51 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

Temos uma sucessão de erros que foram cometidos e que levaram a que o centro das nossas cidades se degradasse e que, na periferia dessas grandes cidades, se constituísse um conjunto de centros de habitação social que são verdadeiros guetos.
Portanto, somando aquilo que é a degradação dos centros das nossas cidades à construção de guetos à volta dessas cidades, é evidente que a situação da habitação em Portugal não é, de todo, uma situação que se recomende.
Soma-se a isto o fiasco da reforma da lei do arrendamento realizada pelo Partido Socialista, que, no ano de 2007, previam actualizar 20 000 rendas, mas, neste momento, apenas 1500 estão actualizadas.
E, quando se fala em habitação social — habitação social que é responsabilidade das autarquias e que é também construída pelo Estado e por outras entidades, nomeadamente, privadas ou ligadas à Igreja Católica —, é evidente que não podemos ter uma mesma regra aplicável a todas, pelo que considero que, neste caso, o Bloco de Esquerda comete um erro político de palmatória. Isto porque corre o risco de consagrar uma injustiça relativa entre: aqueles senhorios que estão obrigados a fornecer habitação a custos baixos face à incapacidade do Partido Socialista em reformar a lei do arrendamento; em relação ao esforço que os proprietários de casa própria têm de fazer face às dificuldades que todos nós percebemos que hoje existem para continuarem a pagar os seus empréstimos bancários; e a situação de quem tem uma casa de habitação social e que, por isso mesmo, também tem de ser equilibrado, sob pena de criarmos uma injustiça relativa entre estes diferentes cidadãos.
É uma iniciativa que, por isso, é puramente demagógica, na medida em que não há uma linha sobre políticas de integração. Aquilo que o Bloco de Esquerda acaba por fazer no seu projecto de lei é promover, perpetuar, a existência de guetos, que dependem da boa vontade dos municípios, que dependem da boa vontade do Estado para continuarem a ter acesso à habitação.
É um projecto que, além de mais, está tecnicamente mal feito. A confusão que existe na terminologia usada no decreto-lei, chamando «património do Estado» e «habitação do Estado» a tudo e alguma coisa, incluindo aquilo que são matérias que pertencem às autarquias, aquilo que pertence, eventualmente, a associações privadas»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » ç, evidentemente, uma falha grave.
É um projecto de lei injusto, porque não reparte esse esforço de forma adequada e porque pretende «cavalgar» aquilo que é a situação extremamente complicada da habitação nas nossas cidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a fazer a discussão deste projecto, porque o Bloco de Esquerda insistiu no seu agendamento, na ânsia de correr atrás de uma agenda populista. Só assim se pode compreender, dado que o projecto contém lacunas, incoerências, que o tornam tecnicamente deficiente e impossível de levar à prática.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É bem verdade!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E se, por remota hipótese, o fosse, seriam cometidas graves injustiças sociais.
Vejamos: este projecto parece ter apenas como objecto os fogos em arrendamento social, património do Estado, deixando de fora o das autarquias e das IPSS, que, como bem sabemos, também têm este tipo de habitação.
Portanto, não cumpre sequer um dos objectivos a que se propõe, que é a uniformização das regras da relação contratual entre a entidade titular do fogo e os arrendatários, e que o PS entende como desejável.