2 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009

2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Miguel Macedo (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.