6 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 593/X (4.ª) — Alteração ao Código Penal (CDS-PP) e 594/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP).
Para fazer a apresentação dos diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Administração Interna apresentou esta semana o alegado plano de segurança para 2009. Que eu me lembre, é a primeira vez que alguçm apresenta, na área da segurança, a terapêutica sem se conhecer o diagnóstico…! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E é a primeira vez que se apresenta um plano de segurança para o ano em curso sem se revelar os números da criminalidade do ano anterior.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É manifesta a vontade de esconder, não reconhecer aquilo que efectivamente aconteceu: um aumento brutal e muitíssimo preocupante da criminalidade grave e violenta, superior a 10% num só ano.
Também reparámos que esse plano de segurança não continha qualquer medida operacional nova ou intensificada. Perdão, estou a omitir uma delas: é porque o Governo socialista — num país onde os assaltos crescem todos os dias, onde os assaltos violentos se estão a transformar num lugar, infelizmente, comum, onde fenómenos de criminalidade como o carjacking e o homejacking estão, naturalmente, a assustar a opinião pública — propõe-se o quê, de novo? Instituir um fórum multidisciplinar para estudar e observar as tendências da criminalidade. Ou seja, nós já temos o Gabinete Coordenador de Segurança, que estuda e observa, já temos o Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, que estuda e observa, já temos o Observatório de Delinquência Juvenil, que estuda e observa, agora temos o fórum das tendências para estudar e observar… Quer dizer, VV. Ex. as, em matéria de insegurança e criminalidade, observam, observam, observam… Permitam -me uma observação: era mais prático, era mais operacional, era melhor para o País que se dedicassem a combater efectivamente a criminalidade!

Aplausos do CDS-PP.

Também devo anotar que, espantosamente, esse plano de segurança não tem uma única menção à questão controversa das leis penais. Ao contrário do que dizem todos os operadores judiciários — sejam os magistrados judiciais, sejam os magistrados do Ministério Público, o próprio Procurador-Geral da República —, é como se o problema das leis penais não tivesse consequências sobre a eficiência no combate à criminalidade em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!