicas, Sr. Ministro! Que não sejam com empresas públicas! Sr. Ministro, mostre os contratos do PRODER que já assinou! Mostre os investimentos desses contratos nos eixos 1.1.1 e 1.1.2, ou seja, modernização da agricultura portuguesa. Se já os tem, mostre-os, Sr. Ministro! Não foi capaz de dizer um, nem um valor, Sr. Ministro! É porque, provavelmente, não os tem.
Quer outro exemplo da sua ineficiência? Que má lembrança vir aqui falar da pecuária! Ó Sr. Ministro, quer que lhe diga uma coisa?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Ministro lançou a linha de crédito para a pecuária, é verdade! Quer que lhe diga o que aconteceu? Primeiro prazo de assinatura de contratos: Janeiro; segundo prazo de assinatura de contratos: Fevereiro; terceiro prazo, agora publicado: Abril. Não é uma linha de crédito, é uma miragem de crédito, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Já a mudou três vezes! Por fim, Sr. Ministro, pode ter a certeza de que terá, desta bancada, uma vigilância permanente sobre a ineficiência da sua política agrícola.
O senhor, Sr. Ministro da Agricultura, é como o míldio da videira: nota-se pouco, mas faz muito mal. É preciso mudá-lo, rapidamente!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre agricultura, vamos passar à discussão do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova a lei orgânica da Autoridade Florestal Nacional [apreciação parlamentar n.º 93/X (4.ª) (PCP).
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, a quem peço que tenha em conta a grande reflexão do antigo Secretário-Geral do Partido Comunista Francês, Maurice Thorez, quando disse: «sindicalista comunista é aquele que no momento próprio é capaz de pôr fim a uma greve». Deputado comunista, por transposição, é aquele também que sabe pôr fim a uma intervenção no Parlamento.

Risos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, cria a Autoridade Florestal Nacional, que sucede, nas suas atribuições, bem como nos direitos e obrigações, à Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
O Grupo Parlamentar do PCP chama à apreciação parlamentar este Decreto-Lei pelas seguintes razões: atribui-se, através da alteração do que era uma simples lei orgânica de uma direcção-geral, no âmbito da sua

