17 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009

Enfim, essa não é, propriamente, a ideia que temos de um Estado de direito nem o que consideramos melhor para os cidadãos. E, sem excessos de garantismo, também não somos a favor do securitarismo que o CDS pretende. Por isso, temos de encontrar o meio justo e adequado para que possamos viver em segurança, mas também com respeito pelos direitos, liberdades e garantias de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 593/X (4.ª) e 594/X (4.ª), do CDS-PP, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos: a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 197/X (2.ª) — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD), 199/X (2.ª) — Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola (PSD), 419/X (4.ª) — Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios (PSD) e 278/X (3.ª) — Planos Energéticos Municipais (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que decorre a III Semana da Energia Sustentável da União Europeia, que tem como finalidade a sensibilização de todos os cidadãos e demais entidades a trabalharem em conjunto em nome de um objectivo comum, o PSD pretende, com estas propostas e com este debate, contribuir de forma muito clara para esse objectivo: um mundo mais sustentável! As questões energéticas e, designadamente, as opções estratégicas em termos nacionais e internacionais atingiram, nos nossos dias, uma acuidade e uma relevância redobradas. As opções que Portugal adoptar neste sector serão decisivas para o futuro económico e ambiental do País.
São vários os caminhos que podem ser trilhados, são várias as opções que podem ser tomadas, mas o que ninguém perceberá é que, numa matéria que todos reconhecem que hoje, mais do que nunca, marca a agenda política e económica do mundo inteiro, não se faça tudo o que está ao nosso alcance.
Portugal continua, ainda hoje, a depender em cerca de 80% a 90% da energia que importa, enquanto o consumo interno de energia eléctrica tem vindo a crescer, só na última década, a uma média anual que tem rondado os 5% a 6%, com particular incidência nos sectores dos serviços e residencial.
No entanto, a União Europeia estabeleceu, para Portugal, que 39% da produção de energia deve ser proveniente de recursos renováveis, já em 2010. Ainda assim, Portugal foi mais longe ao assumir metas ainda mais ambiciosas em matéria de energias de fonte renovável no quadro da Estratégia Nacional para a Energia.
Ora, estando já nós no início de 2009, fácil se torna perceber que é impossível cumprir as metas definidas se não tomarmos medidas muito concretas e urgentes no lado da procura, ao mesmo tempo que não desperdiçamos qualquer fonte renovável à nossa disposição. No caso da energia hídrica, o País regista ainda um fraco nível de utilização da disponibilidade hídrica (56%), devido a um fraquíssimo investimento realizado ao longo das últimas décadas, não obstante o facto de a tecnologia da produção de energia hídrica ser conhecida e dominada em Portugal, bem como o património hídrico nacional ser de todos conhecido.
Partindo dos cerca de 5000 MW de potência hidroeléctrica instalada actualmente, o Governo fixou como objectivo atingir-se 7000 MW de potência instalada no ano 2020. Só que estes grandes objectivos e projectos assentam, contudo, essencialmente sobre grandes barragens.
No entanto, importa não esquecer o aproveitamento do enorme potencial que podemos obter através das mini-hídricas. Embora não seja fácil fazê-lo, há estimativas para uma capacidade de potencial hidroeléctrico explorável, em sistemas de mini-hídrica, situado nos 1000 MW, sendo que uma potência de 500-600 MW é passível de concretização a muito curto e a médio prazos.
Salienta-se que, nos últimos anos, a potência instalada em centrais mini-hídricas cresceu muito lentamente, traduzindo um acréscimo médio anual de apenas 1,9%.
Assim, propomos que a Assembleia da República recomende ao Governo a agilização do processo de licenciamento de pequenas centrais hidroeléctricas, a elaboração e a divulgação de um mapeamento nacional das potencialidades de aproveitamentos energéticos a partir destas centrais.