10 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Por razão ou, neste caso, por não razão da maioria, vemo-nos confrontados com esta não promulgação.
Naturalmente que não foi por falta de aviso, de cooperação ou de alerta das demais forças políticas que chegámos até aqui.
O Governo precipitou-se — falta saber se voluntária ou se involuntariamente, mas o que é certo é que se precipitou. Não esperou por aquilo que deveria ter esperado, ou seja, pelo resultado do estudo que a Comissão Europeia, através da sua Comissária Vivian Reding, está a produzir, de forma a que esta legislação, num domínio tão importante como é a liberdade de imprensa, possa ter uma harmonização no espaço europeu. Por isso, há aqui uma precipitação no tempo.
Este diploma tem também algumas curiosidades, senão mesmo pecado originais. Confunde concentração com falta de pluralismo. Quantas vezes o Partido Social Democrata disse isso!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — São dois conceitos que não devem ser confundidos. Aliás, o estudo da Comissão Europeia vai nesse sentido. Quantos grupos com alguma dimensão na área da comunicação social têm uma forte liberdade de expressão editorial e quantos grupos de menor dimensão, até pequenos títulos, não têm essa liberdade de expressão editorial?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Confunde também audiências com influência e influência com falta de pluralismo. Pois bem, alguém pode influenciar até no sentido da independência, no sentido de uma maior informação. Por que é que a influência há-de, só por si, dar origem a um processo de averiguações? Ou seja, por ironia das ironias, àquele que tem sucesso, àquele que tem mérito, abra-se-lhe um processo de averiguações e vamos ver, invertendo o ónus da prova, se está ou não a cumprir as regras do pluralismo.
Creio bem que este diploma aparece neste ano eleitoral com um objectivo muito claro. Srs. Deputados, em 2009, há três eleições. Este diploma enfraquece, do ponto de vista económico, os grupos de comunicação social, torna-os mais frágeis. E grupos de comunicação social mais frágeis economicamente são mais vulneráveis ao poder político. Essa é a verdade que preside à precipitação deste diploma!

O Sr. Alberto Antunes (PS): — É ao contrário!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Espero que agora, com esta oportunidade que o Sr. Presidente da República está a dar, o Partido Socialista e o Governo não façam um «braço de ferro» sobre esta matéria, ou seja, não confundam maioria absoluta com poder absoluto, pois não seria um «braço de ferro» com o Presidente da República mas com a liberdade de imprensa, com a liberdade de expressão, com um princípio fundamental do Estado democrático, que é o direito a informar e o direito a ser informado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Face a esta mensagem e a esta decisão do Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e, em particular, o Governo e a maioria do Partido Socialista encontram-se perante a oportunidade e o dever de reponderar, de reavaliar o sentido das opções políticas que estão na base desta proposta de lei. E esta decisão de não promulgar, este veto sobre a proposta de lei do Governo, justifica-se claramente, embora tenhamos, de forma muito objectiva, uma apreciação que aponta para razões significativamente diferentes das que constam da mensagem do Sr. Presidente da República.