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obrigação de gerir o património florestal do Estado, a possibilidade de esse património ser objecto de gestão por parte de terceiros, caracterizada por contrato de concessão; atribui-se a essa nova entidade a capacidade de participar na formulação e execução de políticas para a gestão das áreas baldias, o que introduz uma evidente ambiguidade relativamente ao papel da Autoridade Florestal Nacional nessa gestão; substitui-se a clara atribuição, que tinha sido feita à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, na prevenção estrutural da floresta, no âmbito da defesa da floresta contra os incêndios, pela ambígua fórmula de promover a formulação e impulsionar a monitorização das políticas de defesa da floresta contra incêndios, desresponsabilizando o Estado; e, entre as atribuições definidas, onde se especifica a definição e promoção de acções de manutenção e valorização de diversas espécies florestais sobre azinho, eucalipto e pinho, não só se esquecem importantes espécies autóctones — carvalhos, que ainda sobram, o castanheiro — , como se destaca em exclusivo o eucalipto para a necessidade de requalificação e melhoria de produtividade. Porquê? Porque não para outras espécies?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — As justificações dadas no preâmbulo não fazem qualquer sentido, a saber: A desadequação da Direcção-Geral dos Recursos Florestais face às novas leis orgânicas da Autoridade Nacional de Protecção Civil e Guarda Nacional Republicana. Que estranha desarticulação atravessou nesse período, 2006-2007, o Governo em que uma norma publicada em Fevereiro é posta em causa por uma norma publicada em Março e por proposta de norma aprovada em início de Maio do mesmo ano! A desadequação da lei orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais face ao PRACE. Que estranho argumento para uma lei orgànica cujo preàmbulo se iniciava assim: «(») no quadro das orientações definidas pelo PRACE e dos objectivos do Governo no tocante à modernização administrativo». Ou seja, com argumentações espúrias, o Governo pretende, através de uma lei ordinária de regulamentação orgânica, fazer alterações de fundo na política florestal. Uma hipótese continua a colocar-se: Pinhal de Leiria entregue ou à Altri ou à Portucel.
Palavras do Ministro da Agricultura sobre a falta de vocação do Estado para a gestão de espaços florestais só confirmam o objectivo fundamental presente no Decreto-Lei n.º 159/2008.
Não estamos perante uma simples lei, sobretudo se olharmos para este documento em convergência com a municipalização da política florestal, aqui decidida por autorização legislativa: a desactivação e desmantelamento dos serviços, através de recentes decisões de fins deste ano, e, em particular, com o decreto-lei das ZIFF (Zonas de Intervenção Florestal nos Baldios, faz uma reformulação inconstitucional e que viola a lei dos baldios. Estamos perante uma autêntica contra-revolução na legislação de gestão das políticas florestais e do património público florestal! No decurso deste atribulado processo legislativo, o Governo foi questionado três vezes sobre o destino do Pinhal de Leiria. Nunca houve uma resposta! Nem, inclusive, a 6 de Janeiro, em sede da Comissão de Assuntos Económicos. A 27 de Janeiro, nova audição: o Ministro sente-se insultado, face a nova pergunta do Grupo Parlamentar do PCP; e, então, sacou de um despacho do Secretário de Estado, onde se prevê, antes da concessão do património florestal, a realização de um estudo.
Um estranho despacho, Srs. Membro do Governo, Srs. Deputados: assinado a 30 de Dezembro de 2008, não existia, na reunião, a audição de 6 de Janeiro! Já, então, podia ter sido utilizado! Entretanto, é publicado a 28 de Janeiro e verifica-se que tem uma numeração posterior à de um decreto-lei que foi assinado pelo Sr. Secretário de Estado em data posterior. Estranha forma de numerar diplomas no Ministçrio da Agricultura»! Para que o Governo não despache mal, tendo em conta o problema estratégico que é a política florestal, pedia que fosse aceite a nossa proposta de revogação do Decreto-Lei.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, fiquei mesmo com a convicção de que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa me vai convidar para fazer um curso na escola de quadros, sobre a actualidade do leninismo no controlo das intervenções parlamentares!

