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2 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009

2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão, e o projecto de lei n.º 640/X (4.ª) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD) e foram rejeitados os projectos de lei n.os 587/X (4.ª) — Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE), 578/X (3.ª) — Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (CDS-PP), 657/X (4.ª) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP), 639/X (4.ª) — Revoga o factor de sustentabilidade (PCP), 648/X (4.ª) — Revoga o designado «factor de sustentabilidade» do sistema público de segurança social (BE) e 433/X (3.ª) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDSPP).
Em votação global, foram aprovadas as proposta de resolução n.os 117/X (4.ª) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008, e 118/X (4.ª) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.
Foi aprovado um requerimento do PSD, solicitando o adiamento da votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP), e do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) e 136/X (1.ª), bem como das votações na especialidade e final global do texto de substituição supramencionado.
Mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 178/X (1.ª) — Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes).
Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de não autorizar um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.

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