56 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

administração local já são conhecidas, constam da conta de gerência enviada ao Tribunal de Contas. Quem quiser conhecer as dívidas da administração local consulta, tem esse direito.
Consagrámos a possibilidade de os credores requererem, eles próprios, a publicitação das dívidas.
Evidentemente, nem todos os credores querem os seus créditos publicados. Portanto, os créditos que são publicados são aqueles que requereram a sua publicitação.
Mais importante do que isso: queriam também a compensação desses créditos com as empresas públicas, isto é, queriam a compensação automática com dívida fiscal. Seria o mesmo que dizer «o reforço orçamental», porventura até incontrolável, «em matéria de compensação» e que fugiria ao controlo do próprio Governo e da Assembleia da República, em face do princípio da autonomia administrativa e financeira dessas entidades.
O importante é fazer o pagamento e, nessas dívidas que aqui foram relacionadas, de cerca de 2000 milhões de euros, a meu ver, é significativo que, em vez de conversa e publicitação, este Governo já tenha pago mais de 1500 milhões de euros. É isto que é fundamental para as empresas e para os credores do Estado.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Vai ter de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — É esta a questão de fundo e não a questão de pormenor, quando a própria Assembleia debateu este problema e aprovou nas datas que indiquei o que já foi assumido neste Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um conjunto de mais de 5000 cidadãos e cidadãs decidiram dirigir à Assembleia da República uma petição que, do nosso ponto de vista, tem a ver com a questão da transparência das contas do Estado.
No Bloco de Esquerda, sempre fomos, e continuamos, favoráveis à transparência das contas do Estado.
Por isso, para nós não faz sentido que exista critérios diferenciados em relação a duas situações em que o Estado, entendido no seu global, tem, ele próprio, uma parte central. Há um critério quando se trata de quem deve ao Estado e há outro critério quando se trata das pessoas a quem o Estado deve. Isso não faz sentido.
Aliás, também não faz que, numa situação, o sistema seja aberto, ou seja, para quem deve ao Estado o sistema ç totalmente aberto e não existem critçrios»

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » e, noutra situação, o sistema seja completamente fechado, e ainda por cima é a pedido do próprio para as situações em que o Estado é que deve.
Sr. Deputado Victor Baptista, já sei que nem todos os credores, como o senhor acabou de afirmar, querem os crçditos publicados. Pudera!» Depois de ouvirem o Partido Socialista e o Governo a falarem assim, pudera, Sr. Deputado!» É porque a questão não é posta nesse ponto. É posta antes, é posta a montante. Seria posta quando o Estado opta por dar publicidade, em igualdade de circunstâncias, às duas situações. E aí, atrevo-me a dizer, Sr. Deputado, que não haveria credores que pusessem questões. Nesta fase em que nos encontramos, é natural que surjam situações de dúvidas sobre esta questão.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga: não fica bem ao Partido Socialista encontrar nessa justificação o facto de não publicitar e de não ter critérios iguais para as duas situações. Não fica bem. Porque fica sempre a pairar a dúvida se existe ou não pressão em relação a quem tem de receber os seus créditos por parte do Estado.

Vozes do BE: — Muito bem!