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Transformaram dunas de areia em vastas áreas florestais de pinheiro bravo e manso. Em terrenos magros, que as campanhas cerealíferas sorveram, nasceram montados do sobro que a vista não alcança. Nas montanhas desnudadas e carcomidas pela erosão, nasceram florestas que regularizaram os cursos de água. Repovoaram os rios e as montanhas de vida silvestre, seleccionaram as melhores sementes, porque acreditaram num futuro promissor para os seus filhos. As políticas florestais são compromisso entre gerações, não são obras erráticas de um ministro aflito e manifestamente desastroso.
A nossa história florestal, de que nos devemos orgulhar, não é fruto do acaso. É o esforço de muitas gerações e de políticas públicas.
O mesmo Governo, numa legislatura, apresenta duas leis orgânicas para a mesma direcção-geral. O Sr.
Ministro da Agricultura, com as suas «reforminhas», tem apenas um objectivo: despedir funcionários públicos, aumentar o desemprego.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Da leitura do decreto da lei orgânica, retiram-se estas palavras: promover, definir, participar, desenvolver. Sobre os conteúdos da nova direcção-geral, quase nada.
As espécies florestais resumem-se ao pinhal, eucaliptal, montados de sobro e azinho. Esqueceram-se das outras fileiras florestais — olhe, por exemplo, os carvalhais ou os castinçais.
Numa manhã «iluminada», com o Natal à porta, numa época onde o desemprego galopa, a boa nova socialista é anunciada em Santo Aleixo da Restauração: os trabalhadores da Herdade da Contenda foram despedidos; os rebanhos de cabras serpentinas e ovelhas merinas pretas, depois de décadas de melhoramentos, foram votados ao abandono; um engenheiro foi promovido a cabreiro e o motorista a pastor. A herdade está à mercê dos vândalos. Recorde-se que Santo Aleixo da Restauração é uma das freguesias mais orientais de Portugal, onde não existe emprego público ou privado e onde o Banco Alimentar contra a Fome auxilia as famílias mais carenciadas.
Em Alcácer do Sal, os viveiros que produzem as árvores que, no futuro, nos permitirão continuar a liderar a produção de pinhão foram, sem mais, desprovidos de funcionários públicos. Aumenta o desemprego e os ensaios que duram décadas vão ser abandonados! No Marão, onde já não «mandam os que lá estão», o Sr. Ministro mandou abandonar à sua sorte os viveiros de trutas e contribuir para aumentar o desemprego. Num rasgo de lucidez e irresponsabilidade transformou dois motoristas em especialistas de truticultura.
Como o futuro se efectua sem sementes, o nosso Centro Nacional de Sementes é paralisado. Fortalece o crescimento do desemprego na região Norte.
Depois do Sr. Ministro das Finanças, que segue os Reis Magos, o Sr. Ministro da Agricultura entende — e recordo os gaios que Aquilino Ribeiro sobejamente descreve, em A Casa Grande de Romarigães — que a regeneração natural basta para um futuro promissor.
A gripe das aves desapareceu, as aves deixaram de efectuar migrações, os animais silvestres estão livres de doenças, os veterinários foram dispensados para engrossar nas fileiras dos desempregados qualificados.
O Secretário de Estado com a tutela das florestas, depois de uma circular onde confessa às associações de produtores florestais que não tem capacidade para gerir as funções para as quais foi empossado, manda, posteriormente, um SOS à navegação: têm 90 dias para encontrar parcerias privadas no sentido de continuar os compromissos que Portugal assumiu na União Europeia.

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D. Sancho I ficou conhecido pelo cognome de O Povoador; D. Dinis, a quem se deve a plantação, repito, a plantação, do Pinhal de Leiria, ficou conhecido como O Lavrador.
A História, Sr. Ministro, não lhe reservará qualquer parágrafo ou vírgula. Mas já conseguiu um facto histórico: o consenso de todos os parceiros sociais, que não se reconhecem nas suas políticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, da nossa parte, vamos aguardar para ouvir algumas explicações dadas pelo Governo.
A Autoridade Florestal Nacional não tem sido pacífica no que diz respeito quer à sua criação quer à sua implementação e, até, o relacionamento entre a própria Autoridade Florestal Nacional e a Secretaria de Estado não tem sido, obviamente, muito pacífico.
A questão é, sobretudo, a de saber se esta autoridade nacional, comparando com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, vai ser mais eficiente, vai estar mais próxima daquilo que são a definição de políticas, a implementação e o planeamento, a execução dessas políticas, o rendimento dos produtores florestais, a motivação da indústria. O que vai acontecer relativamente a esta Autoridade Florestal?! Será importante saber — porque, do que temos no diploma legal que aqui está em apreço, não conhecemos — quais são os meios de policiamento que a Autoridade Florestal vai ter. Uma vez que, no que diz respeito à área florestal, vai gerir a parte fitossanitária da floresta, vai gerir, controlar e acompanhar a parte fitossanitária da caça, vai acompanhar e fiscalizar a actividade da caça, que meios de polícia vai ter? Mas, até mais importante do que esses meios de polícia, que meios de articulação e que autoridade vai ter a Autoridade Florestal Nacional sobre a GNR? A GNR detém, neste momento, o antigo corpo dos guardas florestais, que fazia muito bom trabalho, no que diz respeito ao controlo das entradas e das saídas e ao controlo do abate das árvores. Por exemplo, estamos convencidos de que o controlo do nemátodo do pinheiro se teria feito de uma forma muito eficaz se os guardas florestais estivessem, efectivamente, na floresta a controlar e a fazerem o seu trabalho de acompanhamento e de policiamento.
Temos tido conhecimento, através de várias associações de produtores florestais que a Autoridade Florestal Nacional não está ainda devidamente dimensionada nem articulada para acompanhar as políticas das ZIFF.
Ora, o que é que a Autoridade Florestal Nacional vai ter para poder fazer este acompanhamento? Finalmente, uma vez que já foi aqui votado e aprovado o diploma de transferência de atribuições para as autarquias locais, importa saber, que coordenação vai a Autoridade Florestal Nacional estabelecer com as autarquias locais e com os conselhos directivos de baldios e qual a opinião da Autoridade Florestal Nacional sobre os baldios, como é que serão geridos, que tipo de medida de ordem política deve merecer aquela que foi uma realidade histórica do século XX mas que, hoje, na nossa perspectiva, está completamente desarticulada, que são os baldios e a sua gestão.
São estas importantes questões que queremos ver esclarecidas, por parte do Governo, para, depois, podermos saber qual é, efectivamente, a verdadeira política da Autoridade Florestal Nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 159/2008, que está em apreciação, deve fazer-nos reflectir sobre aquela que é a prioridade do País em relação à defesa e à protecção da biodiversidade.
Na verdade, o relatório do ambiente do ano passado, de 2008, salienta, como uma das constatações, o recuo, a perda, a degradação da biodiversidade em Portugal. E combater este processo de desvalorização da biodiversidade devia ser uma das preocupações do Governo, devia estar numa das suas frentes de actividade

