43 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009

O Sr. Ministro da Administração Interna quis mudar o regime da prisão preventiva, pasme-se, não no Código de Processo Penal mas na lei das armas. Apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei onde, sobre a prisão preventiva, fala apenas 2% da totalidade do articulado que aqui trouxe.
Sr.ª Deputada, no mês de Outubro, a Subcomissão de Administração Interna, que presido, realizou mais de 12 audições a entidades sobre esta matéria. Já não a Subcomissão mas a Comissão de Assuntos Constitucionais ouviu o Sr. Secretário de Estado no mês de Novembro e todos os partidos políticos apresentaram as suas propostas em finais de Novembro, inícios de Dezembro.
Sr.ª Deputada, quem é muito lento é mesmo o Partido Socialista. A bancada do Partido Socialista fez o trabalho de reflexão muito devagarinho, presumo que por várias dificuldades de articulação com os membros do Governo que tutelam esta área, mas trata-se, naturalmente, de uma presunção apenas minha.
No entanto, há uma coisa que é indesmentível: aquilo que todos os partidos fizeram num mês, o Partido Socialista precisou de quatro meses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, por consenso de todas as bancadas, que sublinho e agradeço, vamos, agora, apreciar a petição n.º 53/X (1.ª) — Apresentada pela comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação para Timorenses — APARATI, solicitando à Assembleia da República a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviam o Governo português na ex-Administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral da Aposentações.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os peticionantes e os seus representantes, aqui presentes.
São mais de 4000 os peticionantes que se dirigiram à Assembleia da República, há largo tempo, colocando uma questão de justiça essencial, que o Estado de direito e o País devem aceitar e respeitar.
Estamos perante uma petição justa, que pede que seja regulada e resolvida a situação, nomeadamente ao nível da segurança social, de antigos servidores do Estado português.
A situação não está resolvida, passados 30 anos do momento em que Portugal abandonou o território, mas também é verdade que este território, não estando a presença efectiva das tropas e de cidadãos portugueses no local, esteve estipulado na nossa Constituição, como território sob administração portuguesa, até há bem pouco tempo. Por isso mesmo, a responsabilidade é nossa e tem de ser aqui respeitada.
Os peticionantes são antigos servidores do Estado. Durante anos, prestaram contribuições para a segurança social e é por isso que hoje pedem o seu legítimo direito a ter uma pensão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no actual enquadramento jurídico e legal em Portugal, não têm direito a uma pensão, pelo que deve estar na nossa consciência se esta situação é justa ou não é justa e não devemos remeter, pura e simplesmente, para as leis que estão em vigor.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Considerando nós que é uma situação de justiça, estamos abertos, disponíveis e prontos a avançar com uma iniciativa legislativa que possa ser o mais consensual possível nesta Casa para resolver esta situação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não devemos escudar-nos na lei nem fugir à nossa responsabilidade.
Este problema fica na consciência de todos e de cada Deputado desta Legislatura.

Vozes do PSD: — Exactamente!