55 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas: Uma primeira palavra para saudar os peticionantes, hoje também colegas de Parlamento, e para vos dizer que consideramos que esta petição é justa nos objectivos, pois pretende que exista transparência no relacionamento entre o Estado e as empresas, entre o Estado e os contribuintes. E a transparência é algo de que ninguém deve ter medo.
Daí a primeira pergunta que essa petição deve colocar a qualquer português e a qualquer Deputado: por que razão o PS recusa os objectivos desta petição? De que é que o Partido Socialista e o Governo têm medo? O que escondem? O que estão a esconder? Por que razão não querem que a relação entre o Estado e as empresas seja verdadeiramente transparente?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas nós até compreendemos esta atitude, é coerente: é porque o Partido Socialista, ao longo dos últimos anos, tem sido sempre muito ágil nos discursos e nos anúncios a favor das empresas e dos contribuintes, mas o que constatamos é que, quanto às empresas, tem um comportamento claramente distinto.
O PSD propõe a eliminação do PEC; o PS recusa, apesar de, depois, vir a diminui-lo. O PSD propõe a alteração do pagamento do IVA para melhor ajudar as empresas; o PS recusa, apesar de, depois, o aceitar para alguns nichos de mercado. O PSD propõe n situações de apoio às empresas que o PS, sistematicamente, recusa para, depois, vir anunciar como sendo seu o que primeiro recusou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Também compreendemos o Partido Socialista, porque vemos a atitude do fisco perante as pessoas. Tivemos, hoje, conhecimento que, por um erro de 1,97 cêntimos, o Estado tirou os benefícios fiscais a um contribuinte. Ora, isso exemplifica claramente o autoritarismo com que, neste momento, o Ministério das Finanças actua perante as pessoas e perante as empresas.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Porém, o tempo, que já está a dar-nos razão, pode levar ainda a que o bom senso impere na bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, de novo, temos em debate político a questão das dívidas do Estado.
Merecem-nos todo o respeito os cidadãos que subscreveram esta petição, mas não deixamos de estranhar um ou dois factos.
O CDS apresentou, nesta Assembleia da República, o projecto de lei n.º 318/X, que foi debatido, na generalidade, no Plenário, em 20 de Outubro de 2006, foi votado, na generalidade, em 9 de Novembro de 2006, baixou à comissão competente em 23 de Outubro de 2007, em 31 de Outubro de 2007, foi feita a aprovação e em 30 de Novembro foi avocado para Plenário e em 26 de Novembro de 2007 aparece o Sr. Deputado Paulo Portas a subscrever esta petição. Não deixa de ser curioso» Quando a Assembleia está a debater uma situação séria, em que fez um debate sobre esta lista, no qual os argumentos foram invocados, o Sr. Deputado Paulo Portas, lateralmente, está a participar nesta petição, em vez de, em Plenário, defender as suas teses enquanto Deputado. Curiosamente, esquece esse debate político e vem, mais tarde, reafirmar que o CDS apresentará um diploma.
Sobre as dívidas da administração central, este projecto foi debatido de uma forma séria. Por que é que da lista das dívidas publicada não fazem parte as empresas públicas ou a administração local? As dívidas da