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e daquelas que são as políticas para os meios naturais, para os parques nacionais e para as zonas classificadas.
No entanto, o efeito que este Decreto-Lei produziu foi o de conferir ao Governo um instrumento que lhe permitiu abater de uma só vez o número de efectivos da antiga Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Mas permite-lhe fazer mais uma coisa: ter um argumento para dizer «não conseguimos, não tem sido eficaz a gestão dos recursos florestais em Portugal, temos sido ineficazes ao nível da defesa dos viveiros e das áreas protegidas e, portanto, é preciso um novo modo de gerir a floresta, que é o modo empresarial». Estas têm sido as declarações do Sr. Ministro da Agricultura, justamente para defender este Decreto-Lei.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, a ideia extraordinária de que o modo empresarial para gerir os recursos florestais é que é bom tem um excelente exemplo, bem perto de nós, que nos demonstra exactamente o contrário. Refiro-me ao Parque Natural de Sintra-Cascais.
Como sabem, foi criada e desenvolvida, já há longos anos, a empresa Monte da Lua, que, sendo uma empresa de capitais públicos e de participação pública, tem um modo de funcionamento empresarial, que o Governo defende e acha paradigmático. Mas o que é que significa isto no Parque Natural de Sintra-Cascais? Significa que, nos parques que foram adjudicados ou entregues à tutela da empresa Monte da Lua, a conservação das espécies, o tratamento dos espaços, o combate às pestes infestantes são feitos. É verdade! Custa caro aos visitantes! É que aquele slogan do «Vá para fora cá dentro», nos parques de Sintra, significa 35 € para que uma família os possa visitar. Custa caro ás famílias, mas o trabalho de conservação, a desmatação, o controlo de infestantes são feitos. Porém, tudo isto se verifica dentro da área que está adjudicada, dentro da área que é comercializada, dentro da área que é posta a render, porque todo o resto do Parque Natural de Sintra-Cascais está como se não existisse. Estamos a falar de uma das mais belas zonas naturais do nosso País, que está completamente entregue ao abandono, em que as infestantes imperam e os recursos são parcos! Portanto, isto significa que existem parques ricos, que são aqueles que são fechados, que são usados para a exploração mercantil, e do outro lado da rua estão os parques pobres, aqueles que estão sob a tutela do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), com poucos recursos e onde não se faz reflorestação.
Olhe-se para aquilo que é, hoje, a encosta do Monge, no Parque de Sintra-Cascais, Sr. Secretário de Estado! Esta encosta ardeu em 1989 e está coberta de infestantes! Não há uma única actividade de reflorestação nesta encosta!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Isto, Sr. Secretário de Estado — e termino, Sr. Presidente — , demonstra que o modo empresarial não serve, não protege a biodiversidade, não protege a paisagem natural, não protege as nossas zonas naturais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lopes.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados: O Governo, consciente de que Portugal precisa de mais e melhor floresta, e sendo certo que este objectivo não se coaduna com modelos de gestão desadequados, esgotados e que provaram que não resultavam, aliás, foram já afastados por outros, criou, no ano transacto, a Autoridade Florestal Nacional. Esta importante reforma visa dar resposta àqueles que são hoje os problemas, os constrangimentos, os desafios que se colocam à floresta portuguesa.
A Autoridade Florestal Nacional, entidade reguladora, promotora e prestadora, assume como negócios centrais as fileiras florestais, a defesa da floresta, a gestão florestal e o universo dos produtos silvestres, na prossecução daqueles que são os objectivos delineados e definidos na Estratégia Nacional para as Florestas.
A Lei Orgânica que estamos a apreciar veio introduzir importantes inovações no que concerne à gestão dos recursos financeiros para a prossecução das atribuições que se cometem a este serviço da administração

