10 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009

Em segundo lugar, este requerimento ainda tem objecto, porque os projectos ainda nem sequer foram debatidos na generalidade e ninguém pode aqui garantir, nem a Mesa, que, por exemplo, o PCP, o PSD ou CDS-PP não retiram o seu projecto até ao momento da discussão.
Sr. Presidente, em terceiro lugar, instituímos desde sempre uma prática entre nós de que pedidos de adiamento de votação ou de baixa à Comissão de diplomas de várias bancadas só são apresentados e aprovados com o consentimento dos proponentes. Esta é uma questão fundamental, porque se não passamos a ter um direito de veto à votação de todos os projectos da oposição por parte de uma qualquer maioria parlamentar, seja a actual seja a que se formar noutro momento.
Mas, sobretudo, Sr. Presidente, chamo a atenção para o problema da estabilidade da ordem de trabalhos, de não existir um período de votações na ordem de trabalhos de hoje e para o que isto significa para os trabalhos parlamentares, porque, a partir de agora, a todo o momento, em todas as sessões, podemos passar a ter períodos de votações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para que, em relação a esta matéria, não se pense que o Grupo Parlamentar do CDS-PP não tem uma posição e compreendendo a leitura que faz do Regimento, chamamos a atenção para o facto de quer a Constituição quer o Regimento determinarem que há uma ordem de natureza cronológica que passa pela discussão e votação posteriores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — A votação será sempre posterior!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aquilo que me parece é que não podemos estar a adiar uma votação de algo que nem sequer foi discutido. Portanto, esta matéria, se calhar, vai merecer reflexão posterior, mas espero que fique clara a nossa posição de reserva em relação à votação deste requerimento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, desejo tudo menos instabilizar os trabalhos parlamentares.
Fiz esta interpretação que, em meu entender, está correcta. Gostaria que houvesse consenso entre todos os grupos parlamentares para que não houvesse interpretações de má fé sobre a interpretação que fiz, pois, como compreendem, para a Mesa, é indiferente votar agora ou votar imediatamente antes da discussão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Então, se é indiferente, fica para mais tarde!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Mas não é a leitura que faço do Regimento, Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, porque o documento foi apresentado com antecedência, foi aceite pela Mesa e consta do Regimento que ele seja imediatamente sujeito a votação.
Portanto, Srs. Deputados, mantenho esta minha interpretação sem pretender fazer dela um dogma, sem a certeza absoluta. Se os Srs. Deputados quiserem recorrer, têm a possibilidade de o fazer. Não desejo instabilizar os trabalhos, mas é a maneira de isto funcionar.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço, por isso, a colaboração dos grupos parlamentares, porque um Vice-Presidente que exerce as funções de «Presidente em exercício» exerce-as, por vezes, em condições muito precárias e sem sequer aquele staff de apoio que muitas vezes é necessário para conduzir devidamente os trabalhos. E os outros Vice-Presidentes sabem que ç assim» Peço aos Srs. Secretários da Mesa o favor de fazerem a contagem dos votos.

Pausa.