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central do Estado, criando, para o efeito, centros de custos, no âmbito da gestão das matas públicas e dos perímetros florestais.
Esta nova Lei Orgânica veio também, na sequência daquilo que são as balizas fixadas no PRACE, dar sequência ao processo de reestruturação da administração central do Estado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Essa é que é a grande questão! Esse é que é o problema!

O Sr. Carlos Lopes (PS): — E fazemo-lo através da elaboração de uma lista de actividades, de procedimentos a adoptar para a prossecução e o exercício das suas atribuições e competências, procurando atingir os seus objectivos e adequando os postos de trabalho que são necessários para alcançar esses mesmos fins.
Para esse efeito, prosseguiram-se os princípios da eficiência, da racionalidade da gestão e da contenção de recursos, tendo em vista e sempre presente, naturalmente, a necessária racionalização de serviços, a simplificação e a modernização administrativa,»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Nem o Sr. Deputado acredita no que está a dizer!

O Sr. Carlos Lopes (PS): — » o incremento da eficácia, num quadro de política de contenção financeira que a conjuntura determina.
Esta Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional criou, ainda, as unidades de gestão florestal, correspondentes aos territórios abrangidos pelos planos regionais de ordenamento do território, de molde a privilegiar uma administração fiscal mais eficaz, mais eficiente.
Para finalizar, queremos deixar um registo e sublinhar um aspecto importante que, para nós, é decisivo e que tem a ver com a permissão de concessões, confiando-se à Autoridade Florestal Nacional a possibilidade de estabelecimento de contratos com terceiros, de modo a assegurar a gestão do património e as atribuições que lhe estão adstritas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que somos chamados a apreciar o Decreto-Lei n.º 159/2008, queremos aqui deixar o nosso regozijo por esta importante reforma, que visa defender a floresta, porque, como dissemos no início, o nosso País precisa de mais e melhor floresta.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Dá cabo do que resta do nosso património florestal!

O Sr. Carlos Lopes (PS): — O sector florestal, decisivo e importante, em termos económicos, ambientais, paisagísticos e sociais, tem hoje outra perspectiva, porque, de facto, foi possível encontrar um enquadramento sério, que pode, daqui em diante, permitir uma nova eficácia, uma nova racionalidade e, sobretudo, uma defesa mais convincente daquilo que a todos deve animar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos bem ciente a importância da floresta para a sustentabilidade económica, ambiental e social do nosso País. De facto, os seus benefícios são enormes, o seu potencial económico é fundamental e a sua capacidade de combater a desertificação e despovoamento de zonas do País e, simultaneamente, o problema dos incêndios florestais é elementar.
Para tanto, é necessário uma floresta viva, um mundo rural vivo e habitado, uma floresta diversificada, forte e resistente aos incêndios e que possa permitir uma multiplicidade de usos e usufrutos da sua existência.
Infelizmente, através de uma Lei Orgânica, o Decreto-Lei n.º 159/2008, o Governo pretendeu dar mais um passo para alterar esta lógica de gestão florestal e de cuidar desta riqueza milenar no nosso País.
Infelizmente, este Decreto-Lei vai muito além das questões meramente orgânicas e, inclusivamente, chega a

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dar destaque a determinadas fileiras florestais, designadamente o eucalipto, que, aliás, no último inventário florestal, ç a õnica espçcie que aguenta o embate e aumenta»

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Ascenso Simões): — Não, não!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Já lhe vou explicar, Sr. Secretário de Estado.
Como estava a dizer, o eucalipto é a única espécie que aguenta o embate e aumenta, em termos de volume, de 37 milhões de metros cúbicos para quase 39 milhões de metros cúbicos, quando todas as espécies restantes, para além do sobreiro, que é, naturalmente, uma espécie protegida, descem.
O azinho, por exemplo, Sr. Secretário de Estado, desce 16%, o carvalho desce 10%, o castanheiro desce 30%.
Na estratégia florestal nacional, os senhores são incapazes de dar um destaque, uma protecção às folhosas, antes, pelo contrário, o que os senhores se estão a preparar para fazer, em conjunto com os planos regionais de ordenamento florestal, é, no mínimo, para aumentar a área e o volume do eucalipto e mudá-lo, das zonas onde já contribuiu para a desertificação, para novos solos de potencialidade agrícola, onde vão, então, criar a mesma desertificação agrícola e de agricultores no nosso País.
A realidade, Srs. Deputados, é que as políticas deste Governo, também com este Decreto-Lei, podem servir para despedir trabalhadores ou mandá-los para a mobilidade, pode servir para arranjar bodes expiatórios, como fizeram com o anterior Director-Geral dos Recursos Florestais, em relação ao problema do nemátodo, que foi tão mal acompanhado por este Ministério.
Mas, sem dúvida, aquilo que não pode deixar de ser denunciado é esta política e esta visão economicista, tecnocrata, mercantilista, privatizadora e de lucro que têm em relação à floresta portuguesa e à função pública, quando produzem uma sangria de capacidade técnica dos serviços para justificar a concessão da gestão a privados, inclusivamente das matas nacionais.
Ignoram a função de protecção e recuperação de solos, regularização do regime hídrico, protecção dos sistemas costeiros e ribeirinhos, melhoria da qualidade do ar, estabilização climatérica, salvaguarda dos habitats, de espécies e da biodiversidade, que só são possíveis numa floresta de usos múltiplos, com povoamentos mistos, que inclua espécies autóctones e que não se quantifique numa lógica pura de lucro. Esta floresta diversificada é a única que permite o pastoreio, a apicultura, o recreio e o lazer, a recolecção de aromáticas, frutos e cogumelos, resinas, lenha e biomassa e madeira de alta qualidade.
E é esta floresta que este Ministério não consegue consagrar nem defender nas políticas que implementa.
Esta lógica de concessão a privados não se fica, aliás, pela floresta, pelas matas nacionais. Esta nova vaga começou com a Lei da Água e a concessão a privados de bens do domínio público hídrico, deixando o Estado de agir como um terceiro imparcial na gestão de multiplicidades de usos num único bem, entregando apenas a um ente privado que vai, ele mesmo, fiscalizar e licenciar os outros usos desse bem, o que é algo verdadeiramente vergonhoso! Agora, avançam com os outros bens do domínio público, inclusivamente os monumentos nacionais! Também estão disponíveis para privatizar a sua gestão, hipotecando séculos de história e de património que pertence a todos e, como tal, apesar de não ter estado durante todos estes séculos e anos no mercado com um valor, um preço à disponibilidade do lucro, a realidade é que contribuiu (e continuará a contribuir) para a riqueza e para a satisfação das necessidades públicas do País.
É também contra esta visão que apelamos à revogação deste Decreto-Lei e à revisão das políticas florestais deste Governo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a fazer um debate sobre a política florestal no seu todo. Ou seja, a propósito de uma apreciação legislativa sobre um decreto-lei que determina a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional, quiseram os Srs. Deputados colocar um conjunto vastíssimo de questões que nos levaria a uma discussão mais profunda.

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Gostaria de dizer que muitas dessas questões foram «ao lado». Se os Srs. Deputados fossem futebolistas não tinham marcado golo, porque têm deficiente informação, porque não conseguiram acompanhar, nos últimos meses,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque o árbitro está comprado!

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — » as evoluções, as inovações e as mudanças feitas na Autoridade Florestal.
Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que esta nova Lei Orgânica tem como objectivo tratar de uma parte muito significativa da nossa economia: 12% do PIB industrial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Cerca de 260 000 pessoas dedicam-se às questões da floresta portuguesa, uma fileira que é hoje líder mundial na cortiça e no tratamento da cortiça e»

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Aí está a vossa prioridade!

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — » que ç hoje líder mundial»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é hoje, sempre foi!

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Tanta instabilidade, Srs. Deputados da oposição! Como dizia, uma fileira que é hoje líder mundial na pasta e no papel produzidos em Portugal.
Gostaria de dar nota, Srs. Deputados, que esta alteração profunda da administração florestal visa tratar das fileiras florestais.
Em primeiro lugar, queremos acompanhar todos os investimentos que são feitos em Portugal, e não o podíamos fazer com a anterior Lei Orgânica; em segundo lugar, queremos fazer uma gestão integrada do património florestal, quer sejam terrenos públicos, quer sejam terrenos comunitários, quer sejam — principalmente — terrenos privados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Queremos acompanhar o investimento privado, porque queremos ter uma melhor floresta em Portugal. E queremos ter uma defesa da floresta que seja integrada para combater não só incêndios florestais mas também pragas e doenças, que são centrais hoje para a sustentação da nossa floresta.

Protestos do Deputado de Os Verdes, Francisco Madeira Lopes.

Mas também queremos intervir nos novos negócios da floresta.
Sabemos bem que a caça, em Portugal, vale cerca de 360 milhões de euros e sabemos bem que a pesca, em Portugal, implica um investimento muito considerável, de cerca de 100 milhões de euros/ano.
Também queremos atacar o problema do tratamento indevido da recolha de cogumelos e tratar das questões que se relacionam com a utilização dos frutos silvestres.
Ora, nada disto era possível com a anterior Lei Orgânica.
Em vez de se transformarem, como fez o Sr. Deputado Agostinho Lopes, no director de marketing da Altri, que ç uma das grandes empresas nacionais,»

Protestos do PCP.

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» os Srs. Deputados podiam ter vindo a esta Assembleia falar de uma questão central, a de a administração florestal estar preparada para enfrentar os desafios que se colocam ao sector florestal no futuro próximo.
Sr. Presidente, sem querer alongar-me mais, queria apenas dizer que as questões florestais são hoje tratadas pelo Governo com toda a atenção própria de um sector relevantíssimo para a nossa economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui o debate da apreciação parlamentar n.º 93/X (4.ª), requerida pelo PCP.
Não deram entrada na Mesa propostas de alteração mas, sim, um projecto de resolução de cessação da vigência da Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto — Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional — , que será votado no próximo período de votações regimentais.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com a interpelação ao Governo n.º 25/X (4.ª), do PCP, sobre situação social, desemprego e pobreza.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Ribeiro Gameiro
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel de Matos Correia
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
José Alberto Azevedo Lourenço

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Filipe Correia de Jesus

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Pedro Augusto Cunha Pinto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL